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Paraná continua sofrendo com caos carcerário

Cadeia para 28 pessoas tem 200 presos.

Quase um ano após a publicação em 21 de junho de 2010 do relatório do Mutirão Carcerário realizado no Paraná sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realidade das carceragens das delegacias do Estado pouco mudou.

Elas continuam com problemas de superlotação e funcionamento precário. E ainda: as carceragens das delegacias interditadas ou parcialmente interditadas pela Justiça continuam a receber presos.

Atualmente 11 carceragens estão interditadas e nove parcialmente interditadas no Paraná. A interdição das carceragens é uma decisão da Justiça proibindo o funcionamento delas em função da superlotação, precariedade ou outros motivos.

Carceragem parcialmente interditada é quando a Justiça limita o número de presos nas celas das delegacias. "As delegacias da capital continuam recebendo presos porque na polícia civil o delegado fica entre a cruz e a espada, pois tem que colocar o preso em algum lugar", reconhece o delegado chefe da Divisão Policial da Capital, Valmir Soccio.

"Preso não deveria estar com a polícia civil. Deveria estar com a Secretaria de Estado da Justiça. Como houve distorção ao longo dos anos foi aumentando o número de presos e não tem vagas no sistema penitenciário para todos os presos", acrescenta o delegado.

Segundo Soccio, essa situação inviabiliza a atividade da polícia civil de investigar crime. "O investigador que deveria investigar o crime tem que cuidar para que o preso não fuja e manter uma logística para mantê-lo na carceragem", afirma Soccio.

Raio X

Os distritos policiais da Capital recebem em média nove presos por dia. No início do ano recebiam em média sete por dia. Em contrapartida, saem dos distritos policiais em média cinco presos por dia para o Centro de Triagem II da polícia civil.

Segundo Soccio, nos últimos meses a média da população carcerária nos distritos de Curitiba tem sido de 400 a 420 presos. Em Curitiba, estão interditados o 5º Distrito Policial (DP), 6º DP, 11º DP, 12º DP e a Delegacia de Furtos e Roubos. O 9º DP está parcialmente interditado.

Até o início da segunda semana de maio, o 9º DP tinha 66 mulheres presas sendo que o limite é de 16. No interior do Paraná há 209 delegacias, sendo que 168 delas tinham cerca de 10 mil presos até o início da segunda semana de maio.

As carceragens parcialmente interditadas no interior ficam em Paranaguá, Lapa, São João do Triunfo, Foz do Iguaçu, Cruzeiro do Oeste, Arapongas e Ponta Grossa. As carceragens interditadas no interior ficam em Sarandi, Maringá, Mangueirinha, Londrina (2º DP) e Ivaiporã.

Com exceção da delegacia São João do Triunfo, essas carceragens e as outras da Capital e Região Metropolitana continuam recebendo presos conforme informação da vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Isabel Kugler Mendes.

"Lamentavelmente nada mudou. De todas as delegacias interditadas a que realmente está interditada é a de São João do Triunfo. Existe uma inércia. A imprensa tem divulgado que o governo está investindo mais em segurança, mas até agora não foi possível perceber onde está sendo feito esses investimento porque as carceragens continuam superlotadas e em estado precaríssimo", lamenta Isabel.

Ela cita como exemplo o 12º Distrito Policial de Curitiba que no início da segunda semana de maio tinha em média 150 presos sendo que sua capacidade é para 28.

"Em Paranaguá é um caso de polícia. A carceragem da delegacia tem capacidade para 28 presos e nunca tem menos de 200. E continua o mesmo número de funcionários. Há precariedade nas instalações, de funcionários, na parte de saúde, em tudo", dispara Isabel.

No total, há 19 delegacias com carceragem na Região Metropolitana de Curitiba. Está interditada a carceragem da delegacia da Fazenda Rio Grande e parcialmente interditada a de Quatro Barras. Dos 823 presos existentes nas delegacias da RMC até o início da segunda semana de maio, 551 são excedentes, segundo Paz. Fonte: parana-online


Operação policial limpa centro
de Curitiba de traficantes
 

A primeira fase da Operação Liberdade, coordenada pelo Departamento Estadual de Narcóticos (Denarc), com a participação dos grupos especiais da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, encerrada nesta sexta-feira (6), deteve mais de 40 suspeitos de relação com tráfico de drogas, no centro de Curitiba. “Seguimos a determinação do governador Beto Richa de travarmos guerra sem trégua contra o tráfico, principalmente do crack”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César.

O trabalho começou, em fevereiro, com investigação sigilosa da Denarc e culminou com o trabalho de prisão e varredura no centro da cidade, realizado nesta quinta e sexta-feira. De lá para cá, foram apreendidos cerca de 80 quilos de crack, o equivalente a mais de 250 mil pedras para o consumo, que, no mercado do tráfico, valem aproximadamente R$ 2,5 milhões. Também foram recolhidas armas e munições e 40 quilos de maconha.

Nas últimas ações, participaram policiais civis do Denarc, Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial (Tigre), policiais militares de vários batalhões, guardas municipais e agentes da Vigilância Sanitária. “O trabalho integrado entre as polícias e outras corporações de segurança trazem bons resultados, que podem ser sentidos pelo cidadão. Essa é nossa meta à frente da Secretaria da Segurança Pública”, comentou o secretário.

Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinícius Michelotto, a operação superou as expectativas graças à cooperação entre as polícias e as instâncias governamentais. “O sucesso de uma operação como essa se consolida pela cooperação entre os governos estadual e municipal. Somente todos os órgãos de segurança unidos e integrados podem dar liberdade ao centro de Curitiba”, disse.

Para o comandante-geral da Polícia Militar, Marcos Teodoro Scheremeta, a determinação do governador Beto Richa e do secretário da Segurança, para combate rigoroso à criminalidade e ao tráfico de drogas foi cumprida à risca, com ação conjunta entre as polícias. “Agimos em cooperação total com a Polícia Civil e com a Guarda Municipal. O bom trabalho policial deve ser feito com base nos ações dos setores de inteligência, utilizando, inclusive, os órgãos municipais de fiscalização e segurança”.

A partir de agora, o centro passa a ser “ocupado” pela Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal, que garantirá a manutenção da segurança da população. Os postos base estão no Terminal Guadalupe, Praça Osório e Centro Histórico. Órgãos de fiscalização, como vigilância sanitária, urbanismo, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil vão vistoriar e embargar estabelecimentos que comprometam a segurança.

PRISÕES - As investigações descobriram quem eram os traficantes que “loteavam” o centro e que vivem em constante guerra por território, o que acaba resultando em vários homicídios. “Todos queremos que o centro de Curitiba volte a ser um ambiente de paz e harmonia, com tranquilidade para comerciantes, moradores e turistas. A partir desta ação integrada das polícias, o centro da cidade começa a viver um novo tempo”, disse o delegado do Denarc, Riad Braga Farhat.

Depois da prisão de cinco traficantes em fevereiro, todos com extensa ficha criminal, principalmente por tráfico de drogas e roubo, em 10 de abril, foi apreendida, pela Denarc, uma caminhonete com 73,55 quilos de crack.

A partir de então, trabalho de investigação se intensificou para identificar os chefes do tráfico. Na noite de quarta (4) e madrugada de quinta-feira (5), 16 suspeitos foram detidos nas ruas do centro. Entre eles um policial militar e um agente penitenciário. A prisão do PM foi acompanhada pela Corregedoria da corporação. Nesta etapa, foram recolhidos 5,3 quilos de crack e 1,5 quilo de cocaína, balanças de precisão, armas e dinheiro. A quantia apreendida foi de R$ 10.092 em notas de baixo valor, R$ 85 em moedas, 50 euros e 10 dólares.

Na madrugada desta sexta-feira (6), a operação continuou com a varredura e, com detenção de usuários e conferência de bares. No começo da manhã, foram vistoriados 43 hotéis e pensões, identificados como esconderijos de traficantes, ladrões e usuários de drogas. Mais de 25 pessoas foram detidas, durante essas as abordagens. Foram apreendidos 118 gramas de maconha, 222,9 gramas de crack, 92 adesivos de LSD, 127 comprimidos de ecstasy, 11 frascos de anabolizante, 95 gramas de cocaína e R$ 1.902,25. Também foram recolhidos nove celulares, três veículos, dois notebooks e munição.

Foram encaminhados ao Denarc mais de 40 pessoas, entre elas usuários de droga, flagrados no centro. Eles assinaram termo circunstanciado e foram liberados, conforme determina a legislação. Ficaram detidos, em aguardo à decisão da Justiça 22 suspeitos (ver relação abaixo).

CONFRONTO – Durante a varredura feita pelas forças de segurança do Estado e do Município, policiais militares flagraram um assaltante, que havia acabado de roubar um veículo. O suspeito foi abordado por policiais militares na Rua Portugal, São Francisco. O condutor reagiu à voz de prisão e foi baleado em confronto. Ele estava armado com uma pistola calibre 9 milímetros.

BOX - Relação dos presos:

1) Priscila Rodrigues Briques de Oliveira, a “Bruxa”, 28 anos;
2) Ricardo Gomes de Farias, o “Ricardinho”, 32 anos;
3) Marcelo de Araújo;
4) Rogério Aparecido Bertolin, 34 anos, o “RG”;
5) Gabriel Eduardo Alves Cordeiro, o “Pânico”;
6) Reinaldo Gonçalves Bonfim, o “Mineiro”;
7) Sandra Maria Ribeiro de Araújo, o “Diva”;
8) Wiviam Shirley de Azevedo, a “Priscila”;
9) Elcio Ribeiro Paulino, o “Danadinho”;
10) Luciane do Rocio Batista, 32 anos;
11) Nicéia Aparecida de Oliveira, a “Ni”;
12) Cezar Roberto Ferraz Publiesi, o “Gordo” e “Superman”;
13) Emerson Reis Pacheco, o “Gigante”;
14) Emerson Luiz Ramires de Oliveira, o “Paulista”;
15) Erslon Ribeiro de Lima;
16) Fabio Rossano Delae Beguetto;
17) Luciano Ramos Quaresma;
18) Neuri Castanharo;
19) Juliano Bay;
20) Gabriel Felipe Werner;
21) Fernando Freire dos Santos;
22) Elizandra Ferreira dos Santos.  

Fonte: seguranca.pr.gov.br


Boletim de Execução Penal nº 39

I - NOTÍCIAS DO BRASIL

Supremo Tribunal Federal (STF):

O STF pode pôr fim ao isolamento de presos perigosos no chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Adin, no mês de outubro de 2008, com pedido de liminar. A justificativa é que o regime fere direitos humanos e diminui as chances de ressocialização. Clique aqui para saber mais.

Por unanimidade o STF acolheu pedido de extensão da extradição, (EXT 1052), para permitir ao governo dos Países Baixos processar cidadão holandês, em crimes ocorridos antes do pedido de extradição. Clique aqui para saber mais.

No início do mês de outubro o STF, por unanimidade, reconheceu repercussão geral em dois Recursos Extraordinários (RE 591563). É questionada a constitucionalidade da utilização da reincidência de crimes como motivo agravante da pena. A repercussão geral é a garantia de que o julgamento terá interesse público (econômico, político, social ou jurídico) não contemplando apenas as partes envolvidas no caso avaliado lei 11.418/06 e RI (STF), pela emenda 21/2007. Clique aqui para saber mais.

Preso foragido não tem direito a progressão de regime. O Min. Celso de Mello (STF) negou pedido de liminar em sede de Habeas Corpus (HC 94.929. Precedentes HC 83.506 e RHC 92.282). Clique aqui para saber mais.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

Em reunião, no mês de outubro de 2008, o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em companhia do Secretário-Geral da FIFA, afirmou aos Presidentes do STF e do CNJ que o futebol brasileiro e mundial vai contribuir com projetos do CNJ em defesa dos direitos da criança e do adolescente e pela ressocialização de ex-presidiários. Clique aqui para saber mais.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):

Corregedoria Nacional do Ministério Público conclui relatório sobre a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial e na fiscalização do cumprimento das sanções penais e de medidas sócio-educativas. Clique aqui para saber mais.

II - NOTÍCIAS

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Des. José Antonio Vidal Coelho, inaugurou, no final do mês de agosto de 2008, a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na cidade de Francisco Beltrão (lei nº. 15.544/2007). A VEP de Francisco Beltrão tem abrangência sobre as comarcas de Barracão, Capanema, Chopinzinho, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Pato Branco, Realeza, Salto do Lontra e Santo Antonio do Sudoeste. Clique aqui para saber mais. Veja a lei que criou a VEP de Francisco Beltrão . Veja a jurisdição da VEP de Francisco Beltrão.

A Justiça Federal implantou sistema de controle das penas de prestação de serviços à comunidade pela internet (SISCOPEN). A 1ª Vara Criminal, responsável, no âmbito da subseção judiciária de Curitiba, pela execução penal passará a contar com o serviço. O objetivo é ampliar a informatização dos procedimentos de controle da pena de prestação de serviços à comunidade, modernizando a sua fiscalização e aumentar a participação das entidades nesse processo. Clique aqui para saber mais.

III - EM DESTAQUE

Ausência de vagas no sistema prisional o que fazer?

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU inaugurou, no dia 23 de outubro de 2008, o Centro de Detenção e Ressocialização (CDR) de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, com capacidade para 800 presos. O principal objetivo é desafogar o "Cadeião" do município, já interditado este ano em razão de superlotação, por abrigar 680 presos, onde deveriam estar pouco mais de 150.

O problema local do Cadeião, temporariamente será solucionado. Porém outras medidas deverão ser tomadas nos próximos anos.

O aumento da criminalidade, prisões e superlotação nas cadeias públicas torna caótico o cumprimento dos mandados de prisão e a execução da pena.

A falta de vagas nos regimes fechado e semi-aberto e a ineficiência da fiscalização no regime aberto e das penas e medidas alternativas têm contribuído com o aumento da reincidência e, via de conseqüência, da própria criminalidade. O magistrado, na falta de vagas no regime semi-aberto, não raramente, tem determinado a liberação de condenados por crimes graves, fixando o cumprimento da pena no regime aberto (ex. Recurso 478327-7 TJ/PR). No caso do Paraná, por falta de Casa do Albergado (LEP), o cumprimento ocorre sem qualquer monitoramento. Assim, na prática, estas penas estão sendo cumpridas sem qualquer tipo de fiscalização.

O Departamento Penitenciário do Estado do Paraná DEPEN, tem investido recursos financeiros na construção de presídios. No entanto, o déficit do número de vagas no sistema prisional continua comprometido. Segundo levantamento do Ministério da Justiça (DEPEN), o Paraná ocupa o terceiro lugar no ranking dos estados com a maior população carcerária do país (34.680 presos incluindo-se as penas em regime aberto).

O Sistema Penitenciário Paranaense, comparado com a realidade nacional, encontra-se em situação privilegiada. A capacidade de vagas dobrou nos últimos seis anos (de 6.859 para 14.987), com previsão de 17 mil até 2010. Em seis anos o governo do estado construiu 12 (doze) novas unidades prisionais, elevando para 24 (vigésima quarta) o total de estabelecimentos penais. No entanto, não há motivo para comemoração. O Governador, Roberto Requião, demonstrou seu inconformismo, dizendo: "Quando assumi o governo, iniciei o planejamento e me propus a construir as 11 penitenciárias até agora concluídas, a perspectiva era que não tivéssemos problemas com falta de espaço para presos por pelo menos 20 anos. Mas a criminalidade aumenta de forma extraordinária. E, cada vez que inauguramos uma penitenciária, o trabalho dos juízes e as condenações a lotam quase que imediatamente" (entrevista publicada em 24/10/2008 Gazeta do Povo).

Nesta esteira, vêm as declarações do Secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari: "tenho que incentivar a polícia a prender quem esta em desacordo com a lei. Por dia, são 130 prisões realizadas em todo o estado. Três mil novos presos por mês...a necessidade de abertura de mais vagas em unidades prisionais nunca terá um fim enquanto parte dos disponíveis não forem aplicados em programas sociais, em educação e em suporte para a estruturação das famílias..." (Fonte Gazeta do Povo on line 24/10/2008).

Sobre o tema, o Coordenador-Geral do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), Coronel Honório Bortolini também converge: "...somado ao investimento em estrutura é preciso haver uma melhora naquilo que se refere ao social, à educação e à família. Sem condições, o crime se torna cada vez mais atraente" (Fonte Gazeta do Povo on line 24/10/2008).

O Professor titular da cadeira de Processo Penal da Universidade Federal do Paraná, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, entende que a solução não estaria apenas na construção de novas unidades ou mesmo no desenvolvimento de ações preventivas. Para ele "a saída para curto prazo seria a aplicação de medidas substitutivas à prisão, como a evolução da pena..." (Fonte Gazeta do Povo on line 24/10/2008).

Enquanto isto, nos últimos dias (mês 10/2008), a liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC) faz ameaças e coloca em prontidão o sistema de segurança do estado. As policias civil e militar reforçam as atenções e o clima de expectativa e apreensão se espalha, entre as autoridades, agentes penitenciários e a sociedade civil.

Diante destas ameaças, imprensa, autoridades, professores, profissionais especializados são instados a se manifestar. E a pergunta é inevitável: o que fazer a curto, médio e longo prazo para solucionar o grave problema penitenciário?

O fato é que questões desta natureza, ligadas à segurança pública, aumento de criminalidade, falta de vagas no sistema prisional, impunidade, reincidência criminal e inclusão social são, por essência, complexas.

As soluções, por óbvio, não são rápidas e necessitam, além de vontade política, de bons investimentos.

No tratamento penal precisamos de recursos para a contratação de especialistas, técnicos, educadores. Há insuficiência de investimentos na geração de renda e no tratamento da dependência química, "fantasma" que tem "assombrado" os nossos lares.

A crise no sistema prisional e a falta de um programa capaz de atuar com seriedade na raiz do problema, nos levam a pensar em ações (respostas) que atuem diretamente na prevenção da violência. Precisamos de investimento significativo na contratação e capacitação de técnicos, profissionais especializados, para trabalharem neste complexo e grave quadro social relacionado ao aumento da criminalidade.

Nos últimos anos percebemos que a reincidência está cada vez maior. A polícia prende hoje e o permissivo sistema judiciário legal libera amanhã.

Não raro, ignoramos a necessidade de investimento no "tratamento penal" e, esperamos que, como disse um Magistrado, "...se normalize o curso da execução da pena" (citação em decisão de agravo). Enquanto isso ficamos surpresos quando o "marginal" é preso novamente, após cometer vários delitos, cada vez com mais violência e ameaça as vítimas!

A pergunta que não quer calar é: Até quando subirão o número de presos nas carceragens? O que ainda precisa acontecer para que investimentos significativos sejam destinados à prevenção da criminalidade/violência; à humanização da pena?

Reconhecemos a necessidade do investimento em armas, carros, algemas, coletes de proteção, prisões, porém tais investimentos, de per si, não podem devolver à sociedade, após dias ou anos de prisão, HOMENS E MULHERES recuperados, passíveis de uma nova conduta social, com novos valores e princípios de respeito às autoridades, à lei e ao próximo.

Nesse desiderato, o tratamento penal (CF, LEP e demais legislações de nosso país, além de tratados internacionais vigentes) revela formas e mecanismos para a execução da pena capazes de refletir positivamente na diminuição da violência e criminalidade. A realização desta tarefa, se levada a sério, certamente trará novos resultados e indicadores, refletindo, por certo, na sonhada diminuição da criminalidade e da violência social.

A necessidade de transformação, nesta área, é grande e profunda. Precisamos ajustar nosso foco, repensar nossos objetivos e adotar medidas eficazes para alcançá-los. Estamos atrasados, o Brasil dos encarcerados chega a 493.737 habitantes (dados do MJ/DEPEN relatório de julho de 2008). O déficit de vagas no sistema prisional é cada vez maior. O índice de reincidência reflete a ausência de respostas adequadas à questão. Então perguntamos, até quando? Até quando vamos suportar a violência e a presença do medo entre os muitos que são prejudicados com o problema?

As penitenciárias estão superlotadas de jovens, na maioria entre 18 e 30 anos, pobres, sem formação (com ensino fundamental incompleto) e com sério comprometimento com as drogas. Conhecemos esta realidade, precisamos ampliar as práticas preventivas.

A lei de execução penal (LEP) traz muitas respostas, no entanto continua sendo mal executada. Devemos conhecer e enfrentar os problemas crônicos da reincidência e impunidade, com a construção de espaços humanizados, voltados a (re) inclusão social do indivíduo em conflito com a lei e seus familiares. O acompanhamento psico e social é fundamental, somente com investimento em recursos humanos poderemos reverter o quadro de violência.

O Canadá, E.U.A e Inglaterra já chegaram a esta conclusão, com grande avanço na implementação de diferenciados paradigmas em matéria penal e criminológica aplicando forma alternativa e diferente do sistema tradicional de Justiça Criminal, envolvendo vítima, comunidade e autor do delito, como protagonistas, chamados a trabalhar coletivamente em torno do impacto e das conseqüências do delito na sociedade.

No Brasil o programa nacional de apoio às penas alternativas (CGPMA/DEPEN/MJ) possibilitou o crescimento do número de penas alternativas. Temos o registro do primeiro núcleo, em Porto Alegre/RS, em 1987 e da primeira central de penas alternativas, em Curitiba/PR, em 1997. O Ministério da Justiça registra atualmente (julho 2008) a existência de 18 varas especilializadas e 264 Centrais e Núcleos em nosso país, com 498.729 atendimentos. Entretanto somente 11 % das 2.510 comarcas contam com estrutura para o monitoramento das penas alternativas, ou seja, apenas 267 comarcas no Brasil. A eficácia do cumprimento das penas alternativas, porém, é diretamente proporcional ao investimento no monitoramento e fiscalização e na adoção de programas de inclusão social.

O esforço orçamentário do governo paranaense é reconhecido mas os índices de criminalidade continuam aumentando. Segundo o sociólogo Pedro Bodê, coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos da UFPR, as penitenciárias do Paraná e de São Paulo são as melhores do país, mas a situação nas delegacias é caótica. "O problema é que o senso comum diz que se mede segurança pública pelo número de prisões. Há pressão para se prender por pequenas coisas, punir qualquer delito. Aí as prisões enchem mesmo. Esse negócio não tem fim. O ideal seria usar também as penas alternativas" (entrevista gazeta do povo - 09/10/2008).

Já é tempo de revermos nossos conceitos, mudarmos paradigmas e criarmos um sistema de justiça comprometido com resultados, possibilitando uma forma de controle eficaz e de maior segurança jurídica, evitando a impunidade e reincidência, capaz de conter o desenfreado crescimento da população carcerária.

Maria Esperia Costa Moura

Promotora de Justiça do Estado do Paraná

Membro da CONAPA/CGPMA/DEPEN/MJ Representante do Estado do Paraná e Região Sul

Membro do Conselho Estadual Antidrogas do Estado do Paraná

Membro do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná

Membro do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública - GGI Curitiba/PR

Coordenadora do Projeto "Mutirão Jurídico" nas cadeias públicas do Estado do Paraná

IV - TRABALHO FORENSE

Recurso de Agravo nº. 430.236-7, 1ª VEP Curitiba PR, recorrente Ministério Público do Estado do Paraná. Levantamento de Medida de Segurança Deferido Inconformismo do MP Interposição de Agravo sob a alegação de que os exames a que foi submetido o agravado são superficiais, não propiciando conclusão segura no sentido da cessação de sua periculosidade Procedência Nulidade do Exame Ausência de Fundamento concreto para a decisão hospitalizada Prorrogação da medida de segurança até a realização de exame psiquiátrico minucioso. Clique aqui para ver decisão.

Contribuição Doutor Léo Schiller, Promotor de Justiça da 1ª Vara de Execuções Penais Curitiba PR.

O Centro de Apoio Criminal e de Execução Penal agradece a colaboração do colega e solicita o envio de peças processuais, artigos e, especialmente, sugestões, através do e-mail mpcaopdh@pr.gov.br, para melhoria do "boletim de execução".

V - PROJETOS LEGISLATIVOS

O Senado Federal possui inúmeros projetos que propõem alterações na legislação penal, para este Boletim destacamos o seguinte:

O escrito a seguir pretende modificar o Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848, de 1940.

O Projeto de Lei do Senado n.º 204/2005 : de autoria do Senador Marcelo Crivella, altera o Código Penal para prever a possibilidade de perdão da execução da pena na hipótese que especifica. (O juiz poderá deixar de aplicar a pena se o condenado não tiver praticado nenhum crime no correspondente período e sua conduta social, ocupação, antecedentes e outras circunstâncias recomendarem a extinção da pena).

Ao clicar em cima do Projeto de Lei poderá ser visualizada a sua tramitação atual e maiores detalhes. Para demais informações acesse o site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal acompanhe todo o trâmite destes e de outros Projetos legislativos.

    Fonte: www.criminal.caop.mp.pr.gov.br



Sistema Prisional

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apresenta os dados da população carcerária brasileira referentes ao primeiro semestre de 2010. A consolidação destas informações é feita a partir do lançamento dos números de cada uma das unidades da federação no Sistema Nacional de Informação Penitenciária (InfoPen), as quais são responsáveis pelas informações prestadas.

Este sistema, inaugurado em 16 de setembro de 2004, foi desenvolvido pelo Governo Federal e é disponibilizado aos Estados, que por meio de suas secretarias gestoras da pasta penitenciária, lançam as informações sobre os presos administrados.

Com essas informações, o Depen ilustra cenários e norteia os investimentos do Fundo Penitenciário Nacional em políticas públicas voltadas ao sistema penitenciário brasileiro, além de subsidiar estudos e pesquisas acadêmicas ligadas ao sistema de justiça criminal.

Graças a essas informações é possível afirmar que o crescimento da população carcerária tem sofrido uma retração nos últimos quatro anos.

Entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou um crescimento de 143,91% em uma década. A taxa anual de crescimento oscilava entre 10 e 12%. Neste período, as informações ainda eram consolidadas de forma lenta, já que não havia um mecanismo padrão para consolidação dos dados, que eram recebidos via fax, ofício ou telefone.

A partir de 2005, já com padrões de indicadores e informatização do processo de coleta de informações (período pós-InfoPen), a taxa de crescimento anual caiu para cerca de 5 a 7% ao ano. Entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361.402 para 473.626, o que representou um crescimento, em quatro anos, de 31,05%.

Segundo análise do Depen, muitos fatores podem ser atribuídos a essa redução do encarceramento. A expansão da aplicação, por parte do Poder Judiciário, de medidas e penas alternativas; a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça; a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais e a melhoria das condições sociais da população são todos fatores significativos na diminuição da taxa.

Apesar da redução da taxa anual de encarceramento, o Brasil ainda apresenta um déficit de vagas de 194.650.

Fonte: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD574E9CEITEMID364AC56ADE924046B46C6B9CC447B586PTBRNN.htm



POPULAÇÃO CARCERÁRIA

 


Contato com o editor: Juarez Nicolino de Assis – Jornalista – Registro no DRT/PR: 0008319-PR

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