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PM descumpre decisão e não reconhece nome feminino de sargento trans

 Priscila Diana, de 43 anos, é a primeira mulher trans da Polícia Militar de Santa Catarina. Ela obteve essa conquista há quase um ano, mas ainda luta para a corporação cumprir a ordem judicial de respeitar o seu nome social.

Nesta quarta-feira (18/2), o Juizado da Fazenda Pública de Florianópolis determinou o prazo de 15 dias para o Comando da PM catarinense explicar o descumprimento da medida, expedida em 11 de maio de 2020.

Ao Uol, Priscila, que é sargento, disse que pediu na Justiça que a corporação fosse obrigada a alterar o nome funcional masculino para o feminino, o que foi aceito pelo Judiciário. Ela diz ainda que mudou a identificação em todos os documentos, restando apenas o da carteira de identidade militar e no sistema do banco de dados do trabalho.

A militar ainda relata que além do desconforto de ter um nome com o qual não se identifica, o descumprimento judicial afeta no cotidiano, pois a identificação masculina que aparece no contracheque é diferente do nome feminino que consta na Receita Federal ou em instituições bancárias, por exemplo.

“Meus documentos continuaram com os mesmos números, mas como a polícia não alterou, são para dois nomes. Em qualquer momento posso ter meu pagamento bloqueado. Quando eu preciso levar meu contracheque para comprar algo, ainda aparece meu nome antigo na checagem dos dados, o que é constrangedor”, disse.

Desde o inicio de 2020, Priscila atua no administrativo da corporação. Como em Santa Catarina os policiais utilizam tablets nas ocorrências, os boletins inseridos por ela poderão sofrer contestação, pois o registro no sistema da PM aparecerá com o nome masculino, sendo que na Justiça já é adotado o de Priscila.

Conflito administrativo

“Estou no trabalho interno porque vai dar conflito administrativo. Usamos tablets para os registros, então se eu prender alguém ou aplicar uma multa, vai dar conflito quando esse caso for para a Justiça porque no Judiciário já consta meu nome feminino. Seria como se fosse uma policial que não existisse. Me tiraram da rua e acabaram comigo”, ressaltou.

Priscila, que está na corporação há 23 anos, se mostra incomodada com o problema administrativo, o que para ela acabou sendo uma surpresa, algo que não enfrentou há dez anos, quando iniciou o processo de transição.

“É um caso ímpar, porque a PM nunca teve nada parecido em 185 anos e fui o primeiro caso, o que pode causar dificuldade de como lidar. Não posso dizer que é preconceito, mas não consigo encontrar explicação lógica para a demora. Quando decidi fazer a transição, imaginava que seria difícil, mas quando retornei ao trabalho tive boa acolhida dos colegas. Ao colocar no papel foi que a coisa não andou”, lamentou.

TJSC

De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a PM está descumprindo a decisão.

“O Estado apresentou contestação [da liminar], defendendo ausência de dano moral. A autora [Priscila], por sua vez, apresentou réplica à contestação, mas informou nessa última petição o descumprimento da liminar concedida. Na data de ontem, o juiz responsável pelo caso determinou que o Estado seja intimado para se manifestar sobre o informado descumprimento da tutela concedida no mês de maio, com a anotação de que seu não cumprimento poderá ensejar o pagamento de multa. O prazo para resposta é de 15 dias”, diz o TJSC em nota.

Já a Polícia Militar disse que, como a mudança de nome de Priscila envolve o regime previdenciário, o processo “está em trâmite na Secretaria Estadual da Administração (SEA), no órgão de gestão central de pessoal”.

“Desta forma, a única mudança que não aconteceu até agora é a mudança de gênero no cadastro de recursos humanos do Estado. Esta demanda é necessária a análise da SEA, pois incorre uma diferença nas regras de previdência, ou seja, gênero feminino tem uma regra, masculino tem outra. A PMSC aguarda esta decisão do órgão central de pessoal do Estado para finalizar todo o processo”, diz a corporação.

Por outro lado, a PM ressalta que “assim que o processo retornou da Consultoria Jurídica a área técnica da diretoria de Gestão de Pessoas o incluiu na fila para providências”.

A corporação acrescentou que “havia algumas dúvidas legais, as quais já foram sanadas e a alteração cadastral foi concluída na manhã de hoje, conforme solicitado”.

Fonte: metroples.com

 

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