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Ministério Público vai exigir que cidadão se identifique para consultar salário de procuradores

Ministério Público vai exigir que cidadão se identifique para consultar ... O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou em 28 de novembro uma resolução que fará com que pessoas que consultem na internet salários de procuradores e promotores sejam obrigadas a se identificar.

A medida, que cria um obstáculo à transparência e um possível constrangimento a quem fizer a consulta, foi uma sugestão da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e acabou sendo acatada por unanimidade pelos conselheiros.

O CNMP é um órgão de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público, instituição independente e permanente do estado e que tem como uma de suas principais bandeiras justamente a defesa da transparência na administração pública.

A decisão do Conselho vai em sentido diverso ao princípio constitucional da publicidade e às leis de Acesso à Informação (12.527/2011) e do Governo Digital (14.129/2021).

Essas duas legislações determinam que as informações públicas divulgadas nos portais de transparência possibilitem acesso automatizado por sistemas externos, o que não será mais possível no caso do Ministério Público após a decisão do conselho.

"Causa profunda consternação que o conselho tenha colocado os interesses corporativos dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a administração pública, disposto na Constituição Federal, e ignorado a demanda da sociedade por transparência e accountability da instituição", disse a Transparência Brasil em seu blog.

A implantação da medida, que ainda não entrou em vigor, irá inviabilizar a coleta automatizada das informações salariais de procuradores e promotores.

"Essa prática é fundamental e indispensável para que a sociedade possa acompanhar atividades e gastos do poder público. É por meio dela, por exemplo, que a plataforma DadosJusBr, da Transparência Brasil, possibilita a consulta de remunerações em 109 órgãos do Judiciário e do Ministério Público", prossegue o Transparência Brasil.

FolhaJus

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A diretora-executiva da organização, Juliana Sakai, diz que, diferentemente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP já vinha adotando uma postura mais restritiva à divulgação das informações públicas.

"O CNJ publica dados de remuneração de todos tribunais [exceto STF] em um mesmo formato. A gente tem um robô programado para coletar dados de todos os tribunais. Para o MP, temos que programar um robô para cada tribunal e só conseguimos coletar de 14 porque o restante publica dados que impedem a coleta automática. Assim que todos implementarem a coleta de dados pessoais, não conseguiremos mais coletar nem desses 14 órgãos", afirma.

Pelo artigo 172 da resolução aprovada pelo CNMP, as informações individuais e nominais da remuneração "serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado", salvaguardado "o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação".

A resolução discutida e aprovada pelo CNMP teve o objetivo de instituir a política nacional de proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público, com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O CNMP não se manifestou sobre a decisão tomada no último dia 28.

O órgão é composto por 14 integrantes e é comandado interinamente pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos. Ele será presidido por Paulo Gonet caso sua indicação para a Procuradoria-Geral da República seja aprovada pelo Senado.

O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, disse que o objetivo da associação ao sugerir a medida não foi restringir a transparência no Ministério Público, mas sim evitar que os dados sejam usados para fins ilícitos.

"O nosso contexto não está voltado, rigorosamente, a isso que é a lógica da transparência. Seria até um contrassenso, o Ministério Público Federal nos últimos cinco ou seis anos chegou a fazer todo um trabalho de cobrança de portal de transparência, de informações, a questão não é essa", afirma.

"A questão é como é que você compatibiliza esse acesso à informação, mas ao mesmo tempo se prepara para uma realidade de fraudes virtuais em que um robô com a facilidade entra e baixa toda a folha de pagamento", diz Cazetta.

O presidente da ANPR afirma que ele próprio já sofreu fraudes de uso de seus dados para financiamento de carro e aquisição de número de telefonia celular.

"Em momento algum a discussão estava voltada em impedir que a Transparência Brasil faça aquilo a que ela se presta, que é garantir transparência nos gastos públicos. Hoje, do ponto de vista concreto, o que temos é que essa abertura para uma atividade lícita tem se mostrado essencial para uma atividade ilícita."

Cazetta destaca ainda que, pela resolução aprovada, o promotor ou procurador que tiver o salário consultado não terá acesso aos dados de quem acessou os dados. E afirma que já houve conversa com a Transparência Brasil no sentido de discutir a questão.

"O que coloquei para eles foi isso. Não é um cavalo de batalha nosso, pelo contrário, a gente quer garantir o acesso. Somos parceiros de todas essas entidades que buscam a transparência da coisa pública."

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/12/ministerio-publico-vai-exigir-que-cidadao-se-identifique-para-consultar-salario-de-procuradores.shtml

Deputado Renato Freitas protocola pedido de cassação de mandato de Ademar Traiano por quebra de decoro parlamentar

Deputado Renato Freitas protocola pedido de cassação de mandato de Ademar Traiano por quebra de decoro parlamentar — Foto: Alep A confissão veio à tona após ser mencionada em processo por quebra de decoro movido por Traiano no Conselho de Ética da Casa contra o deputado Renato Freitas. Leia mais a seguir.

O pedido destaca a confissão e solicita a instauração de um processo disciplinar.

"Tendo em vista a gravidade da conduta é de suma importância e necessidade a instauração de procedimento disciplinar para apurar os fatos ocorridos narrados nesta exordial, concluindo para a repressão da conduta do deputado estadual Ademar Traiano e a determinação de perda de seu mandato", afirma o documento.

Freitas afirma, no documento, que Traiano descumpriu itens do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, documento com as normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da instituição.

O deputado cita o artigo 271, que considera como incompatível com o decoro parlamentar a prática de atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Assembleia Legislativa do Paraná.

O mesmo artigo afirma que "o percebimento de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas" também vai contra a ética parlamentar.

"Não basta o descaso com a administração pública, tem-se também o descabimento de realização de ato ilícito dentro deste respeitável Parlamento. Há de se questionar como fica a memória do honorável edifício Tancredo Neves perante a sociedade paranaense quando aparece continuamente em reportagens televisivas mostrando que suborno são recebidos no seu interior ou anexos. É inegável o ato de quebra de decoro", afirma o pedido.

Além disso, Freitas destaca que o Regimento Interno prevê que a prática de ato ilícito – e não sua punição ou condenação – é incompatível com a ética e o decoro parlamentar.

Na última quinta-feira (7), o g1 questionou Traiano sobre a confissão. O deputado afirmou que "não há nenhuma investigação em andamento sobre os documentos divulgados".

Isso ocorre porque o parlamentar firmou, em dezembro de 2022, um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que previa que os signatários deveriam confessar o crime e devolver o dinheiro recebido indevidamente e, em troca, não seriam processados na Justiça.

O documento protocolado por Freitas reforça que o acordo só pode ser proposto quando não se trata de caso de arquivamento.

"Com isso, concluímos que há, necessariamente, materialidade delitiva e indício de autoria, que se consubstancia em autoria comprovada mediante a confissão", consta o pedido.

Sobre o pedido de cassação de mandato, o deputado Ademar Traiano afirmou que "não tem conhecimento".

Acordo veio à tona em processo Conselho de Ética

Renato Freitas chama Ademar Traiano de corrupto em sessão da Alep

Renato Freitas chama Ademar Traiano de corrupto em sessão da Alep

Trechos da delação firmada pelo empresário Vicente Malucelli foram anexados às alegações finais apresentadas pelo petista no Processo Administrativo Ético-disciplinar.

Traiano moveu a representação contra Freitas uma semana após ser chamado de corrupto durante confusão na sessão plenária do dia 9 outubro de 2023. Relembre no vídeo acima.

Ao se defender perante o Conselho de Ética, que poderia cassar o mandato do parlamentar, Renato Freitas teve que provar o que disse.

Presidente da Casa admitiu receber propina

De acordo com Vicente Malucelli, o pedido de propina do presidente da Alep e do então primeiro-secretário aconteceu como contrapartida para renovar o contrato da assembleia com a TV Icaraí.

Na época, Malucelli era responsável pela TV, que venceu a licitação em 2012 para produção de conteúdo para a TV Assembleia.

Na delação, Vicente afirmou às autoridades que, numa reunião na Assembleia Legislativa, em agosto de 2015, com Ademar Traiano e Plauto Miró, o presidente da Assembleia pediu R$ 300 mil. Na época, Miró exercia a função primeiro secretário da Casa.

Segundo Vicente, foi negociado pagamento de R$ 200 mil - R$ 100 mil para cada.

"O Traiano falando que 'pô, nós precisávamos de uma verba para campanha, uma ajuda de campanha'. Eu inicialmente me fingi de desentendido, o Plauto não abriu a boca, e o Traiano escreveu num papel o valor de R$ 300 mil. Aí eu falei 'vou repassar pro acionista principal e eu venho com o retorno'".

Em outro trecho, o empresário afirma que levou a situação até Joel Malucelli, principal acionista do grupo J. Malucelli.

"Eu entendi naquele momento que se eu não colaborasse ou se não desse essa ajuda de campanha eu ia ter o contrato rescindido. Foi esse o nosso entendimento, mas o Joel ficou bastante consternado com o valor e depois de algumas diligências com ele, consignamos que íamos pagar R$ 200 mil, R$ 100 mil pra cada um. E aí eu voltei com a informação, uma semana depois ou três, quatro dias depois, e eles aceitaram".

Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2023/12/08/deputado-renato-freitas-protocola-pedido-de-cassacao-de-mandato-de-ademar-traiano-por-quebra-de-decoro-parlamentar.ghtml

Abraji, Ajor e outras entidades reagem à censura contra o Plural, Globo e RPC

https://www.plural.jor.br/wp-content/uploads/2023/12/organizaes-de-defesa-da-liberdade-de-imprensa-repudiam-censura-judicial-obtida-por-presidente-da-assembleia-legislativa-do-paran261170701.png O Plural, Globo e RPC receberam mais uma manifestação de solidariedade e repúdio à censura decretada pela Justiça do Paraná contra os veículos. Em nota assinada em conjunto, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o Repórteres Sem Fronteiras (RSF), o Sindicato de Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná (SindijorPR), o Instituto Palavra Aberta, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a Associação de Jornalismo Digital (Ajor) e o Instituto Tornavoz condenaram a decisão liminar que proíbe os três veículos de noticiarem informações sobre uma investigação contra o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (União).

“A população é a mais prejudicada, perdendo o direito de acesso a informações de interesse público”, afirmaram as instituição na nota. O Plural é associado a Ajor desde a fundação da entidade.

Confira a íntegra da manifestação:

Organizações de defesa da liberdade de imprensa repudiam censura judicial obtida por presidente da Assembleia Legislativa do Paraná

As organizações abaixo assinadas consideram lamentável a decisão judicial que impede a publicação de reportagens e determina a retirada de conteúdo referente a uma denúncia lastreada em delação premiada. O pedido de censura partiu do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD).

A juíza Giani Maria Moreschi, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, concedeu liminar favorável, no plantão judicial de sábado (2.dez.2023), censurando o Jornal Plural e o Grupo Globo, incluindo o portal G1, a GloboNews, a afiliada RPC e demais emissoras. A magistrada foi além, promovendo censura prévia ao proibir que a imprensa trate da delação sobre o parlamentar. A multa diária imposta pela magistrada é de R$ 50 mil.

A alegação foi de que as produções jornalísticas se baseiam em documentos que estão sob sigilo. As informações contidas nas reportagens estão inseridas no processo de cassação do deputado Renato Freitas (PT) movido por Traiano, no comitê de ética da Assembleia. Em suas alegações finais, Freitas juntou delação premiada em que são feitas acusações de corrupção contra o presidente da Assembleia. As reportagens foram feitas com base nesses documentos.

A imprensa tem o dever de trazer a público informações de interesse coletivo, o que justifica a divulgação. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 220, que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”, vedando a prática da censura.

Toda vez que a Justiça concede uma liminar como essa não é só a imprensa que é atingida. A população é a mais prejudicada, perdendo o direito de acesso a informações de interesse público. Desse modo, as organizações que subscrevem essa nota espera que a decisão seja reformada e o conteúdo censurado passe a estar disponível para a população.

 4 de dezembro de 2023


Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Repórteres Sem Fronteiras – RSF
SindijorPR – Sindicato de Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná
Instituto Palavra Aberta
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ
Associação de Jornalismo Digital – Ajor
Instituto Tornavoz

Fonte: https://www.plural.jor.br/noticias/poder/abraji-ajor-e-outras-entidades-reagem-a-censura-contra-o-plural-globo-e-rpc/

Jurista: Responsabilizar imprensa por fala do entrevistado é errado e reflete em outras profissões

Eduardo Mahon alerta para "culpabilização" de vários setores liberais O advogado Eduardo Mahon, em entrevista do RepórterMT, viu com "extrema preocupação" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou nesta semana uma tese para que veículos de comunicação possam ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas. Para o jurista, é um erro.

"Isso é errado, porque, no final das contas, o ato de constituir alguém, no caso do advogado e de outros profissionais liberais, não pode ser confundido com as atitudes do próprio cliente", declarou nesta quinta-feira (30).

"A decisão é extremamente preocupante. Porque, no final das contas, repercute não só na imprensa, mas em todos os profissionais liberais", acrescentou.

Segundo o jurista, essa decisão vai impactar não somente na imprensa, mas em todos os profissionais liberais.

"Se a imprensa é culpabilizada pelo que dizem os outros, os advogados também serão, pelas petições que fazem em nome dos outros. E todos os mandatários serão responsabilizados pelas decisões que os mandantes tomaram", disse.

A punição se dará somente em casos de "indícios concretos de falsidade" da imputação ou se o veículo deixou de observar o "dever de cuidado" na verificação dos fatos e na divulgação de tais indícios, diz a tese.

A responsabilização envolve eventuais indenizações por danos morais. A tese foi sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes e teve o endosso dos demais ministros.

Por fim, Mahon classificou que as medidas apresentadas, no seu entendimento, são de caráter "ortopédico".

"Todas essas medidas do Supremo são de caráter pedagógico, mas eu já as interpreto como não pedagógico, mas ortopédico. Isso aí é muito ruim, porque pedagógicos é uma coisa, você sinaliza para a sociedade um determinado comportamento que você quer ver ou não quer ver constituído, praticado. E ortopédico é diferente, quando você coloca uma camisa de força, coloca, faz um engessamento, e diz como deve ser uma determinada sociedade. A decisão é preocupante, repercute em outras profissões, e do meu ponto de vista, acho equivocada", finalizou.

Fonte: https://www.reportermt.com/poderes/jurista-responsabilizar-imprensa-por-fala-do-entrevistado-e-errado-e-reflete-em-outras-profissoes/199806

Site pede R$ 1 milhão por ficha criminal de Tupac e Notorious com impressões digitais

O site especializado na venda de itens autografados Moments In Time colocou à venda a ficha criminal dos rappers Tupac Shakur (1971-1996) e Notorious B.I.G. (1972-1997), trazendo a impressão digital do momento em que foram presos, além de suas respectivas assinaturas. O preço é de US$ 225 mil, o equivalente a R$ 1,1 milhão na cotação atual).

O documento de Tupac é referente à sua prisão por abuso sexual em 1995. Já o de Notorious, de acordo com o Daily Mail, remete à ocasião em que foi preso por roubo e agressão, também em 1995, quando brigou com o promotor de um show.

Os itens estão à venda no site norte-americano Moments In Time. Não há explicação detalhada sobre as provas de veracidade dos documentos, mas a empresa garante a autenticidade vitalícia dos produtos, sob pena de devolução do dinheiro, caso contrário.

Fonte: https://gmconline.com.br/entretenimento/site-pede-r-1-milhao-por-ficha-criminal-de-tupac-e-notorious-com-impressoes-digitais/

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