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O bom censo diz que ; as visitas são fundamentais para a manutenção dos laços familiares, para favorecer a reintegração social e para ajudar a manter a disciplina carcerária

r2811A visita íntima é aquela destinada à satisfação das necessidades sexuais do preso? Não ,vejamos abaixo ...

Esta forma de visita não se refere somente à satisfação sexual do preso. É o que dizem por aí , o que  não é verdade . Mas,deve ser vista  como forma de visita de todos seus familiares , conjuge ,companheira e amigos ( artigo 41 da LEP ) ,deve ser entendida também como aquela realizada em ambiente que garanta privacidade no contato do  preso com seus familiares.O ser humano possui inúmeras aptidões e restrições que são ou não exteriorizadas no contato com outras pessoas.

Assim, a visita íntima pode ser utilizada para que um familiar possa manter uma conversa em um ambiente com maior privacidade. Exemplificativamente, temos a mãe ou a avó que desejam abraçar seus filhos jovens que estão cumprindo pena , de maneira a poderem dar carinho, afeto e até chorarem juntos.

Por pior que tenha sido o crime praticado, a todos e, também e porque não, ao preso, é garantida a dignidade, pilar, sustentáculo da República.

Por outro lado, a visita íntima estimula a manutenção dos vínculos conjugais e familiares, reduzindo a violência entre os presos, em especial aquelas de natureza sexual.

Evidentemente, algumas cautelas devem ser tomadas para viabilizar o direito à visita íntima como, por exemplo,  a de que o visitante esteja previamente cadastrado e vinculado a preso determinado, evitando-se a prática de atos de prostituição no interior dos estabelecimentos prisionais.

Na prática, a visita íntima tem sido limitada ao cônjuge, companheiro (aquele que detém um contrato de união estável particular ou por escritura pública) e aos demais parentes.

Veja o que diz Art. 41 - Constituem direitos do preso ;

X - visita do cônjuge, da companheira e não só leia o que diz a

RESOLUÇÃO Nº 01, de 30 de março de 1999 do (CNPCP CONSIDERANDO constituir-se a visita íntima em direito constitucionalmente assegurado aos presos; 

CONSIDERANDO dever-se recomendar aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres que envidem o máximo esforço no sentido de que os presos tenham condições de usufruir o direito da visita íntima, RESOLVE: 

Art. 1º - A visita íntima é entendida como a recepção pelo preso, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.

Art. 2º - O direito de visita íntima, é, também, assegurado aos presos casados entre si ou em união estável.

Art. 3º - A direção do estabelecimento prisional deve assegurar ao preso visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês.

Art. 4º - A visita íntima não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, excetuados os casos em que a infração disciplinar estiver relacionada com o seu exercício.

Art. 5º - O preso, ao ser internado no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjuge ou de outro parceiro para sua visita íntima. Art. 6º - Para habilitar-se à visita íntima o cônjuge ou outro parceiro indicado deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional.

Art. 7º - Incumbe à direção do estabelecimento prisional o controle administrativo da visita íntima, como o cadastramento do visitante, a confecção, sempre que possível, do cronograma da visita, e a preparação de local adequado para sua realização.

Art. 8º - O preso não pode fazer duas indicações concomitantes e só pode nominar o cônjuge ou novo parceiro de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior.

Art. 9º - Incumbe à direção do estabelecimento prisional informar ao preso, cônjuge ou outro parceiro da visita íntima sobre assuntos pertinentes à prevenção do uso de drogas, de doenças sexualmente transmissíveis e, particularmente, a AIDS. Gabinete do Presidente do CNPCP, aos 30 dias do mês de março do ano de um mil novecentos e noventa e nove (30-03-99).

LICÍNIO BARBOSA
Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Fonte: geraldolucienecosta06

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