"Texto transforma agentes penitenciários em polícia, o que dá mais status à carreira e facilita futuras reivindicações da categoria".
Proposta de Emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais está pronta para votação no Plenário da Câmara (PEC 308/2004). O texto cria a Polícia Penal e transforma os agentes penitenciários em polícia, o que na prática dá mais status à carreira e facilita futuras reivindicações da categoria. Atualmente, esses profissionais não possuem reconhecimento constitucional dentro do sistema prisional, já que não são enquadrados como membros da segurança pública.Com a mudança constitucional, esses servidores seriam responsáveis pela realização de atividades policiais nas dependências das unidades prisionais; promoveriam atividades para garantir a segurança e a integridade física dos apenados e participariam, junto com os demais órgãos da Segurança Pública, de diligências e atividades policiais que visem à imediata recaptura de presos foragidos das unidades penais.
Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, a criação da Polícia Penal é importante porque confere aos atuais agentes maior autonomia na resolução de problemas presentes no dia a dia nas penitenciárias.
O parlamentar afirmou que, após visitar várias unidades prisionais em São Paulo, constatou que o agente penitenciário não pode sequer socorrer alguém que está muito mal de saúde, pois, primeiro tem que chamar a Polícia Civil ou Militar para realizar a transferência desse preso para uma unidade de assistência médica.
“O poder de polícia pode garantir à sociedade uma ação muito mais eficiente porque ninguém conhece a bandidagem e a criminalidade como o agente penitenciário, que – por conta da sua atividade – é obrigado a viver no dia a dia com os detentos.”
De acordo com o texto aprovado na comissão, o quadro de servidores das polícias penais será proveniente, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, da transformação dos cargos, isolados ou organizados em carreiras, com atribuições de segurança.
A proposta também assegura aos servidores das carreiras policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal, que exerçam suas atividades no âmbito do sistema penitenciário, o direito de opção entre as carreiras a que pertencem e a correspondente carreira do quadro da Polícia Penal.
Segundos dados do Ministério da Justiça, hoje existem mais de 140 mil agentes penitenciários. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos. Se for mantido esse ritmo de prisões, a estimativa é de que um em cada 10 brasileiros esteja preso em 2075.
A Proposta de Emenda à Constituição que cria a Polícia Penal já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda votação no Plenário. Para a aprovação definitiva da matéria, serão necessários os votos favoráveis de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: camara.leg.br / blogdoalexandreguerreiro
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NOTA DE AGRADECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO AGENTE UARLEI SANTOS - MOC
"Tudo na VIDA é uma missão, principalmente quando defendemos uma concepção transformadora de poder".
O momento do sistema é decadentista, uma vez que, ideias contrárias são o fim do mundo para a maioria.
O SISTEMA PRISIONAL, O PODER JUDICIÁRIO, A POLÍCIA MILITAR E DEMAIS FORÇAS DE SEGURANÇA parabenizam o ASP Uarlei Santos pelos 8 meses de notórios trabalhos prestados ao GUARDA RÉU do Fórum, cumpriu à missão, a qual manifestada em ELOGIO pelo juiz da execução durante final de Audiência de Júri.
Na data de 31/03/2016 o Agente Uarlei Santos comentou o RECONHECIMENTO: "hoje ao final do Júri, fiquei lisonjeado com as declarações de agradecimentos em face o profissionalismo meu diante das atividades forenses realizadas. Juiz de execução Rodrigo Andersen ressaltou a falta que farei nas atividades de Custódia forense e júris"...
Enfim, o Agente comentou a reportagem que está feliz por ser reconhecido por uma pessoa ta ética, moral, competente e técnica.
No final expôs os agradecimentos às autoridades o Juiz de Direito Dr. GERALDO ANDERSEN e a Promotora de Justiça Dr.Maria Cristina, bem como os militares que atuam no Fórum.
FONTE: MINAS NOTÍCIAS
SISTEMA PRISIONAL DE UBÁ EM AÇÃO - NESSA UNIDADE O AGENTE PRISIONAL É VALORIZADO
Presídio de Ubá acerta parceria com FAGOC
No intuito de garantir atendimentos Clínicos, Médicos Especialistas e Psicológicos para os Agentes Prisionais e demais servidores que atuam no sistema, isto é, com a franquia grátis e toda assistência necessária.
ISSO É SISTEMA PRISIONAL ATUANTE!
