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CNJ aperfeiçoa regra para ingresso de pessoas negras na magistratura

 Os tribunais brasileiros não poderão estabelecer nota de corte ou qualquer cláusula de barreira na prova objetiva seletiva para pessoas negras inscritas em concursos para ingresso na magistratura. A orientação consta das regras aprovadas na terça-feira (19/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pela nova diretriz, aprovada por unanimidade pelo Plenário do conselho, o candidato ou candidata cotista deve seguir para a próxima etapa, bastando alcançar a nota 6,0 na primeira fase do certame.

O normativo modifica resoluções do CNJ que dispõem sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional e sobre a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nesses concursos.

O objetivo é buscar mais equilíbrio na composição racial entre juízes e juízas do Brasil e estimular o ingresso de negros e negras nos quadros da Justiça, proporcionando a equidade de oportunidades e representação.

Relator do ato normativo, o conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello afirma que a adoção de cláusula de barreira para o grupo de candidatos inscritos pelo sistema das cotas raciais tem afastado candidatos negros da concorrência a cargos na magistratura.

"O critério de exigência isolada de alcance de 60% de acertos na prova objetiva seletiva mostra-se mais justo e aproximado da própria política de cotas, ferramenta hábil a proporcionar oportunidades de real equidade e, via de consequência, promover transformações estruturantes", disse.

A nova resolução, no entanto, não se aplica aos concursos cujos editais de abertura tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Apesar do crescimento na equidade racial na magistratura devido à política de cotas, a média nacional ainda exibe uma lacuna quando comparada com o percentual da população preta ou parda — 56%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — no Brasil.

Antes de 2013, o número de juízes negros não chegava a 16%; em 2018 — três anos após a reserva de 20% das vagas aos negros entrar em vigor — esse número havia subido para 18%. Em 2021, pesquisa do CNJ mostrou que o número cresceu pouco, chegando a 21,6% dos juízes no ano anterior.

A norma aprovada nesta semana também determina que os tribunais instituam, obrigatoriamente, comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, de maneira a impedir fraude, desvio ético e prejuízos que decorrem de conduta ilícita.

As comissões deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, seguindo os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal.

Indígenas
Em voto parcialmente divergente, o conselheiro Sidney Madruga entendeu que resolução poderia ser estendida aos povos indígenas. Citando o professor José Jorge de Carvalho, do Departamento de Antropologia da Universidade de Brasília (UnB), Madruga afirmou que a exclusão indígena é tão dolorosa quanto a do negro.

"Tomando como padrão a UnB, uma média de dez vagas por ano para a população indígena, distribuídas segundo suas necessidades específicas, já causaria uma pequena revolução na sua capacitação e condições de vida", defendeu Madruga.

Após a observação, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello convidou o conselheiro a trabalhar futuramente na elaboração de um ato que inclua os povos indígenas na questão. Com informações da

Fonte: https://www.conjur.com.br

Leia a íntegra dos áudios sobre tortura na ditadura militar

 Registros do Superior Tribunal Militar mostram ministros falando sobre casos de choques elétricos em mulheres grávidas

Sessão do STM (Superior Tribunal Militar) durante o regime militar
17.abr.2022 (domingo) - 13h55

Áudios inéditosdivulgados neste domingo (17.abr.2022) permitem ouvir ministros do STM (Superior Tribunal Militar) durante a Ditadura Militar (1964-1985) conversando sobre episódios de tortura.

Nos registros, há relatos de tortura com marteladas e choques elétricos, inclusive contra mulheres grávidas. Os áudios foram obtidos e analisados pelo historiador Carlos Fico da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). AoG1, ele disse que desde 2018 analisa os áudios e já está na metade do processo, o que abrange o período de 1975 a 1979.

Uma parte deles foi publicada pela jornalista Míriam Leitão, neste domingo (17.abr.2022), em seu blog no jornalO Globo.

Leia a íntegra e ouça as gravações divulgadas:

ÁUDIO 1

General Rodrigo Octávio,  24 de junho de 1977. Trata-se da apelação 41.048.

“Tenham paciência, mas isso me deu muito trabalho, mas eu vou escutar. Fato mais grave talvez suscita exame da presente apelação, quando alguns réus trazem aos autos acusações referentes à tortura e sevícias das mais requintadas, inclusive provocando que uma das acusadas, Nádia Lúcia do Nascimento, abortasse após sofrer castigos físicos no Codi-Doi.

“Em síntese, os relatos são esses: José Roberto Monteiro, folha 419, que tem uma única declaração a fazer, com pesar, no sentido de deixar claro perante esse conselho que aqui negou muitas das suas afirmativas feitas durante a fase iniciaria porque naquela ocasião fora torturado, o mesmo ocorrendo com a sua mulher, o qual inclusive sofreu um aborto no próprio Codi-Doi em virtude de choques elétricos em seu aparelho genital, fato ocorrido no dia 8 de abril de 1974.

“De Nádia Lúcia do Nascimento, verso, folha 445: na verdade não participou de qualquer ação delituosa, nem mesmo estava ligada ao MR8, e que se por acaso for considerada responsável por aquilo que disse, pede que seja tomada em consideração o fato, como salientou, não aguentava mais a pressão à qual fora submetida e até mesmo coação. Deseja ainda esclarecer suas atitudes, pois estava grávida de 3 meses ao ser presa, tinha receio de perder o filho, o que veio a acontecer no dia 7 de abril nas dependências da Oban.

“Lícia Lucia Duarte da Silveira  folhas 442 verso que desejava ainda acrescentar que quando esteve presa na Oban foi torturada apesar de grávida, física e psicologicamente, tendo inclusive que presenciar as torturas inflingidas a seu marido, razão porque se viu obrigada a assinar todo o interrogatório, sem reagir.

“Norma Sá Pereira, diz que foi seviciada no Doi durante um mês, tendo recebido ameaça de morte por parte de policiais. Flora Neide Pavanelli, testemunha, que sofreu maus-tratos físicos, testemunha, hein, tomando choques e ouvindo palavrões que ocorrem no Doi, que Nádia Lucia do Nascimento também recebeu maus-tratos quando esteve presa, que foi constatada pela depoente porque ambas estavam presas na mesma cela e que, segundo a depoente, na ocasião Nádia estava grávida.   

“Segundo a depoente, Nádia terminou perdendo o filho, abortando. Na defesa das salvaguardas dos direitos e garantias individuais, expresso no artigo 153, parágrafo 14 da emenda constitucional 69, como consequência não só de nossa evolução política, lastreada em secular vocação democrática e formação humanística, espírito cristão, com o compromisso assumido na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovado pela Assembleia das Nações Unidas, tais acusações, a meu ver, devem ser devidamente apuradas através de competente inquérito, determinado com base no inciso 21 do artigo 40, da lei judiciária militar, Decreto Lei 1003 de 69.  

“É preciso que se evidência de maneira clara e insofismável que o governo, as Forças Armadas e os órgãos de segurança não podem responder pelo abuso e a ignorância e a maldade de irresponsáveis que usam torturas e sevícias para obtenção de pretensas provas comprometedoras na fase investigatória, pensando, em sua limitação cerebral, que estão bem servindo a estrutura política e jurídica, quando na realidade concorrem apenas na prática desumana, ilegal em denegrir a revolução retratando a sua configuração jurídica do Estado de Direito e abalando a confiança nacional pelo crime de terror e insegurança  criados na consecução dos objetivos revolucionários”. 

ÁUDIO 2

Advogado Sobral Pinto, em 20 de junho de 1997. Trata-se da apelação 41.301 feita por Marco Antonio Tavares Coelho, o jornalista foi condenado a 5 anos.

“Os senhores ministros não acreditam na tortura. É pena que não possam acompanhar os processos como um advogado da minha categoria acompanha para ver como essa tortura se realiza permanentemente.

“E nesse processo senhores juízes há prova documental da tortura que sofreu Marco Antonio. Há um laudo firmado por médicos militares atestando essa tortura. O ilustre eminente advogado de Marco Antonio, doutor Mario Simas vai mostrar aos senhores ministros esse documento”.

ÁUDIO 3

General Augusto Fragoso, em 9 de junho de 1978. Trata-se da apelação 41.593 .

“Eu queria fazer uma ponderação, uma referência, que já tinha escrito aqui no início da sessão quando estava ausente o ministro Reinaldo e os primeiros advogados começaram a falar no Doi- Codi, Doi-Codi, Doi-Codi. 

“De maneira que, eu como único representante do Exército na hora aqui presente, eu experimentei um grande constrangimento em ver essas organizações do Exército tão acusadas, e como mostrou o relator, elas não foram apuradas devidamente.

“De maneira que como foi um pronunciamento público, não vou ler agora pelo adiantar da hora, mas vou inserir na ata publicamente esta ponderação sobre as acusações ao Doi-Codi que vêm se repetindo. 

“E eu, nesses 50 e tantos anos de serviço, vivendo crises militares de 30, 32 e 35, nunca vi, nunca ouvi, acusações desse jaez feitas a órgãos do Exército.

“Acho que nosso Exército, seguindo exemplo das forças irmãs, devia rapidamente ser recolher aos afazeres profissionais, como então recomendou no discurso de 31 de março o presidente da República. Não posso deixar assim passar em brancas nuvens essas acusações que foram feitas na tribuna contra esses órgãos do Exército. E sabemos que muitas delas são destituídas completamente de fundamento, mas algumas delas têm aparência de veracidade. Pelo menos aparência de veracidade. Vou fazer constar na ata relativamente a esse processo essa declaração. Depois o farei por escrito”.

ÁUDIO 4

Ministro Waldemar Torres da Costa, em 13 de outubro de 1976. Trata-se da apelação 41.229.

“Eu não ponho em dúvidas, senhores ministros, e aqui eu começo a pedir a atenção dos meus eminentes pares para as apurações que estão realizadas por oficiais das Forças Armadas. Quando as torturas são alegadas e as vezes impossíveis de ser provadas, mas atribuídas a autoridades policiais, eu confesso que começo a acreditar nessas torturas porque já há precedente.  

Mas eu fico nessa preocupação de atribuir o que constituiria uma desmoralização a prática de tortura por oficiais do Exército que estão apurando crimes contra a segurança nacional.

Eu não me recuso a me convencer dessas torturas, mas exijo que essa torturas tragam uma prova e não fiquem apenas no terreno da alegação. Reconheço, senhores ministros, que também é difícil o indivíduo provar as torturas pela maneira como é feita. Ele próprio não conhece, não tem elementos para a individualizar e ele sofre, presume-se que sofre, as torturas. 

Mas como juiz a proferir um voto no tribunal e com responsabilidade de afirmar  através de um acórdão que houve torturas, criando-se a obrigação de propor aos meus pares apurar essas violências. Porque como juiz eu não posso reconhecer torturas individualizadas e comprovadas sem que consequentemente eu determine, eu vote, no sentido de ser apurado, porque isso é crime também.

“Então, nesse inquérito que ensejam que eu examine em primeira mão a acusação do Dalton Godinho, cuja as declarações são longas, me parece que com 14 folhas relatando com pormenores.

“E é por causa desses pormenores essas particulares é que me custa a acreditar que tenha sido um trabalho, uma farsa, da autoridade investigante. Porque dentro da lógica, todos nós lemos uma determinada confissão no inquérito, e encontramos dentro da lógica a aceitação ou não de tais declarações”.

ÁUDIO 5

Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, em 19 de outubro de 1976. Trata-se da apelação 41.264.

“Como ministro do STM, entretanto, nessa elevada instância, onde não temos contato com os indiciados, antes de julgar os homens, devemos julgar os papéis, isto é, a procedência dos autos do processo. E é esta é a nossa maior dificuldade.

“Muito se tem falado em direitos humanos. Com profunda tristeza tenho tomado conhecimento da repercussão no exterior de fatos que se passam no Brasil. Fatos esses que também ocorrem em todos os demais países civilizados do mundo.

“Quando aqui vem à baila um caso de sevícias, esse se constitui um verdadeiro prato para os inimigos do regime e para a oposição ao governo. Imediatamente as agências telegráficas e os correspondentes os jornais estrangeiros, com a liberdade que aqui lhes é assegurada, disseminam a notícia e a imprensa internacional em poucas horas publicam os atos de crueldade e desumanidade que se passam no Brasil, generalizando e dando a entender que constituímos uma nação de selvagens.

“Evidentemente essa não é a realidade, o brasileiro de um modo geral não admite a violência. Por isso mesmo há tremenda exploração quando surge um desses lamentáveis casos. É possível que isso venha a ocorrer em torno da presente apelação em que sou revisor.

“Paciência. É o preço que pagaremos no esforço de por cobro aquilo que todos nós repudiamos. Devo lembrar, entretanto, para livrar qualquer mal-entendido que continuo intransigente no combate à subversão e a corrupção.

“Rendo minhas homenagens a todos os que participaram da Operação Bandeirantes em São Paulo ao fim da década de 60. Naquela oportunidade, tombaram em ação membros das Forças Armadas, da Polícia Civil e da Polícia Militar, mas a guerrilha urbana foi extinta.

“Morreram também subversivos, defendendo seus pontos de vista, mas também tombaram em ação. O que não podemos admitir é que o homem, depois de preso, tenha a sua integridade física atingida por indivíduos covardes, na maioria das vezes, de pior caráter que o encarcerado. 

“Senhores ministros, já é tempo de acabarmos de uma vez por todas com os métodos adotados por certos setores policiais de fabricarem indiciados, extraindo-lhes depoimentos perversamente pelos meios mais torpes, fazendo com que eles declarem delitos que nunca cometeram, obrigando-os a assinar declarações que nunca prestaram e tudo isso é realizado por policiais sádicos, a fim de manterem elevadas as suas estatísticas de eficiência no esclarecimento de crimes.

“Longe de contribuírem para a elucidação dos delitos invalidam processos, trazendo para os tribunais a incerteza sobre o crime e a certeza sobre a violência. A ação nefasta de uns tantos policiais estende a toda a classe, sem dúvida, na grande maioria, honesta, útil e laboriosa, um manto de suspeita no modo de proceder.

“Essa ação sinistra de poucos é que extravasa além das nossas fronteiras repercutindo no exterior, como se todos nós fôssemos uns infratores dos direitos humanos, sei o que pensa o nosso preclaro presidente da República sobre o assunto.

“Tenho contatos com os oficiais generais das três forças Armadas que em sua totalidade deploram tais fatos. Diariamente vejo o cuidado com que vossas excelências examinam os processos em julgamento.

“É quase sistemática a pergunta: essas declarações foram prestadas em juízo ou na polícia? Também já se tornou um hábito as defesas apelarem, generalizando, que as declarações prestadas na polícia foram feitas sob maus tratos, dando a entender que nos organismos policiais não se salva mais ninguém.

“Se o Executivo e o Legislativo não se conformam com essas ocorrências, é claro que o Judiciário não as admite e nós, autoridades da organização judiciária militar, temos o dever de propugnar pela extinção desses cancros, as sevícias”. 

ÁUDIO 6

Brigadeiro Deoclécio Lima de Siqueira, em 19 de outubro de 1977

“Senhor presidente, senhores ministros, nós estamos discutindo o voto da turma. E eu desejava dar a minha opinião sobre esse voto e uma dúvida que eu tenho.

“Me impressionou muito os fundamentos do voto do relator, sobretudo na parte em que ele se refere ao fato de que nós não podemos receber aqui indiscriminadamente toda e qualquer suspeita de sevícia, sob pena de nós podermos comprometer aqueles que, de boa fé, com idealismo e patriotismo, se contrapõem à subversão e com isso matarmos e até esmorecer o entusiasmo com que essas forças anti subversivas têm agido no Brasil, no anonimato, no sacrifício, nas perdas de vida e em outras contribuições extraordinárias que não se reconhecem em determinadas horas”.

ÁUDIO 7

Ministro Amarílio Lopes Salgado, em 15 de junho de 1976.

“Senhor presidente, recapitulando rapidamente, documento de folha 192, é um ofício firmado pelo diretor do presídio, e de folha 203 é assinado pelo diretor da divisão jurídica.

“Abri inquérito contra esses 2, acho uma barbaridade. Apenas no meu acórdão se vossas excelências tiverem de acordo e revisor também.

“O seguinte é que ele alega que para fazer essa confissão na polícia – ele assaltou 2 bancos – mas eu esse ele não podia porque estava preso. “Eu tô preso,  estava preso na Ilha Grande”.

“Faz uma diligência e vem isso aí. Vou dar uma cópia para o procurador geral porque esse moço apanhou um bocado, baixou hospital, e citou o nome das duas pessoas que martelaram ele.

“Estou inteiramente com o ministro Rodrigo Octávio, às vezes discordo de sua excelência, quando é difícil apurar. Eles podem negar, mas que os nomes dos 2 estão aí estão. É fulano e beltrano. Martelaram esse moço, daí a confissão dele.

“Em juízo, ele confessa que não podia “eu estava lá na Ilha Grande” no dia 26. No dia 30 eu fugi e assaltei o banco tal no dia 31 e no dia 4 assaltei outro banco, mas no dia 26 não. As declarações dele são longas, acho que no acórdão devia ser feito menção a isso”. 

ÁUDIO 8

Brigadeiro Faber Cintra, em 15 de fevereiro de 1978. Apelação 41.648.

“As lesões sofridas, caso acontecessem, seriam facilmente constatadas através do exame de corpo e delito ou mesmo laudo médico particular, posto que nenhum dos acusados foi mantido preso por prazo superior ao previsto em lei.

“As alegações dos acusados em juízo, no sentido de que sofreram coações morais e físicas, não podem ser consideradas, pois desprovidas de qualquer elemento probatório por mais simplório que fosse um laudo médico particular que à época constatasse qualquer lesão, mesmo superficial do acusado.  

“Reforça o nosso argumento o fato de que os acusados, na ânsia de elidir as confissões feitas, prestam depoimentos os mais dispares possíveis senão vejamos:

“Orlando Magalhães e Francisco Carcará afirmam que foram bem tratados na Vila Militar, local de suas prisões posteriores.

“Ana Maria Mandim afirma que sofreu coações na Vila Militar, ao tempo que acrescenta que pôde ver seu pai após 10 dias de presa.

“Francisco Carcará que não pode fazer exame de corpo de delito, diz ele, porque esteve preso incomunicável. Esse acusado ficou preso 40 dias.

“Sergio (…) Simões prestou depoimento na Vila Militar, sofrera muitas sevícias e coações.

“Newton Medeiros que estava preso em local ignorado e posteriormente na Vila Militar prestou declarações que esteve preso em local ignorado.

“Antonio Alberto Souza ficou preso 55 dias. Não concide muito com as datas de prisão e soltura.

“Antonio Viana Sad que saiu da prisão vertendo sangue pelo nariz, problema que perdura até hoje. Há 3 ou 4 anos está botando sangue pelo nariz.

“Antonio Forges que esteve preso que esteve preso em 40 dias em local ignorado.

“Romeiro Passos que ficou 8 dias sem comer na Vila Militar ratificou suas declarações.

“Antonio Botelho que prestou declarações sob coação e que seu advogado vai provar as suas afirmativas.  

“Isso tudo porque todos confessaram minuciosamente no inquérito e em juízo negaram tudo aquilo que disse (sic) e até negaram que se conheciam entre si.

“Inicialmente, manifesto a minha discordância com um dos argumentos contidos na sentença, que passo a transcrever, aspas, tais declarações na fase inquisitória foram prestados dos próprios acusados em seus interrogatórios em juízo sob violenta coação, após haverem permanecido preso cada qual cerca de 30 dias em unidades militares, locais que não puderem identificar pelo fato de terem sido aquinhoados entre aspas com um capuz na cabeça e assim levados para prestar depoimento.

“Entendo que opiniões dessa espécie inseridos na sentença aviltam de modo geral o interesse da justiça em termos de credibilidade da prova colhida no inquérito, ao tempo que ocasiona efeitos perniciosos na repressão policial exigida e efetuada tão somente no interesse do estado e da sociedade.

“Essa egrégia corte, recentemente, através de pronunciamento ministro Almirante Bierrenbach já expressou seu repúdio aos maus tratos ocasionados às pessoas que se encontram sob custódia de órgãos policiais, na oportunidade, entretanto as provas da coação física eram inequívocas.  

“Tais exemplos, mercê de sua autonomia e excepcionalidade, não podem ser erigidos em respaldo generalizado para que a autoridade judicante, sem o menor resquício de elemento probatório, confiando pura e simplesmente na palavra dos acusados, invista contra a dignidade das funções policiais, exercidas por oficial superior do nosso Exército, no caso o coronel Iris Lustosa, agravado pelo fato do uso de expressões pejorativas, como entre aspas aquinhoadas, inaceitáveis frente à seriedade como deve ser encarada a prestação jurisdicional.

“Compreende-se que por parte dos réus, na falta de outras alegações, seja usado esse meio indireto de defesa, cuja finalidade sabemos é elidir a prova consignada na fase inquisitorial, inquisitória, principalmente a autoria.

“No entanto, o agasalho indireto de tais afirmativas por parte de autoridades judicantes, tem servido de incentivo a que todos os indiciados em juízo, através de voz uníssona, deixam de se defender, oferecendo apenas alegações de maus tratos, como se tais afirmativas, sem qualquer elemento de convicção, se prestassem a anular autos de apreensão, laudos de avaliação, e todos os outros atos processuais que, na forma da lei, são efetuados obrigatoriamente na instrução provisória e algumas vezes com total independência em relação ao depoimento dos indiciados.  

“As acusações de sevícias praticadas por autoridades militares, desde que procedentes, devem ser apuradas.

“Simples alegações além de não merecerem qualquer crédito, visam denegrir a prova colhida e afrontar autoridade constituída, pois em última análise trata-se de palavra contra palavra e nesse aspecto endosso do digno procurador Oswaldo Lima Rodrigues que disse “sinto-me em melhor companhia confiando na palavra do encarregado do inquérito”.  

ÁUDIO 9

Ministros Rodrigo OctávioeAugusto Fragoso, em 15 de dezembro de 1976.

General Rodrigo Octávio:

“Acredito que devíamos ter feito juridicamente era ter feito de acordo com o artigo 5º da Lei de Segurança Nacional, feito um novo processo desse moço, tendo em vista as publicações que ele fez no estrangeiro. Um desserviço que ele está prestando à Pátria. 

“Agora condená-lo em bases jurídicas é completamente inexequível. Agora nós vamos tomar e eu vou tomar também uma decisão revolucionária. Porque em 1968, solicitei ao ministro do Exército de então que se tomasse uma providência drástica contra ele, inclusive a cassação.

“(…) De maneira, eu vou tomar uma decisão revolucionária que vou deixar de lado a lei, porque pela lei não se pode condená-lo de maneira nenhuma. Ele é inviolável. E só se pode condenar algum deputado, pela Constituição de 1967, se a Câmara tivesse dado licença. E ela não deu e desencadeou esse processo.

“Desde 1968, eu era comandante militar na Amazonas. De maneira que hoje estamos preservando o regime revolucionário, e a irreversibilidade dos objetivos revolucionários, não podemos deixar de maneira nenhuma deixar de fazer isso.

“Não estamos julgando aqui como verdadeiro Tribunal da Justiça, estamos julgando como tribunal de segurança. Essa é a realidade dos fatos.  

“Tudo que a procuradora disse é uma inverdade dentro dos fatos e realidades jurídicas apontada pelos mestres de Pontes de Miranda e outros e no interessante parecer do doutor Djalma Marinho, que explicita isso muito bem. Tanto que pediu imediatamente a demissão da Comissão de Constituição e Justiça, que foi toda substituída para poder conseguir a licença. 

“Agora a licença é um ato técnico, jurídico, da Comissão de Constituição e Justiça.

“Não tendo aprovado, eu, representando, o Amazonas e todos os meus comandados, passei um rádio para o ministro do exército pedindo uma providência enérgica dos fatos, que não era possível proceder dessa forma.

“Compete às Forças Armadas a preservação da política nacional, da organização nacional, da sobrevivência do país. Por isso proclamou o AI-5. 

“Agora querer julgar no Tribunal de Justiça baseado em lei e fatos, na minha opinião, é um completo absurdo. Vamos condená-lo nas mesmas penas.

“Mas ainda: proponho que se faça outro processo tendo em vista estes sucessivos livros que ele mandou publicar no estrangeiro”.  

General Augusto Fragoso:

“Também queria acrescentar um comentário, sobretudo depois das declarações do ministro Rodrigo Octavio. 

“Os relatórios que se ouviram aqui foram minuciosos demais. E ficou uma certa difusão sobre o que estamos julgando.

“Estamos julgando, segundo os estudos feitos à margem desse processo, a incitação talvez contida em muitos pronunciamentos do acusado, visando despertar animosidade entre as Forças Armadas, como diz o 33 paragrafo 3º, mas no exercício do mandato de deputado.  

“Negada a licença para o processo, ele foi imediatamente cassado e saiu do Brasil.

“A denúncia diz respeito apenas aos pronunciamentos dele como deputado. E a constituição de 67, repetindo ipsis litteris o texto da constituição de 46, não deixava dúvidas: os deputados e senadores são invioláveis no exercício do mandato por suas opiniões, palavras e votos.  

“Ouviu-se aqui também certas invocações do processo do deputado Francisco Pinto. Mas é um processo completamente diferente.

“Porque a Emenda Constitucional 69 alterou esse dispositivo da Constituição de 67.  Manteve aquela redação e acrescentou “salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia ou previstos na Lei de Segurança”.

“Então, a primeira conclusão que se tira, nós estamos analisando a atitude  deste deputado nos pronunciamentos que ele fez no exercício do mandato. 

“A Constituição não diz no recinto da Câmara e sim no exercício do mandato, ou seja, onde quer que seja. E figuras insuspeitas da revolução como Cordeiro de Farias e Daniel Krieger mostraram que havia nesta representação do ministro da Justiça injuridicidade. Isso é claro.

“Mas é como diz o eminente ministro Rodrigo Octávio, nós temos que encaminhar para um outro sentido.

“Mas daí eu discordo do eminente companheiro em considerar que o tribunal, nessa votação, iria funcionar como tribunal de segurança e não como Tribunal de Justiça. 

“Eu não acho. Se ele for condenado, estaremos agindo como um Tribunal de Justiça. Porque a questão é controversa.

“Basta ler a mensagem que o presidente Costa e Silva respondendo a carta do Daniel Krieger e que cita os argumentos dele, baseado no parecer do ministro de então, o veemente, o radical Gama e Silva. 

“Não vou ler porque estamos cansados, mas para mostrar que podemos agir como um tribunal de Justiça, basta dizer o seguinte, houve controvérsia na questão.

“A própria Câmara dos Deputados através do parecer da Comissão de Justiça, toda ela reformulada, mas afinal de contas funcionou como comissão de justiça.

“A comissão de justiça diz que poderia ser processado pelos discursos que fez. E no plenário, embora a maioria de 216 votos negasse a licença, 141 congressistas, ou seja, 34% dos que votaram, acharam que ele podia ser processado.

“Eu não quero discutir o mérito desses homens. Então acho que pelo que ele fez, ele pode ser processado. E podendo ser processado pode ser condenado. 

“Tudo que ele fez, ele fez como deputado. Agora a lei não pode retroagir.  

“Que se processe, como lembrou muito bem o ministro Rodrigo Octávio, o cidadão Márcio Moreira Alves, inclusive pelos livros, como esse outro que o general Reinaldo me cedeu por empréstimo, “O despertar da revolução brasileira”, em que ele é veemente. 

“A gente analisando o caso, vê que a própria representação que deu origem a isso, assinada pelo general Lira Tavares apenas dizia que o Exército estava sentido com aquilo e pedia ao presidente as providências que ele julgasse necessárias.  

“Sabemos que o Congresso ofereceu suspender o mandato do deputado. E o governo, naturalmente alimentado pelos radicais do tempo, não aceitou, dizendo que era tarde.

“E há um depoimento do general Cordeiro de Farias, que era ministro do Castelo, mostrando que o governo não se conduziu ali com, a juízo dele, com o equilíbrio e habilidade que eram necessários. 

“Estamos julgando o acusado pelo discurso que ele pronunciou como deputado. Como diz a sentença ‘amparada pelas imunidades parlamentares agasalhadas no artigo 34’.  Não há dúvida.

“Agora é uma questão controvertida e ele pode ser processado ou não? Uns acham que pode. Outros acham que não pode.

“Nós podemos achar que pode e condená-lo. Acho que deve ficar bem claro isso porque  houve muita difusão, muita coisa que nem precisamos ouvir.

“Todos somos alfabetizados, lemos, os pareceres forçam um pouco.  Ele foi absolvido por prescrição, passou em julgado nas acusações do artigo 14. Estamos o 33, parágrafo 3º e, como sabemos, o decreto de lei 314 dizia “incitar publicamente”.

“O item terceiro diz “a animosidade entre Forças Armadas ou contra estas e as classes sociais”. O decreto de lei 510 alterou esse artigo, ficou só incitando a administração, detenção de um a três anos. 

Isso que estamos julgando. A sentença absolveu por maioria contra o voto de um capitão, que condenava a um ano, absolveu por maioria o acusado por entender que os fatos foram praticados no exercício de mandato de deputado federal e amparado pelas imunidades parlamentares.

“Eram essas observações que eu gostaria de fazer até mesmo por desencargo de consciência. Estamos julgando  pelo pronunciamento dele como deputado.  Agora, podemos agir não com o Tribunal de Segurança, longe disso, um tribunal de justiça”.  

ÁUDIO 10

Apresenta a voz de uma pessoa não identificada. O historiador Carlos Fico analisa que pode ser o almirante Sampaio Ferraz, que faz uma observação depois do voto do ministro Amarílio Lopes Salgado. Em 16 de junho de 1976.

“Eu sou revisor de um processo que aparece…que eram 4 indiciados no inquérito, todos eles confessaram direitinho na Polícia, que tinham tomado parte, uns acusaram os outros, mas na ocasião do sumário ficou provado que um deles não tinha nada a ver com a história.

“Esse trabalhava direitinho. Por que razão ele havia confessado e ele disse: “ou a gente confessa ou entra no pau”. E é o que está acontecendo.

“Entrou dessa vez e muita gente tem entrado, por isso que muitas vezes a gente acha que o inquérito na Polícia não tem valor  por causa desses casos, desses casos.

“Eles apanham mesmo. Por isso, quando vejo um inquérito na polícia eu fico logo com um pé atrás.

“Como revisor, eu tomo muito cuidado, examinando isso, porque o que se sente é que na polícia, no Dops, eles entram no pau. Ou confessam ou então apanham.

“Então não tem valor quase esse inquérito policial, a não ser um inquérito policial militar. Então estou de pleno acordo que é preciso acabar com isso”.  

Fonte: https://www.poder360.com.br

 

 
 

O que pensa o chefe da bancada evangélica sobre Viagra nas Forças Armadas

 Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) se surpreendeu com a compra de remédios pra disfunção erétil pelos militares

Na tarde de segunda, o presidente da bancada evangélica, deputado Sóstenes Cavalcante, desembarcou em Brasília de um voo do Rio e pediu aos seus seguidores no Twitter uma atualização das notícias. “Estava em voo e perdi as últimas do dia. Quais as novidades?”, publicou ele.

O Radar entrou em contato para contar que a compra de cerca de 35.000 comprimidos de Viagra pela Forças Armada era um dos assuntos mais comentados do noticiário. O religioso contou que não estava sabendo do caso e deu uma risada da compra pelos militares do medicamento para disfunção erétil, cuja maior parte teria como destino a Marinha.

“Que eu saiba Viagra só serve para uma coisa, não? Vejam só, não se fazem mais marinheiros como antigamente”, disse.

Fonte: https://veja.abril.com.br

DPU pede que STF proíba prisão preventiva para detentos no semiaberto

DPU pede que STF proíba prisão preventiva para detentos em regime semiaberto - Reprodução A DPU (Defensoria Pública da União) pediu hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) que proíba a prisão preventiva para condenados a regimes abertos ou semiabertos, pois a medida seria "incompatível" com a pena decidida aplicada pelo próprio judiciário.

O documento da defensoria solicita que os ministros editem uma súmula vinculante, que é um mecanismo de uniformização de jurisprudência.

STF tem até quinta para decidir sobre proibição de despejos na pandemia

De acordo com a DPU, "há contradição na manutenção da prisão preventiva no regime fechado e a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena". A defensoria entende que existe incompatibilidade entre regimes menos severos que o fechado e a prisão preventiva.

A mudança é necessária, de acordo a DPU, já que juízes estariam mantendo réus, com sentenças de regime aberto ou semiaberto, em suas prisões preventivas, mesmo após a decisão da pena menos severa.

"O juízo, ao decidir por regime mais brando, está a afirmar que o encarceramento não é proporcional ao delito cometido e as circunstâncias presentes no caso concreto", defende no pedido. "Portanto, se existem motivos hígidos a sustentar o cumprimento de pena em regime semiaberto, não podem permanecer válidos aqueles provisórios que embasavam o decreto de prisão preventiva", completa.

O pedido da DPU foi encaminhado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. Nele, a defensoria reuniu 42 acórdãos e 569 decisões monocráticas consolidadas no tribunal para sustentar que esse tipo de prisão é incompatível com outros regimes de detenção.

Fonte: https://noticias.uol.com.br

Suspeito de planejar massacre estava em grupos nazifascistas há 1 ano

PCDF deflagrou operação depois de dois meses de investigação -  (crédito: Divulgação/PCDF) Filho e neto de servidores públicos do Judiciário e da Secretaria de Educação, o jovem, de 20 anos,suspeito de planejar massacres a escolas do DF participava de grupos nazifacistase antidemocráticos na internet há, pelo menos, um ano. O rapaz estudou, desde a infância, em colégios particulares da Asa Sul e sempre morou em casas situadas em áreas nobres de Brasília. O estudante foi alvo de uma operação desencadeada pela Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) na manhã dessa terça-feira (28/3) e acabou preso por armazenar fotografias e vídeos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.

O estudante mora com a avó, que é professora de matemática aposentada, e com o avô, técnico administrativo aposentado. Ambos, da Secretaria de Educação. Na casa de vidro espelhada e com três andares, o rapaz escondia uma arma airsoft, facas e canivetes, um taco de beisebol e até uma máscara do personagem fictício Jason Voorhees, personagem assassino de filmes. Em depoimento, ele contou que os familiares sequer desconfiavam de alguma tentativa da prática criminosa e confessou que participava de grupos nazifascistas e antidemocráticos na internet.

Aos 20 anos, o estudante reprovou duas séries na escola e atualmente cursa o 3º ano do ensino médio em um colégio particular da Asa Sul. OCorreioapurou que durante toda a vida escolar, o rapaz ficou matriculado na mesma instituição, exceto no 6º ano do ensino fundamental, em que foi para o Centro de Ensino Fundamental Polivalente, em 2014.

Ao ser interrogado sobre os fatos, o estudante contou, na delegacia, que sofreu bullying e participava de um grupo na web que poderia praticar um massacre, mas que acreditava que não teria coragem “quando chegasse o momento”. Nas redes sociais, ele afirmou que disparava discursos homofóbicos, misóginos e nazistas, mas os textos seriam apenas “ironias”.

“Introvertido e tímido”

AoCorreio, uma pessoa, que preferiu não se identificar, relatou que o estudante era pouco visto na rua onde mora e ficava a maior parte do tempo em casa. “Moro aqui há quase cinco anos e o vi pouquíssimas vezes. Olhando para ele, você não diz que seria capaz de fazer algo. Totalmente introvertido, tímido”, detalhou. “O problema é que atualmente a internet está perigosa e a juventude está sendo muito vítima. Há coisas que acontecem que não acreditamos”, acrescentou.

Uma outra pessoa também contou que era comum ver mais os avós do garoto e que toda a família é bastante reservada. “Estou em choque com essa notícia. Eu via o avô dele (suspeito) passar. Mas ele mesmo eu não o vejo há quase dois anos”, frisou.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça do DF, os policiais encontraram conteúdos pornográficos infantis armazenados no celular do autor, motivo este que foi indiciado no artigo 241-B Lei nº 8.069 (adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente). Em razão de o crime não ultrapassar 4 anos em pena máxima, a PCDF arbitrou fiança em R$ 5 mil.

A operação contou com apoio do Instituto de Criminalística/IC. A Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations ou HSI) em Brasília desenvolveu informações sobre indivíduos, com a possível intenção de cometer atos graves de violência, incluindo massacres escolares. Já a Coordenação do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) repassou as informações a esta PCDF.

“Trata-se de excelente exemplo em que a Cooperação Policial Internacional, bem articulada entre os países envolvidos (EUA e Brasil), entre o Laboratório de Inteligência Cibernética (Seopi) e a PCDF, neutralizando uma tragédia, cujas consequências nefastas incalculáveis, com prováveis dezenas de vítimas de ataque em Brasília”, pontuou o delegado à frente das investigações, Dário Freitas.

  • Investigação durou cerca de dois meses e contou com o apoio de agências internacionais
    Foto: PCDF/Divulgação
  • Jovem planejava ação de massacre em uma escola do DF
    Jovem planejava ação de massacre em uma escola do DF
    Foto: Divulgação/PCDF

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br

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