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Estado condenado a pagar R$ 350 mil a vítima de preso que saiu ilegalmente da cadeia

Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, aumentou valor de indenização por danos morais e estéticos a homem que foi baleado e ficou paraplégico na Paraíba

supremo tribunalO ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes aumentou o valor de indenização por danos morais e estéticos devida pelo Estado da Paraíba a um homem vítima de disparos de arma de fogo de um detento que cumpria pena em regime semiaberto e teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, ‘o que configura negligência por parte do poder público’.

As informações foram divulgadas no site do STJ.

A vítima sofreu traumatismo da coluna vertebral e ficou paraplégica. Sofre, também, de forte abalo psíquico.
O dever de indenizar foi reconhecido pelas instâncias de origem, mas a vítima recorreu ao STJ para que os valores fossem aumentados.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao responsabilizar o poder público pelas consequências da conduta do diretor do presídio, fixou a indenização em R$ 80 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia.

Proporcionalidade. Em decisão monocrática, o ministro Og Fernandes acolheu o recurso da vítima, fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Og Fernandes observou que ‘é possível a revisão do valor de indenização quando exorbitante ou insignificante’.
O ministro constatou que os valores arbitrados ‘se encontram aquém dos patamares considerados proporcionais pelo STJ em casos semelhantes’.

Em precedente lembrado pelo relator, um motociclista de Joinville (SC) que ficou paraplégico em razão de acidente provocado por buraco na pista recebeu R$ 200 mil por danos morais – REsp 1.440.845.

Em outro caso, um motorista do Paraná que sofreu acidente ao colidir com objeto na pista, em rodovia submetida a cobrança de pedágio, e também ficou paraplégico, recebeu R$ 300 mil por danos morais – AREsp 25.260.

Considerando a situação no caso concreto, o ministro fixou a indenização a título de danos morais e estéticos em R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente.

Fonte: http://politica.estadao.com.br

Mãe de detento é flagrada com celular, bateria e chip na Penitenciária de Osvaldo Cruz-SP

raioxUma mulher de 58 anos foi flagrada tentando entrar na Penitenciária de Osvaldo Cruz com celular, bateria e chip. De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), a ocorrência foi registrada neste domingo (2) e a mulher é mãe de um detento.
Ainda conforme a SAP, o flagrante aconteceu durante o procedimento de revista. Os materiais da mulher foram submetidos ao exame de raios-x e os funcionários da unidade prisional "notaram que entre as mercadorias havia uma sacola contendo um aparelho celular, uma bateria e um chip".
Quando a mãe do detento foi indagada sobre os materiais, ela afirmou que “por descuido os objetos teriam sido colocados acidentalmente em sua bolsa”. Os objetos foram encaminhados ao setor de portaria para nova conferência e elaboração de comunicado.
“Logo após, a Polícia Militar foi acionada e a visitante conduzida com o material apreendido à delegacia onde foi registrado Boletim de Ocorrência. Também foi instaurado Procedimento Disciplinar para apurar a participação do sentenciado”, explicou a SAP.
Após a ocorrência, a Secretaria da Administração Penitenciária informou que a mulher foi liberada, porém, por ter sido flagrada tentando entrar com objetos ilícitos na penitenciária, ela foi “automaticamente excluída do rol de visita”.

Fonte: http://jenisandrade.blogspot.com.br/2017/04/mae-de-detento-e-flagrada-com-celular.html?m=1

Trabalho psicológico de ressocialização evita reincidência no crime no PR

Lenise Klenk

reincidenciaUm projeto da Defensoria Pública do Paraná está ajudando presos a se prepararem para enfrentar os desafios da mudança do regime fechado para o semiaberto. O trabalho de ressocialização é realizado pela equipe da Defensoria Pública em Cianorte, no Noroeste do Estado, com internos da Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, na mesma região.

Os presos recebem orientações e suporte de uma equipe multidisciplinar formada por profissionais de Direito, Psicologia e Serviço Social.

A intenção é ajudar a preparar os internos para o momento de deixarem a prisão e evitar que eles reincidam no crime.

Os internos são estimulados a retomar estudos e trabalho, e recebem informações sobre os direitos dos apenados.  No segundo semestre de 2016, o projeto atendeu cerca de 60 pessoas. Em cada encontro, um grupo de até 20 presos interage com os profissionais da Defensoria por uma hora e meia. Não há relatos de reincidência entre os participantes do grupo.

A equipe de Direito, Psicologia e Assistência Social promove atividades de orientação sobre direitos sociais, de desenvolvimento da autoestima, família, trabalho e estudo.

Psicóloga da Defensoria, Aline Daniele Hoepers diz que os temas escolhidos procuram diminuir as angústias que fragilizam os presos no momento de retorno ao convívio social.

“Essas pessoas estão ali há muitou tempo, ou não há tanto tempo assim, mas tiveram seus vínculos familiares e comunitários fragilizados, interromperam suas atividades habituais de estudo e trabalho. tudo isso faz com que gere efeitos no psiquismo dessas pessoas, na sua autoestima, nos seus laços comunitários e familiares”, explica.

A psicóloga diz que a equipe aposta na orientação dos ex-detentos para que eles sejam capazes de buscar, além de trabalho, apoio das estruturas públicas no momento em que estiverem longe do sistema prisional. Mas mesmo que os internos saiam mais conscientes e preparados da prisão, é certo que estão sujeitos a enfrentar o preconceito da sociedade. Aline Hoepers diz que esse ainda é um dos inimigos do processo de ressocialização.

“Quando eles retornam para o convívio de origem, convívio em sociedade e convívio familiar, ainda há muita resistência e preconceito. Muitos que saem do regime fechado e procuram a Defensoria para algum atendimento relatam isso: dificuldade de acesso ao trabalho, de retorno às atividades que tinham e muitas vezes isso está relacionado ao preconceito que ainda faz parte da sociedade”, conclui.

Além das atividades ligadas ao projeto, a Defensoria Pública normalmente presta orientação jurídica aos presos da Penitenciária de Cruzeiro do Oeste, acompanhando o cumprimento e as eventuais progressões da pena. São atendidos todos os detentos que não possuem advogado particular. Os familiares dos presos também recebem orientações dos profissionais da Defensoria.

Fonte: http://paranaportal.uol.com.br

DECISÃO DO STJ DEIXA PERGUNTA NO AR... "POR QUE PRISÃO DOMICILIAR NÃO É APLICADA PARA MULHERES NEGRAS E POBRES NO BRASIL?

Presas com filhos até 12 anos podem requerer prisão domiciliar.

 amamentando"A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar"
O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) autorizou a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sergio Cabral, a cumprir prisão domiciliar. Adriana teve a prisão preventiva decretada em 6 de dezembro de 2016, no âmbito da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato no Rio, que também levou à cadeia o ex-governador, entretanto, tratamento jurídico dispensado as demais internas  com filhos menores ou até mesmo em fase de amamentação, não são os mesmos concedidos a ex-primeira dama Adriana Ancelmo, muito pelo contrario, algumas chegam até amamentarem seus filhos recém nascidos através das grades de suas respectivas celas, devido ao fato de que, apenas 33% dos presídios femininos brasileiros possuem berçário, número que cai para 6% em presídios mistos segundo levantamento do Ministério da Justiça.

“Se ninguém se compromete a cuidar da criança, ela é destinada a um abrigo”

A Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A mudança amplia o rol de direitos das mulheres presas no Brasil, que hoje representam 6,4% da população carcerária do país, número que vem crescendo em ritmo muito maior do que a população carcerária do sexo masculino. De acordo com o levantamento nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen), em quinze anos (entre 2000 e 2014) a população carcerária feminina cresceu 567,4%, chegando a 37.380 detentas. Já a média de crescimento masculino foi de 220,20% no mesmo período.

Na amamentação – Enquanto estiver amamentando, a mulher presa tem direito a permanecer com o filho na unidade, caso o juiz não conceda a prisão domiciliar. . A cartilha esclarece que a mulher não perde a guarda dos filhos quando é presa, mas a guarda fica suspensa até o julgamento definitivo do processo ou se ela for condenada a pena superior a dois anos de prisão. "Enquanto a mulher estiver cumprindo pena, a guarda de filhos menores de idade fica com o marido, parentes ou amigos da família. Depois de cumprida a pena, a mãe volta a ter a guarda do filho, se não houver nenhuma decisão judicial em sentido contrário".

O texto do Novo Código de Processo Civil aprovado em  (17/7/2013) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados traz uma novidade que, se usada na medida correta, pode revolucionar o tratamento de ações sobre o mesmo assunto que chegam aos milhares no Judiciário brasileiro. A novidade responde pelo nome de incidente de resolução de demandas repetitivas. Em termos mais simples, trata de permitir que processos idênticos tenham resultados iguais, independentemente do juiz que irá julgar o caso. A medida pode acabar com o caráter muitas vezes lotérico da Justiça, que permite que um cidadão vença determinada demanda e seu vizinho, com um processo exatamente igual, perca a ação. Com isso se mantida a decisão liminar do STJ no caso da ex primeira dama Adriana Alcelmo, poderemos ter milhares de internas colocada em prisão domiciliar...

Isso se a justiça for justa, e não parcial e corrupta !!!!
WILSON CAMILO
PRESIDENTE SINDAPERJ
FONTE DE PESQUISA - CARTA CAPITAL

Richa assina convênio com OEA para qualificar Justiça Penal e Sistema Penitenciário do Paraná

richa assinaO governador Beto Richa (PSDB) assinou nesta quinta-feira, 23, convênio com a Organização dos Estados Americanos (OEA) para melhoria da Justiça Penal e do Sistema Penitenciário do Paraná.

O acordo foi assinado também pela diretora do Departamento de Segurança Pública da OEA, Paulina do Carmo Arrudaa Vieira Duarte, em solenidade no Palácio Iguaçu.

Participaram ainda do evento o secretário de Segurança, Vagner Mesquita; o presidente do Trinbunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega; o delegado Luiz Alberto Cartaxo; o diretor do Depem/Pr, entre outras autoridades.

Fonte: http://www.bocamaldita.com

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