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LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS

Familiares de presos, apoiados por WALTER DE BARROS e DRA. KÁTIA AUGUSTO

 

liberdade para todosFamiliares de presos, apoiados por WALTER DE BARROS e DRA. KÁTIA AUGUSTO (Advogada - Contato Whatsapp: 19 991257273), denunciaram hoje, 12 de Julho de 2017, à Promotoria de Execuções Penais do Estado de São Paulo, ações de abuso de poder praticados por agentes penitenciários dos CDPs de Osasco I e II, Guarulhos II, Mauá e Penitenciária de Valparaíso, nos quais:
1. Visitantes estão sendo suspensos indevidamente;

 

2. Banheiros públicos estão sem condições de higiene;
3. A entrada de alimentos está sendo suprimida;
4. Presos não estão tendo o fornecimento de água;
5. O tempo de espera para as revistas é extremamente demorado por não haverem funcionários suficientes nas unidades prisionais.
Segundo a promotoria, serão abertas sindicâncias para que todas essas denuncias sejam averiguadas pelo poder público. 
De agora em diante, todas as visitas envolvidas serão acompanhadas pela DRA. KÁTIA AUGUSTO, para que não sofram nenhum tipo de represália

Cadeia Pública de Ponta Grossa inaugura ala feminina

depenA Cadeia Pública Hildebrando de Souza (CPHS), em Ponta Grossa, agora conta com um novo espaço para abrigar mulheres encarceradas. O local possui capacidade para 66 detentas e foi inauguração nesta quarta-feira (5).

OBRA - A obra teve duração de cerca de um ano e meio e contou com recursos do Estado, Conselhos de Segurança e da Comunidade e também de empresários da cidade que fizeram doação de materiais. Todo o projeto foi desenvolvido e supervisionado pelos setores de engenharia da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp), Paraná Edificações (PRED) e do curso de arquitetura e urbanismo das Faculdades Ponta Grossa.

A nova ala feminina fica em um prédio separado do prédio masculino da Cadeia Pública. Anteriormente, as mulheres ficavam em uma galeria improvisada ao lado de galerias masculinas, em um espaço projetado para abrigar homens.

O diretor do Depen, Luiz Alberto Cartaxo Moura, que esteve presente na cerimônia de inauguração, destacou a qualidade do espaço construído em pouco tempo. "É uma iniciativa bastante significativa, um marco diferencial na história da Hildebrando de Souza que passa a ser modelo no que diz respeito ao trato feminino e a execução penal do público feminino", afirma o diretor.

"A nova ala nos permite atender essas mulheres com muito mais dignidade, o espaço ficou bem amplo e arejado, com alguns detalhes que para as mulheres fazem muita diferença, e ainda nos permite o remanejamento da ala masculina. O espaço que antes era ocupado por mulheres, a partir de agora passa a abrigar homens", explica o diretor da Cadeia Pública, Bruno José Prost.

NOVO ESPAÇO - O espaço foi especialmente projetado para o público feminino. Dispõem de banheiros e chuveiros individuais, espelho com lâmpada e bancada, cozinha, área de convivência, pátio de sol, espaço para visita íntima, além de uma sala de aula. O novo prédio ainda possui uma sala para observação dos servidores, monitoramento por câmeras e duas celas de isolamento com solário individual.

As portas de acesso ao pátio e sala de aula são automatizadas, sem contato das agentes penitenciárias com as detentas, o que garante maior segurança nas movimentações diárias.

D. A. D, 39 anos, presa há dois anos e nove meses por tráfico de drogas, destacou a diferença com o espaço anterior. "Aqui é bem melhor, no outro local não tinha espaço para todas nós, então era bem dificultoso e apertado", contou a detenta.

"O novo espaço é mais amplo, higiênico, ficou muito bonito. Faz muita diferença em nosso dia a dia", comentou L. D. S, 31 anos, presa há seis meses por roubo.

Fonte: DEPEN

LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS



No Brasil temos o sistema progressiva de pena de acordo com o artigo 33 do Código Penal ,
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

e a Lei de Execução Penal em seu artigo 
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.             (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.  
E Também a lei 11.464/2007,

Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o .....................................
II - fiança.

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Ou seja ,
Quem cometeu crimes comuns ,
Só cumprirá 1/6 da pena para progredir do regime fechado ao semiaberto sendo reicidente ou não .
Divide a pena por 6 e saberá quanto tempo .
Porém ,quem cometeu crime hediondo sendo primário terá que 
cumprir 2/5 desta pena para progredir do fechado ao semiaberto 
divide o total da pena por 5  e multiplica por 2.
Por fim ,quem é reicidente terá que cumprir 3/5 para progredir do regime fecahado ao semiaberto ,
Divide a pena por 5 e multiplica por 3.

Operação GPS III mira 27 pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica

Ação policial acontece em Curitiba e outros municípios do Paraná

copeCerca de 100 policiais civis e militares estão nas ruas para cumprir 27 mandados de prisão contra pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica no Paraná. É a Operação GPS III, que tem como objetivo prender monitorados que descumprem as regras de uso do equipamento.

A operação é coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (Sesp) e reúne a Polícia Militar, Civil e o Departamento Penitenciário. A ação policial acontece em Curitiba, região metropolitana, litoral e em cinco cidades do interior: Londrina, Ponta Grossa, Enéas Marques, Itapejara do Oeste e Alto Paraíso.

A grande maioria dos alvos é de pessoas que respondem pelo crime de roubo e, por decisão da Justiça, progrediram do regime fechado pelo monitoramento eletrônico através da tornozeleira. No entanto, deixaram de cumprir as regras do uso do equipamento e retornarão para o regime fechado para terminar de cumprir a pena. Em um dos casos, uma mulher que colocou a tornozeleira no dia 31 de março de 2017 e deixou o equipamento sem bateria por 41 vezes. Ela responde pelo crime de sequestro.

A principal violação detectada pelos agentes penitenciários, que acompanham os monitorados pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que fica na Sesp, foi o descarregamento da bateria da tornozeleira ? considerada uma infração grave, que é comunicada ao Poder Judiciário que pode revogar o benefício.

PAUTA DIA 6 – 15H30 – PARANÁ ABRE ESCRITÓRIO SOCIAL DO DEPEN PARA ATENDER INDIVÍDUOS COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

escsocialO Governo do Paraná abre nesta terça-feira (06), às 15h30, um escritório social para atender indivíduos que saem do sistema prisional e passam a usar tornozeleira eletrônica. O escritório ofertará diversos serviços de cidadania para auxiliar na reintegração social. O Paraná é o segundo do País a adotar a iniciativa, que faz parte do projeto Cidadania dos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A inauguração acontece em solenidade, no Palácio Iguaçu, com a presença do governador Beto Richa.

SERVIÇO:

Inauguração do Escritório Social do Depen

Data: terça-feira (6/6)

Horário: 15h30

Local: Palácio Iguaçu- Sala de Reuniões

Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Centro Cívico – Curitiba

Fonte: http://www.depen.pr.gov.br

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