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Presidiários no Acre não terão saída temporária no Natal, diz Iapen

 No Acre, os reeducandos não terão a saída temporária de Natal. O Estado não possui estabelecimento prisional para o cumprimento do regime semiaberto, uma vez que os detentos cumprem pena domiciliar.

Segundo o diretor do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Glauber Feitosa, a saída natalina, saída temporária e licença de sete dias, não são mais aplicadas no estado. “Com o sistema de monitoração eletrônica, o semiaberto, não é mais aplicado há uns quatro anos”, enfatiza.

Dessa forma, os presídios não serão desocupados no Natal, já que esse benefício não é válido para sentenciados em regime fechado.

Saída temporária x Indulto Natalino

De acordo com a Lei de Execução Penal n° 7.210/84, a saída temporária é um benefício individual concedido para os cumpridores do regime semiaberto, destinado a penas entre quatro e oito anos.

Já o indulto natalino, é um benefício coletivo concedido através do decreto da Presidência da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal, destinado a todos os condenados que preencham aos requisitos previstos no decreto, ocasionando a extinção total ou parcial da pena.

Fonte: https://contilnetnoticias.com.br/2022/12/presidiarios-no-acre-nao-terao-saida-temporaria-no-natal-diz-iapen/

Para desafogar Complexo Penitenciário do Curado, STF determina contagem em dobro dos dias de cumprimento de pena

https://www.diariodepernambuco.com.br/static/app/noticia_127983242361/2022/12/20/916081/20221220110618829144i.jpg Uma forma encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Complexo Penitenciário do Curado, no Recife, consiga amenizar a superlotação do espaço foi contar em dobro o período do cumprimento da pena dos detentos, seguindo os passos do que já havia ordenado a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, um dia preso vale por dois na contagem para a liberdade. Para casos contra a vida, integridade física e também de ordem sexual, haverá uma avaliação individual, podendo a medida, assinada pelo ministro Edson Fachin nesta segunda-feira (19), ser aplicada ou não. 

Anteriormente, tomando como base a Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi apresentado um habeas corpus pedindo para que essa "contagem dobrada" acontecesse para um caso específico de um preso no Curado. Essa ação judicial acontece para pedir a liberdade de alguém, alegando prisão ilegal ou quando a liberdade está sob ameaça, seja por abuso de poder ou ato ilegal. No habeas corpus, foi levantada a tese de que dessa maneira ele conseguiria ter o cumprimento da pena de forma mais rápida, o que resultaria na sua saída e uma consequente diminuição na superlotação do presídio. De olho nisso, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco se mobilizou para que através de um "habeas corpus coletivo" essa decisão fosse estendida para todo o Complexo, o que aconteceu nesta segunda-feira.

A deliberação é válida para as pessoas que ainda cumprem pena no Complexo Penitenciário do Curado, mas também para os que estão em regime semiaberto ou já cumpriram parte da pena e foram transferidos. Com esse novo modelo de contagem, a expectativa é de que agora o número de presos seja reduzido, estando ou não em detenção no espaço. O prazo dado pelo STF para o novo cálculo das penas foi de 60 dias.

No documento, ao qual a reportagem do Diario de Pernambuco teve acesso, também é ordenado que "não ingressem novos presos, nem se efetuem traslados dos que estejam ali alojados para outros estabelecimentos penais, por disposição administrativa."

Casos mais graves

Para casos mais graves, a exemplo de crimes contra a vida e a integridade física, assim como os de violência sexual, o STF estipulou que o Estado de Pernambuco promovesse, em quatro meses (a partir desta segunda-feira), a implantação de uma equipe criminológica multidisciplinar para avaliar individualmente a possibilidade da medida ser adota ou não.

"O Estado de Pernambuco deverá organizar, no prazo de quatro meses a partir da presente decisão, uma equipe criminológica de profissionais, em especial psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, em pareceres assinados pelo menos por três deles, avalie o prognóstico de conduta, com base em indicadores de agressividade dos presos alojados no Complexo do Curado, acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de crimes sexuais, ou por eles condenados. Segundo o resultado alcançado em cada caso, a equipe criminológica, ou pelo menos três de seus profissionais, conforme o prognóstico de conduta a que tenha chegado, aconselhará a conveniência ou inconveniência do cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade ou, então, sua redução em menor medida", traz parte do ofício.

Não é só questão de espaço

A superlotação é apenas um dos itens que compõem a lista de problemáticas do Complexo Penitenciário do Curado. Além dela, tortura, violência sexual, insalubridade extrema, falta de acesso à água tratada e dificuldades no acesso à saúde fazem parte da realidade de quem está lá. Todos esses pontos foram citados no documento assinado pelo ministro Edson Fachin, assim como “o elevado índice de mortes violentas (55 mortes entre 2008 e 2013, sendo seis mortes apenas no ano de 2013)".

Fonte: https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/vidaurbana/2022/12/complexo-penitenciario-do-curado.html

Deputados bolsonaristas negam tratamento de saúde a presos: “Morram!”

https://uploads.metropoles.com/wp-content/uploads/2022/07/26151651/presos-1-1-600x400.png Local que concentra deputados da bancada da bala, a Comissão de Segurança Pública da Câmara é impiedosa. Os parlamentares desse colegiado, quase todos bolsonaristas, rejeitaram um projeto que cria Centros de Saúde em penitenciárias com mais de 100 presos, com atendimento em ambulatório.

A proposta tem como origem a Comissão de Legislação Participativa, que reúne parlamentares dos direitos humanos, e foi rejeitado com folga.

Na discussão, os deputados contra esse projeto, que prevê saúde para população carcerária, usaram argumentos como: “é privilégio para bandido”, “que morram”, “são delinquentes e não coitadinhos” e “é muita mordomia”.

Relatora do projeto, Magda Mofatto (PL-GO) deu parecer contrário, com um duro e cruel discurso.

“Cidadão de bem é que precisa de tratamento. Não tem cabimento tratar delinquentes como coitadinhos, e desprestigiar o trabalhador. Privilégio para preso, não. É mais uma regalia para eles” – disse Mofatto, que continuou.

“Não é aceitável que esses cidadãos tenha atendimento privilegiado e exclusivo, ficando fora das enormes filas do SUS , passando à frente e tendo preferência em relação a cidadãos brasileiros. Já não basta excessivos direitos já garantidos a eles por lei? Como a saída temporária, a visita íntima, a remissão da pena, o auxílio-reclusão e mais outras benesses?” – disse a relatora.

O presidente da comissão, Aluisio Mendes (PSC-MA), parabenizou a relatora.

O deputado Sargento Fahur (PSD-PR), conhecido por posição radical do extermínio de criminosos, votou contra médicos para presos e disse que “comida, oxigênio e água está bom demais”.

“Que morram!” – disse.

Neucimar Fraga (PP-ES) classificou como “absurdo” criar um centro médico para cada grupo de 100 presos. Ele acha que deve ser a partir de 5 mil.

“Colocar como limite apenas 100 presos é muita mordomia”.

Fonte: https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/deputados-bolsonaristas-negam-tratamento-de-saude-a-presos-morram

Novo projeto de lei cria Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública

https://www.deppen.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/imagem/2022-11/img_3129_2_1.jpg O Governo do Paraná encaminhou nesta terça-feira (22) um projeto de lei à Assembleia Legislativa para criar a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Com sede em Curitiba, a entidade atenderá todo o Paraná e terá a finalidade de dar suporte ao trabalho de ressocialização no sistema penitenciário, contribuindo para a recuperação social e para a melhoria de condições de vida dos apenados, *conforme expressamente autorizado pela Lei de Execução Penal (artigo 83-A, inciso II).

A principal finalidade será proporcionar assistência às pessoas privadas de liberdade, contribuindo para a sua reinserção social por meio de ações de apoio à ressocialização, formação educacional e capacitação profissional. Ela poderá trabalhar em parceria com o Poder Judiciário, a OAB, a Defensoria Pública e os Conselhos da Comunidade.

A FAASP também vai atuar prestando apoio à assistência social, de saúde, educação, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, aos servidores (ativos e inativos) integrantes da força de segurança pública: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros.

Ela poderá, por exemplo, instituir bolsas de estudos ou pesquisa, além de estágios, a servidores integrantes da segurança pública, técnicos, pesquisadores e estudiosos que possam contribuir para a consecução dos objetivos da área. Outra função será apoiar a integração das forças estaduais com as forças municipais e federais.

A FAASP também permitirá aprimoramentos ao atual Programa Prumos, que oferece suporte à saúde mental dos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e peritos oficiais, além se seus familiares, os quais estão expostos a situações de violência, estresse e pressão e, por isso, precisam de acompanhamento adequado para o pleno desenvolvimento de suas atividades.

O patrimônio e a receita da FAASP serão oriundos de contratos de gestão, termos de cooperação, convênios, doações, prestação de serviços, além de recursos provenientes de multas, entre outros. A entidade sem fins lucrativos terá personalidade jurídica, autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira. Ela integrará a Administração Pública Indireta do Estado do Paraná e estará vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública para supervisão e fiscalização de suas finalidades. A gestão ficará a cargo de conselhos e uma diretoria. 

“A Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública trará benefícios para todos os paranaenses. Uma das grandes preocupações da nossa área é com a reintegração dos apenados e a capacitação dessas pessoas para que não voltem a praticar crimes. Queremos ser um dos exemplos nacionais nessa área nos próximos anos”, disse o secretário da Segurança Pública, Wagner Mesquita.

"E ela também vai apoiar a atividade policial. Eles serão atendidos, por exemplo, com cursos, atendimento psicológico, profissionalização. Os recursos aprovados nessa linha de atuação serão todos revertidos para qualificação dos nossos servidores. Assim, o povo do Paraná terá acesso a uma segurança pública moderna e, cada vez mais, eficiente", complementou.

STJ considera vulnerabilidade ao revogar prisão preventiva de pessoa em situação de rua

1 A Sexta Turmado Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar. 

Ao lado da falta de razões concretas para aprisão, o colegiado levou em conta a vulnerabilidade do paciente dohabeas corpus, que enfrenta as dificuldades inerentes à sua condição – isso tudo num quadro em que nem a imputabilidade está determinada, pois a condição mental do acusado vem sendo apurada em procedimento específico.

Colegiado do STJ considera vulnerabilidade de morador de rua e revoga prisão preventiva

Acompanhando o relator, ministroRogerio Schietti CruzdoSTJ, o colegiado ressaltou que o Poder Judiciário deve tomar decisões pautadas na legalidade, mas sempre com um olhar atento para as questões sociais – como as que envolvem as pessoas em situação de rua, como no caso concreto do réu.

O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de dano qualificado, pois teria arremessado uma pedra na janela do edifício do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP). 

O juiz concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre elas o recolhimento noturno em albergue municipal ou outro ponto de acolhida.

O Ministério Público, por sua vez, requereu a realização de exame de insanidade mental no acusado.

Após descumprir a ordem de recolhimento noturno, o suspeito foi preso preventivamente. 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a prisão do sujeito com a argumentação de risco à efetividade do processo, em razão de desídia e falta de comprometimento com a Justiça ao evadir-se do recolhimento noturno.

Em habeas corpus impetrado ao STJ, a defesa alegou que a medida é desproporcional e configura constrangimento ilegal.

Ressaltaram a condições de morador de rua do réu, que, por esta razão, merece atenção especial pela situação de vulnerabilidade enfrentada.

Ementa da decisão do STJ

HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. DANO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU EM SITUAÇÃO DE RUA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 425 de 2021, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. No que tange às medidas em procedimentos criminais, no art. 18, recomenda-se especial atenção às demandas das pessoas em situação de rua, com vistas a assegurar a inclusão social delas, observando-se a principiologia e as medidas de proteção de direitos previstas na resolução. 2. Na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos requisitos legais previstos no Código deProcesso Penal, o magistrado deve observar as recomendações constantes da Resolução n. 425 do CNJ, e, caso sejam fixadas medidas cautelares alternativas, aquela que melhor se adequa a realidade da pessoa em situação de rua, em especial quanto à sua hipossuficiência, hipervulnerabilidade, proporcionalidade da medida diante do contexto e trajetória de vida, além das possibilidades de cumprimento. 3. Tal como na prisão, para a fixação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 doCPP, é preciso fundamentação específica (concreta), a fim de demonstrar a necessidade e a adequação da medida restritiva da liberdade aos fins a que se destina, consoante previsão do art. 282 do CPP. Nesse sentido, ajurisprudênciadesta Corte Superior não admite restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação concreta que indique a necessidade da custódia cautelar, sobpenade a medida perder a sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada 4. No caso dos autos, o réu – pessoa em situação de rua –, teve a prisão preventiva decretada porque descumpriu medida cautelar alternativa fixada anteriormente pelo juízo, consistente no comparecimento para dormir em abrigo municipal. 5. Embora haja afirmado categoricamente a inexistência de elementos suficientes e plausíveis para a decretação da custódia cautelar, o Juiz de primeiro grau, na decisão que homologou o flagrante do paciente e concedeu a liberdade provisória, fixou medidas cautelares de proibição de se ausentar da Subseção Judiciária, por mais de dez dias, ou alteração de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, e recolhimento noturno em albergue municipal ou outro ponto de acolhida, informando o Juízo de seu endereço. Desse modo, as referidas medidas restritivas foram fixadas tão somente com base na existência da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, sem que fosse demonstrada a cautelaridade necessária a qualquer providência desta ordem. 6. Além do mais, o decreto prisional não demonstrou razões concretas indicadoras do periculum libertatis e limitou-se a afirmar que houve o descumprimento da medida alternativa fixada. Contudo, não se pode afirmar, como fez o Tribunal a quo, que o descumprimento das medidas cautelares impostas (recolhimento em abrigo municipal no período noturno) evidencia desrespeito e descaso com a lei, uma vez que nem sequer há certeza sobre a imputabilidade do réu – o que vem sendo apurado em procedimento específico instaurado na origem. 7. A questão referente a pessoas em situação de rua é complexa, demanda atuação conjunta e intersetorial, e o cárcere, em situações como a que se apresenta nos autos, não se mostra como solução adequada. Cabe aos membros do Poder Judiciário, ainda que atuantes somente no âmbito criminal, um olhar atento a questões sociais atinentes aos réus em situação de rua, com vistas à adoção de medidas pautadas sempre no princípio da legalidade, mas sem reforçar a invisibilidade desse grupo populacional. 8. Habeas corpus concedido para tornar sem efeito a prisão e as medidas cautelares, ressalvada a possibilidade de nova decisão devidamente fundamentada e com observância da Resolução n. 425 do CNJ.

Fonte: STJ considera vulnerabilidade ao revogar prisão preventiva de pessoa em situação de rua (canalcienciascriminais.com.br)

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