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Comarca deve fazer audiência de custódia de preso em flagrante, determina STF

stfdeterminaO fato de a audiência de custódia estar regulamentada apenas na capital do estado não é justificativa para comarca da região metropolitana negar tal direito a um réu. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na região metropolitana do Rio de Janeiro, que promova a audiência de custódia de um homem preso em flagrante.

Para o ministro, a medida “é direito subjetivo do preso, garantido pelo Supremo Tribunal Federal” e “não pode ser afastado, por questões, populacionais, orçamentárias, ou pela não criação de uma central específica direcionada às audiências de custódia”.

O caso chegou ao Supremo por meio de Reclamação proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra decisão da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti. A comarca resolveu não submeter o homem à audiência por causa da “inexistência de meios necessários que viabilizem a realização da audiência de custódia nesta comarca”.

Segundo o juiz do caso, o Tribunal de Justiça do Rio criou uma Central de Audiência de Custódia para gerenciar e implementar o procedimento, mas o ato judicial ainda não foi regulamentado nas comarcas do interior do estado.

Emanuel Queiroz, coordenador de Defesa Criminal da Defensoria, explica que a audiência de custódia tem previsão na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Com o objetivo de reduzir o número de prisões provisórias desnecessárias, a medida determina que a pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz em até 24 horas após a retenção, para que o julgador avalie se a prisão atende ou não aos requisitos legais.

A implantação do procedimento em todo o país começou no ano passado, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. As audiências foram questionadas no Supremo, mas a corte determinou, ao julgar a questão em setembro do ano passado, que juízes e tribunais adotassem a iniciativa em um prazo de até 90 dias a contar daquela decisão.

"Enquanto não for criada a Central de Audiência de Custódia na comarca de São João do Meriti/RJ, cabe ao juízo da 1ª Vara Criminal, nos feitos da sua competência, realizar a audiência de custódia nas instalações das quais já dispõe. A justificativa dada não pode se sobrepor à autoridade vinculante eerga omnesde uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal", enfatizou o ministro. A decisão foi proferida durante o plantão judiciário, e o homem já foi submetido à audiência.Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

RCL 24634 MC/RJ

Fonte: Conjur

Inseguras e mais punitivas, prisões privatizadas serão extintas nos EUA

prisoeseuaHá tempos, a Pastoral Carcerária é enfática quanto ao assunto: é absolutamente intolerável qualquer espécie de delegação da gestão prisional à iniciativa privada, seja por se tratar de algo inconstitucional (é indelegável a função punitiva do Estado), seja porque não se deve mercantilizar a liberdade das pessoas, e ainda porque a privatização das prisões só trará lucros à iniciativa privada e ampliará os custos com o aprisionamento no País.

Esses e outros argumentos da Pastoral Carcerária para ser veementemente contrária a qualquer modelo de privatização do sistema prisional ganharam mais força em 18 de agosto, quando o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou que gradativamente reduzirá, até extinguir, o uso de prisões privadas para presos federais.

Entre as motivações, as autoridades norte-americanas concluíram que essa gestão de administração das unidades prisionais é “drasticamente mais insegura e punitiva que as outras prisões públicas americanas”.

Um relatório das autoridades daquele País mostrou que as prisões privatizadas têm falhas de segurança, são ambientes de violência – com muitos registros de motins – e as pessoas nelas encarceradas têm menor chance de ressocialização.

Tal constatação desmonta as bases argumentativas daqueles que são favoráveis à privatização dos presídios, por esses espaços terem supostamente “melhores técnicas de gestão”. De fato, o que a decisão do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sinaliza, em resumo, é que nos presídios privatizados as pessoas sofrem mais violências, não têm seus direitos respeitados e ao saírem do sistema não estão aptas a se integrar na sociedade.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 2013, o norte-americano Paul Krugman, prêmio Nobel de Economia, já alertava, tendo por base o sistema prisional privatizado de New Jersey: “Os operadores privados de penitenciárias só conseguem economizar dinheiro por meio de reduções em quadro de funcionários e nos benefícios aos trabalhadores”.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos também enfatizou que as penitenciárias privatizadas não conseguiram, diferentemente do prometido inicialmente, uma redução significativa nos custos totais do sistema.

Aproximadamente 15% dos presos nos Estados Unidos estão em 13 centros de gestão privatizada, que não terão seus contratos renovados. Na prática, em um período máximo de cinco anos – tempo em que expiram os atuais contratos em vigência – não existiram mais esse modelo de gestão do sistema prisional naquele País.

A decisão do governo norte-americano atingiu as cotações das três empresas gestoras dos presídios privatizados naquele país: Corrections Corporation of America, GEO Group e Management and Training Corporation, o que comprova, novamente, que tal sistema mercantiliza a vida das pessoas presas.

No Brasil, a primeira penitenciária privatizada foi construída em 2013, em Ribeirão das Neves (MG), e já há mais unidades prisionais neste modelo, seja por meio de cogestão ou parceria público-privada.

Uma reportagem da A Pública, em 2014, indicou que em Ribeirão das Neves, o consórcio de empresas que administra o local recebe do governo estadual R$ 2.700 mensalmente por preso, enquanto numa penitenciária pública, o custo varia de R$ 1.300 a R$ 1.700. Assim, é de interesse dos gestores do presídio privatizado encarcerar cada vez mais e prorrogar o período de prisão das pessoas para aumentar os lucros. Além disso, conforme o contrato estabelecido com o governo de Minas Gerais, esse complexo penal deve ter ocupação mínima de 90% durante a vigência do contrato.

Por essas e outras razões, a Pastoral Carcerária Nacional é contra todo o modelo de encarceramento, o que inclui a contrariedade ao sistema prisional privatizado, por concluir que há “completa falta de razoabilidade (e de constitucionalidade e moralidade também) em qualquer intento de privatizar o sistema prisional, o que, longe de trazer soluções reais para o povo aprisionado e seus familiares, traria, na realidade, um asqueroso assédio ao Poder Legislativo em busca de mais penas, mais prisões e, portanto, mais lucros”, conforme consta naAgenda Nacional pelo Desencarceramento.

(Com informações dos sites Justificando, Zero Hora e Folha de S.Paulo)

Fonte: http://carceraria.org.br/

Ex Presidiário, horizontes...

egressoO egresso, é por si próprio um grande paradoxo, quem que, por mais sensato seja em sua vida moral e social, pode-se dizer a si mesmo que confia totalmente em um egresso, ora, acredito que publicamente é mais fácil dizer que se tem total confiança num egresso do que pra si mesmo. Não é verdade?

Mas como um egresso enxerga a sociedade que o cerca, em muitos casos é parecido com um caso de família no qual o pai abandona os filhos quando criança e depois de muitos anos volta e encontra um homem, cheio de problemas psicológicos que ficam sequelados no tempo, então usa sua autoridade de pai para corrigi-lo com todo insulto por tamanha indignação, mas, o filho despedaçado por dentro simplesmente diz, onde esteve todos estes anos, onde esteve, onde esteve nos meus dias de escuridão, naqueles momentos em que se entrega ao pai um trabalho de escola, onde esteve rapaz, que nem de pai mais o posso chamar, o pai se sanga, toma força nas mãos e o repreende com um empurrão, logo da as costas e sai por mais tantos anos. E o pior é que eles sempre moraram na mesma casa.

Para um egresso, o fator ordem de sua vida, está bem distante nos exemplos vistos em seu cotidiano, alguns por mais complicações que ainda trazem a si e a sociedade, estão com certeza sequelados por ausências fundamentais à vida de qualquer ser humano, enxergar o mundo como egresso é ver tudo se repetir em sua vida porque o maior erro da humanidade está contra ela própria.

Mais uma vez eu questiono, os princípios de cada um de nós, por ver as coisas fundidas na hipocrisia e desprezadas em pessoas, nada que nossa constituição não se possa restabelecer, no entanto quem são os responsáveis por fazer com que ela só diga, sem acontecer...

Christian Calsolari, Estudante de Direito
Publicado por Christian Calsolari

Decisão histórica do STF: crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda!

decisaostfPor maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, não pode ser considerado crime de natureza hedionda, desta forma a pessoa condenada por este crime pode ter direito à progressão de pena. Ficaram vencidos os ministros Fux, Dias Toffolli e Marco Aurélio.

O entendimento foi proferido em julgamento do HC 118.533, impetrado pela DPU a favor de dois réus condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da comarca de Nova Andradina/MS. Por meio de recurso, o MP conseguiu ver reconhecida, no STJ, a natureza hedionda dos delitos praticados pelos réus. Contra essa decisão foi ajuizado, no STF, o HC julgada nesta quinta.

No tráfico privilegiado as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Julgamento

Iniciada em junho de 2015, a análise do caso foi retomada com a apresentação de voto-vista do ministroEdson Fachin. O ministro, que na primeira vez na qual o caso foi analisado, em junho de 2015, chegou a se pronunciar pela denegação da ordem, ao argumento de que a causa de diminuição depena, prevista na lei 11.343/06, não era “incompatível com a manutenção do caráter hediondo do crime", mudou seu voto e concedeu o HC.

Segundo Fachin, para se qualificar um crime como hediondo equiparado é indispensável que haja previsão legal e estrita. “Como desdobramento do princípio da legalidade, de intensa aplicação na seara penal, considera-se que o rol dos crimes elencados na lei 8.072/90 é de caráter estrito, ou seja, não admite ampliação mediante analogia.”

Em sua visão, o legislador não desejou incluir o tráfico minorado no regime dos crimes equiparados a hediondos. “Tampouco nas hipóteses mais severas de concessão de livramento condicional, caso contrário, entendo, o teria feito de forma expressa e precisa. Além disso, a avaliação sistemática sobre o prisma da proporcionalidade reforça essa conclusão.”

Após o voto de Fachin, os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que haviam acompanhando o primeiro entendimento do ministro, também reajustaram seu voto pela concessão do HC. O ministro Fux, que votou pelo reconhecimento do caráter hediondo do crime, aproveitou para reforçar seu voto nesse sentido. Votaram, em seguida, os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski concedendo o HC.

O presidente da Corte, ministro Lewandowski, pontuou em seu voto que poderá beneficiar 45% dos condenados por tráfico privilegiado. Segundo ele, estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% desse contingente (ou algo em torno de 80.000 pessoas, em sua grande maioria, repito, mulheres) tenha experimentado uma sentença com o reconhecimento explícito do privilégio.

       “Reconhecer, pois, que essas pessoas podem receber um tratamento mais condizente com a sua situação especial e diferenciada que as levou ao crime, configura não apenas uma medida de justiça (a qual, seguramente, trará decisivo impacto ao já saturado sistema prisional brasileira), mas desvenda também uma solução que melhor se amolda ao princípio constitucional da “individualização da pena”, sobretudo como um importante instrumento de reinserção, na comunidade, de pessoas que dela se afastaram, na maior parte dos casos, compelidas pelas circunstâncias sociais desfavoráveis em que se debatiam.”

O caso começou a ser julgado pelo plenário em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de conceder o HC. Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma. Ela foi acompanhada, na ocasião, pelo ministro Luís Roberto Barroso e, logo em seguida, pediu vista o ministro Gilmar Mendes.

Quando apresentou seu voto-vista, em 1ª de junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes considerou que a CF deu ao legislador espaço para retirar do âmbito dos crimes chamados hediondos algumas condutas de transação ilícita com drogas. Para ele, há casos em que não se pode fugir à hediondez, principalmente quando há habitualidade no delito. O caráter isolado do delito, a inexistência de crimes para além de uma oportunidade, por sua vez, salientou o ministro, autorizaria o afastamento da natureza hedionda do crime.

Na mesma data, Dias Toffoli votou pelo reconhecimento da natureza hedionda do delito. O ministro citou, inicialmente, que no caso concreto os réus foram pegos com 772 kg de droga, em um caminhão escoltado por batedores, um indicativo de que estariam atuando para organização criminosa. Ao votar pelo indeferimento do HC, o Toffoli pontuou que, apesar de ser a primeira vez que o plenário do STF analisa o tema, as turmas do STF têm assentado caráter da hediondez do tráfico privilegiado.

O ministro Marco Aurélio concordou com o ministro Toffoli. Para ele, o reconhecimento da hediondez foi uma opção normativa, pelo legislador, que partiu da premissa de que tráfico é um crime causador de muitos delitos, para chegar a um rigor maior quanto ao tráfico de entorpecentes.

  • Processo relacionado:HC 118.533

  • Fonte: Migalhas.

Flávia T. Ortega

Flávia T. Ortega

Advogada

Advogada em Cascavel - Paraná (OAB: 75.923/PR). Pós graduada em Direito Penal. Página no facebook: facebook.com/draflaviatortega

Avanço de facções dificulta trabalho de ressocialização na Fase: ‘É um teatro’

faccoes“No sistema prisional e na Fundação Casa, em São Paulo, as facções tomaram conta da rotina e do poder dentro das unidades. A gente tem percebido que em função dessa guerra de facções, em Porto Alegre especialmente, isso tem acontecido na Capital também”, relata Jair Silveira, agente da unidade de Comunidade Socioeducativa (CSE) da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase). “A relação que eles têm na rua está influenciando cada vez mais a relação que eles têm dentro da unidade”.

O domínio de facções do crime organizado dentro do Presídio Central e de outras penitenciárias do Estado não é nenhuma novidade. Já é quase senso comum que, no Central, as galerias são divididas por grupos. Ainda que o controle das unidades da Fase não esteja nas mãos de representantes destas organizações, servidores da instituição relatam que o captação de jovens para facções têm começado cada vez mais cedo e dificultado o trabalho de ressocialização.

“Antes, os guris tinham mais adesão a essa proposta institucional: ‘se comportem bem que vocês terão uma premiação’. Agora não, cada vez mais os guris têm aberto mão dessa premiação em função de que o que vale mais a pena, no dia a dia deles, é eles estarem barganhando poder interno dentro das unidades e externo também”, diz Jair. “Por mais projetos e boa vontade que se tenha, quando o interno volta para casa, tem aquele ambiente que a gente sabe que é complicado. Vai para uma Restinga, para uma Bom Jesus, que são áreas bem conflagradas pela criminalidade, fica bem difícil”, complementa.

Alessandra Maia, funcionária do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Poa I, relata que os servidores não tentam separar os internos ligados a diferentes grupos organizados nem mesmo durante o tempo de lazer, em que há circulação dentro da unidade é livre – apenas supervisionada. “Mas sempre tem a questão da disputa pela liderança interna, que normalmente tem a ver com facções. O cara que manda numa ala, um ou dois, e às vezes fica bem grave. Dois meses atrás teve suspeita de entrar arma, de dar motim mesmo. Guris liderando situações de espancamento de internos de outras fações”, afirma Alessandra, acrescentando, porém, que as ondas de violência “vão e voltam”.

Edgar Costa, servidor da Fase e diretor do Semapi, sindicato que representa trabalhadores de fundações estaduais, relata que a entidade tem recebido com frequência relatos de brigas entre jovens de facções opostas e ameaças a funcionários. Ele conta que, recentemente um funcionário de uma unidade da Case Poa II teve uma arma apontada por interno.

Além disso, também relata que os servidores passaram a conviver com frequentes boatos sobre o poder das facções no sistema socioeducativo. Segundo ele, recentemente circulou a informação, que seria oriunda dos serviço de inteligência, de que uma facção determinou que um interno executasse outro em uma unidade da Capital. Em outro momento, correu o boato de uma ordem de resgate para o filho de um dos líderes da facção Bala Na Cara que está internado no Case POA 2, da Vila Cruzeiro.

“Não eram coisas que a gente não tinha que lidar no dia a dia, mas hoje temos que lidar com isso”, diz.

Ele diz que, felizmente, as duas informações não se confirmaram, mas salienta que as unidades da Fase estão muito vulneráveis para ataques como estes. “A POA 2 é uma unidade que tem problema de segurança. Não tem muro nem uma guarda externa física”, diz, acrescentando que há apenas seguranças privados para cuidar do patrimônio. A guarita que era utilizada pela Brigada Militar está desativada há anos.

Diretor da instituição, Robson Luis Zinn reconhece que as facções já estão presentes nas unidades da Fase. “As facções existem no sistema penal adulto e se replicam, em menor grau, no sistema Fase”, diz.

No entanto, ele salienta que, diferentemente do sistema penitenciário, onde facções verdadeiramente tomam conta de galerias, como ocorre no Presídio Central, essa separação não ocorre. “Não temos como, pela nossa estrutura de logística, separar as facções. Até porque, se tu separar elas, vai fortalecer as facções. Trabalhamos com foco o convívio respeitoso”. Ele ainda afirma que muitas vezes o poder das facções é superdimensionado para o próprio interesse das organizações criminosas. “O que eles mais querem é ser manchete de jornal”, diz.

O promotor Júlio Alfredo de Almeida, 11º promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, também considera que a presença de facções seja uma realidade. “Elas estão inseridas na sociedade”, diz. Mas afirma que é feito um trabalho coordenado por todas as partes envolvidas no sistema – comunidade, judiciário e MP – para que não seja feita a separação de adolescentes por facção dentro de unidades da Fase. “Se isso acontecer, o Estado perde o domínio sobre a unidade. Não é o guri que tem que permitir quem entre naquela galeria, quem tem que definir isso é a direção da unidade”, afirma, acrescentando ainda que quando, em vistorias, se verifica algum tipo de identificação de facções na unidades, a orientação é que sejam apagadas imediatamente. “As facções não dominam a Fase”.

Ele salienta que o único caso em que deve se considerar a separação por unidade ou a transferência de um interno é quando há histórico de briga ou rixa forte entre dois jovens. “Casos de troca de tiros, mas não por facção”, afirma. Por outro lado, ele salienta que o que deveria existir é a separação dos internos por idade, compleição física e gravidade do crime. “Infelizmente, isso não acontece”, pondera.

Ressocialização dificultada

O principal projeto de ressocialização da Fase é a educação. Zinn garante que todos os cerca de 1.250 internados no sistema estão matriculados na rede pública de ensino. Além disso, cerca de 400 também estariam tendo aulas em algum tipo de curso profissionalizantes.

Jair reconhece que, em teoria, a Fase conta com uma equipe multidisciplinar suficientemente capacitada trabalhar a ressocialização dos internos e que há convênios firmados com a iniciativa privada para garantir que eles tenham uma oportunidade além do crime, mas que isso acaba não dando resultado na prática.

“O sistema é um grande faz de conta e o adolescente é o mais prejudicado. A ressocialização é um grande teatro. Por mais cursos que se tenha, por mais escola que se tem, a forma como a gestão operacionaliza tudo isso, questões mais macro, politicas sociais, acaba sendo um grande teatro tudo”, diz. “A Fase oferecer um curso é bacana, legal. Essa semana firmaram como Grêmio. Tem um convênio de curso profissionalizante com o CIEE que oferece até bolsa. Turmas do Projeto Pescar. Ninguém é crítico disso. Mas como operacionalizar isso de forma eficiente de maneira que o guri realmente possa levar a sério esse curso e quando sair optar por não traficar para ganhar R$ 2, R$ 3 mil por semana, para ganhar 500 por mês? Tá aí o teatro. Não tem como concorrer, considerando que o guri está enraizado no mundo do crime em todas as suas relações”.

Como parte de um esforço para mudar a realidade do sistema socioeducativo na próxima década, nesta quinta-feira (14), o governador José Ivo Sartori participou do lançamento do Plano Decenal Socioeducativo, que prevê diretrizes a serem aplicadas no sistema para o período entre 2016 e 2025.

Entre as 16 medidas previstas no plano, destacam-se a garantia da oferta e acesso à educação de qualidade, atividades esportivas, lazer, cultura e profissionalização nos centros de internação; humanização das unidades de internação; primazia das medidas em meio aberto; foco na socioeducação por meio da construção de novos projetos de vida, pactuado com os adolescentes e consubstanciados no Plano Individual de Atendimento (PIA).

Por: Luís Eduardo Gomes
Reprodução: Sul21

Fonte: http://www.poa24horas.com.br/

“No sistema prisional e na Fundação Casa, em São Paulo, as facções tomaram conta da rotina e do poder dentro das unidades. A gente tem percebido que em função dessa guerra de facções, em Porto Alegre especialmente, isso tem acontecido na Capital também”, relata Jair Silveira, agente da unidade de Comunidade Socioeducativa (CSE) da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase). “A relação que eles têm na rua está influenciando cada vez mais a relação que eles têm dentro da unidade”.

O domínio de facções do crime organizado dentro do Presídio Central e de outras penitenciárias do Estado não é nenhuma novidade. Já é quase senso comum que, no Central, as galerias são divididas por grupos. Ainda que o controle das unidades da Fase não esteja nas mãos de representantes destas organizações, servidores da instituição relatam que o captação de jovens para facções têm começado cada vez mais cedo e dificultado o trabalho de ressocialização.

“Antes, os guris tinham mais adesão a essa proposta institucional: ‘se comportem bem que vocês terão uma premiação’. Agora não, cada vez mais os guris têm aberto mão dessa premiação em função de que o que vale mais a pena, no dia a dia deles, é eles estarem barganhando poder interno dentro das unidades e externo também”, diz Jair. “Por mais projetos e boa vontade que se tenha, quando o interno volta para casa, tem aquele ambiente que a gente sabe que é complicado. Vai para uma Restinga, para uma Bom Jesus, que são áreas bem conflagradas pela criminalidade, fica bem difícil”, complementa.

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