Ministro do STJ põe em domiciliar todos os presos por dever pensão alimentícia

O pedido de extensão no habeas corpus tramita em segredo de Justiça

 O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que todos os presos por dívidas alimentícias no País sejam colocados em prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19. Sanseverino estendeu os efeitos de liminar dada nesta quarta-feira, 25, a presos na mesma condição no Ceará.

As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas pelos juízes estaduais – inclusive quanto à duração -, levando em conta as medidas adotadas para a contenção da pandemia.

O pedido de extensão no habeas corpus, que tramita em segredo de Justiça, foi apresentado pela Defensoria Pública da União. As informações foram divulgadas pelo STJ.

Imagem ilustrativa

Ao avaliar o pedido da Defensoria e a situação dos presos no Ceará nesta quarta, Sanseverino considerou que o País enfrenta “circunstâncias excepcionais” e destacou que a recomendação do Conselho Nacional de Justiça é clara ‘no sentido de estimular a adoção de medidas contra a propagação do novo coronavírus’.

O magistrado indicou que uma das preocupações que levaram à edição da recomendação é a de que “a grande aglomeração de pessoas em unidades prisionais insalubres gere dificuldades para garantir a observância de procedimentos mínimos de higiene e de isolamento rápido dos indivíduos com sintomas do vírus”.

“Portanto, considerando o crescimento exponencial da pandemia em nosso país e no mundo, e com vistas a assegurar efetividade às recomendações do CNJ para conter a propagação da doença, concedo parcialmente a liminar para determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos do estado do Ceará, excepcionalmente, em regime domiciliar”, concluiu o ministro na ocasião.

Fonte: BANDAB.COM.BR

Advogados pedem ao STF soltura de presos para conter coronavírus

Presos que não tenham cometido crimes violentos e com saúde vulnerável serão beneficiados; ‘é questão humanitária, se não for aceito será trágico’, diz presidente do IDDD

 O IDDD (Instituto de Defesa do Direito à Defesa) entrou com um pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) solicitando a soltura de presos que não tenham cometido crimes violentos e que estejam enquadrados em grupos de riscos à contaminação por coronavírus em todo o país.

O documento foi endereçado ao gabinete do ministro Marco Aurélio Mello e tem como iniciativa imediata o controle da proliferação da doença no sistema carcerário brasileiro. Na semana passada, a Pastoral Nacional Carcerária já havia escrito uma nota pública recomendando a mesma coisa.

Caso o pedido seja aceito estariam entre os beneficiados: pessoas com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras, diabéticos e portadores de outras doenças cuja preexistência indique suscetibilidade maior de agravamento do estado de saúde a partir do contágio pelo coronavírus. A liminar poderá contemplar também mulheres grávidas e as que estão amamentando.

O órgão fala em “tragédia” caso o coronavírus atinja o sistema prisional. “As pessoas devem ficar preferencialmente distantes umas das outras, no presídio isso não é possível em razão da superlotação. O presídio é o local por excelência que reúne todas as condições adversas para que se evite a propagação do vírus”, declarou Hugo Leonardo, presidente do IDDD, em entrevista à Ponte.

Não há um prazo para que o pedido seja julgado. De acordo com o IDDD, os presídios brasileiros têm cerca de 10 mil pessoas que cumprem pena com mais de 60 anos, sendo 1.600 delas acima de 70, consideradas mais vulneráveis à doença. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) do ano passado, apontam que o Brasil tem mais de 812 mil pessoas encarceradas.

O IDDD ainda destaca que outros países, como o Irã, já libertaram mais de 100 mil presidiários na intenção de conter mortes por coronavírus.

A liminar está nas mãos de Marco Aurélio Mello, que em 2015 foi relator de uma ação elaborada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade), que julgou uma série de violações no sistema prisional. Seu resultado mais prático foi a criação de audiências de custódia em todo território nacional.

Hugo Leonardo, afirmou que é uma questão “humanitária” a concessão de liberdade para pessoas mais vulneráveis ao vírus e mostrou preocupação caso o pedido de liminar não seja favorável. Confira:

Ponte – Qual a intenção do pedido ao STF?

Hugo Leonardo – O pedido é para que o ministro Marco Aurélio dê uma liminar para converter algumas prisões em prisões domiciliares. Conceder liberdades provisórias quando possível, principalmente para aquelas pessoas que tenham ou que possuam alguma situação que a coloque como grupo de risco. Pessoas com doenças crônicas, soropositivos. A gente quer que o STF determine a libertação de presos que tenham cometido crimes sem violência, presos que eventualmente sejam idosos e estejam no grupo de risco.

Ponte – Por que Marco Aurélio deve conceder a liberdade?

Hugo Leonardo – Isso é fundamental, porque o Estado brasileiro como um todo não pode ficar inerte e deve agir de forma a se antecipar a essa tragédia. Isso é uma medida que, todas as autoridades, cada qual em sua competência, devem ter para si. Tomar as providências imediatas no sentido de evitar que o vírus se propague. E no sistema penitenciário não é diferente.

Ponte – Além de liberdade para alguns presos há outra pauta na liminar?

Hugo Leonardo – Nós pedimos para que pessoas que cheguem para uma audiência de custódia tenham, dentro do possível, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas restritivas de direitos.

Ponte – A suspensão das visitas não aliviaria o problema?

Hugo Leonardo – Simplesmente suspender as visitas não vai evitar uma catástrofe no sistema penitenciário. Você vai impedir a disseminação do vírus, mas efetivamente não evitar que, uma vez o vírus tendo acometido alguns dos presos ou dos agentes, a proliferação vai ser em uma alta escala, vai contaminar toda aquela população, que já padece de muita vulnerabilidade, baixíssima resistência, são mal alimentados, não tomam necessidade de sol diária para que o corpo tenha o mínimo de produção de anticorpos.

Ponte – O IDDD consultou profissionais da saúde para realizar ação?

Hugo Leonardo – Nós consultamos um médico infectologista apenas para confirmar essa nossa hipótese e de fato é isso. Um quadro muitíssimo preocupante e o Estado precisa fazer mais. Não basta suspender as visitas. Toda recomendação médica é para que não se tenha contato entre as pessoas e as condições carcerárias não permitem que se cumpra qualquer tipo de recomendação médica. As pessoas devem ficar preferencialmente distantes umas das outras, no presídio isso não é possível. Devem evitar lugares fechados, no presídio isso não é possível. Devem se manter em isolamento daquelas pessoas que tiveram contato com o vírus em relação a outras, no presídio isso não será possível em razão da superlotação. O presídio é o local por excelência que reúne todas as condições adversas para que se evite a propagação do vírus.

Ponte – Se o vírus adentrar ao sistema quais as consequências?

Hugo Leonardo – Uma verdadeira tragédia. Não tenha a menor dúvida disso. Pela rapidez da disseminação que esse vírus tem a capacidade de se propagar e a forma como os estabelecimentos estão hoje em dia haverá uma tragédia.

Fonte: PONTE.ORG

Deputado defende amputar as mãos de políticos corruptos – Já imaginou?

Suspenso por 6 meses pelo Conselho de Ética, e recorrendo, deputado do Paraná usa estrutura da Câmara e tem projeto que mais parece piada de mau gosto

 Um deputado federal ganha 33.763 reais para representar a sociedade no Congresso e propor leis que melhorem a vida dos brasileiros, além de fiscalizar a atuação do Executivo.

Mas veja o desperdício de dinheiro que representa o deputado Boca Aberta (PROS-PR), mandado ao Parlamento por 90.158 eleitores do Paraná. No final do ano passado, o Conselho de Ética aprovou suspensão de seu mandato por 6 meses, mas ele recorreu à CCJ. A decisão ainda vai ao plenário.

Com o auxílio de sua equipe, o deputado irá protocolar uma proposta, já pronta, que defende o seguinte: “dispõe sobre a amputação das mãos de político condenado por crime de corrupção contra o patrimônio público, desde a condenação até o transito em julgado”.

O leitor não leu errado.

O deputado quer amputar as mãos de condenados por corrupção. Do presidente da República ao vereador.

“O presidente da República, Governador de Estado, Prefeito, membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, das Câmaras Legislativas, das Câmaras Legislativas Municipais que tenham contra sua pessoa ou os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, terão suas mãos amputadas se cometerem os seguintes crimes”, diz o parágrafo primeiro da proposta.

Para elaborar o “projeto de lei”, Boca Aberta diz se inspirar em países como Irã e Coreia do Norte.

“A população está cansada de sofrer nas mãos de políticos inescrupulosos e frios, pessoas más, desumanas. Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida peço o sufrágio dos Alumies Pares para a aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei”, justifica o deputado.

Essa proposta não deve prosperar na Casa.

Boca Aberta, que coleciona polêmicas por ataques a colegas em seus discursos, teve o mandato suspenso pelo conselho por fazer “blitz da saúde” em hospital de madrugada, invadindo e gravando todo mundo. Foi acusado também de apresentar documentação falsa no STF. 

Durante o processo, sua situação piorou por conta de seu comportamento de ameaçar servidores do Conselho de Ética. O relator chegou a pedir a cassação de seu mandato, mas seus pares optaram por uma pena mais branda. 

Fonte: VEJA

Casa de prostituição foi usada para repassar dinheiro do BNDES a Paulinho, diz MPF

 O subprocurador Juliano Baiocchi afirmou hoje, durante o julgamento de Paulinho da Força no STF, que uma casa de prostituição foi usada para lavar dinheiro desviado do BNDES.

Cheques assinados pelo gerente foram apreendidos no local em 2008, um deles destinado a “P.A.”, que identificaria o deputado, segundo as investigações da Polícia Federal.

Também teria sido usada para intermediar pagamentos uma consultoria que, segundo a PF, emitia notas fiscais falsas para as empresas beneficiárias de financiamentos.

ntre elas, estava a Lojas Marisa (que obteve R$ 394 milhões) e a Prefeitura de Praia Grande (que levou R$ 130 milhões do banco).

O grupo de Paulinho recebia de 2% a 4% dos valores, segundo o Ministério Público.

Na época, entre 2007 e 2008, Paulinho conseguia aprovar os financiamentos por meio de conselheiros que indicava para o BNDES.

Fonte: O ANTAGONISTA