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Reeducaçao x Egresso = Realidade

egressoCumpro pena em liberdade condicional ha dois anos, tenho por profissão autônoma os serviços de Pedreiro e Pintor de Obras, para muitos isso é sarcástico, porque no que se diz respeito ao preconceito, o Brasil, lamentavelmente alcança grandes índices em suas entre linhas, o que é bem triste, por se tratar de um País tão miscigenado e fica até interessante procurar motivos e fundamentos para tantas discriminações. Vou começar pelas diferenças politicas depois religiosas, para que então eu entre nas financeiras e raciais, sociais e sexuais... Se entender-mos a primeira a ser sitada fica fácil compreender a segunda, aí é só somar as consequências destas para encontrar os por quês das outras.

Para mim que cometi contra a ordem, criminoso, pai de família e hoje desempregado, que por razões financeiras optou por mudar de Estado em busca de novas oportunidades e um menor custo de vida para que assim melhore nossa qualidade como família, não é nenhum bicho de sete cabeças entender que estamos num País de consequências ao extremo. Ora, cumpri 10 anos em regime fechado como reeducando, não encontrei de forma significante um trabalho ou uma ocupação educacional, Não fui preparado de forma significante para o egresso, nem tão pouco encontrei apoio significante para viver em sociedade, falo no sentido moral, mas também físico, material. Embora seja este um quadro negativo, percebi motivos de erros de lá que refletem o tempo todo aqui, ex: Corrupção, Desinteresses sociais, interesses pessoais, preconceitos etc. Se os poderes vivem em pro destes exemplos, teremos por consequências a mesma ação de toda nação, porque o povo sempre será o reflexo de seus governantes. Olhando de fora é mais fácil perceber o quanto nosso povo está habituado aos mesmos vícios de lá: Dinheiro e consumo. Não se encontra mais pessoas falando senão em ganhar dinheiro, e isso vem se massificando desde séculos atrás. Tentar fugir disso é sinônimo de Egresso ou foi para isso que passei pela reeducação das grades?

Mais uma questão de um Ex- Presidiário solta ao vento, pois ainda preciso encontrar a formula perfeita que me faça ser um cidadão de fato.

Christian Calsolari

Christian Calsolari

36 anos de idade. ex presidiário e sonhador.


OAB-PG faz doação de livros para a penitenciária estadual

Doações fizeram parte da campanha da Subseção, realizada no final do ano passado, com intuito de colaborar com a ressocialização dos presos

livrosA Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa entregou na segunda-feira (14) aproximadamente 200 livros para a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, que serão direcionados aos projetos de leitura da unidade. As doações fizeram parte da campanha da Subseção, realizada no final do ano passado, com intuito de colaborar com a ressocialização dos presos.

Para o diretor da PEPG, Luíz Francisco da Silveira, o apoio da OAB-PG é fundamental para isso. “Se o preso tiver tratamento adequado é mais fácil atingir o objetivo da escolarização e mais fácil dele voltar para a sociedade. E esse apoio da OAB está sendo essencial, pois é uma entidade representativa, que fortalece a unidade”, destacou.

Conforme a direção do local, a penitenciária comporta atualmente 480 detentos. Desses, aproximadamente 40% estão estudando, totalizando mais de 200 presos, por ano, que participam das aulas.  “As aulas são diárias, e toda a semana um preso leva um livro para cela. Precisamos de mais material porque a demanda é muito grande. Com essas doações vamos conseguir incrementar nossa biblioteca, que hoje é composta por 1.500 livros. Ficamos muito agradecidos pela iniciativa da OAB”, acrescentou o diretor da escola da PEPG, Marcos Otávio Krik Lemes.

De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PG, João Maria de Goes, a Subseção está avaliando a possibilidade de tornar a campanha permanente para que as doações sejam constantes. “A OAB se envolve nessas questões pela educação no ambiente prisional. Tem ainda a possibilidade de otimizar o tempo do detento na unidade prisional, entre muitas outras questões favoráveis à ressocialização”, avaliou.

Informações da Assessoria de Imprensa.

Fonte: arede.info

Brasil descumpre medidas internacionais para Pedrinhas

Dois anos após recomendações da OEA, organizações denunciam continuidade de violações que originaram crise de violência no complexo

São Paulo, 1º de março de 2016 – Mais de dois anos após uma crise de violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), o governo Federal e maranhense falharam no cumprimento das medidas aplicadas pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estado Americanos) contra o Brasil em 2013 e 2014. 

Em relatório divulgado hoje, 1º de março, diversas organizações da sociedade civil denunciam que, apesar da redução do número de mortes no Complexo, são contínuas as violações de direitos humanos em Pedrinhas, com presos submetidos a tortura, comida estragada, celas hiperlotadas e higiene precária.

Faça o download do relatório em PDF: http://bit.ly/1Qo2KCg

Fotos e vídeos da inspeção no presídio (uso livre): http://bit.ly/1Qo2KCg

O documento “Violação continuada :: Dois anos da crise em Pedrinhas” reúne informações e testemunhos recolhidos durante inspeções realizadas pela Conectas, Justiça Global, SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos) e Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão) entre 2014 e 2015.

“O contexto de violência a que os presos estão submetidos em todas as unidades visitadas subverte qualquer sentido de tratamento humanitário. Recolhemos diversos relatos de tortura e maus-tratos, além de muitas reclamações de violência psicológica e isolamento em celas superlotadas, sem direito a banhos de sol ou visitas", destaca Jessica Carvalho Morris, diretora-executiva da Conectas. 

De acordo com Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global, os métodos de tortura utilizados hoje para punir e castigar detentos não deixam marcas como as técnicas antigas. "Os ossos quebrados e marcas de espancamento foram substituídos pelo uso do spray de pimenta e pelas bombas de gás lacrimogêneo, frequentemente disparadas para dentro das celas”, ressalta.

As entidades apontam ainda o difícil acesso dos presos à Justiça, o que se reflete no alto número de prisões provisórias. Hoje, 60% dos detentos de Pedrinhas ainda não foram condenados. A média brasileira, já considerada alarmante, é de 41%.

“A maioria dos presos com os quais tivemos contato nestes dois anos de inspeções afirmou nunca ter visto um juiz, promotor ou defensor público”, explica Wagner Cabral, presidente do Conselho Diretor da SMDH. "O governo precisa fortalecer a Defensoria Pública Estadual imediatamente para reduzir o enorme contingente de presos que já cumpriram pena ou que poderiam responder em liberdade."

No relatório, as entidades apontam cinco recomendações ao Estado brasileiro para solucionar as violações de direitos humanos no Complexo:

  •       Adequação das instalações;
  •       Apuração de fugas, rebeliões, corrupção e mortes;
  •       Aumento do efetivo de agentes penitenciários e substituição de terceirizados;
  •       Cumprimento das normas de regulação do uso da força e de armas por agentes de segurança;
  •       Fortalecimento da Defensoria Pública no Maranhão e instalação do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura.

ONU

A gravidade da situação em Pedrinhas continua sendo motivo de preocupação internacional. Em recente relatório da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre a situação dos presídios brasileiros, o relator especial para a tortura, Juan Méndez, afirma que “as condições em Pedrinhas permanecem explosivas”. "A segurança é precariamente imposta, mantendo os detentos em celas coletivas por 22 ou 23 horas por dia”, continua.

Histórico

Entre janeiro 2013 e fevereiro de 2014, a eclosão de uma série de rebeliões nas unidades do Complexo resultou na morte de mais de 60 detentos. As cenas de cabeças decepadas e corpos perfurados ganharam as manchetes dos principais noticiários nacionais e internacionais.

Os fatos levaram entidades de direitos humanos a denunciarem o país perante a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA), o mais importante órgão de monitoramento e promoção dos direitos humanos na região, que acolheu a denúncia e deflagrou medida cautelar determinando que o Brasil agisse para evitar novas mortes, reduzir a superlotação e investigar as circunstâncias que provocaram a crise.

Como resposta, o Estado brasileiro, por meio do governo estadual do Maranhão e do Ministério da Justiça, instituiu, em janeiro de 2014, um Plano de Ação de Pacificação das Prisões de São Luís, que incluiu entre suas medidas a ocupação das unidades do complexo pela Força Nacional, a transferência de presos para presídios federais e a separação de membros de facções criminosas em unidades específicas.

Diante da falta de evidências de melhora nas condições de encarceramento no complexo, no entanto, as entidades de direitos humanos solicitaram à CIDH que o caso fosse remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2014. O tribunal, por sua vez, acolheu a demanda e expediu medida provisória obrigando o Brasil a adotar imediatamente todas as ações necessárias para proteger a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade no complexo.

FONTES PARA ENTREVISTAS

Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas

Assessoria de imprensa:

| (11) 99129-0291

Sandra Carvalho, diretora da Justiça Global

Assessoria de imprensa:

| (21) 2544-2320 / (21) 9 7688-2099 

Wagner Cabral, presidente do Conselho Diretor da SMDH

| (98) 3231-1601 / (98) 3231-1897

ORGANIZAÇÕES ENVOLVIDAS

Conectas Direitos Humanos

AConectasé uma organização não governamental internacional, sem fins lucrativos, fundada em setembro de 2001 em São Paulo. Sua missão é promover a efetivação dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito no Sul Global (África, América Latina e Ásia).www.conectas.org

Justiça Global

AJustiça Globalé uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha com a proteção e promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da sociedade civil e da democracia. Suas ações visam denunciar violações, incidir nos processos de formulação de políticas públicas baseadas nos direitos fundamentais, impulsionar o fortalecimento das instituições democráticas e exigir a garantia de direitos para excluídos e vítimas.www.global.org

SMDH - Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

ASMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos), criada em 1979, foi um importante espaço de militância e de confluência dos movimentos sociais do Maranhão contra a ditadura e na luta pela democratização. Atualmente, a SMDH atua nas zonas rural e urbana focalizando as suas ações na garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais.www.smdhvida.wordpress.com

OAB-MA

AOAB(Ordem dos Advogados do Brasil)surgiu a partir da reorganização da antiga Corte de Apelação do Distrito Federal, em novembro de 1930. Desde então, a seccional vem valorizando o advogado e a advocacia; defendendo a melhoria das condições de trabalho dos profissionais com atuação no Estado e as prerrogativas da classe junto às autoridades, órgãos públicos e demais locais onde advogados desempenham suas atividades.

Fonte: Conectas

ONU demanda redução do número de presos no Brasil‏

onuencorajaA ONU (Organização das Nações Unidas) publicou ontem, 24/2, o informe da visita realizada em agosto do ano passado pelo relator especial contra a tortura, o argentino Juan Méndez. O documento, que deve ser apresentado oficialmente ao Conselho de Direitos Humanos da ONU no dia 8/3, é um dos mais críticos já divulgados pelo organismo sobre o sistema carcerário brasileiro. Além de atestar a prática frequente de tortura e maus-tratos, o relator é incisivo em pedir a redução da população carcerária brasileira.

Clique aqui para ler a íntegra do relatório.

Hoje, mais de 700 mil pessoas estão presas no Brasil – uma população superior a de capitais estaduais como Cuiabá ou Aracaju. A taxa de encarceramento brasileira (número de presos por cada grupo de 100 mil habitantes), de 193, também cresce aceleradamente enquanto as dos demais países do topo da lista tendem à queda ou estagnação. 

Para Vivian Calderoni, advogada do programa de Justiça da Conectas, o maior trunfo do relatório é a identificação de questões estruturais que foram por anos denunciadas por organizações de direitos humanos, mas que são pouco aceitas e debatidas na sociedade.

“A partir desse relatório, o Brasil deveria discutir seriamente o encarceramento massivo, suas origens, gargalos e consequências”, afirma. “A ONU mostrou que a nossa sanha punitivista não encontra amparo nas normas internacionais, colocando em xeque a visão bastante disseminada, inclusive entre operadores do direito, de que prender deve ser a regra, e não a exceção. O relator utiliza toda sua experiência acadêmica e internacional para demonstrar que o caminho adotado pelo país não é apenas negativo, mas muito perigoso”, completa. 

Para Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa e Direitos Humanos da Conectas, o relatório abre uma oportunidade para o Brasil avançar na luta contra a tortura. “As autoridades devem ver a publicação do relatório com seriedade e como uma chance de avançar em temas centrais de direitos humanos, aplicando na prática as recomendações feitas por uma das maiores autoridades no tema”, completa.

Entenda os 10 principais pontos do relatório:

1. Superlotação: o relator afirma que o país precisa priorizar a redução da população carcerária e não a construção de novas vagas. Para ele, também é preciso reduzir a taxa de presos provisórios (41%), e reduzir o tempo de espera para a audiência de instrução, de cinco meses em média. Como uma das consequências da superlotação, Méndez afirma que as condições de detenção na maior parte das unidades são cruéis, inumanas e degradantes. Ele chegou a visitar uma cela projetada para oito pessoas abrigando 58.

2. Tortura e maus-tratos: a prática de tortura é frequente no país, apesar de ser altamente subnotificada, e ocorre sobretudo no momento da detenção pela polícia e dentro dos presídios. O relator destacou, com muita preocupação, o fato de que os maus-tratos foram “naturalizados” pelos internos. Méndez também reforçou a necessidade de que os Estados criem mecanismos de prevenção e combate à tortura, nos moldes do que já existe no âmbito federal. Hoje, apenas dois Estados dispõem de órgão similar em operação.

3. Lei de Drogas: hoje, mais de um terço dos homens e 63% das mulheres presas respondem por crimes relacionados às drogas. Grande parte, afirma o relator, são usuários que vendem pequenas quantidades para sustentar o vício. Para Méndez, esses casos devem ser tratados com medidas alternativas à prisão.

4. Racismo institucional: 67% dos presos são negros. Essa população, de acordo com a avaliação do relator, sofre um risco significativamente maior de ser vítima do encarceramento massivo, da violência policial, de maus tratos, de tortura, de negligência médica e de receber sentenças mais duras – o que sugere um “alto nível de racismo institucional”.

5. Revista vexatória: Mendéz chamou atenção para a violência cometida contra familiares de presos, como é o caso da revista vexatória aplicada na entrada dos presídios em dias de visita. Ele “insta veementemente a abolição desses métodos” e recomenda a aprovação do projeto de lei 7764/14, que proíbe a prática em todo o país.

6. Pedrinhas: o complexo prisional maranhense, palco de mais de 60 mortes em 2013, foi a única unidade visitada a receber um tópico próprio no relatório. Segundo Méndez, apesar da redução no número de assassinatos, “as condições em Pedrinhas continuam explosivas” e podem levar a uma nova onda de violência afetando os internos, suas famílias e os funcionários da prisão.   

7. Privatização de presídios: uma das unidades visitadas pelo relator estava totalmente privatizada. O relator afirma ser cético em relação ao modelo, que já se mostrou problemático em outros países, e afirma que a privatização pode agravar a superlotação em presídios públicos, além de dificultar a delimitação de responsabilidades em casos de abusos.

8. Audiências de custódia: em um extenso tópico à parte, Méndez celebra a adoção das audiências de custódia como uma das “mais importantes iniciativas de política pública para enfrentar o problema da prisão arbitrária e da tortura”, mas pede sua ampliação e aperfeiçoamento, principalmente eliminando o constrangimento que hoje impede que suspeitos denunciem abertamente situações de maus-tratos e tortura.

9.  Violência policial: o relator dedicou parte importante do relatório ao uso da força pela polícia. Ele menciona as mais de 2,2 mil mortes ocorridas em operações policiais em 2013 – uma média de seis por dia – e reforçou a necessidade de aprovação do projeto de lei (PL 4.471/12) que acaba com o uso do termo “auto de resistência” e cria procedimentos para investigação dos casos. Também reforçou a importância de que os órgãos de perícia sejam mais capacitados e institucionalmente independentes e pede que se abandone o uso indiscriminado da prisão em flagrante.

10. Adolescentes: Méndez é vocal contra projetos de lei que violam os direitos consolidados em tratados internacionais e no Estatuto da Criança e Adolescente. Ele condena, em particular, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e o texto que aumenta o tempo máximo de internação de três para dez anos, ambos em tramitação no Legislativo. O relator também critica as condições de internação no sistema socioeducativo, que  “parece funcionar, na prática, de modo muito similar aos presídios adultos”.

Fonte: Conectas

No Paraná, 94% dos presos retornaram das saídas de fim de ano

Dados do Depen são parciais, tendo em vista que 96 presos estão com retorno previsto para o próximo fim de semana

tornozeleiras2Cerca de 94% dos presos que cumprem pena no regime semiaberto e foram liberados para passar o Natal e Ano Novo com seus familiares retornaram para as unidades prisionais do Paraná. Dos 2.110 presos beneficiados com a portaria, 127 não retornaram.

Os dados, lançados nesta quarta-feira (6), pelo Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen), são parciais, tendo em vista que 96 presos estão com retorno previsto para o próximo fim de semana. O balanço final será divulgado pelo Depen na próxima segunda-feira (11).

“Os presos que não se apresentaram nas unidades penais no prazo estabelecido são considerados foragidos. Os diretores das unidades penais vão informar ao Judiciário para que seja expedido um novo mandado de prisão”, explica o diretor do Depen, Luiz Alberto Cartaxo Moura.

O índice daqueles que não retornaram apresentou um pequeno aumento em relação ao ano passado. No último ano, o número de presos que não retornaram às unidades, após as saídas temporárias, foi de 5,5%.

Portaria

As Portarias de Saída Temporária estão fundamentadas na Lei de Execução Penal (n° 7.210/84). Nas devidas épocas, os juízes das Varas de Execuções Penais editam uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados. O benefício visa a ressocialização de presos, através do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando.

É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena) com autorização para saídas temporárias e aos que têm trabalho externo implementado ou deferido. Neste caso, é preciso que já tenham usufruído pelo menos uma saída especial nos últimos 12 meses.

Informações da AEN.

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