WhatsApp Image 2021 12 08 at 13.52.38

Governo pretende criar exceções no corte de gastos para servidores

corte de gastosO governo do Paraná está abrindo exceções na ordem geral de corte de gastos e recursos que está vigorando para a maioria das categorias de servidores do serviço público. O projeto de lei complementar nº 6, de 2017, enviado à Assembleia Legislativa dispensa o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de repassar as sobras de receita ao orçamento do tesouro do Poder Executivo, o chamado caixa único do Estado.

O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), cobrou esclarecimentos ao governo sobre o projeto, que altera a lei nº 14.234, que criou o fundo especial da procuradoria. A lei estabelece as fontes de recursos e as formas de aplicação dos recursos do fundo. Uma das mudanças propostas pelo governo exclui o fundo da limitação de gastos em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 2014, a Lei complementar nº 181 determinou que, ao final de cada exercício, os recursos correspondentes a eventual superávit financeiro seriam transferidos ao Tesouro. “Nós queremos saber por que o governo poupa os procuradores dos sacrifícios que está exigindo dos demais servidores. Não podemos criar situações diferenciadas entre o funcionalismo . Os procuradores não se submetem às leis que recomendam para os demais?”, questionou o líder da bancada de Oposição.

Comentar

vetenuo

bannerdisponivel

bannerdisponivel

bannerdisponivel

bannerdisponivel

Impakto nas Redes Sociais

                                  Saiba os benefícios de usar o LinkedIn para a sua vida profissional - IFS -  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe 

blogimpakto  acervo       jornalismoinvestigativo      Capa do livro: Prova e o Ônus da Prova - No Direito Processual Constitucional Civil, no Direito do Consumidor, na Responsabilidade Médica, no Direito Empresarial e Direitos Reflexos, com apoio da Análise Econômica do Direito (AED) - 3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada, João Carlos Adalberto Zolandeck   observadh

procurados

Desenvolvido por: ClauBarros Web