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Ministro-chefe da Secretaria de Governo quer agentes penitenciários e militares fora da reforma da Previdência

e1101Excelente notícia para nossa classe.

 
Já vi o Senador Major Olímpio e vários deputados falando isso também.
 
O título abaixo fala dos militares, mas na entrevista ele cita os agentes penitenciários também
 
Fonte: Valor Econômico 
General Cruz quer militares fora da reforma da Previdência
Categoria tem características especiais que devem ser discutidas, diz ministro-chefe da Secretaria de Governo
Vera Rosa, Felipe Frazão e Leonencio Nossa
BRASÍLIA - O ministro-chefe da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, engrossou na terça-feira, 8, o coro dos que querem ver os militares fora da reforma da Previdência. Santos Cruz foi além e disse haver outras categorias com peculiaridades que devem ser levadas em conta nessa discussão.
"Militar é uma categoria muito marcante, de farda. Militares, policiais, agentes penitenciários, Judiciário, Legislativo, Ministério Público possuem características especiais, que têm de ser consideradas e discutidas", disse o ministro.
 O assunto, no entanto, ainda está sob análise de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército e tem sete militares na equipe. A equipe econômica defende uma proposta "consistente e duradoura" e avalia que o texto precisa incluir todas as carreiras, inclusive militares. Seria uma forma de mostrar que todos, sem exceção, seriam atingidos, inclusive a categoria da qual o presidente faz parte.
O argumento usado por integrantes das Forças Armadas para justificar a exclusão da categoria dessa reforma é o de que eles estão sempre à disposição do Estado, tanto em serviço como após a reserva. O núcleo militar do governo quer que Bolsonaro aproveite ao menos parte do texto enviado ao Congresso pelo então presidente Michel Temer, em 2017, deixando a caserna fora do projeto de idade mínima para aposentadoria.
Ao mencionar as peculiaridades da carreira, Santos Cruz destacou, por exemplo, que as Forças Armadas não têm um sistema de Previdência como as demais categorias. "No nosso sistema de saúde, a gente paga 20% de tudo. A diferença não é só pela especificidade da profissão; é também pelo sistema."
'Especificidades'
Questionado se o novo governo recorreria à proposta enviada por Michel Temer, no capítulo referente aos militares, o general sugeriu que esta é a tendência. "Não se pode desprezar o trabalho que foi feito. Muito melhor aperfeiçoar depois do que fazer tudo de novo", insistiu.
No seu diagnóstico, o governo deve esperar o Congresso "se acomodar" - após as eleições que renovarão o comando da Câmara e do Senado, em 1º de fevereiro - para enviar a proposta de reforma.
O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, também afirmou que os militares ficarão fora das mudanças previdenciárias por possuírem carreiras diferenciadas. "As Forças Armadas são um seguro caro que toda Nação forte tem que ter. Temos uma proteção para essas especificidades da carreira. Se o nome é reforma da Previdência, não estamos nela", declarou o ministro ao jornal Valor Econômico.

Uso disseminado das drogas: um problema nas estradas

e0701Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), em geral, o consumo de drogas causa cerca de meio milhão de mortes anuais. Uma das classes que mais utilizam drogas entorpecentes são os caminhoneiros. O uso é tão disseminado que, de acordo com o Ministério Público do Trabalho, quase um terço dos caminhoneiros dirige sob efeito de drogas pesadas. Entre as drogas mais consumidas pela classe está a anfetamina, popularmente conhecida como "rebite", que ajuda a reduzir a sensação de fadiga ao acelerar o funcionamento do cérebro.

"Apesar de proporcionar uma falsa sensação de estímulo e bem-estar, as consequências do uso dessas substâncias podem ser irreversíveis para a saúde", comenta o gerente de produção do Diagnósticos do Brasil, Fabiano Mateus, mestre e doutor em toxicologia e análises toxicológicas. Além disso, o rebite também aumenta a pressão arterial, levando o usuário a pensar que possui mais concentração e maior capacidade física. "Esses sintomas são muito perigosos, pois em vez de aumentar os reflexos, a substância os diminui - o que pode ser fatal enquanto se está dirigindo", explica Fabiano. Outra droga perigosa também se popularizou entre caminhoneiros: a cocaína, que se tornou a mais utilizada pela classe. O gerente acrescenta: "para diminuir o tempo gasto entre os trajetos e estar ligado 24 horas por dia, muitos caminhoneiros optam por utilizar substâncias mais pesadas, já que, com uso contínuo, os rebites podem não apresentar o efeito desejado".

Com o objetivo de melhorar a segurança no trânsito, em março de 2015 foi sancionada a Lei Federal 13.103, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, que tornou obrigatório o exame toxicológico para a emissão ou renovação da carteira de motoristas nas categorias C, D e E. Desde o início da nova legislação, apesar da redução significativa no número de acidentes que vem ocorrendo, um levantamento da Polícia Rodoviária Federal mostrou que, em 2017, foram registrados 89.318 acidentes graves nas estradas, o que resultou em 6.244 mortos e 83.978 feridos. Das fatalidades, estima-se que 48% foram provocadas por caminhões.

De acordo com a gerente do laboratório DB Toxicológico, Ana Carolina Gimenez, exames toxicológicos são formas de prevenir acidentes e aumentar a segurança na estrada. O exame pode ser realizado apenas por laboratórios devidamente credenciados pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e permite a detecção do uso de drogas, mesmo que o consumo não tenha sido imediato. "É possível identificar substâncias como maconha, cocaína, heroína, anfetaminas, ecstasy, metanfetaminas, entre outras, presentes no organismo por um período mínimo de 90 dias. A coleta é realizada em laboratório de análises clínicas, de maneira simples e indolor, a partir de cabelos ou pelos do corpo", explica Ana Carolina.

São necessários aproximadamente 120 fios de cabelo, com quatro centímetros de comprimento, ou um chumaço de pelos equivalente a uma bola de algodão de dois centímetros de diâmetro para a realização do exame. "Apesar da maior parte da droga e seus metabólitos serem rapidamente eliminados do organismo, uma parte é incorporada ao cabelo. O tempo e frequência de uso levam a uma maior ou menor concentração dessas substâncias. Por isso, há precisão no exame e a possibilidade de traçar um histórico de uso", explica Ana Carolina. Além da anfetamina e da cocaína, outras substâncias frequentemente encontradas nos exames dos motoristas são maconha e ecstasy, drogas alucinógenas que causam uma falsa sensação de prazer.

Fonte: bonde

Resolução reedita e modifica credenciamento de entidades religiosas nas unidades prisionais paulistas

e3112Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 151, de 26-12-2018
Reedita e modifica com alterações a Resolução
SAP - 69, de 31-3-2010, que “Disciplina o credenciamento de entidades religiosas e organizações não governamentais, e de seus representantes, no âmbito da Secretaria da Administração
Penitenciária e dá outras Providências.”
O Secretário da Administração Penitenciária,
Considerando a necessidade de criar instrumentos orientadores, normatizar e equalizar o controle de credenciamento das entidades religiosas e organizações não governamentais e de seus representantes nas unidades prisionais que integram esta Pasta;
Considerando o desenvolvimento do sistema informatizado
Gestão Prisional Única – GPU/módulo religioso, que possibilita
o credenciamento de entidades religiosas, organizações não
governamentais e de seus representantes, além do compartilhamento de informações;
Considerando o resultado dos estudos realizados pelo
Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SAP 111, de
28-09-2018.
Resolve:
Capítulo I
DO CADASTRO DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E NÃO
GOVERNAMENTAIS
Artigo 1º As organizações religiosas e não governamentais, legalmente constituídas, que desejam prestar assistência
religiosa e humana às pessoas presas ou internadas, devem
se cadastrar nas respectivas Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais onde pretendem desenvolver suas atividades,
na Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário ou na
sede da Administração Penitenciária, atendendo aos seguintes
requisitos:
I - ter personalidade jurídica reconhecida há mais de 5 anos,
com atuação e sede no Estado de São Paulo;
II - ter comprovada experiência em ações sociais.
§ 1º A comprovação de experiência em ações sociais, conforme inciso II, poderá ser feita mediante a apresentação de um
breve relatório de atividades desenvolvidas pela organização
interessada, acompanhado de documentos comprobatórios das
atividades, tais como carta de referência, recortes de jornais,
revistas, sites de internet com seus respectivos links e cópias
de certificados de participação em eventos relacionados à
atuação social.
Artigo 2º Para o cadastramento, as organizações religiosas
e não governamentais devem apresentar os seguintes documentos:
I – requerimento do dirigente da organização ou de seu
representante competente ou majoritário, acompanhado de
cópia do documento de identidade pessoal, do tipo RG ou RNE
(Registro Nacional de Estrangeiro), se for o caso, e do CPF;
II – cópia de seus atos constitutivos, inclusive da ata de
eleição da última diretoria, devidamente registrados, e do CNPJ;
III – cópia do comprovante de endereço atualizado da
organização.
§ 1º O credenciamento poderá ser comum ou especial. O
credenciamento comum deve ser realizado nas Coordenadorias
Regionais de Unidades Prisionais e de Saúde e o credenciamento
especial na sede da Secretaria da Administração Penitenciária.
DO CREDENCIAMENTO COMUM
Artigo 3º Para o credenciamento dos representantes devem
ser atendidos os seguintes requisitos:
I - ser maior de 18 anos;
II - estar no exercício de seus direitos políticos;
III - estar regularmente residindo no país, se estrangeiro.
Artigo 4º O credenciamento comum dos representantes
das organizações cadastradas deverá ser requerido apenas
nas Coordenadorias Regionais ou de Saúde correspondentes à
circunscrição de onde pretendem prestar assistência religiosa e
humana, mediante requerimento em papel timbrado da organização, subscrito pelo dirigente da organização quanto à filiação,
idoneidade e responsabilidade, relacionando as unidades prisionais nas quais o representante pretende prestar a assistência,
juntando-se os seguintes documentos:
I – atestado de antecedentes criminais do representante;
II – cópia do documento de identidade pessoal do tipo RG
ou RNE, se for o caso;
III - cópia do CPF;
IV - cópia do título de eleitor, e dos dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral;
V - comprovante atualizado de endereço residencial, aceitos
em nome:
a) do próprio interessado;
b) de cônjuge, companheiro, pai, mãe, irmãos e filhos,
mediante apresentação de documento original que comprove o
parentesco ou estado civil;
c) de proprietário ou locatário de imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob
as penas da lei, de que o cidadão reside em seu imóvel.
VI – 1 foto 3x4 recente;
VII – termo de compromisso para informação acerca de
eventual parentesco com pessoa presa (anexo I).
§ 1º Fica estabelecido que cada representante prestará a
assistência em no máximo 6 unidades prisionais, situadas em no
máximo 02 Coordenadorias Regionais ou de Saúde, desde que
os estabelecimentos penais sejam circunvizinhos, excetuado o
representante regional da organização cadastrada.
§ 2º Não podem se cadastrar:
I – aqueles que possuírem cônjuge, companheiro (a), e/ou
parentesco até o 3º grau em linha reta ou colateral natural ou
civil (pais, filhos, avós, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos,
sogros, enteados e cunhados) com a pessoa presa;
II – servidores públicos ativos e inativos da Secretaria da
Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública
e de carreira militar;
III – representantes descredenciados nos termos do artigo
16 desta Resolução.
a) a restrição constante no inciso I deste parágrafo se aplica
à unidade prisional na qual a pessoa presa com o qual o requerente mantenha parentesco esteja recolhida;
b) a restrição constante no inciso II deste parágrafo se
aplica diante o risco a sua integridade física.
Artigo 5º A entidade religiosa e/ou organização não governamental cadastrada poderá indicar Representantes Regionais,
entendido para fins desta Resolução como aquele que visita
todas as unidades prisionais de uma mesma região, que para se
credenciar deverá dirigir requerimento ao Coordenador Regional
ou de Saúde, justificando os motivos para tal credenciamento.
DO CREDENCIAMENTO ESPECIAL
Artigo 6º Desde que a entidade religiosa e/ou organização
não governamental cadastrada detenha de organização e
representatividade estadual, pode essa requerer credenciamento
especial aos integrantes da equipe de administração, coordenação ou direção, cabendo-lhes comprovação de tal titularidade
por meio de atos constitutivos ou de eleição e na proporção
máxima numérica de 1/30 dos representantes comuns ativos, os
quais, poderão entrar em todas as unidades prisionais, acompanhados de servidor penitenciário, observado o que dispõem os
§1º e §2º do artigo 11 desta Resolução.
§ 1º O credenciamento especial deve ser requerido, mediante apresentação dos mesmos documentos exigidos para o
credenciamento comum, ao titular da Pasta, que a seu juízo,
deferirá o pedido, fixando-lhe o alcance e a duração.
§ 2º Caso o representante da entidade religiosa ou organização não governamental conste em rol de visitas de egresso,
deverá requisitar a exclusão daquele.
§ 3º Deferido o requerimento, será expedida carteira de
identificação assinada pelo titular da Pasta.
§ 4º Após o registro citado no parágrafo anterior ou na
ocorrência de sua alteração, seja por renovação ou cancelamento, as Coordenadorias Regionais e de Saúde devem ser
informadas, cabendo- lhes notificar as unidades prisionais a
elas subordinadas.
DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
Artigo 7º O requerente passará por investigação social
pelos setores de inteligência da Pasta, os quais deverão apresentar subsídios para decisão quanto ao atendimento ou não
da solicitação.
§ 1 º Será possível a expedição de credencial de representante após a reabilitação criminal, nos termos do artigo 64,
inciso I do Código Penal Brasileiro.
§ 2º Havendo indícios objetivos desabonadores da conduta
social ou prejudicialidade à ordem e à segurança, poderá ser
indeferida a expedição da credencial.
DA EXPEDIÇÃO DA CREDENCIAL
Artigo 8º. O órgão da Pasta onde o processo for iniciado,
Coordenadoria Regional de Unidades Prisionais, Coordenadoria
de Saúde ou a sede da Secretaria da Administração Penitenciária, deverá expedir carteira de identificação padronizada por
meio do sistema informatizado Gestão Prisional Única – GPU/
módulo religioso, para cada um dos representantes das organizações cadastradas, com foto recente e validade não superior
a um ano, devendo constar no verso a relação das unidades
prisionais nas quais estão autorizados a ingressar.
§ 1º Expirada a validade da carteira de identificação do
representante credenciado, esta deve ser entregue no ato de
renovação do credenciamento.
§ 2º As Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais,
a Coordenadoria de Saúde e a sede da Secretaria da Administração Penitenciária devem manter atualizados os registros das
organizações cadastradas e dos seus representantes credenciados no sistema informatizado Gestão Prisional Única – GPU /
módulo religioso.
§ 3º Poderá ser requerida 2ª via da credencial do representante mediante apresentação de boletim de ocorrência policial
de extravio, perda, furto ou roubo, ou, em caso de dano, mediante devolução da credencial e requerimento de nova impressão.
Capítulo II
DO PROGRAMA ANUAL DE AÇÕES
Artigo 9º O cadastramento das organizações referidas no
artigo 1º desta Resolução fica condicionado à apresentação de
um Programa Anual de Ações contendo informações sobre as
atividades a serem desenvolvidas.
§ 1º O Programa Anual de Ações deve ser elaborado pela
organização interessada, utilizando-se do formulário padrão
constante no Anexo II, redigido e apresentado em papel timbrado da organização, assinado pelo representante regional competente, a ser entregue, para análise e aprovação da Coordenadoria Regional, de Saúde ou da sede da Pasta, juntamente com os
documentos exigidos para o cadastramento e credenciamento
e deve versar sobre ética carcerária comum, independente de
ideologias e/ou credos religiosos.
§ 2º Deverá constar no Programa Anual de Ações todo o
planejamento das ações a serem desenvolvidas, inclusive os
eventos especiais (datas festivas comemorativas e celebrações)
programados e organizados para o período de 12 meses.
§ 3º Anualmente, até 30 dias do encerramento das atividades, o responsável pela elaboração Programa Anual de Ações
deverá apresentar relatório geral de atividades, demonstrando
as atividades desenvolvidas de forma quantitativa e qualificativa. O referido relatório será utilizado como parâmetro para
o novo ano.
Capítulo III
DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO COMUM E ESPECIAL
Artigo 10. A cada ano, a organização que pretende dar
continuidade à prestação de assistência religiosa e humana nas
unidades prisionais e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos, deverá renovar o seu cadastro, bem como o credenciamento de seus representantes, nas respectivas Coordenadorias
Regionais, de Saúde e na sede da Pasta.
§ 1º Para a renovação do cadastro da organização será
exigida a apresentação de um novo Programa Anual de Ações
e CNPJ, se for o caso, a comprovação de quaisquer alterações
dos documentos constantes nos incisos I, II e III do artigo 2º
desta Resolução.
§ 2º para a renovação do credenciamento comum ou especial dos representantes das organizações, será exigida a devolução da carteira de identificação já expirada, foto 3x4 recente,
atestado de antecedentes criminais atualizado, novo termo de
compromisso para informação acerca de eventual parentesco
com pessoa presa e se for o caso, novo comprovante de endereço e os dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de
Quitação Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral.
DA ORDEM GERAL DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E HUMANA
Artigo 11. Fica garantido o acesso dos representantes credenciados nas dependências das unidades prisionais, para fins
de prestação de assistência religiosa e humana, obedecidos os
horários e locais estabelecidos pela direção da unidade prisional.
§ 1º Para o acesso de que trata o caput deste artigo, os
representantes credenciados devem contar com a colaboração
dos servidores penitenciários.
§ 2º Para ingresso no pavilhão habitacional (“raio”) fica
estabelecido o limite de até 04 representantes de cada organização.
§ 3º O representante credenciado fica dispensado da revista
manual, mantendo-se a submissão aos demais procedimentos
de segurança, obedecendo os termos da Resolução SAP 144, de
29-6-2010 e alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão
das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo e os termos
da Lei 15.552, de 12-08-2014, que proibiu a revista íntima dos
visitantes nos estabelecimentos prisionais.
§ 4º A entrada de símbolos ou objetos religiosos considerados essenciais, nas dependências das unidades prisionais, deverá
ser precedida de autorização da direção do estabelecimento
penal, observada a conveniência em função das normas de segurança, sendo vedado a utilização de qualquer símbolo, objeto ou
pintura de fixação definitiva.
§ 5º Deve ser preservado o sigilo de entrevistas e confidências pessoais entre os representantes e as pessoas presas ou
internadas, seus familiares e os servidores penitenciários, com
exceção de casos de fundada necessidade de preservação da
integridade física do representante e de desempenho de atividade diversa do preconizado nesta Resolução.
Artigo 12. Será vedada a comercialização de itens religiosos
ou pagamento de contribuições religiosas das pessoas presas às
organizações religiosas nos estabelecimentos prisionais.
Artigo 13. Para a realização de eventos especiais, discriminada a quantidade de representantes que deles participarão,
limitando-se até 08 representantes por organização na data, e
os materiais e equipamentos necessários, deve haver solicitação,
por escrito, dirigida ao diretor da unidade prisional, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, para aprovação e adoção das providências que visem garantir a segurança do ambiente prisional.
§ 1º Os materiais e equipamentos (caixa de som, microfones, amplificadores e outros), utilizados pelas organizações,
serão revistados na presença de seus portadores, e na ocorrência
de casos de proibição da entrada, a unidade prisional justificará,
por escrito, à organização que der causa.
§ 2º Para a realização de cerimônia, a utilização do vinho
deverá ser em quantidade reduzida e suficiente para o uso
exclusivo do representante da celebração do ato, devendo este
ser trazido em embalagem de plástico transparente, de forma a
possibilitar ser submetido aos procedimentos de revista.
§ 3º Os eventos especiais poderão ser registrados (fotografados ou filmados) somente com a anuência das pessoas
presas e visitantes, ou em caso de pacientes inimputáveis (em
medida de segurança), somente por determinação judicial, nas
seguintes condições:
I – para os registros dos eventos serão utilizados os equipamentos da unidade prisional manuseados por servidor penitenciário designado, sendo a filmagem e as fotografias orientadas
pela organização;
II - na indisponibilidade de equipamento por parte da unidade prisional, poderá ser utilizado equipamento da organização,
manuseado por servidor penitenciário, nos moldes descritos no
inciso anterior;
III – em ambas situações, o material obtido (fotos e filmagem) será examinado pela unidade prisional, visando preservar
o direito de imagem das pessoas presas/pacientes, visitantes,
funcionários e a ordem e disciplina internas;
IV – após o exame do conteúdo registrado, o mesmo será
disponibilizado à organização, por meio de mídia digital, CD,
“pendrive” ou outras ferramentas, fornecidas pela organização;
V – é vedado o uso de equipamentos com múltiplas funções
que possam ser utilizados como telefonia celular, acesso à internet, troca de mensagens eletrônicas, arquivos e qualquer outro
tipo de comunicação com o meio externo.
Artigo 14. Não será permitida aos representantes das
organizações a distribuição de alimentos às pessoas presas/
pacientes, sendo autorizada apenas a distribuição de materiais
como envelope, selo, papel, caneta, creme dental e sabonete,
folhetos, livretos e outras publicações pertinentes à prestação
de assistência religiosa e humana.
Artigo 15. Os representantes das organizações deverão
trajar vestuário adequado ao ambiente carcerário, não sendo
permitido o uso de:
a) roupas similares a uniformes de funcionários, sentenciados e militares.
b) sapatos de salto altos tipo “plataforma” ou com grande
volume.
c) sutiã com suporte e fecho de ferro.
d) anéis, relógios, joias, óculos escuros, tiaras, arcos, prendedores de cabelo metálico ou com suporte de ferro, “piercing”;
e) blusas ou jaquetas com capuz e forro duplo;
f) miniblusas e minissaias;
g) saias rodadas tipo “cigana”;
h) roupas transparentes ou decotadas;
i) apliques capilares, tipo “kani-kalon” ou similares).
DA SUSPENSÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Artigo 16. O comportamento incompatível (do representante da entidade) com as regras do Regimento Interno Padrão e
desta Resolução acarretará suspensão ou descredenciamento,
garantido o direito de defesa ao imputado, na seguinte forma:
I – Suspensão por 30 dias, quando o representante:
a) tentar burlar, obstruir ou retardar o desenvolvimento
dos trabalhos do pessoal penitenciário, em desacordo com
as normas de segurança e disciplina da unidade prisional ou
hospital de custódia ou divulgar notícia que possa perturbar a
ordem e disciplina;
b) deixar de tratar com urbanidade os funcionários, demais
representantes e pessoas envolvidas no âmbito da unidade
prisional ou hospital de custódia;
c) comparecer para visitação em visível estado de embriaguez.
II – Suspensão por 90 dias, quando o representante:
a) for surpreendido tentando adentrar na unidade prisional
portando dinheiro.
III – descredenciamento quando o representante:
a) cometer conduta tipificada como crime ou contravenção
penal;
b) for surpreendido ou ficar constatada a concorrência na
introdução de objetos destinados a fuga, ou outro objeto que
coloque em risco a segurança e disciplina da unidade prisional;
c) auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar de natureza grave do preso, tentada ou consumada,
constantes no art.45 da Resolução SAP 144, de 29-6-2010 e
alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo;
d) declarar falsamente endereço, condição ou anexar documento falso referente ao seu cadastro;
e) for surpreendido ou ficar constatada a concorrência de
entrada com telefone celular ou aparelho de comunicação com
o meio exterior, seus componentes ou acessórios, substâncias
tóxicas consideradas ilícitas, arma de fogo, arma branca, explosivos e afins, ou outros materiais que podem ser utilizados para a
mesma finalidade, sem prejuízo das providências prevista em lei;
f) promover manifestações que motivem a subversão da
ordem e da disciplina na unidade prisional, qualquer tipo de
discriminação e incitamento ou apoio a crimes, contravenções
ou qualquer forma de indisciplina;
g) for surpreendido tentando entrar e/ou sair da unidade
prisional com anotações que corroborem com ações criminosas
dentro ou fora da unidade prisional;
h) for surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando bebida alcoólica ou objetos destinados à sua confecção;
i) for surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando objetos destinados a confecção ou preparo de substância entorpecente ilegal;
j) auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta
disciplinar de natureza média ou grave do preso, tentada ou
consumada, constantes no artigo 45 da Resolução SAP 144, de
29-6-2010 e alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão
das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.
k) reincidir em fatos que ocasionem a suspensão temporária
previstos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º As situações disciplinares envolvendo representantes
que não puderem ser enquadradas nas disposições desta Resolução devem ser decididas pelo diretor da unidade prisional, por
meio de competente procedimento.
§ 2º Nas hipóteses do caput à entidade religiosa ou não
governamental à qual pertença o representante deverá ser
imediatamente comunicada.
Artigo 17. O eventual desrespeito às faculdades e garantias
da pessoa credenciada gera responsabilidade disciplinar, imputável ao agente público que lhe der causa.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 18. Esta resolução entra em vigor a partir da data de
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SAP-69, de 31-03-2010 e a Portaria Conjunta
CRN/CRO/CCAP/CRC/CVL - 002, de 20-05-2010.

Os anexos se referem ao Termo de Compromissos e Programa Anual de Ações, quem se interessar está nas páginas 21 e 22 do diário oficial executivo I de 27/12/2018

PF apreende registro de pagamento no valor R$ 25 mil para advogado de Adélio

e2812Na manhã da sexta-feira a Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao advogado Zanone Júnior, responsável pela defesa de Adélio Bispo, o homem que atentou contra a vida de Jair Bolsonaro.

A investida foi produtiva, de certa forma, e foi apreendido um livro-caixa com o registro de R$ 25 mil pagos ao advogado e com legenda indicando “Caso Adélio”.

O mais intrigante, no entanto, é que não há qualquer indicação de quem fez o pagamento, e tanto o mandante do crime, quando o financiador de Zanone – muito possivelmente a mesma pessoa – ainda não foram identificados.

A Polícia Federal segue com as investigações, e o Brasil aguarda a solução deste atentado.

Fonte: republicadecuritiba

ENTREVISTA – “O encarceramento feminino é uma consequência da sociedade”, diz nova coordenadora da Pastoral Carcerária

e2012"A lei fala em privação de liberdade, mas o Estado tira o direito dessa mulher transar, engravidar, criar os filhos". Foto: Divulgação/Irmãs Missionárias em Cristo

A Irmã Petra Silvia Pfalle foi eleita no começo de dezembro para comandar a Pastoral Carcerária, importante agente de defesa dos Direitos Humanos e da política de desencarceramento, a partir de 2019. Até então ela coordenava a área da mulher presa na Igreja Católica.

Alemã de nascimento, Petra chegou ao Brasil aos 26 anos. Ela começou a carreira no Bico do Papagaio, no Tocantins, e pouco depois se mudou para Goiânia, onde fez faculdade de Direito.

Petra assume a Pastoral em um momento delicado do país. O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça se movimentam para implementar políticas de desencarceramento e proteção a minorias enquanto o Poder Legislativo e o novo presidente da República discursam em tom de endurecimento do tratamento penal, redução da maioridade e “empilhamento” de presos.

ESPECIALENTREVISTAS

Enquanto isso a Pastoral Carcerária segue desenvolvendo estudos sobre a luta antiprisional no mundo contemporâneo, os manicômios judiciários e os impactos dos indultos de Dia das Mães, além de manter campanhas permanentes contra qualquer tipo de tortura e políticas de desencarceramento amparadas por mais de 40 organizações da sociedade civil organizada.

No final de outubro ela esteve em Curitiba para um curso de formação de agentes da Pastoral Carcerária e conversou com o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Petra fala principalmente das privações das mulheres, de um Estado opressor e afirma que o Judiciário é cúmplice por omissão em casos de tortura.

Esses foram os principais trechos da entrevista:

Quais as principais dificuldades e desafios da mulher encarcerada?

Há dificuldade em todas as dimensões de um presídio. Na porta de entrada, por exemplo, qual o perfil da mulher presa? Estando dentro, a questão da assessoria jurídica, a saúde da mulher, a infraestrutura do presídio, que é altamente masculinizado. Ninguém se preocupa com as particularidades das mulheres. Embora eu não discuta infraestrutura, porque nenhum presídio é adequado. Eu trabalho para o desencarceramento, ainda mais quando se pensa no aspecto da mulher e da criança juntas. Ninguém discute o pai e o filho na penitenciária, talvez pela questão cultural. São inúmeras dificuldades.

A senhora conhece penitenciárias de todo o país. Todos os estados prendem crianças?

Sim. Alguns têm maternidades, outros não. Alguns têm celas pintadas ou celas de apenas alguns metros que falam que é um berçário. E nisso há a questão da saúde da mulher. Aqui no Paraná tem um grande presídio feminino e ele não tem assistência social. Nem em Foz do Iguaçu. São duas unidades femininas entre mais de 34 no Estado. É lastimável o quanto o Estado ignora a situação da mulher. Elas são deslocadas dos seus domicílios: por exemplo, se mora em Londrina, Maringá, vai para Foz ou Piraquara. Isso distancia os vínculos familiares porque dificilmente ela terá visita. Mas elas têm filhos. Quando o Estado leva elas tão longe retira qualquer possibilidade de vínculo. No Paraná são 690 mulheres presas no sistema penitenciário e 717 nas carceragens. Há um desequilíbrio.

Nas delegacias, nas piores condições possíveis.

Sim. Se você vai para o interior do país ainda tem as cadeias mistas, com homens e mulheres. E para o homem o tratamento é um e para mulher, outro. Se um presídio tem 60 homens e 4 mulheres, eles andam soltos e as quatro ficam trancadas. As frentes de trabalho sempre são pensadas para os homens. As mulheres ficam trancadas 22h por dia. Em Maringá são 70 mulheres numa sala sem pátio para banho de sol, sem escola, trabalho, esperando a transferência. Mesmo as condenadas permanecem lá até conseguirem uma vaga. Só se consegue agilizar em duas situações: gravidez ou doença. A questão da Pastoral é dar assistência às mulheres nessas questões, contato com a família. Hoje a mulher aparece mais na imprensa, mas que direito ela tem? A lei diz que existe possibilidade de prisão domiciliar para mulheres mães. Ou seja, todas essas prisões em delegacias são ilegais. O Infopen diz que 80% são mães, 70% solteiras, mães solteiras. Quem cuida das crianças quando elas são presas? O encarceramento feminino é uma consequência da sociedade.

Como resolver a questão da prisão domiciliar. Há uma resistência do Poder Judiciário?

São coisas novas. A prisão domiciliar está no marco regulatório da primeira infância, protege a criança. E temos a questão do indulto do ano passado, a primeira vez que foi feito para a mulher presa. Algumas projeções indicavam que 14 mil iriam ganhar benefícios, mas apenas 3% daquelas que tinham direito saíram. Então, os diretores fizeram pedidos, a Defensoria Pública fez. O Poder Judiciário ficou muito tempo em cima da questão do tráfico. Mas a maioria é de mulas (carregadoras de drogas). O Judiciário acha que todas são líderes de organizações criminosas.

O que você identifica nas vistorias?

A questão do tráfico atinge 70% das mulheres e 40% dos homens. Ainda há inúmeros homicídios, estupros, e com taxas de resolução mínimas. Esses não estão sendo presos. A polícia prende onde procura. O tráfico do rico, do Centro, não aparece. O desencarceramento começa por aí, e também na questão das mulheres. Ninguém se pergunta o que a motivou a cometer um delito? Geralmente ela tem crianças em casa, sem dinheiro, algumas levando nas filas de visita. E para isso ainda o crime é agravante, 1/3 a mais da pena. Mas ninguém pergunta porque a mãe leva. Porque o filho é abusado, ou porque precisa pagar castigo, ou porque a facção obriga. A maioria é assim. O traficante não vai pedir para a própria irmã ou esposa. Pra mim o Poder Judiciário é coautor disso tudo. Falo isso para juízes e promotores. Quem não denuncia o cárcere, deixa as pessoas e principalmente as mulheres lá, é coautor de tortura por omissão. Olha a estrutura, estar presa numa sala com outras 70 presas é tortura. Não é só espancamento. Não ter assistência é tortura.

Qual é a pior realidade do país?

Não tem uma pior. Cada vez eu saio arrasada. Estou na Pastoral há 24 anos e a pior visita é sempre a de hoje. Todas são ruins. E você pode me perguntar: onde é a melhor, não tem? Algumas tem pontos melhores, a assistência jurídica funciona melhor, a questão da saúde é melhor orientada. Mas não é pela política pública do Estado, é por causa do diretor, do assistente, de pessoas que têm vocação, o dever de ajudar essas pessoas lá dentro. Não existe política pública. E entre o homem e a mulher, a mulher é sempre pior encarcerada. As agentes tratam a mulher pior, há uma penalização moral porque “a mulher não faz isso, tem filhos…”

Alguns estudos mostram que as mulheres são condenadas com mais rigor pelos mesmos crimes cometidos pelos homens.

Há um julgamento moral muito claro. Chamam elas de vagabundas. Até os palavrões contra elas são mais fortes. O homem que anda com arma é macho, mas vai deixar a mulher fazer isso, é vagabunda. Mulher ainda é para a casa. A mão feroz do Judiciário é a extensão disso. Mesmo no sistema, são normas específicas para as mulheres, normas que endurecem as visitas das mulheres. No presídio masculino não se pede teste de saúde para visita íntima. Para as mulheres, sim, o companheiro tem que apresentar. A mulher não tem direito de escolher engravidar na prisão porque compulsoriamente tem que aceitar a injeção de anticoncepcional. A lei fala em privação de liberdade, mas o Estado tira o direito dessa mulher transar, engravidar, criar os filhos.

A Pastoral Carcerária tem algum dado sobre a diferença da visita íntima para homens e mulheres?

Na fila da visita se você pergunta apenas 5% são para mulheres. E ainda quando é homoafetivo tem resistência na visita. No Paraná não sei como é. E dentro das unidades, se duas mulheres começam um relacionamento, o mais comum é a direção perceber e separar porque “vai dar problema”. Tem presídio que pode ficar junto, mas não pode beijar ou andar abraçada.

O que mudou de 24 anos, quando você veio para o Brasil, para 2018?

Triplicou o número de presos em função da lei de drogas. Há um entendimento de que essas pessoas são perigosas. Há falta de políticas públicas para as mulheres antes da cadeia. Se você fala com elas, têm quatro ou cinco filhos. Eu falei com uma em Belo Horizonte, uma jovem com três filhos, mãe solteira, e era aniversário de seis anos do filho do meio quando ela aceitou levar uma sacola de Manaus para Belo Horizonte com cinco quilos de maconha. Tava com luz e água atrasada também, aceitou. E queria fazer uma festa pro filho. A lei fala que o que ela fez é ilegal. Era uma bolsa de viagem num ônibus comum. Pegou oito anos de prisão. Mas que perigo representa? Isso piorou bastante nos últimos anos, essas situações. As mulheres que matam seus maridos, por exemplo. A violência contra a mulher aumentou espantosamente, mas quantas se defendem?

Por que o país lida tão mal com a questão penitenciária? Com tanto preconceito.

São muitos aspectos diferentes. A vítima no Brasil não tem o seu devido lugar. É uma punição também. A mulher que sofre um estupro não recebe atendimento. Onde está? Na família ou não, nas igrejas. Mas na delegacia, no IML, ela é tratada como lixo, culpada também, mandam pra casa e pronto. Depois de cinco ou oito meses ela tem que dar um depoimento, contar de volta, numa sala inadequada, para homens, toda aquela violência. A justiça não apaga a vítima. Por isso da importância da Justiça Restaurativa, que acolhe a dor da vítima. Uma das razões, então, sem dúvida, é essa raiva, a dor que não é acolhida e aumenta o desejo de vingança. É um círculo viciado. A imprensa faz a parte dela muito mal também. Na Alemanha não existe essa retratação cruel da violência mostrada no jornal, na TV, todos os dias. Um amigo europeu uma vez abriu o jornal e ficou horrorizado com uma foto de um acidente. O empresário preso por corrupção as vezes não tem nem o nome revelado. Mas o João da periferia vem com a foto, a prisão, e tudo mais.

Tem um fenômeno próprio do Brasil que são as coletivas da polícia para apresentar suspeitos. E para a sociedade a mensagem é de que ali está o culpado que merece condenação e esquecimento.

A vida dele acabou. E com crime de pedofilia, estupro. Aí você decreta a morte no sistema penitenciário também. Se for inocentado tem que mudar de cidade, de país. A imprensa aumenta essa raiva. Nós vimos isso nas eleições. Impressionante.

A raiva parecia represada.

Agora pode falar. Por que? Tem muito a ver em como eu lido com isso, o que faço com a minha raiva. No Brasil o sujeito não pode mais buzinar. Já buzinei uma vez e um cara passou do meu lado mostrando uma arma. Eu pensei que iria morrer. Não tem mágica para salvar a raiva. Por décadas o sistema prisional foi negligenciado, a violência aumentou, prenderam mais e depois esqueceram. Tem a questão de que a “prisão resolve a violência”. O Brasil é o terceiro país que mais encarcera. Todos os outros diminuíram e nossa violência aumentou.

O que o governo pode fazer para conter essa expansão no número de prisões e trabalhar de outra forma?

Aplicar a agenda do desencarceramento (que visa a ampliação das garantias da execução penal e abertura do cárcere para a sociedade). E não precisa fazer de forma radical porque nem a sociedade está preparada. Mas algumas coisas como indulto, prisão domiciliar para gestantes. Se isso ao menos fosse implantado. Os juízes têm caneta para isso. Mas o primeiro passo é o desencarceramento.

Nós deveríamos conversar com as crianças sobre o cárcere? 

Nós temos que estabelecer uma cultura de paz desde cedo. As pessoas precisam descobrir suas raivas, seus sentimentos, e ajuda se você trabalhar a violência com as crianças. Mas acontece um fenômeno estranho. O que acontece nas escolas quando a criança dá trabalho? Mandam ela para casa, ela perde dias de aula. É a mesma questão com o desencarceramento, a descriminalização das drogas. Não se olha de frente. A Holanda trabalha muito bem a questão da Justiça Restaurativa. Isso quer dizer que não tem violência lá? Tem, mas se trata de forma diferente. Na Alemanha, nos Estados Unidos. Nós temos que enfrentar a questão das drogas, dar tratamento para os viciados. A Constituição diz que a prisão é a última alternativa. Mas virou a primeira. Se você vê um acidente de trânsito, a primeira resposta automática é a prisão. Não se pensa em uma multa, em reparar o dano, sempre é a vingança. Numa briga entre dois vizinhos, por que precisa prender? É uma cultura de décadas. As pessoas não conseguem mais conversar sem judicializar as questões. Por isso que a Justiça Restaurativa é tão importante. Ela devolve o protagonismo para os personagens da história.

Como o país pode desenvolver essa Justiça Restaurativa?

É uma conciliação. Não pode ser uma mediação. Na mediação há uma espécie de negociação, algum lado precisa ceder. E nessa situação a raiva pode permanecer. Na linha das práticas restaurativas é uma conversa entre os dois, autor e vítima. E é impressionante como a conciliação funciona. Não só com pequenos furtos, mas com homicídio. Vi um caso de uma mãe que falou com a pessoa que matou o seu filho. É uma questão de restaurar as relações sociais.

Qual é a pior história que você encontrou no sistema penitenciário?

Principalmente as das mulheres pobres colocadas nesses infernos sem acesso a nada. Também tantas crianças lá dentro. Mas no momento é uma história de uma mulher jovem com gêmeos na prisão em Goiânia. O médico falou que ela precisa levar os filhos a cada 15 dias no pediatra, mas o sistema diz que não pode, só pode uma vez por mês. Nós compramos fraldas e roupas e levamos pra ela, que também é usuária. Nós queríamos levar aqueles travesseiros meia-lua que as mulheres usam para amamentar, mas a direção disse que não pode entrar porque ela poderia esconder coisas dentro. Mas é um presídio pequeno, com 60 condenadas, fácil para vigiar. Existe uma paranoia de segurança. Ninguém pergunta do passado dela, da trajetória dela. Ver ela com aquelas crianças dói pra caramba.

Fonte: CONSELHOCOMUNIDADECWB

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