Não à terceirização! Ratinho Jr envia projeto inconstitucional para privatizar sistema penitenciário.

 Sem diálogo com servidores públicos, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, nesta segunda-feira (21), 15 mensagens à Assembleia Legislativa, com pedido para que os projetos tramitem em regime de urgência. Entre os projetos, um que trata  das terceirizações no sistema penitenciário.

O SINDARSPEN analisou a proposta e denuncia que trata-se de uma medida inconstitucional que será questionada na justiça a privatização das atividades análogas as dos policiais penais, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Diante do pedido de regime de urgência para votação destes projetos, a Diretoria do sindicato percorrerá, nesta terça (22) e quarta (23), os gabinetes dos deputados para solicitar que votem contrários ao projeto.

Novamente, o governo do Paraná tenta fazer alterações na legislação que contrariam tanto a Constituição Federal, que em sua EC 104/2019 alterou o Art. 144 , incluindo a Polícia Penal ao rol de órgãos da segurança pública, como a Constituição Estadual, que com aLei Complementar 245/2022,  criou o Quadro Próprio da Polícia Penal, definindo como função básica, coordenar e realizar as atividades típicas de execução penal, bem como as afetas à custódia de presos. Ambas dão o  reconhecimento constitucional dos serviços penais no Paraná,  valorizando a carreira dos servidores como atividade típica de Estado, sendo  mais uma proteção contra a privatização dos serviços de administração e segurança penal.

Em 2018, após intensa articulação do SINDARSPEN, o Deputado Cláudio Romanelli, relator do Projeto de Lei 586, que estabelecia normas para desestatização na administração estadual, apresentou emenda impedindo a privatização das atividades dos ex-agentes penitenciários, atuais Policiais Penais.O substitutivo aprovado alterou o Art. 55 do PL que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), sendo assinado pelo deputado Husseim Bakri (PSD).

A Mensagem 102 enviada pelo Governador Ratinho Jr, nesta segunda feira, contraria a legislação do seu próprio governo quando diz que deverá ficar com o Estado “tão somente a segurança dos estabelecimentos penais.” Além disso, é um equívoco quando a justificativa da mensagem diz que, com a transição da carreira de agente penitenciário para policial penal, estão excluídas funções que ampliam o atuação deste servidor.  

“É um equivoco dizer que, hoje, como policiais penais a gente não deveria desenvolver atividades que eram dos agentes penitenciários. Está na lei que criou a Polícia Penal que funções foram ampliadas e não substituídas. Além disso, para que se preserve a instituição Polícia Penal, é preciso entender que o conceito e segurança é amplo e passa sim pela administração das unidades, entre outras funções,” destaca Vanderleia Leite, presidente do SINDARSPEN.  

NÃO À TERCEIRIZAÇÃO!

Recentemente, o SINDARSPEN, em parceria como a Comissão de Direitos Humanos da ALEP realizou uma audiência para tratar, entre outros temas,  das terceirizações no sistema penitenciário. O evento contou com a presença de inúmeras entidades como MP, GMF do TJ, Comissão de Direitos Humanos da OAB, MPT, Defensoria Pública e também a presença de representantes do governo. A reunião levantou críticas levadas pelo SINDARSPEN à falta de concurso público e a contratação de serviços terceirizados para cobrir demandas consideradas “típicas do Estado”. 

Na ocasião, a presidente do sindicato denunciou as terceirizações que já vem acontecendo dentro das unidades penais. Vanderleia destacou que é vedada em lei a contratação de terceiros quando está envolvida a atividade fim da Polícia Penal. “Cumpre destacar a Lei Federal n° 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, vedando nos casos de atividade jurisdicional, que envolva exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas de Estado, portanto, indelegável a atividade fim do Policial Penal, impedindo contratar mão de obra terceirizada com função análoga, como vem acontecendo no Paraná, através do contrato emergencial com a Empresa New Life, com os chamados "Monitores de Ressocialização Prisional" que vem exercendo todas as atribuições de um Policial efetivo,”  explicou.  

Durante a audiência,  como encaminhamento, foi aprovada uma moção de repúdio à política de terceirização para a Casa Civil do Governo. 

MOBILIZAÇÃO  

O SINDARSPEN também convoca toda a categoria para que  compareçam nas sessões de votação da Assembleia nos próximos dias.

Fonte: Não à terceirização! Ratinho Jr envia projeto inconstitucional para privatizar sistema penitenciário. Sindarspen - Sindicato dos Policiais Penais do Paraná

Atos antidemocráticos: CNJ manda juízes tomarem ações que protejam crianças

 A Corregedoria Nacional de Justiça determinou hoje que juizados e varas da Infância e Juventude investiguem possíveis violações a direitos delas nos acampamentos e atos antidemocráticos ao redor do país. O corregedor, ministro Luís Felipe Salomão, determinou uma série de ações para garantir a proteção destes grupos.

Os juízes devem cumprir a decisão em um prazo de cinco dias. Além disso, devem enviar em até 10 dias um relatório detalhado "acerca da identificação dos locais, irregularidades eventualmente constatadas e providências adotadas (ou pendentes), devendo juntar todos os elementos para a melhor compreensão do cenário encontrado (como fotos, áudios, procedimentos adotados)".

O objetivo, segundo o corregedor, é evitar qualquer violação de direitos destas crianças e adolescentes. Entre as determinações está a de verificar as condições de salubridade, higiene, alimentação, entre outras situações que possam colocar em risco os direitos - incluindo a frequência na escola e o de não serem submetidos a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto.

"Chama a atenção a presença de crianças e adolescentes nesses movimentos, o que, somada às condições potencialmente insalubres de tais acampamentos, deve despertar a preocupação de agentes públicos responsáveis pela proteção infanto-juvenil", destaca o ministro.

O corregedor citou na decisão que diversos vídeos e reportagens mostram uma "situação preocupante", como "barracas de camping flutuando em lama, depois de enxurrada causada por fortes chuvas". O ministro também destacou as condições para preparo de alimentos e realização das refeições.

Desde 30 de outubro, no turno da eleição, atos golpistas contestam o resultado do pleito, que deu a vitória a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o atual presidente e que tentava a reeleição, Jair Bolsonaro (PL).

Primeiro, caminhoneiros bolsonaristas bloquearam trechos de rodovias, com vários manifestantes pedindo um golpe militar. Depois, os atos foram transferidos para quartéis do Exército em diversas cidades do Brasil com pedidos de "intervenção federal".

Com isso, ficou determinado que os juízes adotem as medidas necessárias para a prevenção de danos ou correção de situações de risco, incluindo a orientação dos pais e responsáveis, impedimento de acesso das crianças e adolescentes a estes locais, entre outras.

"Para a otimização da ação, segurança dos envolvidos e eficácia das medidas, os Juízos da Infância deverão requisitar, se necessário, apoio às forças de segurança locais", diz o texto.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/11/17/cnj-detemina-juizes-medidas-proteger-criancas-atos-antidemocraticos.htm

PMs furam pneus e vandalizam carro após baile funk na zona sul de SP

 Dois policiais militares rasgaram pneus e destruíram o vidro de um carro onde um grupo de amigos estava após a dispersão de um baile funk na zona sul de São Paulo, entre o fim da noite de sábado (14/9) e início da madrugada de domingo (15/9). O caso aconteceu na rua Jorge Morais, no Parque Bristol.

Uma pessoa gravou a ação pelo celular. As imagens mostram um carro tentando sair do local de marcha à ré minutos após a dispersão do “fluxo” (aglomeração do baile funk). Ao colidir com um veículo que estava estacionado, o motorista para. Dois PMs se aproximam apoiados por pelo menos duas viaturas. Quando chegam no carro, rasgam os pneus e, na sequência, abrem as portas, expulsam os ocupantes e começam a destruir o vidro da frente, além de dar chutes na lataria.

Em nota, a Polícia Militar de São Paulo afirma que os policiais que aparecem na imagem pertencem ao 46º Batalhão da PM e define a ação como “equivocada”. Os PMs usaram barra de ferro ou madeira para praticar o ato. Um inquérito foi instaurado e a corporação informa que os policiais serão identificados e afastados até a conclusão das investigações.

A Corregedoria tomou conhecimento das imagens pela reportagem do UOL e determinou a “imediata apuração dos fatos”.

Imagens mostram quando PMs vandalizam veículo | Foto: reprodução

As vítimas das agressões não foram presas, segundo o morador do local que encaminhou o vídeo para a reportagem da Pavio e da Ponte. Ele afirma que há um histórico de violência por parte da PM, especialmente contra os jovens e que o Jardim São Savério é conhecido por ter “fluxos”. Em maio do ano passado, 17 pessoas ficaram feridas durante um baile funk na região. Desconhecidos passaram atirando em direção ao “pancadão”. 

“Toda vez a polícia chega para dispersar usando da força, bombas e gás. Há inclusive um PM conhecido como ‘faquinha’, que costuma cortar pneus de motos quando aborda. O pessoal não confia na polícia por aqui por causa de situações com essa”, disse o morador com a condição de não ser identificado.

“A Polícia Militar reforça seu compromisso em prestar um serviço de segurança pública de excelência para a sociedade paulista e não compactua com desvios de comportamento de seus profissionais, tendo total interesse na correta apuração dos fatos e na responsabilização dos envolvidos, nos termos da lei”, diz a nota.

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Fonte:https://ponte.org/pms-furam-pneus-e-vandalizam-carro-apos-baile-funk-na-zona-sul-de-sp/#:~:text=Dois%20policiais%20militares%20rasgaram%20pneus,Jorge%20Morais%2C%20no%20Parque%20Bristol

Presidiário liberado em saidão estupra a própria filha de 12 anos no DF

 Investigadores da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) cumpriram mandado de prisão preventiva, na tarde dessa segunda-feira (7/11), contra um homem de 31 anos que estuprou a própria filha, de 12 anos. Ele já estava preso em regime semiaberto e cometeu o abuso durante um saidão.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) recebeu uma denúncia anônima no final de setembro deste ano, informando que a adolescente foi abusada sexualmente pelo próprio pai, em Sobradinho. Após diligências, a equipe policial conseguiu qualificar o autor e reunir todos os elementos suficientes para representar pela prisão preventiva.

Mais sobre o assunto

A Justiça deferiu o pedido e, nessa segunda, policiais da DPCA cumpriram o mandado. O homem já estava detido por ter sido condenado por estupro de vulnerável em 2014. A vítima, à época, também era uma adolescente de 12 anos.

O homem agora permanecerá preso em regime fechado e não terá mais direito às saídas temporárias.

Fonte: https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/presidiario-liberado-em-saidao-estupra-a-propria-filha-de-12-anos-no-df?amp