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Indenização de presos só deve impactar orçamento dos estados a longo prazo

IndenizacaoSão Paulo - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os governos têm obrigação de indenizar presos por danos morais, caso fique comprovado que ele foi submetido à situação degradante no cárcere, só deve impactar o orçamento dos Estados a longo prazo, afirmam especialistas. O Estado consultou especialistas em Direito Administrativo, Penal e Segurança Pública.

A Suprema Corte analisou na quinta-feira, 16, o recurso de um presidiário do Mato Grosso do Sul, que dormia com a cabeça encostada em um vaso sanitário e alegava violação do princípio da dignidade humana. A decisão foi unânime e tem repercussão geral, ou seja, as diferentes instâncias devem seguir o entendimento do STF. No entanto, houve divergência sobre a forma de indenização adotada, mas a maioria optou pela pecuniária.

Para o advogado Bruno Boris, especialista em Direito Administrativo e professor da Universidade Mackenzie, a decisão vai afetar o erário público, mas deve demorar para os governos começarem a sentir o impacto. "Os processos não costumam ser muito rápidos, ainda mais contra o Estado, que tem prazos dobrados e faz pagamento de valores altos em precatório", afirma. "A conta só vai começar a ser paga daqui a dez, 15, 20 anos."

Segundo o especialista, a demora pode acabar beneficiando os governos atuais e prejudicar as próximas gestões. "Se os governadores de hoje tivessem risco efetivo de responder por improbidade administrativa, má gestão do recurso público, aí sim eles encarariam de outra maneira", diz Boris.

Para evitar o impacto das indenizações, o advogado Rafael Custódio, especialista em Direito Penal Econômico e coordenador de Justiça da ONG Conectas, defende que os Estados façam "um pente fino" nas unidades e identifiquem presos que não deveriam estar encarcerados. "É importante avaliar, porém, que a dignidade da pessoa humana tem prevalência constitucional em relação a orçamentos de qualquer natureza", diz.

"Temos um problema muito grave nos presídios e, talvez, a decisão do STF ajude a melhorar essas condições", afirma o cientista político André Zanetic, do Núcleo de Estudos da Violência da USP. "Não cabe ao Supremo definir problemas orçamentários do Estado e nem como será a execução do orçamento. Cabe ao Supremo decidir uma questão legal e de Justiça."

Alegação

Apesar de apoiar a decisão do STF, o advogado Rafael Custódio afirma ver com preocupação como os presos irão comprovar terem passado por situação degradante. "Não fica muito claro na decisão qual grau de comprovação será exigido", afirma. "Quem conhece uma realidade carcerária sabe que, no Brasil, uma cela para oito recebe 25 pessoas. Por si só, me parece que deveria gerar direito à reparação", diz.

O especialista defende que o STF edite uma súmula vinculante para regulamentar a decisão. "Como o Supremo não detalha, fica uma dúvida quanto à efetividade dessa decisão. Como o Judiciário vai reagir? Como o Executivo vai reagir? O preso vai entrar na Justiça e esperar dez, 12 anos? Isso não é Justiça", afirma.

Já o advogado Bruno Boris é da visão de que a denúncia do presidiário precisa ser especificamente comprovada. "Ainda que a situação dos presídios seja algo notório, não podemos falar que toda a população carcerária viva em estado de calamidade", afirma. "A simples alegação de dano moral não é suficiente. O preso tem de provar que houve tratamento degradante."

Boris também é da opinião de que a Justiça tende a arbitrar indenização baixa para os presos. "Até por uma questão de preconceito social", diz. "A indenização que o Estado costuma pagar em situações como essa é muito menor do que indenizações pagas após uma pessoa morrer por erro médico, por exemplo."

"À medida que as condições previstas não são cumpridas nos presídios e o preso está sob custódia do Estado, é o Estado quem tem de ser responsabilizado", afirma Zanetic. "São essas condições que têm feito com que facções criminosas tomem conta dos presídios. Elas acabam aproveitando para aliciar presos que não têm o mínimo de proteção e de saúde por parte do Estado." 

FONTE: noticias.uol.com.br

STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia

STF decideO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, votaram a favor do pagamento da indenização. Houve divergência apenas em relação ao pagamento dos danos morais para o caso julgado.

Apesar de também entender que a indenização é devida, Barroso entendeu que o pagamento em dinheiro não é a forma adequada para indenização e sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias que o detento passar preso inadequadamente. Para Barroso, a indenização pecuniária agravaria a situação fiscal dos estados.

“A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. É ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe R$ 2 mil e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições”, argumentou Barroso.

O ministro Luiz Fux concordou com Barroso e afirmou que a situação dos presídios contraria a Constituição, o que torna as condenações penas cruéis. “A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis”, disse.

Dignidade e integridade

O ministro Marco Aurélio votou a favor do pagamento da indenização em dinheiro e disse que o Estado deve cuidar da dignidade do preso e de sua integridade física. “É hora de o Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente [preso].”

Cármen Lúcia também votou a favor do pagamento da indenização pecuniária e destacou em seu voto as visitas que tem feito a presídios do país como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma das inspeções, a ministra disse que encontrou presas grávidas que foram algemadas na hora do parto.

Segundo Cármen Lúcia, a falta de cumprimento da lei em relação aos direitos dos detentos também gera casos de corrupção no sistema prisional.

“O que se tem no Brasil decorre de outro fator, que ao visitar essas penitenciárias a gente tem uma noção grave, é da corrupção que há nestes lugares. Troca-se a saída de alguém que não tenha direito por algum benefício. A situação é bem mais grave do que possa parecer, de não cumprimento da Lei de Execução Penal”, afirmou a ministra.

FONTE: www.bandab.com.br

Prisão na Noruega é comparada a hotel

Sistema carcerário aposta na recuperação e ressocialização do preso ao invés da punição.

prisaonoruegaEm algumas unidades prisionais da Noruega, o conceito de prisão modelo é levado ao extremo. Características do sistema penitenciário local, como prisões para poucos detentos, estímulo ao trabalho, instalações carcerárias adequadas e projetos de ressocialização do sentenciado, fazem algumas prisões chegarem a ser comparadas a hotéis.

Uma das mais famosas sem dúvida é Halden, que já foi chamada pela imprensa europeia de "a prisão mais humana do mundo". Ela é a "menina dos olhos" do programa norueguês de encarceramento, que se diz focado na "reabilitação" dos presos, e não em sua "punição".

Nessa prisão, não há celas superlotadas. Na verdade, os detentos ficam em quartos individuais – equipados com televisor, frigobar, escrivaninha e banheiro privado. Nas janelas, não há grades, mas sim uma vista para um bosque próximo ao complexo.

Ela abriga criminosos considerados perigosos – condenados por crimes como homicídio, tráfico de drogas e violência sexual – e está longe de ficar superlotada: foi projetada para abrigar cerca de 250 detentos (e dificilmente atinge essa marca) e tem quase 350 funcionários para cuidar deles.

A comparação com um hotel é comum, mas irrita boa parte dos presos. Semelhante ao que ocorre nas Associações de Proteção e Amparo aos Condenados (Apacs) brasileiras, apenas sentenciados que já estiveram em outras prisões dizem sentir-se felizardos por estarem lá.

Ilha
Também na Noruega, a prisão de Bastoy, para sentenciados de baixa periculosidade, faz os detentos cumprirem pena como se vivessem em uma pequena vila. A comunidade possui 80 edifícios, ruas, plantações, um campo de futebol, uma escola, igreja, lojas e até praias.

A gestão da prisão tenta seguir uma visão sustentável, adotando inclusive ações para diminuir as emissões de CO2.

Mas nem todas as prisões do país seguem modelos como esses. Ainda assim, mesmo as prisões "normais" não se comparam à realidade de superlotação e da falta de infraestrutura de algumas unidades brasileiras, como Pedrinhas, no Maranhão, o presídio Central de Porto Alegre ou os Centros de Detenção Provisória de São Paulo.

Na prisão de segurança máxima de Lla – onde está preso Anders Breivik, o atirador que assassinou 77 pessoas em uma ilha da Noruega em 2011 – cada detento também tem sua cela individual, acesso a computador (sem internet), ginásio para exercícios e biblioteca.

Com menos de 150 presos e quase 250 guardas e funcionários, a segurança é feita sem armas de fogo.

Usando esses modelos, autoridades do país dizem que conseguem baixar as taxas de reincidência de presos no crime para 20% em todo o sistema prisional. No Brasil, essa taxa de reincidência gira em torno de 70%.

Mas certamente há diferenças. É mais fácil ter projetos de excelência quando a população carcerária do país não ultrapassa os 4 mil detentos, como é o caso da Noruega, segundo dados de 2010 do Centro Internacional para Estudos Prisionais (ICPS). O Brasil tem quase 550 mil presos, segundo dados de 2012.

A manutenção de um detento na prisão modelo de Halden custaria ao Estado o equivalente a aproximadamente R$ 37 mil por mês. No Brasil, a realidade orçamentária é muito mais modesta. O custo mensal aproximado de um preso no sistema estadual é de R$ 1.800, segundo o Ministério da Justiça. Em uma prisão federal, o custo é de aproximadamente R$ 4 mil.

Mas, segundo analistas, por causa dos altos índices de reincidência, o modelo que ressocializa o preso, em vez de apenas puni-lo, pode acabar sendo um investimento que compense – e que, por isso, mereça ser considerado.

Fonte: http://g1.globo.com

Na cadeia, ex-goleiro Bruno carrega as chaves da própria cela

O ex-goleiro Bruno é hoje um dos seguranças do presídio de Santa Luzia, onde as facções não têm vez e os presos trabalham e fazem cursos

goleiroNo Alto das Maravilhas, no meio de uma região de mata fechada encravada no município de Santa Luzia, região metropolitana de Belo Horizonte, há um presídio que só recebe condenados que cumprem pena em regime fechado. A penitenciária abriga hoje 175 homicidas, assaltantes, estupradores e traficantes, a maioria com mais de dezoito anos de cadeia. Não há policiais, carcereiros ou seguranças armados. Quem vigia todas as portas da penitenciária, das galerias e das celas são os próprios detentos. Não há guaritas de vigilância. O presídio é administrado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), uma organização não governamental que cuida de outras 47 unidades semelhantes em quatro estados. A penitenciária foi construída em 2006 em parceria entre os governos municipal, estadual e federal. Hoje, abriga um dos detentos mais famosos do país. Bruno Fernandes, ex-goleiro do Flamengo condenado a 22 anos e 3 meses de reclusão pelo assassinato da modelo Eliza Samudio, carrega as chaves da própria cela e trabalha vigiando os demais detentos. Antes de chegar lá, Bruno passou por presídios convencionais, como o Nelson Hungria,  o maior de Minas Gerais, e o Complexo de Bangu, o maior do Rio de Janeiro. A VEJA, o ex-goleiro diz que as penitenciárias tradicionais, em vez de recuperar os presos, acabam por torná-los ainda mais perigosos. “O sistema convencional não recupera ninguém”, afirma (leia aqui a entrevista).

Todos os presos, inclusive os 113 do regime fechado, passam o dia fora das celas, nas oficinas e no pátio, onde têm livre acesso a serras elétricas, pés-de-cabra e tesouras para os trabalhos artesanais. No semiaberto, há enxadas, picaretas e foices. Os 62 detentos do semiaberto se dividem entre oficinas, hortas e trabalho em empresas na cidade. A associação recebe ajuda do Tribunal de Justiça de Minas para capacitação de funcionários e gestores. Os presos fazem cursos como marcenaria, padaria, jardinagem, informática e pintura. A administração está concluindo uma fábrica de itens de segurança, como luvas e botas. Todos estudam: noventa condenados fizeram o Exame Nacional Ensino Médio (Enem) neste ano. Há biblioteca, ‘DVDteca’, computadores e internet para curso superior a distância. Os presos usam crachá, são chamados pelo nome, têm livre acesso aos diretores do presídio e são instruídos a reclamar de tudo o que desaprovam.

Fonte: http://veja.abril.com.br/

Sem celulares e superlotação: o cotidiano na única penitenciária privada do Brasil

Em meio ao caos no sistema carcerário, complexo em Ribeirão das Neves (MG) vive rotina que parece a das prisões de filmes americanos

suapiDe toalha e sabonete nas mãos, quatro detentos se posicionam na entrada da cela onde estão. Por um autofalante, escutam a instrução: estão autorizados para o banho. As portas se abrem e eles caminham até o banheiro. A ducha é cronometrada: cinco minutos, nem um segundo a mais. Em todo o procedimento, não há contato com agentes, tudo é operado remotamente, com a ajuda de câmeras. Minutos depois, o quarteto está de volta à cela, vestidos com seus uniformes avermelhados. Em seguida, procedimento idêntico é iniciado na cela ao lado.

A cena remete ao imaginário construído pelos filmes americanos sobre as prisões do país, mas descreve o cotidiano do primeiro complexo presidiário no Brasil construído por meio de uma parceria público-privada, a chamada PPP.

O complexo funciona há quatro anos em Ribeirão das Neves, cidade da região metropolitana de Belo Horizonte, e hoje possui três unidades, cada uma com 672 vagas, ocupadas exatamente por 672 presos. Outras duas unidades deverão ser construídas até o fim de 2018. Por contrato, não há superlotação – não pode haver sequer um preso acima do limite de vagas.

No total, são 2.016 detentos que vivem uma realidade bastante diferente dos outros 620 mil presos no país, de acordo o último levantamento do Ministério da Justiça, que fazem do Brasil o quarto país do mundo com maior população carcerária, atrás de Estados Unidos, China e Rússia.

Em relação à estrutura do complexo, as opiniões são unânimes: não há comparação com os presídios tradicionais. As instalações são novas, o ambiente limpo e organizado. Nos corredores, há salas de aula, oficinas de trabalho e consultórios médicos, odontológicos e de psicólogos. Porém, para se criar esse ambiente, há uma rigidez disciplinar espartana que desagrada a muitos: o fumo é totalmente proibido em todas as dependências, não é permitido qualquer envio de alimentos, bebidas ou produtos de higiene pessoal por parte das famílias, tampouco se permitem objetos pessoais como televisão (há televisões em áreas comuns, passando somente programação educativa).

“É a pior prisão que já conheci”, diz José Roberto Pimentel, que tem um filho na PPP e outro no presídio de segurança máxima Nelson Hungria, em Contagem, outro município da região metropolitana da capital mineira.

Por conta dos dois filhos, há doze anos Pimentel os acompanha em diversas unidades do estado e reclama do excesso de rigidez, como a restrição ao fumo e da proibição do fato de os familiares não poderem levar alimentos ou objetos para melhorar o conforto dos presos. “Quem é viciado no cigarro não consegue simplesmente parar, principalmente alguns que são emocionalmente mais frágeis. Já houve até tentativa de suicídio”, conta.

Maria Geralda de Andrade, que também tem um filho interno na PPP, acha que o filho vem melhorando, inclusive de comportamento, por estar em um presídio com melhor estrutura. “Não tenho do que reclamar da PPP”, diz. Em relação às visitas, que são permitidas a cada quinze dias, Geralda não vê diferença: “as visitas são iguais em qualquer lugar, a revista é ginecológica, mas pelo menos as agentes te tratam com mais respeito”. Ela espera que, quando o filho saia da cadeia, a princípio no fim do ano que vem, ele possa voltar a ter uma vida honesta e retome o relacionamento com a esposa para cuidar de um menino que têm juntos.

 Opiniões divididas

O defensor público Gabriel Morgado, que atua especificamente na defesa jurídica penal em Ribeirão das Neves, conta que, principalmente no início, muitos presos pediam para ser transferidos para a PPP, mas agora há também muitos que pedem o contrário, para voltar para os presídios públicos, justamente por ter algumas regras menos rígidas, por passarem mais tempo com os demais detentos e ter maior comunicação. Nos presídios administrados diretamente pelo estado, a segurança é mais frágil e os presos acabam tendo acesso mais fácil a televisão, jornais e mesmo a celulares.

Para o promotor de Justiça Henrique Nogueira Macedo, que há cinco anos atua na vara de execução penal de Ribeirão das Neves, o modelo mais rígido da PPP é preferido por aqueles que não querem tanto contato com outros detentos e estão mais interessados em estudar e em trabalhar.

Atualmente, cerca de 30% dos internos da PPP estudam no ensino regular, mas segundo a empresa administradora, todos os detentos têm pelo menos alguma atividade de cunho educacional, como oficinas. “Temos até 32 internos que fazem curso superior à distância”, conta Rodrigo Gaiga, presidente da GPA - Gestores Prisionais Associados, consórcio que administra a PPP. Este ano, 350 internos fizeram o Enem, buscando também conseguir uma vaga no ensino superior à distância.

Além do estudo, atualmente 22% dos presos trabalham em atividades como a manufatura de acessórios automotivos. A tarefa de estabelecer parcerias com empresas que queiram contratar a mão de obra dos detentos é do consórcio. Segundo Gaiga, o momento de crise tem dificultado o estabelecimento de parcerias, mas ele vê perspectiva de melhora em breve oferta de trabalho para todos os presos que estejam aptos e interessados é um dos mais de 300 itens de qualidade que compõem o contrato de parceria entre o poder público a empresa administradora

A oferta de trabalho para todos os presos que estejam aptos e interessados é um dos mais de 300 itens de qualidade que compõem o contrato de parceria entre o poder público a empresa administradora. Cerca de um terço da remuneração que a empresa recebe do estado está condicionado ao cumprimento dos itens de qualidade.

Quem faz essa medição não é diretamente o estado, mas uma terceira empresa, especializada em auditoria externa. Uma fuga, por exemplo, significa prejuízo para a empresa. Foi o que ocorreu em novembro de 2013, quando o detento Fábio Alves conseguiu fugir da penitenciária. Ele cumpria pena por roubo e trabalhava no galpão de produção de macacões. Um dia, conseguiu se esconder em uma trouxa onde estavam os uniformes confeccionados e foi levado para fora da unidade pelo caminhão de transporte – até hoje ele não foi recapturado. Essa fuga – a única já ocorrida na unidade – significou uma multa para a empresa no valor de R$ 900 mil à época.

Para o promotor Henrique Macedo, o desenho jurídico com atribuições bem definidas é em parte responsável pelos aspectos positivos da PPP, que vem obtendo resultados melhores do que os dos presídios que simplesmente terceirizaram a administração. Ele explica que o modelo permitiu que o estado delegasse a tarefa de construção e de administração da unidade, mas manteve o seu papel precípuo de poder de polícia e também de definir e aplicar penas administrativas os detentos, sejam por infrações graves, médias ou mesmo leves cometidas dentro da unidade. Há um diretor administrativo da prisão, funcionário da empresa, e há um diretor geral, funcionário do estado. O poder público permanece também como responsável pela segurança externa do complexo e por realizar as transferências de presos.

Para verificar a qualidade, a empresa de auditoria realiza inspeções em celas escolhidas por sorteio, bem como avalia os serviços de atendimento em saúde, educação e trabalho. Se atendidos todos os itens de qualidade , o consórcio recebe um valor que hoje está em R$ 3,5 mil mensais por vaga. Metade desse valor cobre os custos operacionais e a outra metade se refere ao pagamento pela construção do presídio, que foi integralmente custeado pelo consórcio. De acordo com a empresa, até agora já foram investidos R$ 330 milhões na construção das três unidades e a previsão do custo final total do complexo com cinco unidades é de R$ 480 milhões.

O contrato tem duração de 27 anos (dois anos para a construção e 25 para operação) e pode ser prorrogado por mais oito anos. Ao fim do contrato, o complexo com cinco presídios passará a ser patrimônio do estado de Minas Gerais. Nas unidades administradas diretamente pela Secretaria de Administração Prisional, o custo médio mensal de cada preso, segundo a própria Secretaria, é de aproximadamente R$ 2,7 mil, incluindo valores relacionados à manutenção (comida, estudo, trabalho, itens de higiene, água, salários dos agentes penitenciários) e também ao custo de construção da unidade.

Comparar é possível?

Tanto o promotor Henrique Macedo quanto o defensor público Gabriel Morgado consideram que uma simples comparação entre o sistema privado e o público é injusta, por dois motivos.

Primeiramente porque na PPP há uma seleção do perfil dos presos. Pelo contrato, não podem ser enviados para lá presos temporários, nem condenados por estupro e nem pertencentes a facções criminosas. Além disso, o contrato veda a superlotação. Assim, a PPP trabalha com o número de presos exato ao número de vagas, o que torna a operação mais fácil em comparação com os presídios públicos, que usualmente abrigam pelo menos duas ou três vezes mais presos do que o número de vagas.

Em Ribeirão das Neves há outros três grandes presídios públicos: a Penitenciária José Maria Alkimin, com 2 mil presos onde deveriam estar mil; o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, com 820 vagas mas abrigando 2.115 presos; e o Presídio Antônio Dutra Ladeira, com mil vagas e 2,2 mil presos, onde esta semana houve uma rebelião que acabou sendo controlada, sem registro de mortos ou feridos.

Na avaliação de Cirlene Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, mais importante do que o regime administrativo ser público ou privado, o fundamental é que haja um respeito às garantias previstas na lei de execução penal. Ela considera que o modelo de PPP pode funcionar, mas desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na lei penal, como a possibilidade de estudo e trabalho a todos os detentos. O problema é que, segundo ela, isso não vem sendo cumprido integralmente, seja nos presídios de administração pública ou privada.

Para o defensor Gabriel Morgado, há também um aspecto moral a ser considerado na discussão do tema, que é o fato de empresas privadas lucrarem com a privação de liberdade de cidadãos.

Essa visão é compartilhada por Laurindo Minhoto, professor do departamento de sociologia da Universidade de São Paulo, autor do livro “Privatização de Presídios e Criminalidade”. Para o professor, o enraizamento de interesses econômicos na gestão do sistema prisional se mostra incompatível com os objetivos de política penitenciária fixados na legislação, chancelando a precariedade de serviços, instalações e força de trabalho em nome do imperativo do corte de custos. “Como em todos os mercados em que vigora a máxima exuberância irracional, o retorno financeiro das companhias é tanto maior quanto menor o valor da vida humana”, diz Minhoto.

Na análise de Gabriel Morgado, se houver uma tendência de tornar o modelo de administração privada hegemônico, como ocorre nos Estados Unidos, haverá certo incentivo para a ocorrência de lobby por parte das empresas junto ao Legislativo e ao Judiciário para a manutenção de leis que estimulem o encarceramento em massa.

Já na avaliação do promotor Henrique Nogueira Macedo, essa seria uma hipótese distante da realidade, uma vez que não há qualquer perspectiva de haver falta de demanda por presos no Brasil – o que o ocorre é justamente o contrário, há falta de oferta de vagas, com um déficit calculado em cerca de 250 mil vagas, segundo o balanço mais recente feito pelo Ministério da Justiça.

De acordo com Rodrigo Gaiga, presidente do consórcio GPA, como a remuneração à empresa é feita por vaga ofertada, isso independe do número de condenações. “Nossa preocupação é com a qualidade do serviço ofertado e com o objetivo final que é a ressocialização do preso”, diz.

Independentemente do regime administrativo, para Morgado, o mais importante é uma discussão aprofundada sobre a legislação penal, principalmente no que se refere ao uso e tráfico de drogas, a fim de se reverter a tendência de encarceramento que ocorre no país. “Caso contrário, não adianta construirmos infinitos presídios, que a situação carcerária continuará sendo um problema”, diz.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br

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