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AGU é contra travestis cumprirem pena em presídio feminino

Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso decidir sobre a questão

cf2606A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres sobre normas que regulamentam as prisões brasileiras. Em um dos pareceres, a AGU posicionou-se contra travestis cumprirem pena em estabelecimentos femininos. No outro, defendeu a limitação das visitas íntimas em presídios federais.

Em relação aos travestis e gays, o parecer da AGU foi produzido em resposta a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

Na arguição, a ABGLT contesta trechos de uma resolução conjunta editada em 2014 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. A norma prevê a permanência de travestis e gays em penitenciárias masculinas, embora devam ser oferecidos a eles espaços de vivência específicos, separados dos demais detentos.

A associação quer que o STF determine que travestis que se identificam com o sexo feminino somente podem cumprir pena em estabelecimentos femininos, pois, nos masculinos, estariam “submetidas às mais diversas violações de direitos, como, por exemplo, o desrespeito à integridade física e moral, o desrespeito à honra, desrespeito à vida, desrespeito à integridade do corpo e, sobretudo, o impedimento de expressar sua sexualidade e o seu gênero”.

Em resposta, a AGU defendeu a validade da norma, que, para o órgão, “não fragiliza a proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde dos custodiados, tampouco desrespeita a vedação constitucional à prática de tortura e ao tratamento desumano ou degradante desses indivíduos”, diz o parecer, assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Ela argumentou que, ao prever a criação de espaços especiais separados para abrigar travestis e gays nos presídios masculinos, a resolução traria instrumentos suficientes para garantir os direitos desse público. Caberá ao relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, decidir sobre a questão.

Visitas íntimas

No segundo parecer, a AGU defendeu a legitimidade de uma portaria editada em 2017 pelo Ministério da Justiça, que limita as visitas íntimas nos presídios federais, vedando o benefício a “presos considerados de alta periculosidade”, bem como aos que integrem as lideranças de organizações criminosas ou que tenham se envolvido em episódios de fuga, entre outros.

A portaria foi questionada em uma ADPF aberta pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). As entidades alegam que a privação sexual forçada e o isolamento do preso em relação a sua família podem ter vieses de tortura, violando garantias fundamentais da Constituição e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Em resposta, a AGU argumenta que, por abrigar presos considerados mais perigosos, o sistema penitenciário federal precisa de regras mais rígidas. O órgão destaca que a portaria do Ministério da Justiça foi editada depois de investigações apontarem que as visitas íntimas eram usadas para transmitir ordens dentro de organizações criminosas, entre outras irregularidades.

O relator do assunto no STF é o ministro Edson Fachin, que encaminhou a ação para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: bandaB

Na prática, o que significa o posicionamento da ONU sobre caso Lula?

Professor de Direito Constitucional afirma que decisão da ONU é contundente e tem força política e moral. “Se o Estado brasileiro não cumprir, Lula sai vitorioso também. E vai se consolidando no meio internacional a visão de que há uma perseguição contra ele"

cf2108É uma grande vitória do ex-presidente Lula e de seus advogados, e também dos direitos humanos e fundamentais e da Constituição brasileira. Mais do que isso, é um sinal muito forte de que no meio jurídico internacional vem se formando uma maioria crítica aos abusos que vêm ocorrendo no Brasil não somente contra Lula, mas também contra os próprios direitos humanos, por parte do sistema de Justiça.

A opinião é do jurista e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pedro Serrano, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta sexta-feira (17), determinando que o Estado brasileiro garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato. Segundo Serrano, a decisão é baseada em tratados internacionais que o Brasil subscreve. “Segundo a nossa Constituição, tratados internacionais sobre direitos fundamentais e políticos que o Brasil assina são lei aqui, acima das leis comuns. É uma decisão contundente.”

A determinação da ONU se soma à decisão da Interpol, de duas semanas atrás, que retirou o alerta vermelho contra o advogado Rodrigo Tacla Durán, entre outras razões, por conta da parcialidade do juiz Sérgio Moro. A Interpol considerou que Moro desrespeitou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Esse tipo de decisão de órgãos internacionais vai consolidando a visão de que, no Brasil, tivemos a prática de abusos contra os direitos humanos e fundamentais e contra o próprio Lula, e que as condenações dele são persecutórias”, diz Serrano.

Embora tais decisões tenham pouca “coercibilidade” (a ONU não vai usar a força contra o Estado brasileiro, por exemplo), avalia, elas têm muita força. O Brasil pode ser constrangido por meio de multas e sanções pecuniárias. “Se o Estado brasileiro não cumprir, Lula sai vitorioso também, no plano político e moral“, afirma o jurista.

Segundo a ONU, Lula pode ser candidato, a não ser que haja um processo justo que o declare impedido de forma terminativa, depois de todos os recursos. Serrano destaca que a decisão confirma o ponto de vista de que, uma vez inscrito como candidato, Lula tem direito a fazer campanha. O comitê da ONU rejeita a ideia do Ministério Público de que Lula não tem direito a se manifestar da cadeia e não pode receber advogados que sejam dirigentes partidários.

Se o juízo de execução (no caso, a juíza Carolina Lebbos, de Curitiba) impedir que Lula dê entrevistas livremente, receba dirigentes partidários, pratique atos de campanha, como filmar vídeos, fica consolidado que a intenção do Judiciário é liquidar seus direitos humanos.” A decisão diz que Lula pode praticar todos esses atos e se manifestar publicamente.

Fonte: pragmatismopolitico

Bolsonaro diz que, se eleito, vai retirar embaixada da Palestina do Brasil

cf0808O candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira, 7, que, caso seja eleito, vai retirar a Embaixada da Palestina do Brasil. Para ele, a representação diplomática não pode existir em Brasília porque “a Palestina não é um país”.

“A Palestina não sendo país, não teria embaixada aqui. … Não pode fazer puxadinho, se não daqui a pouco vai ter uma representação das Farc aqui também”, afirmou Bolsonaro, citando as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, organização paramilitar que atuou por cinco décadas na guerrilha local e que chegou a um acordo de paz com o governo do país em 2016

Ao citar as negociações feitas pelo gestão da ex-presidente Dilma Rousseff com os palestinos, Bolsonaro classificou o governo da região como “terrorista”.

“A Dilma negociou com a Palestina e não com o povo de lá. Você não negocia com terrorista, então, aquela embaixada do lado do (Palácio do) Planalto, ali não é área para isso”, disse.

Questionado sobre como será sua atuação na política internacional, Bolsonaro afirmou que buscaria ampliar o diálogo com Israel, com os Estados Unidos e com a Europa.

Ele afirmou também que é preciso “dar a devida estatura” ao Mercosul. “A gente não pode ser um país com o PIB do tamanho de quase toda a América Latina e ficar subordinado a eles”, afirmou.

Fonte: istoe

Cármen Lúcia institui política para ampliar vagas de trabalho a presos

cf3007No exercício do cargo de Presidente da República, a ministra Cármen Lúcia assinou decreto instituindo a Pnat (Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional), medida voltada à ampliação da oferta de vagas de trabalho a pessoas presas e egressas do sistema prisional.

A situação dos presídios tem sido prioridade da ministra na presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Neste final de semana, acompanhada de assessores, Cármen Lúcia esteve no Acre para fazer um levantamento das condições do sistema prisional local, obter informações sobre instalações físicas, perfil dos presos e quadro de funcionários.

O artigo 5º do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, prevê o seguinte: “Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional”.

É feita a ressalva de que a administração pública poderá deixar de aplicar essa exigência quando, justificadamente, “a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável”.

A contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento da medida, nos limites estabelecidos pelo decreto.

O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e o Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, fomentarão, junto às administrações prisionais estaduais, a contratação de pessoas presas para prestação de serviços terceirizados nas unidades prisionais, exceto a segurança.

Deverá ser criada ouvidoria, para assistência aos presos e egressos, e promovida ampla divulgação da Pnat, para a conscientização da sociedade.

Fonte: bemparana

Ministro-réu recebe do STJ R$ 348 mil sem trabalhar

cf2307Ele é o suspeito mais ilustre de duas mega-operações policiais: Hurricane (Furacão, em inglês) e Têmis (nome da deusa da Justiça na mitologia). Ganharam as manchetes nos últimos dias de abril de 2007. Produziram a maior devassa já sofrida pela Justiça brasileira.

Acusado de vender sentença para a máfia do jogo carioca, Paulo Medina, ministro do STJ, freqüentou as primeiras páginas durante semanas. Começa, porém, a escorregar para a zona sombreada da memória da platéia.

Deve-se o esquecimento a um fenômeno bem brasileiro: a lentidão do Judiciário. Beneficiado pelo privilégio de foro, Paulo Medina foi denunciado pelo procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza perante o STF.

Arrastou consigo outros réus, entre eles três desembargadores. E viu-se constrangido a deixar, aos 64 anos, uma cadeira que ocupava no STJ desde 2001. Deixou a poltrona, não o contracheque. Continuou recebendo os vencimentos: R$ 23,2 mil por mês.

Para saber mais, clique no

Primeiro, pediu licença médica, válida a partir de 20 de abril de 2007. Dias depois, em 3 de maio, o STJ aceitou o seu pedido de afastamento.

Lá se vão cinco meses. E nada de julgamento. Nesse período, sem verter uma gota de suor, o ministro levou ao bolso R$ 348 mil.

Há cerca de um mês, Paulo Medina considerou a hipótese de retomar as atividades no STJ. Seu advogado, Antônio Carlos de Almeida Castro, desaconselhou.

De volta ao trabalho, o ministro retornaria também ao olho do furacão. E seria um juiz manco. Desistiu.

Além dos autos do STF, Paulo Medina responde a processo administrativo. A pena máxima, nesse caso, é a aposentadoria compulsória.

Ou seja, ainda que condenado, o ministro terá como reprimenda o recebimento perpétuo dos salários. Algo comum no Judiciário.

Cezar Peluso, relator, no STF, do processo em que Paulo Medina é réu, não tem prazo para dar sentença. A expectativa é a de que o faça antes do final do ano.

Um detalhe injeta mais delonga num processo já demorado: os réus anexaram aos autos várias argüições de nulidade das provas.

Alegam que os agentes da PF trabalharam à margem da lei. Coisa de gente que, por encrencada, tenta derrubar o processo antes da análise do mérito das acusações.

Paulo Medina preferiu evitar esse tipo de chicana. Ouviu, de novo, os conselhos de seu defensor.

Para o advogado Almeida Castro, no caso de seu cliente, a restauração da autoridade de juiz depende de uma absolvição cabal, que “enfrente o mérito do processo”.

Advogado, irmão do ministro do STJ e réu no mesmo processo, Virgílio Medina preferiu o caminho inverso. É um dos que questionam a legalidade das provas.

Argumenta nos autos que seu escritório de advocacia foi devassado. Ele é sócio da banca Borges, Beildeck e Medina Advogados.

Fica no número 121 da Rua do Ouvidor, no centro do Rio. Foi varejado, em alto estilo, por três agentes da PF. Ação típica de filme americano.

Deu-se na madrugada de 23 de novembro de 2007. Os policiais não arrombaram a porta do escritório. Abriram-na com delicadeza. Permaneceram no recinto por uma hora e meia.

Saíram sem deixar vestígios da visita. Antes, munidos de equipamentos de última geração, filmaram e fotografaram evidências.

Com uma copiadora portátil, reproduziram documentos, agendas e folhas manuscritas. Na opinião de Virgílio Medina, escritório de advocacia é -ou deveria ser- inviolável.

É improvável que Cezar Peluso dê ouvidos a esse tipo de arenga. Partiu dele a autorização para que a PF esquadrinhasse o escritório na calada da noite. De resto, recolheram-se provas vitais para o julgamento.

Virgílio Medina fora pilhado em conversas vadias, ouvidas pela PF por meio de grampos telefônicos. Soara ao telefone negociando decisões judiciais do irmão Paulo Medina.

Uma delas, segundo a PF, se concretizou. Trata-se de liminar em favor da empresa Betec Games, que logrou liberar 900 máquinas de caça-níqueis apreendidas no Rio.

Nas páginas do inquérito da Operação Furação, informa-se que a liminar de Paulo Medina, revogada mais tarde pelo STF, fora negociada por Virgílio Medina com o advogado da Betec.

Chama-se Sérgio Luzio Marques de Araújo. Pagou pela decisão, segundo a PF, R$ 600 mil. Na incursão noturna ao escritório, encontraram-se elementos que corroboram a transação.

Recolheram-se, por exemplo, anotações sobre a liminar de R$ 600 mil. De resto, os agentes fotocopiaram a declaração de IR de Virgílio Medina. Exercício de 2005. Anota um repasse R$ 440 mil para o irmão-ministro.

Na defesa de Paulo Medina, o advogado Almeida Castro repisa a tecla de se trata de um empréstimo. Algo tão legal os dois irmãos registraram a operação em suas respectivas declarações de IR.

O ministro Paulo Medina tem a seu favor o fato de não ter feito uma mísera menção ao comércio de sentenças nos diálogos telefônicos bisbilhotados pela PF.

Nas conversas com o irmão, não há referências às decisões tomadas pelo ministro no STJ. Tampouco há diálogos do ministro com empresários do jogo ilegal. Algo que permite a seu advogado sustentar a tese de que, se negociou sentenças, Virgílio Medina agiu à revelia do ministro.

Fonte: fabiocampana

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