JORNALISTAMINI

Paraná e Ministério da Justiça firmam parceria para atendimento a egressas

Justiça do Paraná para implantação do projeto Mulheres Livres. Participaram da cerimônia representantes do Conselho da Comunidade de Curitiba e da Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná. Foto: Orlando Kissner / ANPr

e0901O governo do Paraná, o Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério da Justiça firmaram nesta segunda-feira (11) um termo de cooperação para o programa Mulheres Livres, que visa atendimento especializado a mulheres que passaram pelo sistema penitenciário. O Paraná será palco do projeto piloto no Brasil.

O programa Mulheres Livres será coordenado pelo Depen estadual e contará com participação do Conselho da Comunidade de Curitiba. O objetivo central é criar uma rede de apoio para reinserção social de presas provisórias ou em regime especial que estão grávidas ou já são mães de filhos pequenos. A base do projeto é o decreto do Indulto Especial do Dia das Mães e do Marco da Primeira Infância – Lei 13.257/2016.

O programa será construído em quatro etapas. A primeira prevê o levantamento de dados processuais e pessoais de todas as mulheres privadas de liberdade. A segunda busca a mobilização de defensores públicos estaduais e federais para atendimento jurídico das participantes, com apoio de mutirões do Poder Judiciário, o que pode antecipar benefícios como a liberdade ao regime aberto ou monitoramento eletrônico (terceira etapa). E a quarta fase consiste na rede de proteção social.

Livres, as mulheres que atenderem às condições impostas pelos mutirões poderão ser encaminhadas ao mercado de trabalho, a programas sociais como Bolsa Família e participação em cursos de qualificação profissional. O Mulheres Livres prevê ainda o acolhimento das usuárias de drogas.

De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, que participou da cerimônia de assinatura no Palácio Iguaçu, o projeto preparará a mulher para que ela possa voltar ao mercado de trabalho sem reincidir no crime. “Com a proteção necessária para que ela consiga ter o próprio sustento e sustento dos filhos longe da violência”, explicou. “O Brasil precisa criar políticas mais eficazes de proteção às vulneráveis”.

Na opinião do ministro da Justiça, muitas mulheres entram no sistema penitenciário pela porta do tráfico de drogas, sob constante ameaça. “Em sua maioria, elas são vítimas da interpretação da lei. É preciso superar os preconceitos sociais, em particular na atenção às mães. E é preciso que o Ministério Público e os tribunais estejam engajados nisso. Um levantamento do Depen mostra que apenas 470 mulheres foram beneficiadas com o Indulto de Dia das Mães. É preciso empenho real do Poder Judiciário”, apontou.

Cida Borghetti, governadora em exercício do Paraná, ressaltou que o programa chega em momento oportuno. “As mulheres presas têm um perfil muito jovem. As mães, então, no momento mais bonito da vida de uma mulher, da gestação, encaram violências de ordem física e psicológica. O programa se volta para a reinserção dessa mulher na sociedade”, afirmou.

Cida também destacou a criação da Comissão Permanente para Formulação, Implantação e Implementação da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressa (PEAME) que desenvolve práticas no sistema prisional que contribuam com a garantia e a defesa dos direitos das mulheres encarceradas, egressas e seus filhos, e também o projeto de capacitação das equipes de saúde que atendem as unidades penais.

Para o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF-PR), que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) na cerimônia, o programa corrige uma dívida que a sociedade brasileira tem com a mulher encarcerada. “A instituição da prisão é pensada para o mundo masculino. A mulher suporta uma dose tremenda de desigualdade no tratamento. É um sofrimento desnecessário”, afirmou. Para o magistrado, é preciso que o Poder Judiciário se engaje para mudar essa realidade.

A advogada Elisabete Subtil de Oliveira, que representou o Conselho da Comunidade de Curitiba na cerimônia, destacou que as mulheres que passam pelo cárcere têm histórico de violência contra si. “Elas são vítimas de todo tipo de violência – sexual, doméstica – e acabam devolvendo para a sociedade tudo aquilo que recebem. Além disso elas costumam ter muitos filhos, são responsáveis por muitas pessoas e são arrimos de família. É preciso repensar a necessidade da prisão dessas mulheres. Já há alternativas que tratam de punir de forma mais humana”, afirmou.

Apenas 12% das cerca de 1,5 mil presas do Paraná (600 no sistema penitenciário e 700 em delegacias) recebem auxílio-reclusão, ou seja, desempenhavam alguma atividade profissional com contribuição do INSS antes da prisão, o que reforça a necessidade de atenção social específica.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade de Curitiba será um grande parceiro do Mulheres Livres. Na semana passada, a presidente do órgão, Isabel Kugler Mendes, se reuniu com Mara Fregapani Barreto, coordenadora de Promoção da Cidadania do Ministério da Justiça, Maria Gabriela Peixoto, Ouvidora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, Maria Filomena de Freitas, assessora especial do ministro da Justiça, e representantes do Depen do Paraná para afinar a participação no programa.

O órgão já está colaborando com materiais para um canteiro de artesanato na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), utensílios para cursos profissionalizantes, doações que visam melhorar a execução da pena e com a aproximação da Germer Porcelanas, maior empresa desse segmento da América Latina, junto ao Depen do Paraná. A partir de 2018, o Conselho da Comunidade de Curitiba também será contemplado no acordo como parceiro estratégico para desenvolver uma rede de apoio e proteção às mulheres que passaram pelo cárcere.

O programa de artesanato desenvolvido pelo órgão em parceria com o Depen é o ABAYOMI, que reproduz as bonecas que as mulheres escravas faziam para as crianças com panos. Na língua iorubá, significa “aquela que traz felicidade”. O canteiro permite remição de pena e inserção no mercado de artesanato.

Selo de Responsabilidade Social

Aliado ao Mulheres Livres o Ministério da Justiça também promoveu com empresários paranaenses o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (Resgata) para incentivar as empresas a contratarem pessoas privadas de liberdade. O Resgata será uma das ações impulsionadas no Paraná. A empresa que conquistar o selo será reconhecida pela responsabilidade social pelo governo federal. Nesta segunda-feira (11), o ministro Torquato Jardim esteve na Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) para apresentar o programa a empresários.

O trabalho de pessoas privadas de liberdade possui finalidade educativa e produtiva. Atualmente, apenas 18% da população prisional participa de alguma atividade laboral. O número chega a aproximadamente 96 mil pessoas. Cada estado é responsável por incentivar a prática de acordo com a gestão de suas unidades prisionais. Em alguns lugares o índice de trabalhadores presos chega a 37%. Em outros, não passa de 3%.

Para receberem o Selo Resgata, as empresas precisam ter em seu quadro presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, internado, cumpridor de penas alternativas ou egressos, na proporção mínima de 3% do total de quadro de empregados. Além disso, outros critérios ressaltam o mesmo tratamento dado aos trabalhadores livres e condições de salubridade compatíveis com as condições físicas do preso.

Entre as vantagens para as empresas está o fato de o trabalho do preso, interno e externo, não estar sujeito ao regime de emprego da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o empregador fica isento de encargos trabalhistas, como 13º salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A remuneração mínima corresponde a 3/4 do salário mínimo, embora o Ministério da Justiça oriente o pagamento integral.

Presentes

A cerimônia contou ainda com a participação de Isabel Cecília Paredes, 1ª Secretária do Conselho da Comunidade, Maria Helena Orreda, presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná, Eduardo Fagundes, juiz da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Luiz Cláudio Romanelli, deputado estadual, magistrados federais e diretores de unidades penitenciárias.

Fonte: conselhodacomunidadecwb

Comentar

Impakto nas Redes Sociais

                                   

 

blogimpakto.        sicride      CONTASABERTAS       horasc    acervo        kennya6    IMG 20170821 WA0024  codigoeticajor    jornalismoinvestigativo

Desenvolvido por: ClauBarros Web