Entidades questionam decisão do Supremo que não incluiu reajustes na proposta de orçamento de 2018

A briga por aumento de salário no Poder Judiciário continua. As três principais entidades nacionais que representam juízes entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir o reajuste. No início do mês,a corte decidiu por oito votos a três não incluir na proposta orçamentária para 2018 o acréscimo salarial dos ministros, de 16%, que geraria um efeito cascata nos contracheques dos demais juízes.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentaram uma Ação de Inconstitucionalidade por Omissão para reclamar que  não conseguiram o reajuste que queriam em 2018 e do congelamento salarial desde 2015. Segundo os juízes, a falta de reajuste acumula uma perda de mais de 40%, segundo as associações. As entidades pressionam pelo aumento argumentando que esse é um direito constitucional.

“A iniciativa das três associações que representam nacionalmente a magistratura, em que pese não ser panaceia [remédio] para nada, é importante e necessária. É mais do que uma ação, é uma denúncia pública”, declarou o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, no site da entidade. 

Na ação, as associações declaram que houve omissão da Presidência do STF de não encaminhar ao Congresso, em 2016 e 2017, os projetos de lei necessários para uma revisão anual dos salários, como determina a Constituição Federal. 

Os juízes afirmaram ainda que o Congresso Nacional também foi omisso por não apreciar os projetos de lei que tratam do assunto. Eles se referem ao projeto de Lei Complementar 27/2016 (PL 2646/2015 na Câmara), que previa que os subsídios dos ministros do Supremo passem de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, em janeiro de 2017. O texto aguarda manifestação do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado desde março deste ano. Uma enquete realizada pelo site do Senado aponta cerca de 80% das pessoas consultadas são contra a proposta. 

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne mais de 40 mil juízes e membros do MP, classifica a decisão de vetar o aumento pelo STF como “intolerável e inadmissível”. “A Magistratura e o Ministério Público, que tanto vêm lutando para corrigir os rumos desse país, inclusive em aspectos de moralidade pública, estão sofrendo as consequências de sua atuação imparcial”, disse nota pública assinada pelo grupo. 

Para justificar a decisão, Cármen Lúcia, presidente do Supremo, afirmou que o momento de crise econômica exige "prudência e responsabilidade" do STF e que essa escolha obedece a uma norma de emenda constitucional que estabeleceu o teto para os gastos públicos. O orçamento da Corte em 2018 será de R$ 708 milhões, 3,1% a mais que o deste ano, que corresponde a R$ 686,2 milhões. 

A ministra tem protagonizado alguns embates sobre salários exorbitantes. Na semana passada, ela determinou que os tribunais de justiça (TJs) estaduais apresentassem uma descrição detalhada de seus gastos com os salários dos juízes. A decisão foi uma resposta ao mal estar gerado pelo pagamento de supersalários a magistrados do Mato Grosso, cujos vencimentos de julho superam os R$ 100 mil em alguns casos.

Fonte: gazetadopovo