Em texto publicado naFolha de S.Paulo, a professora da FEA-USP Laura Carvalho questiona a regra Temer-Meirelles de não aumentar imposto dos ricos e tirar direitos dos pobres:

‘Os magistrados conseguem reajuste de seus supersalários, mas a aposentadoria para os trabalhadores rurais é tratada como rombo. O pagamento de juros escorchantes sobre a dívida pública não é sequer discutido, mas as despesas com os sistemas de saúde e educação são tratadas como responsáveis pela falta de margem de manobra para a política fiscal’, destaca.

“Essas escolhas estão sendo feitas por um governo que não teve de passar pelo debate democrático que só um processo de eleições diretas pode proporcionar. A democracia caberia no Orçamento. O que parece não caber é a nossa plutocracia oligárquica”, afirma.

Leia a íntegra abaixo.

Laura Carvalho
A Plutocracia não cabe no orçamento

No levantamento realizado pelos pesquisadores Pablo Ortellado, Esther Solano e Lucia Nader na avenida Paulista durante as manifestações pró-impeachment do dia 16 de agosto de 2015, dois temas chamaram a atenção. Entre os manifestantes, 97% concordaram total ou parcialmente que os serviços públicos de saúde devem ser universais, e 96%, que devem ser gratuitos. Já sobre a universalidade e a gratuidade da educação, o apoio foi de 98% e 97% dos manifestantes, respectivamente. “Isso é um resquício de junho de 2013”, afirmou Pablo Ortellado a uma reportagem do jornal “El País” de 18 de agosto de 2015.

O resultado deste tipo de levantamento, quando somado aos resultados nas urnas das últimas quatro eleições presidenciais, sugere que o pacto social que deu origem à Constituição de 1988 não foi desfeito. Ao contrário, as demandas nas ruas desde 2013 e nas ocupações das escolas desde 2015 têm sido por melhorias nos serviços públicos universais, e não pela redução na sua prestação.

A regra Temer-Meirelles prevê que as despesas primárias do governo federal passem a ser reajustadas apenas pela inflação do ano anterior. Se vigorasse no ano passado, e outros gastos não sofressem redução real, as despesas com saúde teriam sido reduzidas em 32% e os gastos com educação em 70% em 2015.

Pior. Se o PIB brasileiro crescer nos próximos 20 anos no ritmo dos anos 1980 e 1990, passaríamos de um percentual de gastos públicos em relação ao PIB da ordem de 40% para 25%, patamar semelhante ao verificado em Burkina Faso ou no Afeganistão. E, se crescêssemos às taxas mais altas que vigoraram nos anos 2000, o percentual seria ainda menor, da ordem de 19%, o que nos aproximaria de países como o Camboja e Camarões.

“A Constituição não cabe no Orçamento”, argumentam seus defensores, na tentativa de transformar em técnica uma decisão que deveria ser democrática. De fato, há uma contradição evidente entre desejar a qualidade dos serviços públicos da Dinamarca e pagar impostos da Guiné Equatorial.

O que esquecem de ressaltar é que os que pagam mais impostos no Brasil são os que têm menos condições de pagá-los. Se os que ganham mais de 160 salários mínimos por mês têm 65,8% de seus rendimentos isentos de tributação pela Receita Federal, fica um pouco mais difícil determinar o que cabe e o que não cabe no Orçamento.

O fato é que as propostas do governo interino não incluem nenhum imposto a mais para os mais ricos, mas preveem muitos direitos a menos para os demais.

Os magistrados conseguem reajuste de seus supersalários, mas a aposentadoria para os trabalhadores rurais é tratada como rombo.

A cultura, a ciência e a tecnologia ou o combate a desigualdades deixam de ser importantes. O pagamento de juros escorchantes sobre a dívida pública não é sequer discutido, mas as despesas com os sistemas de saúde e educação são tratadas como responsáveis pela falta de margem de manobra para a política fiscal.

Essas escolhas estão sendo feitas por um governo que não teve de passar pelo debate democrático que só um processo de eleições diretas pode proporcionar. A democracia caberia no Orçamento. O que parece não caber é a nossa plutocracia oligárquica.

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O postRegra Temer-Meirelles tira direitos dos pobresapareceu primeiro emPragmatismo Político.

Desde que surgiu a denúncia do assédio de Gabriel Araújo, 20 anos, artisticamente conhecido como Mc Biel, contra uma jornalista doIG, o cantor tem se pronunciado para justificar o episódio, que ocorreu em maio, durante entrevista de divulgação de seu primeiro álbum.

A denúncia da repórter de 21 anos à 1ª Delegacia da Mulher de São Paulo veio à público na última semana e causou grande repercussão nas redes sociais.

Na primeira vez que tratou publicamente do assunto, Biel não negou os comentários machistas e desrespeitosos feitos à repórter na ocasião. No entanto, se justificou dizendo que tudo não passou de um mal entendido e que todas as investidas eram piadas.

“Nem homem me considero ainda pra ser prepotente ao ponto. Sou um menino, menino que brinca, menino sem papas na língua, menino que sorri”, disse.

Agora, pressionado e investigado pela polícia de São Paulo, Biel pediu desculpas à repórter e disse que brincou com “assuntos sérios”, que “estão na mídia”.

No Boletim de Ocorrências, a vítima revela que Biel disse frases como “te quebraria no meio” e que queria que aquela entrevista fosse a última do dia, para levá-la a um motel e “estuprá-la rapidinho”.

Vídeo: ‘Pedido de desculpas de Biel’

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O postApós negar acusações de machismo, cantor pede desculpas por assédioapareceu primeiro emPragmatismo Político.

Alto Astral

A jornalista Beatriz Franco fez umapostagem em seu perfil no Facebookque já acumula incríveis 338 mil curtidas e mais de 45 mil compartilhamentos.

Na publicação, Beatriz conta que, por falta de emprego na área de comunicação, começou a trabalhar como atendente de um ateliê de doces.

No texto, a jornalista relata como foi sair de uma posição de “jornalista, que fala três idiomas, e tem currículo em comunicação” para “trabalhar de touquinha atendendo os outros”.

Ela afirmou que sentia um pouco de vergonha após assumir a função de atendente, mas percebeu logo o quanto isso era ruim.

“Dá pra entender como isso é errado? Era com essa inferioridade que eu via os outros atendentes, balconistas e nunca tinha percebido! Sentia vergonha por estar em um trabalho honesto, justo, que traz alegria para as pessoas, que auxilia os outros? Eu deveria é ter vergonha de mim por pensar assim, por tanta falta de humildade e empatia”, desabafa Beatriz.

Confira a íntegra:

Me descobri preconceituosa. Eu, que defendo tanto a igualdade de gêneros, de cor, de religião, que tenho amigos gays, nordestinos, evangélicos, jovens, velhos, com dinheiro e sem, até coxinhas e petralhas! Vários tipos de rótulos.

Explico: Nos últimos meses, minha área de trabalho – como muitas – está muito ruim. Em quatro meses não consegui quase nada. Então, depois de meses me enterrando num sofá perdendo tempo, vida e dinheiro, surgiu a oportunidade de ajudar uma amiga atendendo clientes em sua loja de doces. Quatro vezes por semana, período da tarde, remunerado. Uma boa forma de ocupar a cabeça, sair de casa e ter algum dinheiro. Foi aí que veio o primeiro julgamento: Eu, balconista? Jornalista, três idiomas, currículo em comunicação, trabalhando de touquinha na cabeça servindo os outros? Foi difícil tomar essa decisão, mas aceitei, estou precisando.

Dias depois, a cena durante a tarde, limpando uma das mesas, ouvi dois clientes conversando: “Coloco acento em ‘tem’? Mudou com a nova ortografia?” “Não sei. Não entendo.” E eu ali me remoendo pra dizer “eu sei, eu sei!!!”. Mas, eu era só uma atendente e eles não iriam acreditar que eu sabia. Depois a barreira seguinte: conhecidos e colegas antigos entrarem na loja e me verem nessa função. “O que eles vão pensar? Eles não sabem como cheguei até aqui, que a dona é minha amiga, vão pensar que não dei certo na vida.”

Dá pra entender como isso é errado??? Era com essa inferioridade que eu via os outros atendentes, balconistas e nunca tinha percebido! Sentia vergonha por estar em um trabalho honesto, justo, que traz alegria para as pessoas, que auxilia os outros? Eu deveria é ter vergonha de mim por pensar assim, por tanta falta de humildade e empatia.

Por um preconceito idiota eu ia perder a chance de conhecer tanta gente nova como nas últimas três semanas, de ouvir tantas histórias de vida como sempre gostei de fazer, de aprender um novo trabalho, de ajudar uma amiga, de ter dinheiro pra comprar uma nova bicicleta, pra ir no casamento de uma amiga em outra cidade, de viver! Em tão pouco tempo, esse trabalho que eu achava tão inferior já me ajudou a estar mais feliz, disposta, a ter novas ideias, entender como uma pequena empresa funciona, a buscar cursos para aprender mais.

Como dizia meu avô: A vida não é como a gente quer, é como ela se apresenta! Então, estou aqui aceitando com muito amor e gratidão o que me foi apresentado. Aceitando novas formas de crescer e evoluir com, por enquanto, um preconceito a menos. Hoje, estou aqui, jornalista, tradutora, professora de idiomas, aprendiz de gestora e sim, atendente de um ateliê de doces. E o que mais precisar, a gente aprende a fazer também! E, modéstia à parte, eu tbm fico linda de touquinha!

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O postJornalista faz autocrítica e dá lição sobre preconceitoapareceu primeiro emPragmatismo Político.

Cena do crime alterada e nenhuma evidência de que tenha havido disparos partindo do carro onde estavam dois garotos, de 10 e 11 anos. São essas conclusões iniciais da perícia realizada pela Polícia Civil da zona sul de São Paulo.

O menino mais jovem acabou morto pelos policiais militares com um tiro na cabeça. Os policiais afirmam que houve tiroteio.

Segundo os peritos, o carro furtado pelos meninos estava revirado, o corpo do garoto baleado havia sido mexido e a arma que um deles teria usado para disparar contra os policiais não estava no local do crime. Mas havia sido levada pelos PMs ao Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

A delegada que cuida da investigação quer ouvir os policiais nesta semana. O depoimento dos quatro PMs está marcado ainda para esta sexta-feira (10). Depois de uma semana de investigações, a polícia não tem certeza se a ação dos PMs foi legítima ou se houve uma execução.

Várias versões

O menino sobrevivente deu três versões para o caso. A primeira, gravada em vídeo pelos PMs, afirma que o amigo dirigia e atirava contra os policiais. Na segunda, confirmou os tiros, mas, depois que o carro parou, um PM se aproximou e atirou. Afirmou também que levou um tapa e foi ameaçado. Na última, negou que o amigo estivesse armado e contou que a arma foi “plantada” pelos policiais.

O vídeo em que o menino de 11 anos é interrogado, supostamente por policiais militares, sem a presença dos responsáveis e de um advogado, pode ter sido feito para criar provas a favor da Polícia Militar, segundo especialistas. As imagens do vídeo gravado por policiais militares foram encaminhadas para perícia, segundo a SSP informou em nota encaminhada nesta terça.

Para advogados especialistas em direitos da criança e do adolescente, os policiais possivelmente coagiram o menino a gravar o vídeo e produziram provas para tentar se eximir de culpa. Além disso, o interrogatório do menino sem advogados ou representante legal pode ter infringido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o presidente da Comissão dos Direitos Infanto-Juvenis da OAB, Ricardo Cabezon, o interrogatório, aparentemente, é a tentativa de encobrir o que aparenta ser um excesso na abordagem policial.

Em reportagem publicada pela Ponte Jornalismo, especialistas comentam a autenticidade do vídeo.Assista:

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O postNova versão da morte do menino de 10 anos é muito diferente do que diz a PMapareceu primeiro emPragmatismo Político.

Em entrevista concedida à TV Brasil (assista abaixo), emissora estatal que pertence ao grupo EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e é pivô de uma disputa de poder entre Dilma Rousseff e Michel Temer, a presidente afastada declarou que a gestão de seu vice e chefe de Estado interino está submetida à pauta do deputado Eduardo Cunha (PMDB), afastado há cerca de um mês da Presidência da Câmara e réu na Operação Lava Jato.

Segundo Dilma, que reclamou da impossibilidade de negociar com a Câmara, Cunha impõe suas vontades desde que foi eleito líder do PMDB na Casa, em 2013.

De acordo com interlocutores, o presidente interino Michel Temer, que exonerou diversos funcionários da EBC quando assumiu, incluindo o presidente da empresa, tentou evitar, sem sucesso, a realização da entrevista com a presidente eleita.

A entrevista, gravada, foi conduzida pelo jornalista Luís Nassif, justamente um dos funcionários que teve o contrato cancelado com a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) depois da posse temporária de Temer.

Na primeira chamada para o intervalo, o jornalista afirma que no próximo bloco se dedicará a discutir o golpe que afastou a presidente.

Instantes antes, no final do primeiro bloco da entrevista, Dilma criticou nominalmente o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), adversário por ela derrotado na corrida presidencial de 2014.

Para a petista, Aécio e seus correligionários ainda não se conformaram com o resultado das urnas.

“A reação de meu adversário foi bastante atípica em relação ao que vinha ocorrendo no Brasil. Ninguém pediu recontagem de votos. Ele pediu. Ninguém pediu auditoria nas urnas eletrônicas, ele pediu. Depois, eu tinha de ser diplomada no início de dezembro, e eles entram no TSE [Tribunal Superior Eleitoral] alegando que minha campanha tinha problemas e eu não poderia ser diplomada”, reclamou a presidente afastada.

Dilma afirmou que Eduardo Cunha só deu andamento ao processo de impeachment na Câmara por vingança. Ela lembrou que, em dezembro do ano passado, os três deputados do PT membros do Conselho de Ética haviam declararam voto a favor do processo de cassação que o peemedebista enfrenta por ter mentido à CPI da Petrobras, segundo a acusação, sobre contas que omitiu da Receita Federal no exterior. O posicionamento dos deputados contra Cunha foi o estopim para que ele avalizasse o impeachment, afirmou Dilma.

“Ele fez isso de forma pública. No dia em que não aceita os três votos [petistas], o próprio Miguel Reale [Júnior] diz: ‘Trata-se de uma chantagem explícita’”, rememorou a presidente afastada, mencionando declaração do jurista que subscreve a denúncia por crime de responsabilidade que deu origem ao processo.

Assista a íntegra abaixo:

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O postA íntegra da entrevista de Dilma que Michel Temer queria censurarapareceu primeiro emPragmatismo Político.

Nesta quinta-feira (9), em audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) foi vaiado ao afirmar que não há uma cultura de estupro no país. Para ele, a questão é que existe uma “geração deliquente” e uma “erotização precoce”.

Em um discurso machista, o religioso disse que analisou os casos de estupro registrados em São Paulo, afirmando que, em “menos de 5% houve conjunção carnal. Houve atos libidinosos, assédios, mas não estupro relacionado como conhecemos desde que somos criança”, ignorando que lei 12.015 determina que atos libidinosos também são estupro.

Mesmo vaiado, ele prosseguiu e insinuou que é estuprado quem não se dá ao respeito.

“Moro em uma casa com seis mulheres, minha mãe, minha esposa, minha sogra, minhas três filhas. E sempre ensinei às minhas mulheres que deem respeito para que sejam respeitadas.”

Para ele, já existem leis no País para punir os estupradores e elas são bem aplicadas.

“O senhor não sabe o que é estupro. Foi um estupro no meu ouvido”, afirmou Vana Lopes, representante do grupo Vítimas Unidas e uma das vítimas do médico Roger Abdelmassih.

Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), a fala de Feliciano de que não há uma cultura de estupro é “extremamente preocupante”.

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O postPastor Marco Feliciano diz que não existe uma ‘cultura do estupro’apareceu primeiro emPragmatismo Político.

BuzzFeed

Em fevereiro deste ano, o jornal “Gazeta do Povo” publicou uma série de reportagens afirmando que alguns juízes do Paraná haviam recebido “supersalários” e teve uma imensa repercussão.

Segundo o jornal, o limite de salário bruto de um magistrado da Justiça estadual era de R$ 30.471,10 por mês – ou R$ 411,3 mil por ano (incluindo férias e 13º). Mas, em 2015, eles receberam, em média, R$ 527,5 mil (28% acima do teto).

A reportagem também mostrou que cada membro do Ministério Público do Estado do Paraná recebeu, em média, R$ 507 mil (23% a mais). Leia a reportagem aqui.

Os autores da série de reportagens são: Chico Marés, Euclides Lucas Garcia, Rogerio Waldrigues Galindo, Evandro Balmant e Guilherme Storck.

A série de reportagens enfureceu muitos juízes e houve a uma onda de processos em diversas cidades. Já são 37 processos que pedem R$ 1,3 milhão. O conteúdo das ações é, muitas vezes, idêntico.Os repórteres se dizem alvode uma campanha de perseguição.

OBuzzFeed Brasilobteve um áudio de WhatsApp em que um juiz orienta os demais a processarem os jornalistas. A voz é do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Frederico Mendes Junior, que afirma que já tem pronto um modelo de petição para que cada juiz entre “individualmente” com ação judicial contra os cinco jornalistas.

Ouça abaixotrecho em que ele cita a preparação do modelo para que cada um entre com a ação individualmente:

As coincidências não param aí. Das 37 ações, 36 foram apresentadas em juizado especial, o que obriga os cinco jornalistas a se deslocarem para cada audiência. Para se defender, os jornalistas já viajaram de carro 6.200 km pelo interior do Paraná – o que equivale a duas vezes a distância, em linha reta, de Porto Alegre a Manaus.

E valores idênticos: das 37 ações até agora, 35 pedem indenização de R$ 35.200,00 – o valor máximo que pode ser pedido em um juizado especial. No total até agora, foram pedidos R$ 1,34 milhão.

Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da Amapar, Frederico Mendes Junior, negou que tenha incentivado os juízes a ingressar com ações individuais com o objetivo de perseguir os repórteres.

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O postJuiz orienta onda de processos contra jornalistas, revela áudioapareceu primeiro emPragmatismo Político.

O policial federal Newton Ishii, que virou um dos símbolos da Operação Lava Jato, começará a utilizar tornozeleira eletrônica nesta sexta-feira (10) para cumprir em casa a pena de quatro anos, dois meses e 21 dias a que foi condenado por facilitar a entrada de contrabando no país. Apelidado de Japonês da Federal, após ter sido filmado e fotografado acompanhando diversos acusados da Lava Jato no momento da prisão, Ishii foi preso na última quarta-feira em Curitiba.

O agente poderá cumprir sua pena em casa com algumas restrições da Justiça. Ele não poderá deixar a capital paranaense sem autorização prévia das autoridades judiciais nem sair de casa aos sábados e domingos. Nos demais dias da semana, Ishii terá de estar em sua residência entre 23h e 5h.

O Japonês da Federal seguirá com a tornozeleira pelo menos até 21 de outubro. Ele cumprirá medida alternativa em razão da falta de vagas no sistema penitenciário para cumprir a pena no regime semiaberto tradicional.

A Justiça entendeu que o agente federal, em conjunto com outros investigados, facilitava a entrada de contrabando no Brasil, pela fronteira com o Paraguai, em Foz do Iguaçu. Em fevereiro deste ano, quando estava de férias, foi a Brasília visitar o Congresso Nacional. Na ocasião, Ishii foi tietado por parlamentares como Jair Bolsonaro e o seu filho, Eduardo Bolsonaro.

No Carnaval deste ano, o Japonês da Federal foi homenageado com um boneco gigante na tradicional folia de rua em Olinda (PE). Também foram confeccionadas máscaras inspiradas em seu rosto e compostas até marchinhas de bloco de rua.

Funcionário da Polícia Federal desde 1976, Newton Ishii foi chefe do Núcleo de Operações da PF em Curitiba e chegou a ser expulso da corporação em 2003, quando foi preso na Operação Sacuri. Ele se aposentou no mesmo ano. Em 2014, teve a aposentadora revogada e foi reintegrado à corporação. Agora, com o início do cumprimento da pena, voltou a ser afastado da PF.

O folclore em torno de Ishii aumentou quando, em gravação feita por Bernardo, filho de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, ele foi citado e chamado de o “japonês bonzinho” suspeito de vazar informações da Lava Jato para revistas semanais em troca de dinheiro.

com agências

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O postÍdolo dos protestos, Japonês da PF vai cumprir pena com tornozeleira eletrônicaapareceu primeiro emPragmatismo Político.

por Luiz Flávio Gomes*

1.O PSDB propôs junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação da chapa Dilma-Temer em razão do abuso do poder político e econômico na eleição de 2014. Teria havido uso de propinas da Petrobras e outras empresas, assim como caixa 2 na campanha.

2.Nos países avançados que já contam com instituições jurídicas imparciais e independentes se faz a retórica das provas. Juiz completamente neutro (um eunuco ideológico) não existe. O que se procura fazer é a maior objetividade possível. Porque isso gera credibilidade. E é disso que vive a magistratura: de credibilidade. O que está provado é julgado (e ponto).

3.No Brasil arcaico, atrasado e cleptocrata, enquanto a maioria dos juízes segue o padrão recatado estabelecido pela Constituição e pela Lei Orgânica respectiva, outros são loquazes, retóricos, espalhafatosos, midiáticos. Esse é o caso de Gilmar Mendes e não há quem coloque o guizo no homem. Trabalhamos juntos durante cinco anos e posso afiançar que se trata de um dos constitucionalistas mais bem preparados do país. Quando presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, fez a melhor gestão administrativa do sistema penitenciário nacional.

4.Mas se perde pela sua loquacidade e “cordialidade”. Juiz “cordial” (no sentido de Sérgio Buarque de Holanda) é o que julga pelos afetos, pelo coração; seus olhos quase saltam da sua face quando julga contra os “inimigos” e sua inteligência ímpar se torna servil quando julga “os amigos”. In medio est virtus. Gilmar Mendes faz a retórica da amizade, da influência, da fidelidade canina, do afeto. Tudo isso faz parte de um Brasil arcaico que tem que ser definitivamente sepultado. Seu preparo técnico alemão, refinado, frequentemente fica eclipsado, obnubilado, pela retórica extra-autos proibida aos juízes. Mais: é a retórica das “interpretações” (dos fatos, das leis, da Constituição e da Justiça). Esse clássico Brasil arcaico deve ser varrido em sua totalidade. Queremos um Brasil novo, com instituições jurídicas modernas, que julguem conforme as provas, não conforme os afetos ou interesses. Na América Latina, assim se comportam os juízes comunitários nomeados por Evo Morales na Bolívia. São mais parecidos com apresentadores de televisão do que com juízes. E sempre falam em nome das suas comunidades, dos interesses grupais.

5.No tema da cassação da chapa Dilma-Temer o que interessa são as provas sobre a ilicitude da campanha de 2014. Diariamente estamos vendo delações, áudios, vídeos, interceptações e manifestações no sentido de que houve mesmo criminalidade medonha na campanha. Moro foi o primeiro a mandar para o TSE uma tonelada de provas nesse sentido. E agora estão chegando as delações e provas das empreiteiras (incluindo a Odebrecht). As campanhas foram regadas a propinas de ouro (da Petrobras, Belo Monte, Eletronuclear etc).

6.O sistema político-eleitoral brasileiro está podre. Aconteceu de tudo na campanha eleitoral de 2014: propinas convertidas em doações, caixa dois, caixa três etc (veja abaixo). É neste contexto degenerado (confusão entre o público e o privado) que se busca a proteção judicial (afetiva) dos interesses das oligarquias/elites políticas e econômicas que estão o poder (e estão no poder juntamente com o próprio denunciante: o PSDB).

7.Gilmar Mendes (sobre o processo de cassação da chapa Dilma-Temer no TSE) disse (em 6/6/16, em São Paulo):

“Mendes salientou também que há uma discussão sobre como será a continuidade do processo caso o Senado aprove o impeachment de Dilma. A única jurisprudência existente no TSE sobre o tema refere-se à cassação da chapa do ex-governador de Roraima Ottomar Pinto, que morreu durante o mandato. A ação prosseguiu contra o vice e o tribunal entendeu neste caso que o responsável pela campanha (sic) era o titular (sic) e para o vice teve um juízo absolutório”, afirmou, salientando que cada caso é analisado separadamente.

8.Como setores da mídia interpretaram essa declaração? “Jurisprudência pode condenar Dilma e livrar Temer, diz Gilmar” (Folha de S.Paulo). A declaração do ministro é capciosa, cerebrina, cavilosa e astuta. Diríamos que a “pizza” (para a preservação das atuais estruturas corruptas de poder) estaria indo para o forno, se não fosse o fato de que ela, na verdade, já está até sendo servida. Muitas vezes, é deveras “estúpido ser inteligente” (Adorno e Horkheimer).

9.Se houver o impeachment de Dilma, mesmo assim a ação de impugnação da chapa Dilma-Temer vai prosseguir contra Temer. No caso de Roraima, o governador morreu e a ação continuou tramitando contra o vice (porque a impugnação é sempre da chapa, não individual).

10.Aplica-se no caso o princípio da indivisibilidade chapa única majoritária. A chapa é única e indivisível (artigo 91 do Código Eleitoral). A apuração de eventual censura em relação a um dos candidatos, em princípio, contamina ambos. A morte do titular da chapa não impede o prosseguimento da ação.

11.O detalhe importantíssimo é o seguinte: no caso concreto de Roraima, no entanto, as mazelas e crimes eram imputados exclusivamente contra o governador (Ottomar Pinto). As condutas irregulares imputadas pelo Ministério Público como passíveis de acarretar a perda do mandato eletivo foram dirigidas pessoalmente a Ottomar Pinto, não a seu vice. Por isso que o TSE “fez juízo absolutório do vice”.

12.No caso Dilma-Temer os atos criminosos e as aberrantes irregularidades são imputados aos dois, às campanhas dos dois (PT e PMDB). Por força da jurisprudência do TSE, as contas não podem ser analisadas separadamente. Mas mesmo que fossem, no caso de Dilma-Temer não há como deixar de reconhecer que ambos foram favorecidos eleitoralmente com propinas e caixa dois. Ambos. As duas campanhas foram viciadas (porque contaminadas por propinas de muitas estatais, como sói acontecer nas cleptocracias).

13.Não é verdade que o “titular da chapa” seja o único responsável pela campanha eleitoral. A regra é o contrário: os dois são responsáveis. Sem os votos do titular o vice jamais seria vice. No caso específico de Roraima, entretanto, o governador foi o único imputado. No caso Dilma-Temer, ambos são acusados de terem feito a campanha eleitoral mais criminosa de todos os tempos. E assim foi mesmo (pelo que se vê da avalanche de delações, provas, vídeos e áudios).

14.A criminosidade, aliás, precisamente porque estamos num país cleptocrata com corrupção sistêmica, maculou a campanha inclusive de outros partidos, incluindo evidentemente o próprio denunciante hipócrita: o PSDB. Apesar da hipocrisia, sua impugnação foi feita. Se houver alguma dúvida sobre isso, basta prestar atenção no que estão afirmando os delatores da Odebrecht, OAS, Gutierrez etc, e as provas que eles estão apresentando (porque delação sem provas não vale nada).

O TSE, por sua jurisprudência tradicional, havendo razões e provas, sempre promove a cassação da chapa. Separar Dilma de Temer será um rematado golpe contra o Estado de Direito. As contas são separadas por partido, mas os vícios na campanha eleitoral de Dilma afetam a chapa inteira. De duas maneiras Temer será atingido: (a) se houve crime ou abuso na campanha de Dilma; (b) se houve crime ou abuso na sua própria campanha.

As delações e provas que já existem e as que estão em curso (mesmo sem contar com as arrasadoras da Odebrecht) abalam profundamente a lisura da campanha eleitoral de 2014. Houve abuso de poder político e econômico.

A campanha Dilma-Temer está corroída pela corrupção (envolvendo, sobretudo, as empreiteiras). A Pepper prestou serviços para a campanha e recebeu dinheiro por fora (da OAS, da Queiroz Galvão etc.). Institutos de pesquisa receberam dinheiro por fora. Isso se chama caixa 3. A Egesa “quitou papagaios” das campanhas eleitorais. O dono da UTC, Ricardo Pessoa, em 2015, já havia implicado a chapa Dilma-Temer em sua colaboração premiada.

As doações da Andrade Gutierrez se dividiram generosamente entre o PT e o PMDB e a principal sigla oposicionista, o PSDB. Segundo o TSE, o PT recebeu em doações da Andrade Gutierrez dentro e fora do período eleitoral, em 2014, cerca de R$ 35,6 milhões. Para a legenda tucana, foram R$ 41 milhões, incluindo colaborações para a campanha e as destinadas ao Diretório antes do início do período eleitoral. O PMDB recebeu um total de R$ 35,4 milhões, segundo o TSE (verFolha).

“Reputou-se comprovado o direcionamento de propinas acertadas no esquema criminoso da Petrobras para doações eleitorais registradas”, afirmou o juiz titular da Lava Jato em Curitiba, Sergio Moro, ao remeter ao TSE, em outubro de 2015, informações sobre as investigações e processos que tramitam na primeira instância da Justiça Federal do Paraná.

Moro se referia na ocasião aos delatores Alberto Youssef (doleiro), Paulo Roberto Costa (ex-diretor de Abastecimento da Petrobras), Pedro Barusco (ex-gerente da petrolífera), Augusto Mendonça Neto (empresário do Grupo Setal), Milton Pascowitch (lobista) e Ricardo Pessoa.

De acordo com Moro, eles “declararam que parte dos recursos acertados no esquema criminoso da Petrobras eram destinados a doações eleitorais registradas e não registradas” (Folha). Parte das propinas foi para o PT e parte para o PMDB (os dois, ao lado do PP, eram os sócios majoritários desse crime organizado).

As obras civis da usina de Belo Monte foram contratadas por R$ 14,5 bilhões, dos quais 1% teria sido destinado a propinas para políticos do PT e do PMDB, segundo a versão de executivos da Andrade Gutierrez. O valor do suborno, de acordo com essa versão, foi de R$ 140 milhões. Também houve corrupção no Complexo Petroquímico do RJ.

Os depoimentos dos executivos da Gutierrez (que devem ser provados, para ter validade jurídica) atingem frontalmente as campanhas eleitorais de Dilma Rousseff e Michel Temer (PMDB), em 2010 e em 2014.

Os executivos da construtora relatam que as “doações eleitorais” aos partidos ajudados decorriam de propinas das obras realizadas. Isso significa lavagem de dinheiro, ou seja, campanhas criminosas inclusive “dentro da lei”. As “doações”, embora tivessem uma aparência de legalidade, visavam à obtenção de vantagens indevidas nas licitações.

A chapa Dilma-Temer deve ser cassada não apenas pelos crimes que ocorreram “dentro da lei” (lavagem de dinheiro). Muitos foram praticados “por fora”, em caixa 2 e caixa 3 (caso da Pepper, por exemplo). As contas dos partidos junto ao TSE são separadas, mas a responsabilidade pela campanha absurdamente criminosa não.

Neste ano as campanhas não terão dinheiro de empresas. Muitos afirmam que haverá grande quantidade de caixa 2 e 3. Se o TSE não der o exemplo, cassando a chapa Dilma-Temer, todos vão se sentir encorajados a praticar crimes eleitorais. Pela lei, não há dúvida de que a cassação da chapa Dilma-Temer (mesmo depois de eventual impeachment de Dilma) é imperiosa. Mas numa cleptocracia nem sempre é o fato provado que é julgado, sim, a lei, o precedente, a forma, a norma, a hermenêutica, a jurisprudência, o “salto triplo carpado” e por aí vai.

*Luiz Flávio Gomes é um jurista brasileiro. Professor de Direito Penal e Processo Penal em cursos de pós-graduação. É Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001)

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