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Encontro de advogadas criminalistas do Paraná pede fim do uso de contêineres no sistema penitenciário

r0406O I Encontro Paranaense das Advogadas Criminalistas promoveu, durante dois dias (21 e 22 de maio), o debate dos principais temas que cercam a atuação das mulheres na advocacia criminal e nos direitos humanos. O evento, promovido pela Abracim-PR (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Paraná) e pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, contou com palestra de Isabel Kugler Mendes, advogada e presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba.

O encontro teve como tema Desafios da Advocacia Criminal e da Igualdade de Gênero no Exercício Profissional e serviu para descortinar machismos e preconceitos contra a mulher e contra a atuação feminina no Direito.

Estiveram entre as palestrantes Maira Marques, do Rio Grande do Sul, conhecida por sua atuação no caso da Boate Kiss; Fernanda Tórtima, do Rio de Janeiro, que atuou no acordo de delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista; Adriana D’Urso, de São Paulo, que atuou como assistente de acusação no caso do assassinato do empresário Marcos Kitano Matsunaga; e as paranaenses Priscila Placha Sá, Marion Bach, Maria Francisca Accioly, Terezinha Elinei Oliveira, entre outras.

O evento teve ainda a participação da ouvidora nacional da Abracrim, Michelle Marie, e da presidente da Comissão Nacional Brasileira das Advogadas Criminalistas e presidente da Abracrim-SE, Vitória Alves.

Na Carta de Curitiba, documento que será encaminhado às autoridades, as participantes denunciam violações constitucionais, cobram soluções em relação às possibilidades reais de ressocialização de apenados, condições subumanas de acondicionamento de detentos em contêineres, encarceramento de gestantes e mães de crianças, necessidade de respeito na atuação da mulher no Direito, entre outras situações.

O item IX, que trata dos contêineres, foi incluído na discussão por Isabel Kugler Mendes, que destacou, perante autoridades e acadêmicos, a inconstitucionalidade da medida, vez que tal disposição afronta o Art. 88 da Lei de Execução Penal, além de tratados internacionais já incorporados à legislação brasileira.

Carta de Curitiba das Advogadas Criminalistas do Paraná

As advogadas criminalistas, reunidas no “I Encontro Paranaense das Advogadas Criminalistas”, realizado nos dias 21 e 22 de maio de 2018, no auditório da OAB/PR, sob os auspícios da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ao fim de todas as sessões de trabalho, resolvem proclamar solenemente à Nação:

I – Deve ser repudiada toda prisão desprovida de necessidade, adequação e proporcionalidade. A lei atual que trata das prisões cautelares é genérica, falha e inconstitucional, eis que não traz requisitos rígidos para seu manejo, deixando espaços para violações de direitos fundamentais;

II – Apesar da clareza do artigo 5º da Constituição Federal e dos preceitos da Lei de Execução Penal, o Brasil apresenta parâmetros inaceitáveis de crueldade física e psicológica imposta aos apenados, na contramão do caráter ressocializador das penas. Urge investir em mecanismos eficientes de real reinserção social;

III – O encarceramento da maternidade, envergonha o Brasil diante das nações medianamente civilizadas e possui caráter cruel irreparável, devendo ser abolido em sua totalidade;

IV – Urge reconhecer violações das prerrogativas profissionais da advocacia, com recorte de gênero e das interseccionalidades, para a salvaguarda da dignidade e plenitude do exercício profissional;

V – Os postulados normativos da Constituição Federal e aqueles advindos dos Tratados Internacionais de proteção às mulheres devem ser interpretados à luz da promoção da diversidade e diferença a fim de que se garantam, ao lado da igualdade formal, os direitos das mulheres de viverem plenamente suas peculiaridades – em especial aos seus direitos sexuais e reprodutivos e no que tange uma vida livre de violência;

VI – Urge que as mulheres efetivamente participem do espaço público e político, para que tenham voz e, consequentemente, o direito e o poder da palavra; o direito e o poder de serem ouvidas. Inaceitável que ainda hoje haja apenas uma mulher vereadora para cada sete homens vereadores e que, no Congresso Nacional, as mulheres não atinjam sequer 10% de representação.

VII – Já tarda que as mulheres atinjam equiparação no âmbito salarial. No mundo acadêmico, não obstante as mulheres sejam maioria na obtenção de títulos de Doutorado, nos últimos anos, os salários continuam sendo 16,5% inferiores aos dos homens.

VIII – Vivemos um período de grande avanço legislativo na temática da colaboração premiada, na pretendida busca e combate da corrupção e criminalidade organizada, mas também de grande insegurança jurídica em razão das lacunas legislativas ainda existentes. Urge o aprimoramento legislativo do instituto para que seu uso desmedido não possa servir como perseguição de adversários ou como contenção do irracional clamor popular, às custas de garantias tão caras ao Estado Democrático de Direito;

IX – Que o Estado do Paraná revogue a decisão de instalar containers para a custódia de presos, vez que tais celas afrontam o artigo 88 da Lei 7.210/1984, além da própria Constituição Federal e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, a fim de fomentar uma execução penal digna.

X – Devem ser estimulados eventos idênticos ao realizado nesta data, nos Estados que nunca o fizeram, para que as advogadas sintetizem os problemas e dificuldades enfrentadas no dia a dia profissional;

Colocada esta carta em votação, foi aprovada pelo Plenário. Após a aprovação foi encaminhada aos Presidentes Nacional e Estadual da ABRACRIM, para darem conhecimento público destas conclusões.

Com os agradecimentos a OAB/PR, a Presidência e Ouvidoria Nacional, Diretoria, Presidências e Diretorias Estaduais, Conselho Nacional da Advocacia Criminal e Ouvidorias Estaduais da ABRACRIM, agradecem as presenças e convidam para comparecimento no “IX Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal”, dias 14 e 15 de junho próximos no Rio de Janeiro.

Curitiba, 22 de maio de 2018.

Michelle Marie

Ouvidora Nacional da ABRACRIM

Vitória Alves

Presidente da Comissão Brasileira das Advogadas Criminalistas da ABRACRIM

Alexandre Salomão

Presidente da ABRACRIM/PR

Mariana Lopes da Silva Bonfim

Presidente da Comissão Paranaense das Advogadas Criminalistas da ABRACRIM

Fonte: conselhodacomunidadecwb

Incêndio atinge centro de internação para menores em Goiânia e deixa pelo menos 9 mortos, dizem bombeiros

Corporação explicou que menores colocaram fogo em colchão enrolado na entrada de um dos alojamentos. Unidade fica dentro do 7º Batalhão da Polícia Militar.

incendiogoianiaUm incêndio no centro de internação provisória para menores do 7º Batalhão da Polícia Militar, no Jardim Europa, em Goiânia, deixou pelo menos nove mortos e um ferido nesta sexta-feira (25). Segundo o Corpo de Bombeiros, os adolescentes atearam fogo a um colchão enrolado na grade de um dos alojamentos da Ala A. Em nota, o Governo de Goiás lamentou as mortes e disse apurar o ocorrido (veja íntegra abaixo).

O adolescente ferido no incêndio foi levado ao Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol). Segundo a unidade, ele tem estado de saúde considerado gravíssimo.

A assessoria da Polícia Militar informou que não vai se pronunciar sobre o assunto, porque a responsabilidade pelo local é da Secretaria Cidadã. Em nota, o órgão declarou que não houve rebelião, mas não explicou o que causou as chamas. O órgão disse ainda que vai passar detalhes sobre os prejuízos e providências que serão tomadas após o trabalho dos bombeiros.

O Instituto Médico Legal (IML) informou à TV Anhanguera que as vítimas terão que ser identificadas pela arcada dentária, já que a maior parte dos corpos está carbonizada.

O Corpo de Bombeiros informou que foi acionado às 11h27 e enviou quatro caminhões para apagar as chamas e resgatar feridos. No centro de internação estavam cerca de 50 internos, mas no alojamento incendiado estavam 11 adolescentes.

Conforme documento obtido pela TV Anhanguera, no último dia 6 de março uma vistoria no local detectou que a unidade estava superlotada. Apesar de ter 52 vagas, o local abrigava 84 menores, todos do sexo masculino.

O G1 entrou em contato com a Secretaria Cidadã, por e-mail, e aguarda posicionamento do órgão.

Apreensão

Familiares foram conduzidos a um auditório dentro do batalhão para receberem informações sobre o incêndio e mortes. A tia de um dos internos disse que o sobrinho está na unidade há um mês, mas que toda a família está aflita por não ter notícias sobre como está o garoto até o momento.

O advogado Jean Felipe defende quatro menores que estão internados na unidade e também faz críticas. "As informações são bem poucas, recentes. As famílias entraram em contato conosco dizendo que teve um incêndio. Tudo que eu sei até agora é que um dos meus clientes não estava na ala em que houve o incêndio."

OAB

O membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Gilles Sebastião Gomes criticou o local onde os menores estavam e informou que irá criar um comitê para a análise do caso.

“Em 2013, a Defensoria Pública do Estado de Goiás entrou com uma ação civil pública que determinava a limitação das vagas nesse centro de internação e, até hoje, isso não foi cumprido pelo estado. A Ordem dos Advogados do Brasil vai tomar atitudes no sentido de interditar essa unidade e, caso contrário, limitar as vagas em 50 internos”, disse.

Ele afirmou ainda que a unidade não tinha a estrutura necessária para receber os internos. “Essa unidade tem capacidade para 50 internos, mas nos últimos dias oscilava em cerca de 80 pessoas. Sem contar isso, falta água com frequência. As condições que o próprio Estatuto da Criança e Adolescente determina não são cumpridas”, explicou.

O governador de Goiás, José Eliton, estava em Cuiabá para um encontro de governadores, mas cancelou sua participação no evento e já está retornado para a capital para acompanhar a situação.

Em nota, o governo disse que as causas do incêndio serão apuradas após a conclusão da intervenção dos bombeiros e da Polícia Militar no local.

A assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que ainda não havia sido acionada para investigar o caso até as 12h20 desta sexta-feira.

Nota do Governo de Goiás

"Acerca do ocorrido na unidade de internação de menores:

O incêndio em um alojamento do centro que abriga menores infratores no 7º Batalhão da Polícia Militar foi provocado pelos próprios internos. Nove adolescentes morreram. Um acabou ferido e foi levado para o Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol).

As providências para combater o fogo foram tomadas de imediato e evitaram um dano ainda maior. Todas as forças policiais já estão mobilizadas para apurar as causas do incêndio.

O governador José Eliton, assim que informado, determinou que fossem tomadas as medidas necessárias para a apuração das causas e para o apoio aos familiares dos internos. José Eliton, que está em Cuiabá - onde participa do Encontro de Governadores do Brasil Central -, também antecipou seu retorno a Goiânia para acompanhar e designar novas providências necessárias.

O Governo de Goiás lamenta o ocorrido e externa sua solidariedade aos familiares dos adolescentes mortos."

Veja outras notícias da região no G1 Goiás.

Fonte: https://g1.globo.com

Maioria das mulheres presas está em delegacias, diz CNJ

Das 1.424 detidas hoje, 726 estão em delegacias de polícia e 698 em penitenciárias.

r2705O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informou ontem (23) ter feito visitas ao sistema penitenciário do Paraná e fez críticas ao tratamento dado às mulheres presas no Estado: das 1.424 detidas hoje, segundo o órgão, há 726 em delegacias de polícia e 698 em penitenciárias.

A crise de vagas para mulheres no sistema começou no final de 2016, quando o governo criou a PCE-UP (Penitenciária Central do Estado-Unidade de Progressão), no complexo de Piraquara. É um presídio-modelo em que todos os detentos trabalham ou estudam o dia inteiro.

Naquele espaço, porém, funcionava a PCEF (Penitenciária Central do Estado Feminina), que foi desativada. Um mutirão carcerário concedeu liberdade às que tinham direito, mas todas as que não puderam progredir de regime foram levadas à PFP (Penitenciária Feminina de Piraquara).

Poucas semanas depois, em consequência da superlotação, houve uma rebelião na unidade, com presas e uma agente penitenciária tomadas como reféns e feridas. Desde então a PFP, que tem oficialmente 370 vagas, opera acima da capacidade.

Vagas

O governo do Estado tem reiterado, nos últimos meses, o compromisso de retirar todos os presos das delegacias da Polícia Civil. Neste momento, o prazo para as últimas obras de ampliação ou construção de presídios é prometido para 2019.

Destas 15 obras, uma é destinada a mulheres: a ampliação da PFP, que deve abrir, segundo a Sesp (Secretaria de Segurança Pública), mais 381 vagas. Esta reforma, porém, não deve terminar neste ano, segundo o cronograma oficial.

O CNJ também sugeriu que uma unidade nova em Piraquara – haverá três construções do zero entre essas obras – seja destinada a mulheres, mas não há, a princípio, esta previsão.

Fonte: paranaportal

TCU pede estímulo aos Conselhos da Comunidade em relatório que critica administração de vagas no sistema prisional

tcu1Cerca de R$ 1,8 bilhão foram repassados pelo governo federal aos estados e ao Distrito Federal nos últimos dois exercícios (2016 e 2017) para melhorias e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, mas em 20 unidades da federação a execução financeira foi praticamente nula. O diagnóstico é do Tribunal de Contas da União (TCU) e foi construído em parceria com 22 tribunais estaduais e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Instituto Rui Barbosa (IRB).

De acordo com o relatório, cerca de R$ 1 bilhão foi destinado prioritariamente à criação de vagas (construção, ampliação e reforma) e R$ 760 milhões para modernização e aparelhamento. O TCU analisou os recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, a governança e a fiscalização da execução penal sob a ótica de diferentes órgãos e os aspectos relacionados à monitoração de presos por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Dos valores transferidos em 2016 para construção e ampliação de estabelecimentos prisionais (R$ 31,94 milhões por estado), o desembolso médio, excetuados DF e RS, cujos valores não foram informados, foi de apenas 2%. Os investimentos no estado de Goiás, que alcançaram o maior percentual, foram de 24,73%. Em 20 estados, incluindo o Paraná, a execução financeira foi nula.

“Por conseguinte, não houve criação de nenhuma vaga, e as equipes de fiscalização apontaram não existir qualquer indicativo de efetivo aumento da disponibilidade de vagas no sistema prisional até o fim de 2018”, destaca a relatora do processo, ministra Ana Arraes.

Em relação à aplicação dos recursos do Funpen para ações de aparelhamento e modernização, restou “evidente a dificuldade na implementação das ações por parte dos entes federados”, segundo o TCU. “Apenas cinco estados apresentam dispêndios superiores à metade do total recebido: Piauí (81%), Acre (78%), Minas Gerais (59%), Pará (53%) e Pernambuco (51%). Do valor global de R$ 346 milhões repassado em 2016 para aparelhamento e modernização do sistema prisional nos estados, foram gastos 22,11%”, aponta o relatório.

Criado pela Lei Complementar 79/1994, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tem como objetivo proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema prisional do Brasil. Mesmo com a baixa aplicação dos recursos e a falta de efetividade dos Estados, em 2017 as transferências destinadas à criação de vagas no setor penitenciário somaram R$ 177 milhões.

“Os déficits de governança no sistema prisional globalmente considerado são causa clara das dificuldades constatadas, haja vista que falta institucionalização e coordenação da política pública prisional. […] Do lado de quem administra o fundo de origem (Depen) havia expectativa de efetividade em um ano, mas os entes que receberam os valores não demonstraram preparação suficiente para atender tal prazo”, afirma o parecer da relatora, aprovado pelo TCU na semana passada. “Políticas públicas estruturantes não podem se dissociar de planejamento que inclua ações preliminares consistentes para garantir regularidade e efetividade na aplicação dos recursos”.

Principais problemas

De acordo com o TCU, há risco de acúmulo de recursos do Funpen destinados à construção, reforma e ampliação de estabelecimentos penais em fundos dos estados e do Distrito Federal por longo período de tempo sem efetiva geração de vagas prisionais.

“A análise particularizada dos valores de 2016 aplicados na ação de geração de vaga demonstrou que, dos R$ 862.499.991,78 transferidos, as UFs desembolsaram, até fevereiro de 2018, o total de R$ 18.953.550,55, aproximadamente 2% daquele montante”, aponta o texto.

Com isso, de acordo com o órgão, “vislumbra-se severos riscos de os estados e DF não alcançarem as metas temporais acordadas com a União, mantendo-se, por conseguinte, obras inacabadas por inestimado período de tempo, ou iniciarem empreendimentos simultâneos sem que detenham capacidade operacional para conduzi-los a um só tempo ou, ainda, reterem recursos federais parados em seus fundos penitenciários, com ameaças de má gestão e desvio de recursos públicos federais”.

Segundo o TCU, os problemas passam por critérios burocráticos (falta de condicionantes legais para o repasse de recursos do Funpen e de regulamentação da Lei Complementar para as transferências obrigatórias), de controle (falta de incentivo a organizações que atuam localmente, como os Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade) e de transparência no portal do Ministério da Justiça e do Depen.

O tribunal de fiscalização orçamentária também analisou as centrais de monitoramento eletrônico dos estados e identificou que apenas cinco entes (DF, MG, MT, PI e RS) possuem estrutura física e equipe multidisciplinar compatíveis com o Manual de Gestão para Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas publicado pelo Depen. Quatro estados (AL, AP, BA e RR) não possuem centrais em funcionamento.

“Falta institucionalização e coordenação da política pública prisional e há deficiências no processo de planejamento das fiscalizações de presídios empreendidas pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”, completa a relatora, Ana Arraes.

De acordo com o texto, os Conselhos da Comunidade, instâncias previstas pela Lei de Execução Penal com função de auxiliar o Poder Judiciário na fiscalização dos estabelecimentos penais, não estão instalados em todas as comarcas da Justiça nas UFs auditadas e, quando criados, em alguns casos não são inteiramente funcionais.

Para o TCU, o alcance de resultados efetivos da política pública prisional requer de União, estados, Distrito Federal e municípios mobilização política e administrativa para articular e alocar recursos e solucionar problemas coletivos, tais como superpopulação dos presídios, alta proporção de prisões provisórias ante o total de prisões, violação de direitos dos presos e não cumprimento do papel ressocializador da pena, entre outros.

“A interação dos diversos atores é requisito essencial no sentido de estabelecer ambiente de boa governança para implementação da política pública”, diz o relatório.

Conselhos da Comunidade

“Os Conselhos da Comunidade são instâncias de controle social com papel importante na fiscalização do sistema prisional”, afirma o relatório, que constata a falta de investimento nos órgãos, apesar da previsão de três décadas da Lei de Execução Penal (1984).

Eles deveriam estar instalados em todas as comarcas judiciárias com atribuições de enviar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, além de diligenciar materiais para auxiliar o preso. Os Conselhos da Comunidade são formados, em regra, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, um defensor público e um assistente social. Os cargos de diretoria não são remunerados.

De acordo com o TCU, os tribunais de contas estaduais constataram que o número de Conselhos instalados no país é muito inferior ao exigido pela Lei de Execução Penal. No Maranhão, por exemplo, são 105 comarcas e apenas 37 Conselhos, enquanto no Piauí há 4 Conselhos nas 84 comarcas. “E quando as unidades da federação foram provocadas a responder sobre a atuação daqueles já existentes, apenas os estados de MT e de RO atestaram alguma atividade dos Conselhos nos últimos doze meses”, afirma o TCU.

Apesar disso, consta de uma planilha do próprio documento que o Paraná informou plena atividade de fiscalização e funcionamento em 161 comarcas. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul não constam no relatório.

“A principal causa identificada para a desconformidade prende-se à inexistência, nos tribunais de justiça, de diretrizes ou controles quanto à instalação dessas unidades de apoio nas respectivas comarcas”, diz o texto.

Nas recomendações finais, o TCU orientou os tribunais de contas estaduais a instituir fóruns de articulação que contem com a participação dos diversos órgãos da execução penal e instituir Conselhos da Comunidade nas localidades onde não são atuantes, conferindo-lhes efetiva atuação, nos termos preceituados no art. 80 da Lei de Execução Penal. 

Os Conselhos da Comunidade são normatizados no Paraná por Instrução Normativa Conjunta (01/2014), que afirma que os órgãos têm por finalidade contribuir para a formulação de políticas públicas sobre o cárcere.

Falta de integração

De acordo com o TCU, o grande gargalo no quesito prisional é a falta de integração. “A interação dos diversos atores é requisito essencial no sentido de estabelecer ambiente de boa governança para implementação da política pública”, diz o parecer.

O órgão identificou apenas em Rondônia, de um total de 19 unidades fiscalizadas, a existência de Plano Integrado para Melhoria do Sistema Prisional e o Cumprimento das Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos, elaborado pelo governo estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. “Existem quatro eixos de atuação, com metas e projetos, definições de unidades responsáveis, objetivo, justificativa/impactos, recursos estimados, prazo de execução e fonte de recursos”, aponta o TCU.

“O descompasso entre a sistemática de transferências periódicas e a capacidade de investimento dos entes federados tem levado à indesejada concentração de recursos nos fundos penitenciários regionais. Além da inefetividade da política pública, a mobilização de valores vultosos não associados a rotinas estruturadas para sua aplicação implica risco importante para a própria regularidade na aplicação dos valores. Registro, por exemplo, que, nos estados do Rio de Janeiro e de Roraima, o Depen informou que há indícios de irregularidade na gestão dos valores que já ensejam a instauração de tomada de contas especial”, informa a relatora, Ana Arraes. “Além da urgência na definição de medidas voltadas à estruturação de todas as fases que envolvem os gastos públicos nos sistemas prisionais, são também relevantes as necessidades de aprimoramento da estrutura física, operacional e de gestão dos sistemas de monitoração eletrônica”.

Diante desse quadro, o TCU recomendou ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, formular plano de inspeções em unidades prisionais baseado em análise de risco e avaliar a possibilidade de eleger os estabelecimentos que serão fiscalizados a partir de planejamento conjunto com os órgãos da execução penal aos quais a Lei de Execução Penal confere essa competência.

“A legislação estabelece grande número de instituições fiscalizadoras do sistema de execução penal, cujo objetivo é garantir os direitos fundamentais do cidadão preso, bem como a correição dos atos dos agentes públicos que operam no sistema, que, em tese, deveria ser justo, igualitário, garantidor de direitos humanos e ressocializador. A fiscalização constitui também instrumento de suma importância para promover o aperfeiçoamento do sistema, por colaborar com a prevenção e com o saneamento de excessos e desvios encontrados”, destaca o relatório.

Resposta do Paraná

Em resposta a órgãos da imprensa, a Secretaria de Administração Penitenciária do Paraná afirmou que foi criada apenas neste mês para acelerar a construção das unidades que foram idealizadas em 2014 e assinar a liberação de uma nova penitenciária no complexo de Piraquara para 636 vagas para o final deste ano.

 

Fonte: conselhodacomunidadecwb

Defensoria encaminha ao Depen sugestões para melhorar visitas aos presos e pede fim da revista vexatória

r1405O Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep) da Defensoria Pública do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (9) ao Depen e à Coordenadoria Administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma recomendação contendo sugestões para alterar a Portaria 499/2014-DEPEN/PR, que regulamenta o credenciamento de visitantes de presos no Paraná.

Os principais pontos do documento são a garantia do contraditório e da ampla defesa para os casos de suspensão da credencial como visitante e o fim das revistas vexatórias que incluem agachamentos e obrigam a pessoa a se despir, já vedadas por legislação federal e estadual, mas ainda comum nas unidades do estado.

O documento pede uma limitação de prazo de suspensão seguindo o mesmo critério máximo fixado em lei para quem está preso. Hoje, os diretores das unidades podem, de ofício e sem direito de defesa, suspender as carteirinhas de familiares por tempo indeterminado. “É desproporcional que a pessoa presa tenha um limite máximo de 30 dias para suspensão das visitas e que as pessoas credenciadas como visitantes possam ter suas credenciais suspensas por mais de seis meses ou até um ano inteiro”, afirma o coordenador do Núcleo, o defensor público André Giamberardino, que assina o documento.

Além disso, o documento questiona a necessidade de apresentação de alguns documentos que são obrigatórios para provar parentesto, propõe um esclarecimento sobre o direito da visita íntima e sugere a adoção do projeto Visita Virtual para as pessoas presas que não contam com familiares e amigos na região do presídio.

“Se os presos já são invisíveis, os familiares são ainda mais”, aponta Giamberardino.

O documento considera decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (RMS nº. 56.152-SP) que declarou ilegal a limitação do cadastramento de parentes até 2º grau porque “não parece razoável que caiba à autoridade prisional, em matéria que não diz respeito ao poder disciplinar, definir o nível de importância dos parentes dos reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros”; a ausência, na Portaria 499/2014, da previsão de defesa dos que recebem os efeitos da sanção administrativa, o que viola a lei e o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF); e o desrespeito a leis que vedam o constrangimento da revista íntima.

Os principais pontos que a Defensoria Pública pretende alterar:

1 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 2º, §8º, para: “O visitante poderá ter suas visitas restringidas ou suspensas, por ato motivado do Diretor do Estabelecimento Penal, assegurado o contraditório, sendo a decisão comunicada ao juízo da execução penal competente”.

Motivos? O art. 41, § único, da LEP, aplica-se exclusivamente aos presos, devendo ser adotada outra base legal para a restrição e suspensão de visitas; e uma decisão do Tribunal de Justiça que impede o cancelamento em definitivo da credencial (TJPR – 5ª Câmara Criminal – RA – 1661990-4 – Foz do Iguaçu – Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza – Unânime – J. 21.09.2017).

Como é hoje? Art. 2º, §8º: “Poderá ter suas visitas restringidas, suspensas ou canceladas nos termos do artigo 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, por ato expresso do Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal Competente”.

2 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 2º para: “§9º. A pessoa presa, ao ser internada no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjuge ou de outro parceiro ou parceira para sua visita íntima”; “§10º. A pessoa presa não pode fazer duas indicações concomitantes e só pode nominar o cônjuge ou novo parceiro ou parceira de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior”.

Motivos? A portaria não esclarece quem tem direito a visita íntima. A Defensoria sugere o acréscimo de parágrafos no art. 2º incorporando a mesma redação dos art. 5º e 8º da Resolução nº. 4-CNPCP.

Como é hoje? Art. 26: “O direito de visita íntima é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva. A Direção do Estabelecimento Penal deve assegurar à pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês (Resolução 04, de 29 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conforme art. 2º e 3º, alínea b, inciso IV). O direito de visitação às pessoas mencionadas neste artigo, somente será concedido após a devida autorização judicial para movimentação dos custodiados, se entre Unidades”.

3 –

O que precisa mudar? Alteração no Art. 8º para: “§ 2º. Os visitantes que não se portarem dentro dos princípios da cordialidade, urbanidade e respeito para com os servidores penitenciários e às demais pessoas da convivência carcerária, bem como obediência às normas e procedimentos dos Estabelecimentos Penais, poderão ter suas visitas restringidas ou suspensas, sendo instaurado procedimento administrativo disciplinar para tal fim pelo Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal competente”; “§3º. No procedimento administrativo disciplinar de suspensão das credenciais de visitas, o visitante será comunicado da notícia de infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, após o qual o Diretor do Estabelecimento Penal proferirá decisão, da qual caberá recurso administrativo à Direção do DEPEN/PR no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação”.

Motivos? Necessidade de alteração da redação e incorporação da garantia de contraditório, no bojo de procedimento administrativo disciplinar.

Como é hoje? Art. 8º. (…) “§ 2º. Os visitantes que não se portarem dentro dos princípios da cordialidade, urbanidade e respeito para com os servidores penitenciários e às demais pessoas da convivência carcerária, bem como obediência às normas e procedimentos dos Estabelecimentos Penais, poderão ter suas visitas restringidas, suspensas ou canceladas por ato expresso do Diretor do Estabelecimento Penal, comunicando ao juízo da execução penal competente”.

4 –

O que precisa mudar? A redação do Art. 8º para: “§4º. É proibida a adoção de qualquer prática de revista íntima nos visitantes”; “§5º. Considera-se revista íntima todo procedimento que obrigue o visitante a despir-se, fazer agachamentos, dar saltos ou submeter-se a exames clínicos invasivos”.

Motivos? A prática é vedada por Lei Estadual nº. 18700/2016-PR, Lei Federal 13271/16 e Resolução nº. 05/2014-CNPCP.

Como é hoje? “Art. 8º – Todos os visitantes deverão ser submetidos à revista corporal, física e eletrônica, observados os demais procedimentos de segurança penitenciária, em local reservado, preservando-se a dignidade e a honra do revistado”.

5 –

O que precisa mudar?  “Art. X. É permitida a visita virtual, mediante requerimento por carta ou email, observados os mesmos critérios de credenciamento do visitante previstos nesta Resolução”; “A regulamentação da visita virtual será realizada em resolução específica para este fim”.

Motivos? Ótimo exemplo do Sistema Penitenciário Federal, disposição da Defensoria para replicar a parceria e baixo custo e grande ganho na preservação dos laços com familiares que se encontram distantes, além da redução na demanda pelo uso ilegal de telefones celulares.

Fonte: conselhodacomunidadecwb

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