JORNALISTAMINI

Estado não pode despir familiar de preso, decide juiz

Bruno Paiva Garcia, do Departamento Estadual de Execuções Criminais, vetou medida 'vexatória' nas unidades prisionais de 60 Comarcas da região de Campinas (SP)

PRISAOA revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4.ª Região Administrativa Judiciária (Campinas) foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim). De acordo com o juiz Bruno Paiva Garcia, o procedimento ‘é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana’.

A decisão vale para todos os presídios de 60 Comarcas da região de Campinas.

Além disso, a Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 350 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, por ‘danos morais coletivos’.

O pedido de proibição foi feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública. O magistrado destacou em sua decisão que ‘o scanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima’.

“Resguarda-se a segurança do estabelecimento, sem exposição do visitante ao ridículo desnudamento”, assinala Bruno Garcia.

O magistrado também afirmou: “O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso.”

Ainda cabe recurso da decisão.

Fazem parte da 4.ª Região Administrativa Judiciária as comarcas de Aguaí, Águas de Lindóia, Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bragança Paulista, Brotas Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cerquilho, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D’Oeste, Santa Rita do Passa Quatro, São João da Boa Vista, São Pedro, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tietê, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Mimosa e Vinhedo.

Fonte: Estadão

Projeto em Minas aposta na arte do origami para recuperar detentos

Programa quebra preconceitos e oferece aulas no Palácio das Artes.
‘Recuperandos’ mostram como o origami tem mudado suas vidas.

projetoUm pedaço de papel, mãos e criatividade para o bem. São estes os ingredientes usados pela assistente social Rosemary Ramos no projeto "Mãos Pela Paz" para recuperar internos que estão no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para ela, o poder de transformação do papel também pode mudar vidas.

opção foi aceita por alguns detentos do presídio. Bruno, Elvis, Luiz, Marcelo Paulo, e Willian foram selecionados pela equipe de atendimento e ressocialização que faz as classificações de perfis para os diversos trabalhos dentro da unidade. Eles têm aulas diárias e trabalham no ateliê como “origamistas”. A cada três dias de trabalho um será reduzido da pena, caso sejam condenados pelos crimes para os quais os detentos esperam julgamento.

Em depoimento, eles contam como percebem o próprio comportamento. “Está me fazendo pensar de forma diferente, controlo mais minha ansiedade, o convívio com os outros presos está melhor”, afirma Elvis. “Isso me trouxe vínculo com minha família, o pessoal me enxergou de outra maneira”, revela Luiz Gonzaga, que acrescenta: “Tudo depende da gente”.

O projeto pretende diminuir a reincidência criminal e nortear o futuro profissional dos “recuperandos”, como são chamados. “A pessoa encarcerada não tem a possibilidade de retomar as suas atividades para o bem na sociedade, não só pelo preconceito, mas também por falta de uma oportunidade que não teve no passado”, analisa a pedagoga e diretora de ensino e profissionalização da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Tânia Castro

omo exemplos desta situação, a pedagoga, que atua no setor há cerca de oito anos, cita a falta de acesso à educação e a própria estrutura familiar. Tatiane Lídia Costa é a diretora de atendimento e ressocialização do Ceresp Betim e vê o projeto de origami no complexo prisional como uma conquista, pois oferece aos presos novas oportunidades de aprendizado e profissionalização.

Conforme explica Tatiane, os crimes cometidos [assaltos, tráfico de drogas, furto e roubo, entre outros] não são negados, mas o que se busca são oportunidades de evitar a repetição destas falhas. “Eles já são julgados pela Justiça”, ela explica.

No caminho da mudança, 'recuperandos' ensinam a arte do origami

A fim de quebrar paradigmas, a partir desta terça-feira (5), dois ‘recuperandos’ e um ex-detento que já participava da oficina no Ceresp antes de receber a liberdade condicional, ministram aulas sobre origami no Palácio das Artes, em Belo Horizonte.

Na palestra inicial, um dos monitores ensina a história da arte. “Origami significa dobradura de papel. Com os quatro lados iguais, é feito o [modelo] tradicional. Com pedaços menores, é montado o 3D”, explicava Elvis.

Entre os inscritos na oficina, estão pedagogos e educares de creches, escolas municipais e estaduais, e faculdades. O programa de aulas tem duração média de um mês. A atual condição dos monitores foi exposta no anúncio da atividade, mas contrariando “pré-conceitos”, as vagas se esgotaram rapidamente, afirma Lúcia Ferreira, coordenadora de pesquisa e extensão da Fundação Cloves Salgado, entidade que oferece o curso.

Andrea Dário é uma das educadoras participantes. Formada em Artes pela Universidade Federal de Minas Gerais, ela trabalha em um centro de referência em saúde mental na capital mineira. “É muito importante esse trabalho de inclusão, seja qual for”, aponta ela sobre o curso. “Eu acredito no resgate do ser humano e acho importante compartilhar, participar”, disse.

“Parece que nos dá uma nova vida. Te dá uma certa tranquilidade, estabilidade de você saber que tem valores. E acreditar em um futuro de esperança”, resumiu Paulo, que está em liberdade condicional.

Fonte: G1

 

 

 

 

LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS

Familiares de presos, apoiados por WALTER DE BARROS e DRA. KÁTIA AUGUSTO

 

liberdade para todosFamiliares de presos, apoiados por WALTER DE BARROS e DRA. KÁTIA AUGUSTO (Advogada - Contato Whatsapp: 19 991257273), denunciaram hoje, 12 de Julho de 2017, à Promotoria de Execuções Penais do Estado de São Paulo, ações de abuso de poder praticados por agentes penitenciários dos CDPs de Osasco I e II, Guarulhos II, Mauá e Penitenciária de Valparaíso, nos quais:
1. Visitantes estão sendo suspensos indevidamente;

 

2. Banheiros públicos estão sem condições de higiene;
3. A entrada de alimentos está sendo suprimida;
4. Presos não estão tendo o fornecimento de água;
5. O tempo de espera para as revistas é extremamente demorado por não haverem funcionários suficientes nas unidades prisionais.
Segundo a promotoria, serão abertas sindicâncias para que todas essas denuncias sejam averiguadas pelo poder público. 
De agora em diante, todas as visitas envolvidas serão acompanhadas pela DRA. KÁTIA AUGUSTO, para que não sofram nenhum tipo de represália

Cadeia Pública de Ponta Grossa inaugura ala feminina

depenA Cadeia Pública Hildebrando de Souza (CPHS), em Ponta Grossa, agora conta com um novo espaço para abrigar mulheres encarceradas. O local possui capacidade para 66 detentas e foi inauguração nesta quarta-feira (5).

OBRA - A obra teve duração de cerca de um ano e meio e contou com recursos do Estado, Conselhos de Segurança e da Comunidade e também de empresários da cidade que fizeram doação de materiais. Todo o projeto foi desenvolvido e supervisionado pelos setores de engenharia da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp), Paraná Edificações (PRED) e do curso de arquitetura e urbanismo das Faculdades Ponta Grossa.

A nova ala feminina fica em um prédio separado do prédio masculino da Cadeia Pública. Anteriormente, as mulheres ficavam em uma galeria improvisada ao lado de galerias masculinas, em um espaço projetado para abrigar homens.

O diretor do Depen, Luiz Alberto Cartaxo Moura, que esteve presente na cerimônia de inauguração, destacou a qualidade do espaço construído em pouco tempo. "É uma iniciativa bastante significativa, um marco diferencial na história da Hildebrando de Souza que passa a ser modelo no que diz respeito ao trato feminino e a execução penal do público feminino", afirma o diretor.

"A nova ala nos permite atender essas mulheres com muito mais dignidade, o espaço ficou bem amplo e arejado, com alguns detalhes que para as mulheres fazem muita diferença, e ainda nos permite o remanejamento da ala masculina. O espaço que antes era ocupado por mulheres, a partir de agora passa a abrigar homens", explica o diretor da Cadeia Pública, Bruno José Prost.

NOVO ESPAÇO - O espaço foi especialmente projetado para o público feminino. Dispõem de banheiros e chuveiros individuais, espelho com lâmpada e bancada, cozinha, área de convivência, pátio de sol, espaço para visita íntima, além de uma sala de aula. O novo prédio ainda possui uma sala para observação dos servidores, monitoramento por câmeras e duas celas de isolamento com solário individual.

As portas de acesso ao pátio e sala de aula são automatizadas, sem contato das agentes penitenciárias com as detentas, o que garante maior segurança nas movimentações diárias.

D. A. D, 39 anos, presa há dois anos e nove meses por tráfico de drogas, destacou a diferença com o espaço anterior. "Aqui é bem melhor, no outro local não tinha espaço para todas nós, então era bem dificultoso e apertado", contou a detenta.

"O novo espaço é mais amplo, higiênico, ficou muito bonito. Faz muita diferença em nosso dia a dia", comentou L. D. S, 31 anos, presa há seis meses por roubo.

Fonte: DEPEN

LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIÁRIOS



No Brasil temos o sistema progressiva de pena de acordo com o artigo 33 do Código Penal ,
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

e a Lei de Execução Penal em seu artigo 
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.             (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.  
E Também a lei 11.464/2007,

Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o .....................................
II - fiança.

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Ou seja ,
Quem cometeu crimes comuns ,
Só cumprirá 1/6 da pena para progredir do regime fechado ao semiaberto sendo reicidente ou não .
Divide a pena por 6 e saberá quanto tempo .
Porém ,quem cometeu crime hediondo sendo primário terá que 
cumprir 2/5 desta pena para progredir do fechado ao semiaberto 
divide o total da pena por 5  e multiplica por 2.
Por fim ,quem é reicidente terá que cumprir 3/5 para progredir do regime fecahado ao semiaberto ,
Divide a pena por 5 e multiplica por 3.

Mais artigos...

Impakto nas Redes Sociais

                                   

 

blogimpakto.        sicride      CONTASABERTAS       horasc    acervo        kennya6    IMG 20170821 WA0024  codigoeticajor    jornalismoinvestigativo

Desenvolvido por: ClauBarros Web