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O MINISTRO DESCOBRIU
A PÓLVORA?

Rozalvo José da Silva*

 O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, num evento em São Paulo, em tom de comício, fez declarações sobre o Sistema Prisional brasileiro, chamando-o de "medieval". Entre tantas falas inflamadas, algumas chamaram a atenção.

Disse ele que: "O sistema prisional atual não consegue ressocializar os presos". Que: "quem entra no presídio como um pequeno delinquente, muitas vezes, sai como membro de uma organização criminosa para praticar grandes crimes". Disse ainda: "As unidades prisionais são verdadeiros depósitos de presos" e "faculdades do crime". E foi além: "Ele (sistema prisional) não possibilita aquilo que é mais importante numa ação penal, que é a reinserção social daquele que foi colocado na situação de privação de sua liberdade".

Diante de tão contundentes palavras, pergunto: O Ilustre ministro descobriu a pólvora ou acaba de desembarcar na Terra, vindo de Marte?

Dados do próprio Ministério da Justiça dão conta de que, já em 2000, a população carcerária no país era de 232 mil presos. Em 2011, esse número já era de 471.254, sendo que o número de vagas, hoje, é de 295.413. Há, portanto, um déficit de aproximadamente 200 mil vagas.

Somos forçados a questionar: Quem são os responsáveis, que têm a competência legal para a construção e controle dessas vagas? Há quanto tempo, tanto o grupo político do governo federal (PT) quanto o do Estado de São Paulo (PSDB) comandam o Ministério da Justiça e o Sistema Prisional paulista, respectivamente?

A incompetência dessas autoridades, a falta de vontade política e o descaso com a sociedade, ao longo dos anos produziu a tal "medievalidade" que transformou o sistema carcerário em um depósito de criminosos. Pior, com data de validade já que, pelas leis brasileiras, por mais grave que seja um crime, tendo sido ressocializado ou não, um bandido não pode ficar mais de 30 anos preso. Ou seja, ele voltará à sociedade.

Dados dos próprios órgãos do Estado (que certamente o senhor ministro desconhece) informam que 70% dos que saem da prisão reincidem no crime. Em outras palavras, de cada dez criminosos soltos, sete atacarão novamente a sociedade.

O controle interno dos presídios é realizado por abnegados servidores que diuturnamente colocam suas vidas em risco por trabalharem de forma precária e, infelizmente, nem nos discursos dos administradores são lembrados. Apenas tornam-se estatísticas quando são cassados e executados de forma sumária, pelos 70% que já "cumpriram" seu tempo de maturação criminosa.

Além do déficit de vagas (superlotação), existe déficit de servidores (pelo menos 40%), falta de equipamentos de segurança (armas não letais, coletes balísticos, HT, etc.), legislação inadequada (ex: porte de armas, regulamentação do direito de visitas, e de produtos autorizados (jumbos), etc.), salários indignos e indecentes, entre outros problemas.

Essas deficiências formam o estopim deste barriu de pólvora que está prestes a explodir já que o crime organizado (em meu entendimento, o crime só é organizado onde o governo é desorganizado e incompetente) tem encontrado terreno fértil para se organizar e agir. Desde 2001, passando por 2006, quando a ação do crime parou São Paulo, chegando aos dias atuais onde mais de 100 policiais e agentes de segurança pública foram sumariamente executados, os criminosos têm mostrado sua letalidade contra uma sociedade desprotegida, já que as forças policiais que tem o dever de proteger o cidadão estão acuadas, sendo atacadas e executadas numa afronta ao Estado Democrático de Direito.

Considerando que o senhor ministro levou todo este tempo para enxergar o óbvio, ou seja, o que todos já sabem, cabe aqui mais um questionamento: quanto tempo e quantos pais e mães de família ainda morrerão para que ele e as demais "autoridades" cumpram seu mister (sua obrigação) e busquem a solução? Porém, a solução, não está restrita apenas à superlotação, mas, também para os problemas legais, estruturais e de recursos humanos do sistema prisional brasileiro.

Por óbvio as prisões deveriam ter o mínimo de condições operacionais, o que, em consequência, traria benefícios aos presos. Mas, sem um efetivo de profissionais adequadamente valorizado, equipado e treinado; sem uma legislação que ajude a separar o "joio" (pequeno delinquente) do "trigo" (criminoso potencial), visando punir severamente e com isolamento total aqueles que se aventuram a comandar grupos criminosos. Sem o comprometimento das autoridades no sentido de valorizar, implementar e respeitar as regras, resta ao povo trancar-se em casa para se ter o mínimo de segurança, o que certamente demonstra uma total inversão de valores.

Portanto, a "medievalidade" do sistema, não só penitenciário, mas, de educação, de saúde, de segurança pública, etc., são frutos da medíocre, hipócrita e incompetente atuação dos governantes, nas três esferas do Estado, dos quais, a dois deles, desgraçadamente, o povo delegou poder através do voto. O Ministro "marciano" é um exemplo claro do exposto, já que, com todos os fatos, relatos e evidências só agora se apercebeu que o caos está instalado no sistema prisional brasileiro.... E ele ainda acredita que descobriu a pólvora! ACORDA POVO BRASILEIRO.

 

* O autor é Agente de Segurança Penitenciária, Diretor Jurídico do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo - SINDASP e aluno do 4º termo do curso de Direito


LIBERDADE DE EXPRESSÃO:
Vlogger EuAteu faz críticas ao Blogueiro Ricardo Gama

Respeito todas as críticas feitas a mim pelo Vlogger EuAteu no vídeo abaixo,
isso é saber viver em uma democracia. Além do que ninguém é o dono da
verdade, e todo dia aprendemos uma nova lição, e muitas
delas são dadas com as críticas que recebemos.

 

Realmente respeito e admiro a sua posição colega Vlogger EuAteu de ser ateu em um país onde a maioria acredita em Deus, tenho certeza que há muitos ateus no Brasil que não assumem a sua posição com medo de seus familiares, de serem discriminados, criticados, e até perseguidos pela população. Isso é ruim, as pessoas tem que levantar as bandeiras que defendem e lutarem por elas.

Mas eu acredito em Deus, mas peço licença, por que quando sofri o meu atentado, não só agradeci a Deus, mas também aos médicos e as pessoas que me operaram, e me ajudaram a chegar no hospital.

Quanto ao fato de eu defender os Policiais e Bombeiros, é por que eles recebem o pior salário do Brasil no Rio, e são grandes vítimas desse atual governo, isso não exime a culpa de alguns mudarem de lado, e praticarem crimes. O povo tem que incentivar e proteger os bons, imagina, se vivêssemos em um mundo sem Polícia ou Bombeiro?

Se você perceber a imprensa só dá destaque as coisas ruins que são cometidas por policiais e bombeiros, por que será?

A quem interesssa uma polícia desvalorizada, desrespeitada, mal paga, e com a moral baixa?

Resposta óbvia : Os políticos corruptos e bandidos.

Quanto a questão da política decidirei hoje, mas reafirmo a minha posição de não me aliar a políticos sujos, não quero dinheiro, se fosse por grana já teria fechado o meu blog, ou mudado o perfil dele (não foram poucas as ofertas). Faço isso para me proteger, já que estou ameaçado de morte, sendo perseguido, processado, e massacrado. Além do que dentro da política poderei tentar fazer um pouco mais daquilo que acredito e defendo.

Quanto a me mudar do meu atual endereço, isso não posso fazer por que não tenho recursos, tenho que contar apenas com a sorte e com a ajuda de poucos amigos dos Bombeiros Militares que me dão uma certa segurança.

O PR - Partido da República, sei que não é um partido perfeito, mas foi o único que me aceitou, e que faz oposição a esse governo corrupto do Rio de Janeiro, tem os seus problemas como todos os demais, e merece as suas críticas, e, claro, os seus maus elementos, mas não posso responder por eles, respondo por mim, cabe ao povo dar uma ajuda, e por os ruins para fora, não os reelegendo.

Um abraço Vlogger EuAteu

Em tempo, não tenho medo de receber críticas, isso faz parte, infelizmente não posso postar todos os vídeos que fazem críticas a mim, mas passarei a postar mais, e os outros divulgarei no meu Twitter e Facebook.

Fonte: http://ricardo-gama.blogspot.com.br


Comissão de juristas pede imunidade para jornalistas. E para os blogueiros não jornalistas?

A comissão de juristas do Senado Federal criada para atualizar o Código Penal aprovou a imunidade para os jornalistas, que não poderão ser punidos ao fazer críticas, poderão emitir opinião desfavorável sem ser condenado por injúria ou difamação. A imprensa ficaria igualada aos críticos de literatura/arte/ciência, que já têm essa mesma imunidade.

Apenas será crime quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. O desembargador José Muiños Piñeiro, integrante da comissão, disse o seguinte, segundo a Folha de S. Paulo de hoje:

“Nesses casos o ônus da prova fica invertido: quem se diz ofendido é que terá que provar na Justiça que aquela crítica não é jornalística, que há outra motivação de má-fé”.

O relator da comissão de juristas, procurador Luiz Carlos Gonçalves, disse que:

“a liberdade de imprensa compreende inclusive o direito de fazer uma manifestação crítica”.

Pergunta que não quer calar: e para os blogueiros não jornalistas?

O grupo é formado por 17 especialistas, elaborará a proposta do novo Código Penal a ser entregue ao Senado, que iniciará a discussão do texto. Fonte: http://blogdotarso.com


Especialistas discutem regulamentação da imprensa

Quando se trata de liberdade de expressão e de imprensa, quanto menos leis, melhor. Na opinião de especialistas, todas as tentativas de se regulamentar a imprensa, ou de se tutelar a expressão individual dos cidadãos, traz o risco quase inevitável de se levar a restrições à livre circulação de ideias.

O constitucionalista e especialista em Direito Público Gustavo Binembojm é um dos defensores dessa tese. Para ele, qualquer expressão que tenha o sentido semelhante a “controle social da mídia” deve ser rejeitada, principalmente se houver avaliação prévia. Ele explica que esse tipo de discurso é “ambíguo” e “imiscuído” de uma série de intenções não declaradas.

Para o advogado, as intenções de se regular as informações que são tornadas públicas “adotam um discurso que duvida da capacidade de discernimento da população”. Em palestra durante o seminário Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais nesta quinta-feira (3/5), Binembojm resumiu sua fala: “o Estado não pode se colocar acima do discurso, da expressão”.

Em sua opinião, não se deve discutir critérios para o controle da mídia, por se tratar de uma entidade que não se deve controlar. A interpretação de cada mensagem, diz, deve ser individual, e não feita por controladores, ou censores. “Se permitirmos o controle, vamos à velha questão: e quem controla os controladores? Ninguém! Ficaríamos à mercê de burocratas.”

Nelson Nery Jr., professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo e da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp), também presente ao evento, tem discurso semelhante. Ele é contra qualquer tipo de regulamentação à imprensa, ainda que seja feita por um “conselho de autorregulamentação”, como chegou a ser proposto.

Na visão do professor, a Constituição já traz toda a regulação que pode ser feita às comunicações, no Capítulo V, que trata da comunicação social. Compreendido entre os artigos 220 e 224, o capítulo regula as concessões de radiodifusão e dá condições para que empresas se candidatem a ter autorização do governo para operar uma rádio ou televisão.

Nery Jr. é taxativo: “A regulação está no artigo 221. Não precisa mais do que isso.” O texto estabelece as condições para a produção e programação das emissoras de rádio e televisão.

Regulamentação positiva
O procurador-regional da República no Rio de Janeiro e também especialista em Direito Constitucional Daniel Sarmento foi a voz dissonante durante o seminário. Ele defendeu que nem sempre a legislação pode ser vista como algo negativo, que vem para restrigir. “Muitas vezes, a instituição estatal vem para garantir os direitos fundamentais”, afirma.

Para sustentar seus argumentos, citou o exemplo das Unidades de Polícia Pacificadora no Rio, as UPPs. Naquele caso, conta, o Estado, por meio da polícia, foi forçado a entrar nas comunidades para garantir que os direitos fundamentais e individuais de cada um fossem respeitados, pois, sem sua presença, era claro que eles não estavam.

Também cita um caso do Tribunal Constitucional da Alemanha, em que um grupo de proprietários de jornais tentou impedir a publicação de uma revista de viés comunista. Conta Sarmento que os donos dos jornais pressionaram os jornaleiros, afirmando que não distribuiriam mais seus produtos nas bancas que vendessem a tal revista.

O caso foi para a Corte Constitucional alemã, que decidiu interromper a atitude dos empresários, por mais que estivessem agindo de um ponto de partida estritamente comercial. No entendimento dos julgadores alemães, explicou o procurador, o Judiciário teve de intervir para garantir o direito da revista de circular. “O que deve fazer o Estado diante de uma omissão? Agir!”, provocou.

Vácuo legislativo
Se divergem quanto à regulamentação, os especialistas concordam quando se trata da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Foi nessa ação que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 5.250/1967, a Lei de Imprensa. Decidiram os ministros, sob relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, hoje presidente do tribunal, que a lei era incompatível com a Constituição Federal de 1988, e a maioria dos seus preceitos já estavam descritos no texto constitucional.

Dois dos três constitucionalistas refutam a decisão. Nelson Nery Jr. afirma que a argumentação de Ayres Britto foi “desastrosa”. Lembra que o ministro decidiu pela não validade da lei porque ela foi editada durante a ditadura militar (1964 a 1985), mas diz que isso jamais poderia ter sido usado como justificativa para a cassação da lei. “Temos várias leis ótimas que foram feitas e aprovadas durante a ditadura, como a Lei das S.A. [Lei 6.404/1976] ou até mesmo a CLT, que não foi durante a ditadura militar, mas durante outra ditadura [o Estado Novo, comandado pelo então presidente Getúlio Vargas entre 1937 e 1945]”.

Daniel Sarmento usou da ADPF 130 como outra base de sustentação para negar a tese de que toda regulamentação à expressão é ruim. A ementa da decisão diz: “O Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente na imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja”.

Sarmento se adianta em discordar. Afirma que da argumentação de Ayres Britto decorre a interpretação de que toda regulamentação é essencialmente ruim. “Da mesma forma que não se pode dizer que em qualquer hipótese a liberdade de expressão será ‘superior’ aos demais direitos, não se pode admitir que em qualquer hipótese a regulamentação será ruim”, diz. Existem casos, afirma, de regulamentação positiva, em que a lei vem para explicitar e garantir o cumprimento de direitos.

Binembojm não acha que a decisão do STF tenha sido de todo mal. Lamenta, porém, o “vácuo legislativo” em que o Supremo deixou o país. “Há que se refletir sobre o vácuo legislativo criado pela decisão na ADPF. Mas acho defensável que uma lei geral, a partir de preceitos constitucionais, venha tratar de direitos, deveres e responsabilidades individuais, de jornalistas, de veículos de imprensa etc.”

Pedro Canário 
Repórter da revista 
Consultor Jurídico
.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2012


AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Entre idas e vindas da nossa sociedade, ocorrem fatos que confesso não compreender, ou ao menos não gostaria de compreender para ter o benefício da dúvida ao meu favor.

É notório que estejamos vivendo momentos de crise econômica, ou pós-crise, e, que para não sermos atingidos pelos efeitos da especulação descabida, tenhamos que tomar algumas providências. Porém também é notório, que em se tratando de providências necessárias rechaçaremos os gastos desnecessários e investiremos os recursos disponíveis em ações que promovam o desenvolvimento esperado e sustentável. Mudando um pouco o foco, mas não a mala, sabemos que os diversos governos, estaduais e o federal, passam por um debate permanente sobre a alta tributação que ocorre no Brasil, no sentido de procurar baixar os impostos. Mas o que isso tem haver com contribuição sindical? Antes de responder esta e outras questões iremos esclarecer: Para quem não sabe, existem dois tipos básicos de contribuição sindical, o primeiro seria o compulsório, aquele que pelo menos uma vez ao ano os empregados são obrigados a dispender de um dia de sálario para o órgão representante da classe, a outra é aquela a qual os associados contribuem de forma assistencial para a manutenção dos serviços do sindicato.

Pois bem, agora que já sabemos um conceito básico sobre as contribuições, vale ressaltar uma diferença para nós estatutários do Estado do Paraná, NÓS NÃO POSSUÍMOS contribuição obrigatória e por sua via, para garantir a manutenção e existência do sindicato, os servidores contribuem de forma assistencial e mensal quando autorizam a sua participação como associado do sindicato.

Feitos os esclarecimentos iremos ao ponto que queremos expor, hoje a categoria dos agentes penitenciários possui cerca de 3.500 servidores e cerca de 2.000 filiados, associados ao sindicato no Paraná, um número vultuoso e proporcionalmente razoável diante do número de associados em outras categorias profissionais, basta olharmos para o lado e veremos que os técnicos que trabalham no sistema penitenciário sequer têm um sindicato atuante, isto não impede que recebam o mesmo índice de aumento no reajuste anual.

Pois bem, diante da grande massa associada o sindicato deveria prover alguns serviços que justifiquem tal arrecadação, que nos dias atuais chega ao montante APROXIMADO de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), não digo que não ocorram serviços prestados, esta percepção deixarei ao encargo dos agentes penitenciários do Paraná, o que não entendo e agora concatenando com o início do presente texto, por que

diante de uma realidade da MARCHA NACIONAL POR DIMINUIÇÃO DE ENCARGOS, TRIBUTOS, TAXAS E IMPOSTOS, nosso sindicato NA CONTRAMÃO propõe um aumento nas contribuições com índice de mais de 30%? Este questionamento se condensa quando olhamos para um passado próximo e vemos que o sindicato não tinha tantos filiados e mesmo assim existia e funcionava de forma atuante nas unidades, eu mesmo fui abordado por representantes do sindicato em outros momentos.

Portanto colegas, servidores públicos, em assembleia geral com a presença de poucos servidores e muitos diretores do sindicato, foi aprovado o aumento da contribuição mensal em mais de 30%, o qual os senhores e senhoras irão perceber nos respectivos descontos em folha e em conta corrente NOS PRÓXIMOS MESES, sem haver uma campanha digna de esclarecimento a nível estadual, ou seja, enfiam a mão no seu bolso e dizem que o sindicato precisa do dinheiro para a garantia de algumas “mordomias”. Veja não sou contra a manutenção do sindicato, sou um apoiador, porém o que justifica este aumento senão gastos descabidos e mal administrados? Vou melhorar a situação, desafio o sindicato a garantir para o próximo ano 30% de aumento real aos agentes penitenciários, pois estes realmente precisam para a manutenção de seus lares e segurança pessoal. O sindicato deve existir para defender os interesses da categoria e não a categoria defender os interesses dos diretores do sindicato. Um outro cálculo, seria se a contribuição é em porcentagem sobre o salário base, no momento em que recebemos aumento o sindicato aumenta a arrecadação e se neste ano de 2011 tivemos 6% de aumento sobre o salário, o sindicato terá um aumento de arrecadação em termos de contribuição dos associados na ordem de 36%, somados os 6% do aumento do salário, mais os 30% aprovados em assembleia geral com maioria dos diretores do sindicato.

Por hoje é só, sou contra o aumento de contribuição e favorável a busca de novos filiados.

Agora em relação a gestão do dinheiro os “representantes da categoria” estão gastando muito dinheiro, ou não sabem gerir, o que me preocupa bastante, por colocar em xeque a capacidade de gestão, quiçá de representação.

Um grande abraço a todos e está exposta a mensagem para a reflexão.

 

Thorstein Ferraz

Bacharel em Direito; Especialista em Direito Constitucional; Agente Penitenciário do Estado do Paraná


PF diz que vai indiciar editor de jornal por revelar dados

Depois de indiciar um repórter do "Diário da Região", de São José do Rio Preto (SP), sob acusação de publicar informações protegidas por segredo de Justiça, a Polícia Federal pediu mais 90 dias para apurar o vazamento dos dados e diz que indiciará também o editor do jornal.

O delegado José Eduardo Pereira de Paula disse que o pedido do Ministério Público Federal para que o editor-chefe do jornal, Fabrício Carareto, seja indiciado segue em vigor e "deve ser executado a qualquer momento".

A ANJ (Associação Nacional dos Jornais) pretende se posicionar em caso de decisão desfavorável ao repórter. Segundo a entidade, o indiciamento fere a liberdade de imprensa, e o segredo de Justiça vale só para agentes de Estado.

A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) enviou ofício ao ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) pedindo que ele intervenha no caso.

Segundo o delegado, o editor será indiciado assim que a Procuradoria devolver o inquérito à PF. Ele disse que não pode descumprir o pedido do procurador Álvaro Stipp. "Estamos dentro de um sistema processual. Não compete à gente ficar questionando se é legal ou não."

REPORTAGENS

O repórter Allan de Abreu foi indiciado após o "Diário da Região" publicar, em maio deste ano, duas reportagens que reproduziam trechos de escutas telefônicas obtidas por uma operação da PF que investiga suposto esquema de corrupção na cidade.

Após a primeira publicação, o repórter foi chamado pelo procurador, que lhe perguntou quem tinha fornecido os dados. Abreu diz que se recusou a revelar a fonte.

Em nota divulgada na última semana, o procurador diz que o indiciamento ocorreu porque o repórter "quebrou segredo de Justiça".

Segundo o delegado, o procurador pediu o indiciamento do editor porque "as reportagens só foram divulgadas porque ele autorizou". Segundo o editor, quem quebrou o sigilo foi "quem passou as informações".

O "Diário da Região" escreveu que a TV Tem, afiliada da Rede Globo, reproduziu informações das escutas um dia antes do jornal, mas não teve nenhum profissional indiciado. A reportagem não conseguiu ouvir a TV. O procurador disse que não se pronunciaria mais sobre o caso. Fonte: Folha.com


Liberdade de imprensa
ou estelionato midiático?

 

Uma outrora majestosa senhora agoniza no dia 3 de maio, em que o mundo deveria celebrar sua soberania. Falamos da liberdade de imprensa. Pobre liberdade. A menina dos olhos dos verdadeiros democratas já viveu dias mais gloriosos na época em que o idealismo, muito mais que as verdinhas, movia as mentes e corações dos jornalistas.

Mas de que liberdade de imprensa falamos? A genuína – e única. Aquela que pressupõe o compromisso inquebrantável com dois pressupostos: a verdade e o bem estar da maioria. Liberdade de imprensa, portanto, é o direito de qualquer cidadão dizer o que pensa. Mas com três condições: apenas se alicerçado pelos fatos, pelo bom senso e pelo seu propósito sincero de contribuir para o desenvolvimento da sociedade. Isso tem outro nome: exercício responsável da democracia e da cidadania.

Do exposto, conclui-se o óbvio – e nele reside o cerne deste artigo: o povo do andar de cima de grande parte da mídia, nele incluídos muitos colegas jornalistas, não defende a autêntica liberdade, mas um clone teratológico. A liberdade que preconizam é somente a sua, não a da maioria dos cidadãos. Consiste somente no seu suposto direito de deixá-los dizer tudo o que pensam e fazer tudo o que querem, sem nenhum arreio institucional.

Querem, claro, somente encher suas burras de reais, divertindo-se com o exercício de vilania que praticam quando atacam pessoas sem provas e de maneira absolutamente parcial. E também quando, acuados pelos abusos que cometem, vilipendiam sistematicamente a essência da liberdade com sua chorumela estridente e absolutamente falsa. Dizem-se agredidos quando atacados pela Justiça e pelas vítimas da sua língua ferina, mas são, na realidade, os verdadeiros agressores.

Este bando não é curador da liberdade de imprensa, mas mentor de um autêntico ato de estelionato midiático. Está lá, para quem quiser ler, no Código Penal Brasileiro, Título II, Capítulo VI, no já referido Artigo 171: estelionato é “obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.

Não é outra coisa o que fazem os medalhões da mídia que tanto falam em liberdade e criticam ferramentas de controle da sociedade sobre o conteudo da mídia, como o Conselho Federal de Jornalismo e o Conselho Nacional de Comunicação Social, ambos sepultados por força do abonado lobby patrocinado por esta turma. Exagero? Lanço um desafio a quem acha que 99% da nossa grande mídia pratica a verdadeira liberdade de imprensa. Convide um pedreiro ou uma telefonista com jeito para as palavras a tentar veicular, em qualquer grande jornal ou revista brasileiro, um bom texto sobre algum assunto que se choque frontalmente com os interesses dos donos do veículo em questão. Vejamos o que estes cidadãos comuns conseguem. Antecipo o destino do texto: a lata de lixo da caixa postal virtual do editor de Opinião.

Mas este não é a única chaga da nossa imprensa. Pior que propagar mentiras, querendo fazê-las passar por verdades, é não dizer de que lado se está. A Carta Capital diz. O conservador O Estado de S. Paulo, também. Por isso, merecem parabéns, já que assumem suas posições, sejam quais forem. Quantos mais têm a coragem de fazer isso?

Pior que ser de direita, como se vê, é ser hipócrita, como são os que nos escondem seus reais objetivos, bem como as identidades dos verdadeiros donos das capitanias hereditárias da mídia.

Este bando defende, afinal, os interesses de quem? Os deles, somente os deles, jamais os nossos.

No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, reflitamos sobre o tema à luz do mestre Buda: “Um amigo falso e maldoso é mais temível que um animal selvagem; o animal pode ferir seu corpo, mas um falso amigo irá ferir sua alma”. Fonte: www.cartacapital.com.br


Comunicação social:

a reforma necessária

O advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano, em sua coluna de estreia, escreve sobre mídia, líberdade de expressão e censura

É inequívoco que um dos direitos fundamentais que mais traduz valor inerente ao regime democrático é o da livre expressão do pensamento.

A dimensão mais relevante de tal direito para a democracia é, indubitavelmente, os direitos de informar e de ser informado.

Em nosso sistema constitucional democrático, a informação e a noticia são bens públicos de livre circulação. Ao Estado é vedado, salvo casos muito excepcionais, estabelecer qualquer forma de censura prévia, por ordem de qualquer de seus poderes, inclusive a jurisdição.

Tendo este pressuposto jurídico, de que se trata tal direito de cláusula pétrea de nossa Constituição e, portanto, imutável, intangível por qualquer reforma constitucional, cabe-nos as seguintes questões: existe algo em nosso sistema constitucional de comunicação social que deva ser objeto de alguma reforma? Pode tal reforma ser realizada sem atingir o referido direito à livre expressão, a informar e ser informado?
Alguns donos de veículos de comunicação têm se utilizado do argumento em favor do direito à livre expressão como forma de camuflar a existência no interior de nosso Texto Constitucional de dispositivos que atentam contra os mais comezinhos valores republicanos e democráticos. Dispositivos de sentido ético evidentemente questionável, que carecem de serem reformados, alterados, para corrigir evidentes distorções ocasionadas pelo lobby do setor na constituinte de 1988.

O regime jurídico da propriedade dos veículos de comunicação social é evidenciado facilmente.
Os veículos de imprensa escrita e de internet devem ser de propriedade privada. Têm tais veículos a prerrogativa profissional própria do jornalismo, de investigar e obter informações de interesse público livremente, bem como de divulgá-las. Além de poder veicular livremente opiniões sobre os vários aspectos da vida pública.

Um relevante limite constitucional a tais direitos de informar e opinar é o da honra e intimidade das pessoas, que devem ser com eles sopesados a cada caso concreto à luz de critérios de razoabilidade.

Outro limite mais sutil, mas não menos relevante, é o da qualidade da notícia, ou da produção da informação,inerente ao direito publico subjetivo de ser bem informado. Notícia não se confunde com opinião. Noticia é sempre um relato de um fato objetivo, e como tal deve ser produzida por técnicas e procedimentos jornalísticos que garantam a inocorrência de promiscuidade entre notícia e opinião.

Tal qualidade informativa deve ser controlada por regras éticas produzidas e aplicadas por entidades profissionais do jornalismo, o que se chama auto-regulação.

No tocante às opiniões, sua produção e circulação são livres. O que deseja nossa ordem constitucional a respeito é a vigência do valor da pluralidade, valor este que se aplica ao sistema comunicativo e não necessariamente aos veículos de imprensa escrita individualmente considerados.

Democracia na sociedade hiper-complexa que vivemos pressupõe pluralidade de opiniões, e tal pluralidade deve estar refletida em pluralidade de veículos pelo todo do espectro ideológico existente na vida política e social. Numa sociedade democrática, devemos ter veículos propagadores das diversas linhagens de opinião existentes.

Em nossa última eleição, verificamos nossas evidentes deficiências como sociedade em termos de democracia e pluralidade opinativa no campo da política. Embora muitas vezes escondendo opiniões partidárias atrás de hipócrita “independência”, nossos veículos majoritariamente se comportaram como partido político, chegando até a contaminar sua dimensão noticiosa com sua preferência óbvia por uma das candidaturas em disputa.
Em relação aos órgãos de imprensa escrita existentes, nada há que se fazer a não ser cobrar publicamente, no campo ético, que abandonem o pântano da hipocrisia declarando abertamente sua posição política e que garantam um mínimo de qualidade informativa em suas noticias.

Mas como sociedade nos cabe mobilizar os agentes sociais e econômicos, instigando-os a empreender mais órgãos de imprensa alternativos à visão ideológica dominante na maior parte de nossos veículos. Nossa democracia só amadurecerá com uma imprensa plural. Não há verdadeira liberdade de imprensa sem pluralidade ideológica.

Mas é importante ressaltar que tal pluralidade não pode ser imposta por ordem estatal. Trata-se de tarefa a ser desempenhada pelos agentes sociais diretamente, sob pena de comprometer-se a devida independência da mídia face aos poderes políticos.

Falta, contudo, tratar da questão que mais merece atenção do debate público, no que tange à produção de reformas em nosso sistema de comunicação social, qual seja a da propriedade dos veículos de rádio e televisão.

Ao contrário da imprensa escrita e de internet, por ser o espectro de sinal fisicamente limitado e por outras razões de nosso constituinte, os serviços de comunicação por radiodifusão sonora e de sons e imagens são titularizados pelo Estado. São, portanto, um serviço público, cuja prestação é realizada por particulares a partir de concessões estatais, conforme o artigo 223 de nossa Constituição.

Como é cediço às concessões de serviço público em geral, se caracterizam como contratos administrativos pelos quais o Estado transfere à iniciativa privada a execução dos referidos serviços, mantendo, contudo , sua titularidade. O concessionário é assim mero executor de um serviço cujo “dono” permanece sendo o Estado.

Em tais contratos vige regime jurídico absolutamente diverso das condições usuais nos contratos privados, razão pela qual doutrina e jurisprudência centenárias alcunham tal regime especial de “cláusulas exorbitantes”, por suas diferenças do regime contratual privado comum.

Esta natureza exorbitante se realiza por conta de uma das partes dos contratos de concessão, o Estado-Administração, representar o interesse coletivo enquanto o particular concessionário representa apenas seu interesse individual.

Por razões óbvias, nossa ordem jurídica privilegia o interesse coletivo representado pelo Estado, outorgando-lhe prerrogativas de autoridade no âmbito contratual, incidentes sobre a permanência da avença e sobre a estabilidade de suas cláusulas de serviço, só permanecendo intangível pela Administração as condições relativas ao equilíbrio financeiro da avença.

Assim, tais contratos podem ser extintos a qualquer tempo por ato unilateral da Administração, com ou sem culpa do concessionário, sendo certo que se não ocorrente referida culpa o concessionário será indenizado pelos danos que sofreu e pelas perdas decorrentes dos lucros cessantes.

Ocorre neste aspecto um instituto semelhante ao da desapropriação, ou seja, todos estamos sujeitos a ver direitos nossos adquiridos compulsoriamente pelo Estado quando necessário à realização do interesse público. Não haveria o concessionário de dispor de um direito individual privado intangível de apropriação compulsória pelo Estado quando necessário ao interesse coletivo. Teríamos, em contrário, a absurda hipótese de um direito individual superior aos interesses coletivos, absoluto, intangível e ilimitado.

De qualquer modo, em momento algum, salvo raras hipóteses penais, nossa ordem constitucional confere ao Estado poder de confisco, de se apropriar compulsoriamente de direitos privados sem justa indenização. A propriedade privada como direito é preservada pela indenização, tanto na desapropriação propriamente dita como nas extinções unilaterais de contratos administrativos.

No que respeita às avenças de concessão, estes são mecanismos clássicos, construídos por antigas decisões do Conselho de Estado Francês (corte suprema daquele país em questões administrativas), que preservam uma relação de equilíbrio entre o direito individual de propriedade e o interesse público de realização dos serviços e atividades públicas. Preserva-se assim, no âmbito das avenças administrativas, os valores republicanos e democráticos que devem orientar nossa vida como nação, sociedade e Estado.
Mesmo com as reformas e “privatizações” promovidas pelo governo FHC, o eixo central deste regime permaneceu em relação às concessões de serviço público em geral.

Apenas um ambiente das atividades públicas põe-se como exceção a este regime jurídico, em razão de dispositivos discretamente aprovados pela Constituinte de 1988: as concessões de rádio e TV!
Provavelmente por uma conjunção de lobby de empresas de telecomunicações agregado ao fato de que muitos constituintes eram proprietários diretos ou indiretos de empresas de rádio e/ou TV, o artigo 223 de nossa Carta magna estabelece regime de concessão de serviço publico absolutamente diverso dos demais serviços públicos concedidos no que tange aos aludidos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e TV).

As concessões de Rádio e TV, por força do parágrafo 4º do aludido dispositivo constitucional, só podem ser extintas, antes de vencido seu prazo, por decisão judicial, enquanto todas as demais concessões públicas podem sê-lo por decisão administrativa.

Mas o pior e realmente relevante: por força do parágrafo 2º do artigo 223 as concessões de rádio e TV são quase de renovação automática, contratos eternos e intangíveis, pois só há hipótese de sua não renovação com aprovação de dois quintos do congresso nacional em votação nominal.

Se os então constituintes, muitos ainda congressistas, tivessem observado valores republicanos em sua decisão haveriam de estipular para a renovação da concessão de Rádio ou TV o mesmo que estipularam para a renovação de qualquer outro contrato público com particular: a necessidade de fazê-lo por licitação aberta a todos os interessados, em observância ao principio da igualdade que emana da forma republicana de gestão estatal.

Ao estipular a renovação automática das concessões de Rádio ou TV, nossa Constituição acaba por estabelecer mecanismo evidente de apropriação privada de serviço público. De um direito contratual público, que careceria ser renovado periodicamente por licitação pública, passamos a ter um direito contratual atípico, que independe de licitação para sua renovação e que só pode deixar de ser realizada por votação nominal de dois quintos do Congresso.

Estabeleceu-se aí inegável imoralidade no âmbito de nossa Carta Magna, uma nódoa em nossa Constituição cidadã. Concessões de Serviço Público se transformaram em capitanias hereditárias de famílias notórias ou de políticos.

Tal situação nada tem de republicana, remetendo à forma como a aristocracia do Estado Imperial se apropriava privadamente dos bens e serviços públicos.

Obviamente, em favor da livre expressão, um contrato de concessão de serviço de rádio ou TV aberta não deve favorecer o poder estatal com os mesmos poderes e prerrogativas que este dispõe em contratos comuns de concessão, isto porque não cabe ao governo em uma sociedade democrática ter tal controle sobre veículos de comunicação. O cotidiano da prestação dos serviços concedidos deve ser realizado de forma livre pelas empresas concessionárias no que tange ao conteúdo da programação, evidentemente.
Mas nada há que justifique a não ocorrência de licitação, promovida por agência independente do Executivo e da Administração central, para escolha periódica do concessionário dos serviços, segundo critérios técnicos e econômicos previamente definidos em emenda constitucional e lei reguladora, produtos de amplo debate social.

Outro aspecto a ser debatido é o de que, em se tratando o Rádio e a TV aberta de serviços estatais, num regime constitucional democrático de Estado Laico como o nosso, se há sentido ,face à noção que liberdade religiosa se preserva não atuando o Estado em favor de uma crença em detrimento de outra, em permitir-se a outorga de tais concessões a entidades religiosas.

Improcedente o uso do argumento da defesa da livre expressão em favor da inexistência de reforma com tais escopos referidos. Em verdade, o regime republicano e democrático exige a correção de tais distorções em nossa Carta Magna, para que nossos serviços de rádio e TV aberta não permaneçam como verdadeiras capitanias hereditárias!

 

Pedro Estevam Serrano

Pedro Estevam Serrano é advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP,mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP.


As bruxas de Guaratuba

Elas foram acusadas de matar um menino em um ritual. O caso, que teve o mais longo julgamento do País, pode sofrer uma reviravolta. ISTOÉ revela como as acusadas foram torturadas e as suspeitas de que não é da vítima o corpo encontrado

Antonio Carlos Prado

Ao longo de muito tempo, uma senhora que mora em Curitiba sentia uma torturante angústia nos momentos de lavar o rosto. Não conseguia molhá-lo por inteiro, muito menos enxaguá-lo. Umedecia então sob a torneira a ponta do dedo indicador da mão direita, levava-o à face, ia repetindo esse movimento e molhando a fronte ponto por ponto. Ela se chama Beatriz Abagge, tem 47 anos e é filha de Celina e Aldo Abagge, ex-prefeito da cidade de Guaratuba, no litoral paranaense. Por que Beatriz agia assim? Antes de responder a essa questão, vale registrar outro fato envolvendo ela própria e, agora, também a sua mãe.

 

“A janela basculante da minha cela era soldada. As guardas achavam que eu era bruxa, me transformaria numa nuvem de fumaça e fugiria através da grade”
Beatriz Abagge, ré

 

 

As celas da penitenciária feminina de Piraquara , cidade que se localiza no Paraná, têm uma janela basculante à frente da janela principal, que é gradeada. Em todas as celas nas quais Celina e Beatriz ficaram trancafiadas nessa cadeia, entre 1992 e 1995, tal basculante era soldado – ou “chumbado”, como diz a filha –, impedindo-se assim o seu movimento de abrir e fechar. As guardas temiam que as duas mulheres, caso o basculante pudesse ser aberto, se transformassem repentinamente em “uma nuvem quase invisível de fumaça e fugissem através de algum quadrado da grade de ferro deixando para trás um sufocante cheiro de enxofre”. As guardas acreditavam que elas eram “bruxas”, assim como nessa versão se fiava a maioria da população de Guaratuba, de Curitiba, do Paraná e de todo o País. A mídia nacional e boa parte da imprensa internacional se referiam à mãe e à filha como “dotadas de poderes de bruxaria”. Elas passaram a ser “As Bruxas de Guaratuba”. ISTOÉ esteve com Beatriz e Celina, que se encontram em liberdade, registrou com exclusividade como vivem e resgatou a sua história que já conta 19 anos. É aqui que se vai começar a responder o que levou Beatriz a não conseguir lavar o rosto como todo mundo lava e, também, o que fez com que ela e sua mãe acabassem presas na cadeia com grades protegidas contra fuga de “bruxas”. Esses dois episódios se fundem em um terrificante cenário de rapto e assassinato de criança, suposta magia negra, bárbaras torturas, rivalidade entre policiais e inimizades pessoais e políticas. E muito terror.

VÍTIMA
O garotinho Evandro, aos 6 anos, quando foi raptado no caminho entre a escola e a sua casa

O novo e derradeiro júri

Está marcado para a quinta-feira 28, em Curitiba, o segundo júri popular a que Beatriz Abagge será submetida – ela é acusada de, com a cumplicidade de sua mãe, ter assassinado em 1992 o garotinho Evandro Ramos Caetano, de 6 anos, um alegre menino loirinho que era conhecido e amado em toda Guaratuba. Pesa ainda contra Beatriz, segundo o processo, a acusação de o “crime ter sido praticado em um satânico ritual de magia negra”: Evandro teve o peito rasgado, retiraram-lhe o coração e as vísceras, amputaram-lhe mãos e pés, escalpelaram-no e vazaram seus olhos. No primeiro júri do “caso Evandro”, realizado em 1998, mãe e filha sentaram-se no banco dos réus e foram absolvidas – é o júri mais longo da história do Brasil com 34 dias de duração. Mais demorado que o de Gregório Fortunato, segurança do ex-presidente Getúlio Vargas, acusado do assassinato do major Rubens Vaz no atentado da rua Toneleros. Mais longo que o do coronel Ubiratam Guimarães, responsabilizado pelo “Massacre do Carandiru” em São Paulo – foram 111 mortos e seu julgamento levou dez dias. Também marcou para a história o júri de Beatriz e Celina o suicídio de um dos peritos, com um tiro na cabeça sobre o túmulo de seu pai, à véspera de ele depor. O Ministério Público recorreu da sentença de absolvição da filha e da mãe, e há cerca de um mês o STF decidiu por novo julgamento. A diferença é que, dessa vez, apenas Beatriz será julgada, já que Celina está com 72 anos e pela legislação brasileira a punibilidade cessa quando completada a sétima década de vida. “Fui absolvida e serei absolvida. Eu e minha mãe fomos falsamente acusadas”, diz Beatriz, estudante de direito em Curitiba – na semana passada fez provas de direito penal (“fui muitíssimo bem”), de direito processual penal (“fui muitíssimo mal”) e de direito civil (“fui bem demais, é fácil”). “Beatriz é uma aluna exemplar, aplicada e interessada”, diz o coordenador do curso, professor Álcio Figueiredo. Tanto ele como os alunos ficaram sabendo que a Beatriz Abagge estudante é a Beatriz Abagge que foi envolvida no caso Evandro com a chegada de ISTOÉ. “A minha reação e a de todos os alunos foi a mesma: respeito”, diz Figueiredo.


“Sequestraram minha irmã pensando que ela era eu. Só descobriram o erro quando outro acusado a chamou pelo nome de Beatriz e não de Sheila”
Sheila Abagge, psicóloga

 

 

Disputa política

Faz-se agora, aqui, uma viagem no tempo à pequena cidade litorânea de Guaratuba – 22 quilômetros de praias e um oceano de lendas e acontecimentos sombrios. Corria o ano de 1992, dia 6 de abril, e os moradores mais antigos se recordam que era “uma segunda-feira de garoa”. Caminhando sozinho pelos 100 metros que separavam – e ainda separam – a Escola Olga Silveira de sua casa, o garotinho Evandro desapareceu misteriosamente. Os seus pais, Maria e Ademir Caetano, mantinham a esperança de recuperá-lo com vida mas pressentiam o pior, até porque dois meses antes também desaparecera outro garoto, Leandro Bossi, nunca mais localizado. No sábado seguinte, 11 de abril, a polícia anunciou que o corpo de Evandro fora encontrado, sobrevoado por urubus e vilipendiado, em um matagal da cidade – próximo ao seu cadáver estava a chave de sua casa. Começou aí o martírio do luto da família. Começou paralelamente o calvário de Celina e Beatriz, respectivamente esposa e filha do prefeito Aldo Abagge, falecido em 1995 quando elas ainda estavam presas. “Sob forte escolta, porque nos julgavam perigosas assassinas, pudemos deixar a cadeia por algumas horas e visitamos o Aldo já muito doente no hospital. Falamos a ele que estávamos em liberdade para que morresse em paz”, diz Celina. A ex-primeira-dama, prima direta do cônsul da Síria no Paraná e em Santa Catarina, Abdo Dib Abage, cumpre atualmente a rotina de cuidar dos netos. Poderosa, tradicional e milionária que era, a família de origem síria e libanesa (tanto os que assinam seus nomes com dois ges quanto os que o fazem com um ge só) quebrou financeiramente e mora em uma casa cujo aluguel é pago por um genro de Celina que é desembargador. “Tudo que tínhamos foi gasto em honorários de advogados”, diz Beatriz, com a altivez dos que são acusados sem provas, empobrecem diante de tal vicissitude mas não abrem mão de seu “mais sólido patrimônio”: “A minha maior riqueza ninguém leva, a minha maior riqueza é a minha inocência e a inocência de minha mãe.”

POLÍTICA
O ex-prefeito Aldo Abagge morreu em 1995
achando que a esposa e a filha estavam em liberdade

Anunciada a localização do corpo de Evandro, ou do suposto corpo como se verá mais adiante, a polícia civil começou a investigar e a enfrentar obstáculos – um deles é que durante dois meses os laudos do IML e da perícia não lhe foram fornecidos, embora estivessem concluídos. Vai entrar em cena, nesse momento e sem competência legal para cuidar do homicídio, o então grupo de elite da Polícia Militar do Paraná. Por meio de depoimentos de policiais e ex-policiais que atuaram no caso, dados com exclusividade à ISTOÉ, hoje se comprova que alguns integrantes desse grupo da PM agiram como agiam os seviciadores da ditadura, à época recém-encerrada no Brasil. “Houve tortura. Pessoas das quais os policiais militares suspeitavam foram sequestradas, levadas sem mandado de prisão e torturadas”, diz o delegado e diretor do Departamento de Crimes contra o Patrimônio, Luiz Carlos Oliveira, um dos homens mais prestigiados da polícia no Paraná. Ele fala com a autoridade de quem investigava o desaparecimento de Leandro e cruzou com as investigações sobre a morte de Evandro. “Beatriz e Celina foram seviciadas até dizerem que mataram Evandro. Outro acusado, o pai de santo Osvaldo Marcineiro, não tinha mais costas de tanto levar porrada. As costas dele ficaram negras. Era um hematoma só. Eu vi.”

MEDO E DOR
Foto atual da sala que servia de gerência na serraria: nela, Evandro teria sido morto em suposto ritual de magia negra

A engrenagem do horror que remete aos tempos dos porões do regime de exceção começou a funcionar, segundo diversos depoimentos, com a chegada de alguns PMs do grupo de elite. Mas como eles desembarcaram em Guaratuba? Por que Celina e Beatriz foram envolvidas? Sai-se agora momentaneamente do terreno policial e entra-se no campo político, mais especificamente no que se refere aos projetos do Conselho de Desenvolvimento do Litoral que tratava de estabelecer a “verticalização” (construção de prédios) na orla do Estado. O prefeito Aldo Abagge elaborara um plano de zoneamento que não vetava totalmente a “verticalização” nem a autorizava plenamente, ou seja, podia-se construir mas não nas regiões próximas às praias. Ele atraiu com isso pesadas rivalidades políticas, locais e estaduais, ao contrariar interesses financeiros daqueles que sonhavam em transformar Guaratuba em um canteiro de obras de altas edificações, como aconteceu com a vizinha Caiobá. Sem receber verbas do governo, Aldo se viu obrigado a majorar impostos e valores de contas para tratar o esgoto do município. Mais animosidades surgiram, algumas de ordem pessoal – politicamente o prefeito se tornou vulnerável por todos os ângulos. Recorreu ao seu protetor, o deputado Aníbal Curi, presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, mas ele nada conseguiu junto ao Poder Executivo estadual.

DITADURA
Casa na cidade de Guaratuba do ex-ditador do Paraguai Alfredo Stroessner: base de sevícia da polícia

Sequestro e tortura

Olhando-se novamente para o campo das investigações, ao Ministério Público foi então entregue uma relação de suspeitos com nomes de pais de santo e os de Celina Abagge e de sua outra filha, a psicóloga Sheila Abagge. A família era proprietária em Guaratuba de uma tradicional serraria (50 funcionários), hoje desativada e abandonada – em seus áureos tempos fornecia madeira para a fábrica de lápis Johann Faber. No dia 2 de julho de 1992, três meses após o desaparecimento de Evandro, os policiais do grupo de elite invadiram pela manhã a residência da família que ficava em frente à prefeitura sob a acusação de que Celina e Sheila teriam sequestrado Evandro e o matado na serraria – oferecendo seu sangue, coração e vísceras a Exu, uma das entidades da umbanda, cuja imagem se localizava à esquerda da porta principal da empresa. Quanto à residência, ela já não existe, foi demolida e apenas conservaram-se, numa altura mínima, parte dos muros originais, assim como preservaram-se os umbrais. No terreno funciona o estacionamento do supermercado Brasão.


CEMITÉRIO
No túmulo (abaixo) de Evandro há fotos e brinquedos – e muitas dúvidas se o seu corpo de fato está nele sepultado

 

 

Os policiais prenderam e transportaram em carros “chapas frias” Celina e Beatriz, achando que Beatriz era Sheila. Enquanto isso, Osvaldo Marcineiro e mais dois suspeitos já amargavam torturas na casa de veraneio em Guaratuba do ex-ditador do Paraguai Alfredo Stroessner, localizada e fotografada por ISTOÉ. Tanto em Curitiba quanto em Guaratuba, a questão de ter havido tortura é ponto pacífico. “O Ministério Público quer condenar a ré para jogar uma cortina de fumaça nas atrocidades cometidas”, diz o advogado Adel El Tasse. Beatriz foi violada sexualmente por cinco torturadores, tomou choques elétricos e padeceu de sessões de “afogamento” numa chácara – eis a explicação do motivo pelo qual ela não conseguiria durante anos lavar o rosto normalmente. “Desmaiei não sei quantas vezes durante a tortura, sangrei, urinei, evacuei. Foi estupro, choque e afogamento”, diz ela. E os torturadores só souberam que Beatriz era Beatriz, e não Sheila, quando levaram um ensanguentado Osvaldo Marcineiro à sua presença e ele a chamou pelo nome. Na mesma chácara, em outro quarto, Celina também era seviciada. Quando Beatriz não suportou mais o suplício, foi carregada para diante da mãe e implorou: “Diga tudo o que eles quiserem porque eu não aguento mais choque, não aguento mais estupros e afogamentos.” “Ela me suplicou para que eu falasse em um gravador tudo aquilo que os torturadores me ditavam”, diz Celina. Em fita cassete que compõe o processo, ouvem-se vozes ao fundo e há o constante ruído de ligar e desligar o aparelho. Mais: as respostas de Celina demonstram que alguém corrigia o que ela falava: “Com o que você matou?”, pergunta o torturador. “Com uma paulada”, responde Celina – e o gravador é desligado. Ligado novamente, ela corrige: “Com uma faca.” Desliga. Liga. Ela diz: “Não, com uma serra.” Ruído, e vem a complementação: “Serra da serraria.” “Uma investigação que começa errada só pode terminar errada”, diz o ex-policial e advogado João Ricardo Keppes de Noronha, que à época mandou apurar o que ocorrera. Dos “porões” da repressão em Guaratuba elas foram transportadas para diversos postos da Polícia Militar e finalmente à penitenciária de Piraquara – aquela onde soldavam o basculante para as “bruxas” não fugirem. Ao desembarcarem nela, cada uma das mulheres ficou trancafiada um mês em “solitárias”, nuas, sem direito a banho, sem um segundo de sol e privadas de alimentação adequada. Beatriz já começava a gargalhar sozinha a gargalhada das loucas, quando uma aranha a devolveu à sanidade. Olhando-a tecer sua teia em um canto da encardida e inóspita “solitária”, Beatriz lembrou-se de uma música de criança e voltaram-lhe as lembranças, memória e lucidez. Beatriz sabe a letra de cor: “A dona aranha subiu pela parede/veio a chuva forte e a derrubou/já passou a chuva e o sol já vem surgindo/e a dona aranha continua a subir.” Nessa cadeia Celina fazia doces a pedido da direção e numa dessas ocasiões foi escoltada a uma dependência para prepará-los. Passou por um local de onde se via bom pedaço de céu. Era noite. Noite bonita. Ela se maravilhou: “Olha a lua!” As guardas se jogaram imediatamente ao chão aos gritos de “cuidado com a bruxa!”, “a lua interfere na bruxa!”. Celina ficou atônita, as guardas se levantaram e a levaram correndo de volta à cela. Com janela “chumbada”, é claro.

 

Eu era e sou vizinho da família do menino morto. O crime paralisou por meses toda Guaratuba
Wilson Henttralt, garçom

 

“O corpo sepultado não é de Evandro”

A tortura será um dos pontos centrais do novo júri. Acusado por diversos órgãos de comunicação e também pelas rés de ser o comandante da sevícia, o coronel da reserva Valdir Copetti Neves rompeu o seu silêncio de 19 anos e falou com exclusividade à ISTOÉ na praça de alimentação de um shopping em Curitiba. Como quem manda um recado de que cansou de ser solitariamente o vilão da história, ele declarou: “Por que perguntar de tortura e circunstâncias de prisão somente para mim? Por que não se pergunta também ao Ministério Público e à Polícia Federal que estavam na investigação?” Nas últimas duas décadas, o coronel nunca se deixou fotografar (há apenas uma imagem antiga dele na internet). Dessa vez, ainda como quem manda um recado, até fez pose para as fotos. Há, no entanto, mais “dinamite” pronta a explodir no caso das “bruxas”. ISTOÉ teve acesso a documentos da época do desaparecimento de Evandro e a depoimentos de autoridades de Curitiba e de pessoas do povo de Guaratuba que dão conta de que o corpo que está sepultado, no terceiro túmulo para quem pisa o Cemitério Central através de sua porta principal, muito provavelmente não é o de Evandro Caetano. O Ministério Público admite que não tem fato novo para esse segundo julgamento e acabou alimentando a tese de que Evandro não está ali enterrado: em 19 anos, por 18 vezes se pronunciou contrário à exumação, atitude que não tomaria se tivesse certeza de que se trata dos restos mortais do menino.

CERTEZA
O delegado Oliveira desafia: podem
exumar o corpo, ele não é de Evandro

O túmulo é uma capela de tijolinhos com gavetas à sua esquerda. “Em qual delas está o Evandro?”, pergunta-se ao zelador do cemitério, Luiz Ferreira. De óculos escuros, fumando e negando-se terminantemente a ser fotografado, ele dispara: “Em qual gaveta? Se é que ele está aí. Quem disse que ele está aí?” O garçom Wilson Henttralt, 56 anos, que vive em Guaratuba e desde criança é vizinho da família de Evandro, também levanta dúvidas em relação ao fato de ser mesmo dele o corpo que a polícia atestou que era. “Esse crime paralisou a cidade e ainda hoje só se fala sobre ele. Houve muita confusão, acho que ninguém sabe ao certo se o corpo encontrado é o do garotinho”, diz Henttralt. “Certeza absoluta de que não é o corpo” quem tem é o delegado Oliveira: “Não é o cadáver de Evandro. Durante as investigações eu disse: pago do meu bolso as despesas de exumação. Ninguém quis me ouvir.” Três exames de DNA foram feitos na época e dois deram “inconclusivos”. O terceiro teste, com um dente de leite que a mãe de Evandro guardara em sua casa bem antes do desaparecimento do filho, constatou apenas o óbvio: que se tratava de um dente do menino. Até aí, nada. Não se estabeleceu nenhum vínculo entre esse dente de leite e o corpo. ISTOÉ revela o depoimento prestado à Justiça pelo professor de criminalística e perito criminal Arthur Conrado Drischel, que examinou local e cadáver: “O corpo não condizia com uma criança de 6 anos de idade, que no caso também não poderia condizer com a vítima Evandro Ramos que tinha 6 anos de idade (...) e todos os outros dados também não condiziam com a descrição de Evandro.” Mais: os peritos deixaram registrado o “desconhecimento da identidade da vítima”.

“Por que apenas eu? Por que não perguntam sobre as prisões e tortura para o Ministério Público e a Polícia Federal, que também investigavam?”
Coronel Neves

O delegado que ficou contra a pena de morte

Beatriz Abagge, que em breve deverá viver o derradeiro capítulo dessa história que cruzou o trágico destino de Evandro com o trágico destino de sua própria vida, foi execrada e apedrejada em praça pública, numa onda que se formou na qual as pessoas agiam dentro do conceito criado pela filósofa e cientista política Hannah Arendt em “Origens do Totalitarismo”, a partir de uma de sua reportagens para a revista americana “New Yorker”: “a solidão organizada das massas populares”. Beatriz ficou encarcerada com sua mãe por três anos e meio em Piraquara e por mais três anos em prisão domiciliar em Curitiba até o julgamento que a absolveu em 1998. Em liberdade, seu primeiro passeio com a mãe foi no Jardim Botânico, caminhada que refez com ISTOÉ. “Assim que entrei em casa, ainda em prisão domiciliar, detonei o cartão de crédito de meu irmão comprando uma porção de coisas pela televisão. Era o que eu queria fazer. Assim que conquistamos a nossa libertação, no primeiro júri, fomos passear no Jardim Botânico. Era isso também o que queríamos fazer”, diz ela. Medo de encarar novamente sete jurados? “Não tenho medo de mais nada, com certeza o pior na minha vida já veio, que foi a tortura. Nada do que virá poderá ser pior. Os tempos são outros, o estado democrático de direito está consolidado, o mundo dá voltas, as pessoas mudam.” Das voltas que o mundo dá, Beatriz é, na verdade, testemunha em carne e osso: hoje ela trabalha no próprio Poder Judiciário de Curitiba atuando no apoio e acompanhamento às medidas alternativas do Juizado Especial Criminal. Vai a Guaratuba sem medo, assim como foi no Carnaval de 1999, no ano seguinte à absolvição: aí reatou com seu namorado de antes da prisão, casou-se e com ele tem uma filha de dez anos (tem também um casal de gêmeos que adotara antes de ser presa e que já é maior de idade). Separou-se do marido, namorou um advogado 13 anos mais novo, estranhou a diferença de idade e prefere nesse momento ficar sozinha. Medo da solidão? “Não.” Me­do de nada? “Olha, tenho medo de engordar. Estou com 52 quilos para uma altura de 1,55 m. Mas de­voro chocolate e não vou fazer regime; chega a fome que passei na cadeia.” Quanto à outra parte da fala de Beatriz, a de que “as pessoas mudam”, aqui vão três exemplos.

O primeiro: Humberto Simões, morador de Guaratuba, é viúvo de Albertina Michelatti, que trabalhou na casa de Celina Abagge. Assim que o crime foi divulgado, Humberto e Albertina brigaram em casa e em público: ele acusava a mãe e a filha, ela as defendia. “Com o tempo fui vendo que houve muita trapalhada, mudei de opinião”, diz Humberto. O segundo exemplo trata de mudança na mão inversa: “Distanciando-me dos fatos, nesse instante eu as acho culpadas”, diz uma moradora que está há oito anos na cidade e não quis ser identificada. Finalmente, o terceiro exemplo envolve o delegado Oliveira, que era intransigente defensor da pena de morte. “Quando soube do crime pela televisão, eu gritei: pena de morte para essas duas ‘bruxas’. Pois bem, houve tanto erro da polícia nesse caso que hoje eu sou contra a pena de morte para qualquer ser humano.” Antes de partir de Guaratuba, na quarta-feira 6, justamente a data em que se completaram 19 anos do triste desaparecimento de Evandro, ISTOÉ foi à casa de sua família, a mesma em que ele morou. Seu pai, Ademir, nem chegou até o portão. O máximo que fez foi pôr o rosto na janela e, aos berros para que sua voz prevalecesse sobre os latidos do cachorro, limitou-se a dizer: “Não vou falar nada. Vai embora. Não tenho nada a dizer.”

O APOCALIPSE EM GUARATUBA

Até 11 de abril de 1992, o sábado em que o corpo – ou o suposto corpo – de Evandro foi localizado em um matagal de Guaratuba, o assunto que sobrevivia na cidade entre os mais velhos que vivenciaram o fato e entre os mais jovens que dele ouviram falar dava conta de um acidente natural que na noite de 22 de setembro de 1968 colocou todos em desespero e em preces: uma parte do município foi “engolida pelas águas” e submergiu na baía de Guaratuba. Desesperadas, as pessoas buscavam abrigo na Igreja Matriz Nossa Senhora do Bom Sucesso, construída por escravos e inaugurada em 1771. Até hoje a igreja está lá, intacta com suas paredes de um metro de largura, que, segundo a lenda, guardam milhares de moedas de ouro. Pois bem, na “noite em que acreditamos que seria o apocalipse”, como diz a evangélica Maria das Graças, 73 anos, os moradores queriam se abrigar na igreja porque acreditavam que “estariam livres de seus pecados naquele juízo final”. A história tornou-se durante décadas a pesada recordação. Outra viria a ocupar seu lugar, no entanto, 24 anos depois – e até os dias atuais é a que mais resiste ao desgaste do tempo: o caso das “Bruxas de Guaratuba”. Fonte: istoe.com.br

Colaborou Monique de Oliveira 


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