A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados realizará nesta quinta-feira, 13, às 10h uma audiência pública para ouvir especialistas e debater sobre o Tratado de Comércio de Armas.

Este Tratado tem como objetivo regular o comércio internacional de armas. Apesar de movimentar cerca de US$ 80 bilhões e ter enorme impacto na segurança de todos, o mercado internacional de armas convencionais é pouquíssimo regulado. Esta categoria inclui: tanques, veículos de combate blindados, artilharia de grande calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e seus lançadores além de armas pequenas e leves (como revólveres, pistolas, fuzis e submetralhadoras, as que mais matam no mundo).

Fruto de uma década de debates na Organização das Nações Unidas, o texto é considerado um mínimo para um avanço concreto na região. Exige o respeito aos embargos aprovados pela ONU e que os exportadores ou doadores de armas realizem previamente uma análise do risco de sua transferência acabar abastecendo terroristas, organizações criminosas transnacionais e violações ao direito humanitário e direitos humanos.

O Brasil assinou o Tratado assim que ficou pronto, em junho de 2013. Dando início ao processo de ratificação, até novembro de 2014 o texto recebeu os pareceres dos Ministérios das Relações Exteriores, Justiça e Defesa, todos favoráveis à aprovação. Este material agora é analisado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados onde está sendo relatado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). De lá irá para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) antes de ser enviado para análise do Senado. Após aprovação no Congresso, o texto deve retornar para adoção final do Executivo.

O Brasil é um ator importante neste tema, sendo o 4º maior exportador de armas pequenas e leves do mundo, segundo relatório da Small Arms Survey. Ainda assim, o Tratado não deve afetar de forma significativa as exportações nacionais uma vez que o Brasil já afirma respeitar os embargos da ONU e os principais importadores da indústria nacional são os Estados Unidos e países europeus que, a priori, não seriam impactados pelas restrições previstas no Tratado (direcionadas a países que cometem genocídio, por exemplo). Adicionalmente, grandes exportadores de armas estão entre os 72 países que já o ratificaram, como Alemanha, Reino Unido e Itália, o que deve gerar um novo padrão a ser seguido pelo mercado mundial.

O Tratado de Comércio de Armas tem grande potencial de estreitar a cooperação para combate aos crimes transnacionais e violações ao direito humanitário, assim como contribuir para diminuir a disponibilidade de armas para a criminalidade comum. Importante mencionar que o Tratado não visa regulamentar nacionalmente o acesso, posse e porte de armas de fogo.

Todos os 72 países que já o ratificaram se reunirão entre os dias 24 e 27 de agosto em Cancun, México, para a primeira reunião dos Estados Partes para troca de experiências, definição de regulamentos e questões operacionais.  O Brasil, por ter atrasado a ratificação, participará do evento de forma limitada, sem direito a voto.

Serão ouvidos nesta quinta-feira:

·         Ministro João Marcelo Galvão de Queiroz, Chefe da Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis do Ministério das Relações Exteriores;

·         Representante do Ministério da Defesa;

·         Representante do Ministério da Justiça;

·         Sr. Gustavo Oliveira Vieira, docente da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA);

·         Sr. Frederico Aguiar, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança.