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Senado e Câmara votam hoje projetos de aumento de tempo de internação para adolescentes e redução da maioridade penal‏

Falsas soluções

Senado e Câmara votam hoje projetos que criminalizam juventude

maioridade penalA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vota hoje (17/6) projeto de lei (PLS 333/2015) que aumenta o tempo de internação para adolescentes condenados por crimes hediondos cometidos com violência ou grave ameaça. O texto substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) eleva o tempo máximo de internação de três para oito anos e prevê a criação de um regime especial para esses casos – o que demandaria a construção de prisões exclusivas ou alas especiais no sistema socioeducativo.

Do outro lado do Congresso, na Câmara, os deputados da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda constitucional 171/1993 decidem sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Se aprovado, o texto segue para votação no plenário da Casa. Para organizações de direitos humanos, as duas propostas são diferentes, mas coincidem na fracassada estratégia de responder aos problemas sociais através do direito penal.

“É um erro colossal achar que propostas supostamente intermediárias, como é o caso do PLS 333, têm efeitos menos nefastos na sociedade. Na verdade, todas elas convergem para a criminalização da juventude negra e pobre do País”, afirma Custódio. “O Congresso e o governo federal precisam reconhecer, ainda que percam votos de parte da população, que a resposta penal é incapaz de dar conta dos problemas sociais do Brasil”, completa.

Dados publicados ontem (16/6) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que 51% dos adolescentes privados de liberdade no País não frequentavam a escola ou trabalhavam quando cometeram o delito. Ainda conforme o levantamento, 66% viviam em famílias extremamente pobres.

A respeito do texto de Pimentel, Custódio explica que não há qualquer evidência de que o aumento no tempo das penas seja eficaz no combate à violência. “A lei de crimes hediondos, por exemplo, não cumpriu o que prometia, não conseguiu reduzir os índices de criminalidade. Por que devemos acreditar que com crianças e adolescentes vai ser diferente?”

Além da proposta de Pimentel e da PEC 171, tramitam no Legislativo pelo menos outros seis projetos no mesmo sentido, como é o caso da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-MG) e do PLS 160/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE). 

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