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MPF pede ao CNJ criação de banco nacional de medidas alternativas à prisão

r1907O Ministério Público Federal enviou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências sugerindo a criação de Banco Nacional de Medidas Alternativas (BNMA). O sistema permitiria consultas, em âmbito nacional, sobre medidas alternativas à prisão, aplicadas de forma cautelar ou definitiva.

Para o MPF, a plataforma seria "relevante instrumento para aumentar o grau de credibilidade e a utilização dessas medidas, podendo até mesmo diminuir o número de prisões decretadas no País".

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. A relatora do Pedido de Providências será a conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

O pedido é assinado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR). A coordenadora da 2CCR, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, argumenta que "não existe atualmente no País um sistema nacional e integrado que permita o registro e o acompanhamento de medidas alternativas à prisão".

Neste cenário, na avaliação de Luiza, o novo sistema aumentaria "a credibilidade na aplicação dessas penas, possibilitando a fiscalização nacional do cumprimento das medidas".

O sistema também seria um facilitador para quem precisa cumprir este tipo de pena, que poderá acessar a sentença que lhe foi imposta. E, em caso de descumprimento, o sistema avisaria o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A sugestão do MPF se baseia no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e no recente Banco Nacional de Monitoramento de Presos, cuja sigla é BNMP 2.0 - ambos geridos e regulamentados pelo CNJ.

Essas bases de dados, integradas por todos os tribunais, "permitem a qualquer cidadão consultar sobre mandados de prisão expedidos pelo Judiciário".

No caso do BNMP 2.0, o sistema permite também o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em tempo real, permitindo a criação de um Cadastro Nacional de Presos, destaca a Procuradoria.

A sugestão da 2CCR encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça foi desenvolvida com apoio do procurador da República Luiz Paulo Paciornik Schulman, do MPF no município de Ponta Porã (MS).

Considerando que o sistema teria amplitude nacional e interessa a outros órgãos e instituições, o pedido de providências defende a formação de um grupo de trabalho para tratar do Banco Nacional de Medidas Alternativas. Integrariam a equipe representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia pública e privada, da sociedade civil, auxiliados, evidentemente, por programadores especialistas.

Assim como o BNMP permite o mapeamento da população carcerária e dos procurados pela Justiça e foragidos dos estados, o BNMA facilitaria a pesquisa por processos criminais em que houver sido aplicada alguma medida alternativa.

Segundo o Ministério Público Federal, os dados "poderão ser usados até mesmo para auxiliar na formulação de políticas públicas a partir dos dados estatísticos gerados pelo sistema, comparando de maneira sem precedentes a quantidade de medidas alternativas à prisão impostas com medidas de prisão".

Estadão Conteúdo | Publicado em 19 de julho de 2018 | 15h55

Policiais do 31º BPM (Barra da Tijuca) prenderam na tarde desta quinta-feira, 19, o médico Denis Furtado, conhecido como Dr. Bumbum.

Ele é acusado da morte da bancária Lilian Calixto, de Cuiabá (MT), ocorrida no último domingo, depois de submetê-la a procedimento estético irregular, realizado em sua cobertura, no mesmo bairro.

Denis foi detido em um centro empresarial na zona oeste e foi encaminhado para a 16ª DP (Barra da Tijuca).

O médico foi indiciado por homicídio doloso e associação criminosa e teve a prisão decretada pela Justiça.

Defesa

Em uma entrevista coletiva que durou menos de quinze minutos, a advogada Naiara Baldanza deixou de responder pontos importantes do caso, como se o médico operava em sua residência ou quando ele deve se entregar à polícia. Ela afirmou que o julgamento em relação ao médico é precoce e que ele tem episódios de síndrome do pânico, por isso a dificuldade em se entregar à polícia.

Estadão Conteúdo | Publicado em 19 de julho de 2018 | 14h50

A abordagem policial a um traficante de drogas na Cracolândia, na região central de São Paulo, terminou em tumulto no início da tarde desta quinta-feira, 19. As informações são da Polícia Militar.

De acordo com a PM, supondo que o traficante seria preso, usuários de drogas do 'fluxo' - área onde ficam concentrados os dependentes químicos - começaram a depredar o quartel da Guarda Civil Metropolitana (GCM) por volta das 13 horas. O traficante estaria com uma arma longa.

Na confusão, os usuários de drogas atearam fogo em objetos e bloquearam a Avenida Rio Branco e a Avenida Duque de Caxias. A polícia foi acionada para conter o tumulto. Ainda de segundo a PM, há uma pessoa detida.

Procurada, a Prefeitura de São Paulo não havia se manifestado até 14h30.

Drogas

Em maio, o jornal O Estado de S. Paulo apurou que um ano após ser alvo de uma megaoperação policial, a Cracolândia resiste, com o fluxo espalhado pelo centro de São Paulo.

No "quadrilátero da droga", porém, o cenário mudou: usuários dividem território com espigões residenciais de 17 andares, recém-construídos. Com obras, desapropriações e demolições em andamento, frequentadores e moradores vivem clima de incerteza - e o acirramento da tensão tem provocado conflitos com guardas-civis e policiais, e até invasões nos novos prédios.

Pontos de droga

Levantamento inédito do Departamento Estadual de Narcóticos (Denarc) aponta que há ao menos 275 pontos de venda de droga no varejo na cidade de São Paulo.

O mapeamento indica, ainda, que o crack se disseminou e já é vendido em cerca de 80% das biqueiras - como são chamados os locais de tráfico. Com a expansão do comércio, a Polícia Civil, agora, também mira as áreas denominadas de minicracolândias e planeja operações.

Na avaliação de policiais, a fragmentação dos "fluxos" facilita a realização de operações contra o tráfico.

Estadão Conteúdo | Publicado em 19 de julho de 2018 | 14h05

Quatro associações do setor de saneamento se uniram em torno de uma pauta conjunta contra a Medida Provisória 844/2018, conhecida como "MP do Saneamento", que alterou o marco regulatório do setor. Formado por Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), o grupo pretende derrubar a medida através de ações judiciais, articulação junto a parlamentares, comunicação em conjunto e mobilização do setor de saneamento e da sociedade.

Na avaliação do grupo, a medida do governo federal é inconstitucional e provocará uma desestruturação do setor, "prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil".

Na luta contra a medida, as entidades criaram, inclusive, um "Dia Nacional contra a MP do Saneamento". Em 31 de julho, as seções estaduais da Abes, em parceria com Abar, Aesbe e Assemae, realizarão eventos em várias capitais para discutir as consequências da MP para o setor de saneamento.

Embora tenha sido assinada pelo presidente do Michel Temer apenas no início de julho, a medida provisória tem criado polêmica desde o ano passado, quando o Ministério das Cidades se reuniu com agentes do setor para apresentar uma minuta de reforma regulatória. Do lado do governo, a intenção é a de abrir o mercado para permitir que o setor privado cresça em saneamento. Mas a forma como isso foi feito desagradou a parte do setor.

As associações criticam vários pontos do texto, que ainda precisa passar pelo Congresso para virar lei. Para a Abes, o principal foco de preocupação é o artigo 10-A, que tornou obrigatório o chamamento público antes de empresas estaduais firmarem ou renovarem contratos de programa com os municípios. Essa dinâmica, se colocada em prática, prejudicará os municípios "deficitários", que seriam naturalmente deixados de lado pelas operadoras privadas, que buscariam contratos apenas em municípios rentáveis, avalia a Abes.

Já a Abar questiona as novas competências atribuídas à Agência Nacional de Águas (ANA). "Embora seu caráter seja referencial, a MP impõe a atuação da regulação pela ANA, uma vez que vincula o repasse de recursos da União à aderência às normas editadas pela Agência. Numa leitura inicial, considerando que o setor depende de recursos federais, verifica-se que a ANA se tornará a agência setorial, o que enfraquecerá a autonomia das entidades reguladoras subnacionais, que se tornarão, por conseguinte, meras executoras das decisões da ANA", diz a entidade.

As quatro associações do grupo defendem, porém, que o melhor instrumento para revisão do marco regulatório do setor seria um projeto de lei, e não uma medida provisória.

Fonte: massaNEWS

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