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Cármen Lúcia determina registro e vacinação de todos os bebês presos no país

r0803A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos tribunais de todo o país nesta sexta-feira (2) o registro e a vacinação de todos os bebês que vivem nas cadeias brasileiras. A real situação de presas gestantes e lactantes está sendo revisada pelo CNJ desde o dia 18 de janeiro. No mês passado, o STF autorizou que grávidas e mães de filhos de até 12 anos que cumprem reclusão preventiva passem para a prisão domiciliar (a medida atinge 4.500 mulheres).

A determinação do CNJ fará com que 11 crianças mantidas no cárcere do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, em Aquiraz, no Ceará, a 32 quilômetros de Fortaleza, obtenham registro civil. O órgão também encontrou um bebê sem registro nascido em Sergipe, onde a mãe cumpria pena no Presídio Feminino Nossa Senhora do Socorro, na cidade de mesmo nome, a oito quilômetros de Aracaju.

A equipe designada pela ministra Cármen Lúcia também identificou cinco crianças sem registro civil no Centro de Reeducação Feminino, no Pará, e duas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal. São Paulo é o estado com maior número de crianças sem registros: são 14 pendentes de identificação. Não há registros de casos assim no Paraná.

Haviam 373 grávidas e 249 lactantes encarceradas em dezembro de 2017 no Brasil, segundo o Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes.

Vacinas

A preocupação da ministra também se estendeu às crianças sem vacinas. No DF, durante a inspeção do CNJ, foram identificadas quatro crianças sem a dose BCG (para prevenção da tuberculose). Após a visita da equipe, segundo informações da Vara de Execuções Penais (VEP), a situação foi regularizada. Em Ananindeua, no Pará, a vacinação de uma criança também está atrasada.

A ministra ainda determinou nos ofícios que casos dessa natureza não se repitam. Cármen Lúcia escreveu que “situações futuras de falta de registro, bem como a vacinação das presas gestantes e dos filhos das lactantes custodiadas no sistema prisional, sejam observadas e resolvidas pelos juízes competentes durante a realização de inspeção de estabelecimentos prisionais femininos ou mistos”.

O CNJ constatou dificuldades no acesso à saúde da mãe e da criança em todos os presídios femininos visitados nos últimos meses. A equipe encontrou mães e bebês em acomodações precárias e sem alimentação inadequada. Na maioria dos locais visitados, se constatou ainda a falta de ginecologistas e obstetras (atendimento das grávidas) e pediatras (para os recém-nascidos).

Para a juíza Andremara dos Santos, do gabinete da presidência do CNJ, “existem estabelecimentos penais que priorizam e investem no acolhimento de mães e bebês, mas são minoria”. “Encontramos muita improvisação. Desde o trabalho de aproximação com as famílias, até o momento da entrega dos filhos”, afirmou a juíza.

Pela lei, as crianças têm direito à amamentação nos primeiros seis meses de vida. Após essa fase, são separadas de suas mães, que voltam ao cumprimento regular de suas penas. Os bebês podem ser encaminhados às famílias de origem ou a famílias substitutas.

A maternidade das presas também passa por outro desafio: em geral, elas já são mães de outras crianças. “Enquanto as mães pagam suas dívidas com a sociedade, os outros filhos ficam com vizinhos e avós ou são encaminhados para lares substitutos. Não raramente vão parar em abrigos. O processo é muito doloroso e, na maioria das vezes, não é acompanhado pela Justiça da Infância e Juventude nem pelo Conselho Tutelar”, constatou a magistrada.

Os problemas encontrados nas prisões, com depoimentos das custodiadas, integram um relatório que será apresentado nos próximos meses à ministra Cármen Lúcia. “É preciso muita responsabilidade na gestão de um presídio. Presídio não é depósito de seres humanos”, observou Andremara dos Santos.

Fonte: conselhodacomunidadecwb

Cármen Lúcia vai apresentar monitoramento das prisões brasileiras a Raul Jungmann

r0103A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, apresenta nesta quarta-feira (28) ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o cadastro nacional de presos, que monitora as prisões brasileiras.

Para Cármen Lúcia, o cadastro é a contribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por ela, para o combate ao crime organizado, e deverá ser importante no planejamento de políticas públicas na área de segurança do país.

Para Cármen Lúcia, o cadastro é a contribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por ela, para o combate ao crime organizado, e deverá ser importante no planejamento de políticas públicas na área de segurança do país.

Raul Jungmann, ex-ministro da Defesa, tomou posse como ministro da Segurança Pública nesta terça-feira (27).

Uma das funções de Jungmann no novo ministério será gerenciar o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que, junto com Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional passarão a ser coordenadas pela nova pasta e não mais pelo Ministério da Justiça.

Em discurso na cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, Jungmann disse que "quadrilhas" continuam de dentro do sistema carcerário a apavorar a cidadania e que o sistema se tornou o "home office" do crime organizado.

"Se nos olharmos mais amplamente o que vem acontecendo em termos do crime organizado, o cenário é tão desolador ou mais. [...] É dentro do sistema prisional brasileiro que surgiram as grandes quadrilhas que nos aterrorizam. Quadrilhas estas que continuam, de dentro do sistema carcerário, a controlar o crime nas ruas e a apavorar a nossa cidadania. Sistema carcerário esse que, infelizmente, continua a ser em larga medida o home office do crime organizado", afirmou o ministro.

Fonte: G1

STF concede prisão domiciliar a presas sem condenação gestantes ou com filhos de até 12 anos

Decisão beneficia ao menos 4,5 mil mulheres no país. Entidades apontaram riscos para saúde e educação de crianças nascidas e criadas na cadeia.

 gravidapresaO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) conceder prisão domiciliar a presas sem condenação gestantes ou que forem mães de filhos com até 12 anos. 

A decisão beneficia ao menos 4,5 mil detentas, cerca de 10% da população carcerária feminina, segundo levantamento parcial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e da Pastoral Carcerária Nacional. 

Com a decisão do Supremo, cada tribunal terá 60 dias, após a publicação da decisão, para implementar a medida, que valerá também para mães que tiverem crianças com deficiência. 

Não poderão deixar a prisão mulheres já condenadas e que cumprem pena; e também aquelas que, mesmo sem condenação, são suspeitas de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos ou em situações "excepcionalíssimas", a serem justificadas pelo magistrado que negar o benefício. 

Entenda o julgamento

O julgamento desta terça no STF se baseou em pedido apresentado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), apoiado por diversas entidades humanitárias e defensorias públicas. 

Na sessão, as entidades apontaram condições degradantes a que os filhos das presas são submetidos quando nascem e são criados numa cadeia, argumentando que o encarceramento não pode se estender a eles. 

"São espaços inadequados, com doença e violência, risco à vida e obstáculo a ambiente saudável e de cuidado familiar. Não pode a prisão alcançar os filhos. Não há hipótese na lei de prisão degradante", disse a advogada Nathalie Fragoso, em nome do Cadhu, acrescentando que as prisões no Brasil são ambientes propícios para disseminação de doenças como a sífilis, que pode ser transmitida no parto para as crianças que nascem na cadeia. 

Relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar favoravelmente ao pedido. Citando dados oficiais, destacou que apenas 34% das prisões femininas contam com dormitório adequado para gestantes, só 32% dispõem de berçário somente 5% dispõem de creche. 

Com base em estudos, ele considerou "duríssima" a situação das gestantes e mães de crianças presas no país. 

"Partos em solitárias sem nenhuma assistência médica ou com a parturiente algemada ou, ainda, sem a comunicação e presença de familiares. A isso soma-se a completa ausência de cuidado pré-natal (acarretando a transmissão evitável de doenças graves aos filhos, como sífilis, por exemplo), a falta de escolta para levar as gestantes a consultas médicas, não sendo raros partos em celas, corredores ou nos pátios das prisões, sem contar os abusos no ambiente hospitalar, o isolamento, a ociosidade, o afastamento abrupto de mães e filhos, a manutenção das crianças em celas, dentre outras atrocidades", afirmou. 

"No caso das mulheres presas, a privação de liberdade e suas nefastas consequências estão sendo estendidas às crianças que portam no ventre e àquelas que geraram. São evidentes e óbvios os impactos perniciosos da prisão da mulher, e da posterior separação de seus filhos, no bem-estar físico e psíquico das crianças", completou, depois. 

Lewandowski foi acompanhado por 3 ministros ministros da Segunda Turma do STF: Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. 

Edson Fachin divergiu parcialmente, para que fosse feita análise mais rigorosa da situação das mulheres presas, considerando apenas o interesse da criança. 

Fonte: G1

 

STF julga no dia 20 prisão domiciliar para grávidas e responsáveis por filhos menores de 12 anos

r1802A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima sessão, terça-feira (20), o habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União (DPU), das defensorias estaduais e do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) no qual se postula a concessão de prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que estejam presas preventivamente no país. O HC 143.641, ajuizado em maio do ano passado e que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, pede que a medida seja aplicada a todas as mulheres que “ostentem a condição de gestantes, puérperas (que pariram nos últimos 45 dias) ou mães com filhos de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.

Ao acolher o HC, o ministro-relator praticamente adiantou a sua posição quanto ao mérito da questão. “Considero fundamental que o Supremo Tribunal Federal assuma a responsabilidade que tem referente aos mais de 100 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, e passe a fortalecer remédios de natureza coletiva quando os direitos em perigo disserem respeito a uma coletividade, contribuindo, assim, não apenas para maior isonomia e celeridade na cessação de lesões a direitos, mas, sobretudo, para a maior legitimação do sistema político brasileiro”, afirmou Lewandowski.

Em outra manifestação, lembrou do declarado Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. “No caso concreto, essa ratio decidendi fica fortalecida pelo reconhecimento do ‘Estado de coisas inconstitucional’ do sistema prisional brasileiro, tal como levado a efeito por esta Suprema Corte quando do julgamento da ADPF 347/DF. Naquele julgamento, a narrativa do presente habeas corpus – de insuficiência estrutural específica em relação à situação da mulher presa – foi expressamente abordada”.

A 2ª Turma do STF é composta pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

DPU x PGR

De acordo com a DPU e as defensorias estaduais, há flagrante desproporcionalidade no encarceramento preventivo de mulheres. “As mulheres – predominantemente jovens, negras, mães e responsáveis pela provisão do sustento familiar – levadas ao cárcere o são, em sua expressiva maioria, pelo envolvimento, tipicamente subalterno e vulnerável, com o tráfico de drogas (64% das mulheres encarceradas)”, afirma o pedido de habeas corpus. “Quando alvos da persecução penal, deparam-se com um sistema judiciário que desacredita seus testemunhos e com a atribuição de penas ou medidas cautelares que negligenciam suas condições particulares como mulheres”.

Para a DPU e o CADHu, a prisão preventiva da mãe/grávida configura ainda tratamento desumano. “A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou em sentido contrário ao pedido. Para Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, que assina o parecer anexado ao processo em novembro, “não está configurado qualquer constrangimento ilegal”. “Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo”.

“Importa salientar, por oportuno, a inviabilidade da concessão do benefício de forma tão ampla, por incentivar a prática de crimes por parte das mulheres, até mesmo como ‘laranjas’ ou ‘mulas’, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar, evitando-se assim a ação da Justiça”, afirma a subprocuradora-geral. “Vale lembrar que não é incomum que as crianças sejam colocadas em situação de vulnerabilidade pelas próprias mães e/ou utilizadas para garantir o sucesso da empreitada criminosa”.

Fonte: conselhodacomunidadecwb

Depoimento: mulher de preso do Complexo Médico Penal relata drama da revista vexatória

r1202No começo do ano, quinze mães e mulheres de presos do Complexo Médico Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, mandaram para o diretor da unidade uma carta com reclamações acerca da limpeza no local de revista íntima. “O mínimo que se espera de um Complexo Médico é que o ambiente seja salubre, limpo, higiênico, principalmente nos lugares que são frequentados pelo público em geral”, diz a carta. Elas reclamam ainda a presença de ratos e o acúmulo de lixo nos pátios.

As mulheres, no entanto, não citaram a ilegalidade da revista íntima. Mesmo assim, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba apurou que o Depen já comprou um body scanner para instalar nos próximos dias na unidade, em atendimento informal à carta.

A medida irá impactar mães e mulheres de 700 presos de diversos perfis. No CMP, há duas galerias destinadas a homens que respondem a medidas de segurança por algum tipo de transtorno mental; uma galeria de policiais civis militares, agentes penitenciários e advogados (presos especiais); uma galeria para idosos e presos das operações especiais (Lava Jato, Carne Fraca, Diários Secretos, Quadro Negro); uma galeria para mulheres que respondem a medidas de segurança e grávidas; e duas galerias para detidos que precisam de tratamento médico (pós-operatório, medicamentos controlados, cadeirantes).

Para entender mais sobre o sentimento de uma mulher diante dessa situação, o Conselho da Comunidade convidou uma visitante do CMP para relatar, sob condição de anonimato, situações vividas durante as revistas. O relato é uma amostra histórica do tratamento destinado a mães e mulheres de presos em todo o país.

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Até quando?

O comentário de um jornalista sobre a ausência de scanner para revistas corporais nas unidades penitenciárias brasileiras reacende as discussões sobre esse assunto, há tanto relegado a último plano. [Alexandre Garcia, no Bom Dia Brasil]

Há algum tempo frequento a unidade penitenciária como visitante e semanalmente passo pelas humilhantes revistas íntimas. É inevitável questionar: por quê?

Em que pese a existência de lei que determina a utilização de equipamentos eletrônicos para inspeção dos visitantes, ainda são praticados métodos arcaicos e humilhantes durante as visitas.

A revista íntima é uma prática que traumatiza e deixa marcas, o que demonstra claramente que aos parentes dos presos também está reservada uma parcela da punição.

É triste ver a expressão de pavor estampada nos rostos das mulheres, jovens, adolescentes, senhoras e senhores idosos, nos momentos que antecedem a hora do vexame.

Há quem compare a revista íntima a um verdadeiro estupro coletivo. Em verdade, pode não ser um estupro físico, sob conceito legal, mas com absoluta certeza é uma violência emocional e psíquica equiparada ao crime de violação. É tão grave que sempre me recordo dos relatos de duas mulheres, em especial, que me comoveram muito. Elas simplesmente desistiram de visitar o pai e o filho por não suportar o horror deste momento. Que injustiça! Que tristeza! Que covardia do Estado contra o jurisdicionado!

É dispositivo constitucional o Princípio da Personalidade da Pena, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do apenado, o que quer dizer que somente o condenado deve cumprir a pena a ele imposta, mas não é o que acontece. A revista íntima, nos moldes arcaicos de atualmente, é uma extensão da pena aos familiares, é mais um castigo.

Há uma questão que se repete indefinidamente. Por quê?

Por que não há atenção a esta questão? Por que não se preocupar com o mínimo bem estar dos visitantes? Por que não cumprir a lei? Onde estão as autoridades do sistema penitenciário?

No Estado do Paraná há apenas um bodyscan para todo o Complexo de Piraquara. Outras unidades, como o Complexo Médico Penal, não tem, o que obriga as visitantes a se despir e, além de outras coisas, se agachar sobre um espelho.

Até quando o Estado permanecerá tratando os presos e todos que estão ao redor pior do que tratam os animais? Até quando as unidades penitenciárias permanecerão sendo depósitos de lixo humano, deixando de cumprir o verdadeiro objetivo de ser centros de ressocialização? São muitas questões a serem respondidas, e poderíamos começar pela dignidade dos visitantes.

                                                                                                  09/02/2018

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Revista vexatória

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editou em 2014 uma resolução que veda “quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante, entre desnudamento parcial ou total; qualquer conduta que implique a introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada; e agachamento ou saltos”. A justificativa, de acordo com o texto, é a garantia do respeito à honra e à intimidade das pessoas.

Dois anos depois, em 2016, a então presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei 13.271/2016, que não permite que empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, adotem qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

O relatório Tortura em Tempos de Encarceramento em Massa, da Pastoral Carcerária, de 2016, também apontava a revista como um dos principais problemas do país. “As referidas técnicas de terror estatal, tão difundidas no imaginário popular, continuem plenamente em uso no Brasil no sistema carcerário. A tortura se opera por meio da ausência de serviços básicos, da hiperlotação das celas, da alimentação deficiente, da insalubridade do ambiente prisional, regimes de isolamento, surtos viróticos e bacteriológicos, ameaças e violências cotidianas, pelos procedimentos disciplinares humilhantes, revistas vexatórias, partos com algemas e tantas outras situações”, alerta o documento.

O Depen afirma que possui cinco scanners corporais instalados em espaços que atendem dez penitenciárias. Neste mês outros vinte serão instalados e atenderão a todas as penitenciárias. Os aparelhos foram comprados com verba do Fundo Penitenciário Nacional e doações.

Fonte: conselhodacomunidadecwb

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