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PCC – FACÇÃO CRIMINOSA DERIVADA DA PERVERSIDADE HUMANA ESTIMULADA PELAS IRRESPONSÁVEIS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICA E FAMILIAR

pcc2“A segurança pública,dever do Estado,direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (…)”(art. 144, ‘caput’, CF/88).

Ama o teu próximo como a ti mesmo(Mt, XXII,36-39 e Lv: XIX,18, Bíblia Sagrada Cristã).

É mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha do que um rico entrar preso na Casa de Detenção(frase gravada numa placa de cobre fixada na parede da sala do diretor-geral da extinta “Casa de Detenção Professor Flamínio Favero”).

A falácia do “rigor da lei penal”, aplicada mediante simples e mecânico silogismo contra os excluídos da sociedade, a “execução sumária” da “pena de morte” por agentes públicos (praças da PM colocados como “robôs” no “front” de combate em nome da “preservação da ordem pública”), a falta de estrutura familiar e de responsabilidade (social) na educação dos filhos, a propensão “orgânica” (fisiológica, bioquímica, genética, etc) para determinados crimes (em geral, a agressividade dos pobres esgotados; a dissimulação e frieza dos ricos sovinas, frios e egocêntricos) e a falta de amor ao próximo (especialmente dos governantes aos governados, dos pais aos filhos) criaram um cenário fértil para o surgimento das organizações criminosas.

O “Primeiro Comando da Capital” (PCC), também conhecido como “Partido”, “1533” e “Sindicato do crime” foi criado no Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Taubaté-SP, conhecido por “Piranhão”; foi construído em 1985, anexo ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

A facção não surgiu “instantaneamente”, “do nada”. Seu “embrião” já existia em alguns moradores de rua da “Baixada do Glicério” (região do coração de São Paulo habitada por “catadores de reciclados” e mendigos) que passaram por um processo de formação degradante: viveram o “drama” na FEBEM (enquanto crianças e adolescentes), a “brutalização” nas dependências do “Piranhão” e o “terror” naCasa de Detenção “Professor Flamínio FáveroC.D.P.F.F.). Esta unidade prisional foi nomeada em homenagem ao ilustre professor de Medicina Legal da USP. Ficou mais conhecida por seu pseudônimo Carandiru, em alusão ao bairro homônimo onde se localizava.

“Lutar” ou “fugir”, de forma individual ou coletiva, é reação natural do ser humano em situação de perigo ou ameaçadora. Não é difícil imaginar que um preso viva sob momentos de extrema pressão (decorrentes de suas próprias regras) nem de entender que cada um tenha seu próprio limite. Em todo agrupamento humano desponta um líder.

O PCC nasceu como um “Sindicato” – para defender os direitos dos presos. De forma lenta, mas sólida, organizada e determinada, o PCC expandiu, formando um poder paralelo que, em vários contextos, no tempo e no espaço, se sobrepôs ao poder constituído.

No início da gestão “empresarial” de Marcos Willians Herbas Camacho (mais conhecido por “Marcola” e “Playboy”), a principal fonte de renda do “PCC SA” foi roubo a bancos, sequestros e tráfico de drogas. Opelo tráfico de drogas(eles ganham na venda pelos membros e no “pedágio” para a venda por não-membros) e osmega-assaltosesporádico representam grande fatia da receita.

Em 2008, faturou cerca de R$ 4,8 milhões por mês!

A “CPI do Sistema Carcerário” constatou que outra fonte de arrecadação é a “Rifa do PCC“, vendida mensalmente nas cadeias a R$ 10,00 o número. Na parede do CDP de Pinheiros, na Zona Sul da capital paulista, membros da “CPI do Sistema Carcerário” encontraram, colada na parede do pátio do presídio, uma lista, escrita em papel almaço, dos ganhadores desta rifa, datada de março de 2008 e que trazia o resultado dos 5 ganhadores do mês: os 3 primeiros ganharam “carros zero km” e o 4º e o 5º colocados levaram motos, também “zero km”. Dois dos cinco ganhadores estavam presos e os outros três compraram seus números nas ruas.

“Marcola” ganhou esta alcunha por “cheirar” cola de sapateiro quando era “menino de rua” na praça da Sé (conforme esclareceu em depoimento perante o Presidente da CPI do “Tráfico de Armas”); teve uma infância sofrida, pois tornou-se órfão de pai e mãe, abandonou a escola na quarta série (antigo primário, atual ensino fundamental) e se tornou criminoso nos primeiros anos da adolescência (foi interno da FEBEM). Completou a 8ª série na cadeia; em que pese seu baixo nível de escolaridade, ele “devora” livros – afirma ter lido mais de 3 mil. É um líder e guarda dentro de si o ambiente “frio” em que formou sua personalidade. Assume que é “ladrão” (bandido). Ao mesmo tempo tem seu lado humilde e caridoso (no estilo “mafioso”), que é revelado nas ações em ‘prol’ dos menos favorecidos, esquecidos pelo Estado.

O famigerado “Carandiru” foi inaugurado em11de setembro de 1956 (56º ano do século XX) pelo saudoso governadorJanio QuadrosPor ele “passaram” todos os líderes do PCC. Embora não exista mais fisicamente, fora cenário de tragédias inesquecíveis (especialmente o Massacre pela “Tropa de Choque” da PM, em 1992, e durante a megarrebelião de 2001) que abalaram os alicerces dos direitos humanos e colocaram em evidência a ineficácia do sistema penitenciário (essencialmente brutalizante), a ineficiência dos governadores e a precariedade das políticas sociais, que deveriam ser de inclusão.

Tornou-se a maior unidade prisional da América Latina e a segunda maior do mundo. Estamos falando de uma verdadeira “cidade compacta de presos”, semelhante a um “campo de concentração”. A título de comparação, se educar um ou dois filhos usuários de drogas, por exemplo, é tarefa considerada difícil e penosa para muitos pais, imaginem manter a disciplina e ficar exposto a esse exército de delinquentes, de diferentes origens e detentores dos mais variados níveis de periculosidade, obedientes ao “Codigo de Conduta” ditado pelos presos “mais fortes” (a tolerância é zero – o membro que prejudica a irmandade ou descumpre ordens pode sofrer sanção capital). Certamente foi uma difícil missão para os funcionários da C.D.P.F.F. Tinham que conciliar os recursos que o Estado lhes oferecia com o bom senso de saber o momento certo de agircom flexibilidade(a maioria dos presos tinham a liberdade de andar à vontade pelos pátios e corredores durante a maior parte do dia) oucom rigor(na contagem dos presos e nas revistas, por exemplo).

A seguir, vamos abordar de forma mais precisa, na tentativa de se aproximar de uma das faces da verdade (em espaço-tempo determinado), a origem do PCC, sua relação com outras facções, as rebeliões e ataques que promoveram, seus principais líderes, as causas da criminalidade violenta e organizada, e apontar algumas soluções que podem ser colocadas em prática pelo particular e pelo Estado.

Convém destacar que as estatísticas oficiais divulgadas (e aqui reproduzidas) sobre número de ataques, número de presos, faturamento mensal de quadrilhas, número de mortos, etc, nem sempre correspondem aos índices efetivos (reais), pois há fatos que não foram oficialmente contabilizados por motivos diversos e outros foram computados de forma distorcida.

Vamos retroagir ao “Carandiru” dos anos 80. José Carlos Dias, Secretário da Justiça (SJ) no governo do então peemedebista André Franco Montoro (1983-1987), implantou, naquela gestão, “comissões de presos” com a finalidade de humanizar o sistema penitenciário do estado de São Paulo. Às respectivas comissões, os presos podiam relatar suas necessidades. Para a efetiva socialização, a necessidade dos presos ía além das grades: quando egressavam, deveriam ser assistidos, através da localização da família, solicitação de documentos, oportunidade de trabalho.

Na prática, não houve a democrática humanização, os egressos não tiveram oportunidade de trabalho e, ainda, adquiriram aptidões para crimes mais graves. Ou seja, a pena não estava tendo caráter ressocializador (nem “socializador”, para aqueles que nunca integraram a sociedade); apenas repressivo. A Comissão de presos criada no “Carandiru” transformou-se na semente de facções criminosas no Estado de São Paulo. Ela desvirtuou sob o comando de “animais” criadospelos paisepelo paíse regidos pela “lei da selva”: seus membros começaram a extorquir dinheiro de outros detentos, executar seus inimigos (juízes, policiais, facções rivais, etc), traficar drogas, sequestrar, roubar bancos… Nessa época, foram apreendidas nas prisões paulistas várias cópias do estatuto dos “Serpentes Negras” – primeira organização criminosa paulista -, que pregava a “lei do silêncio” e o “pacto de execuções e de sangue”.

O Estado reprimiu a organização isolando os líderes em Penitenciárias de segurança máxima e subtraindo-lhes os direitos fundamentais. A tática da “repressão” sem prevenção agravou o problema social, pois não foram criadas condições dignas de sobrevivência, antes de praticar o crime, e após o cumprimento da pena.

Ao longo deste trabalho podemos confirmar que “o crime não compensa”, seja para o Estado, para o cidadão de bem ou para o delinquente. O final do criminoso, seja líder ou “subordinado”, é a repugnante prisão ou a execução por policiais ou bandidos rivais. Vamos notar, ainda, que o Estado expandiu geograficamente a criminalidade organizada ao “simplesmente” transferir presos de alta periculosidade a presídios de diferentes regiões do país. É necessárioisolá-los totalmente(em celas individuais),mas garantir-lhes direito ao trabalho, à leitura,à visita íntima, à assistência médica, psicológica e odontológica, à religião, etc,para não brutalizá-los!!!

Em 2002, quando o “Carandiru” foi desativado, em alguns presos de alta periculosidade já haviam sido ativados sentimentos de vingança, especialmente contra policiais. Isto porque, em 02.10.1992,111presos foram executados pela Tropa de Choque da Polícia Militar (PMESP), que interveio utilizando armamento pesado (fuzis, submetralhadoras, bombas) e cães para conter a rebelião. O tumulto teve início com uma briga entre os presos Antonio Luiz Nascimento (o “Barba”) e Luiz Tavares de Azevedo (o “Coelho”), que disputavam espaço no varal do segundo pavimento do Pavilhão 9. Barba desferiu um soco em Coelho que revidou com uma paulada (o “bastão” apoiava o cordão do varal). Desmaiado, Barba foi levado à enfermaria e a confusão se generalizou.

O fato ocorreu na gestão do governador Luiz Antonio Fleury Filho (filiado ao PMDB). Ele foi aluno da “Academia de Polícia Militar de São Paulo”, Bacharel em Direito pela FMU, atuou como Promotor de Justiça e ocupou o cargo de Secretário de Segurança Pública no governo de Orestes Quércia (PMDB). Fleury permitiu que o Secretário da Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, autorizasse a invasão do presídio. Às 15h30, sob comando do saudosoCoronel da PM Ubiratan Guimarãesse posicionou do lado de fora da muralha do Carandiru. As 16h30, os presidiários viram imagens dos policiais pela televisão. Assustados, eles empilharam colchões, atearam fogo e armaram uma barricada para se proteger. Depois, jogaram pela janela canos, facas, estiletes e qualquer objeto usado como arma, demonstrando que não iriam resistir à invasão.

As autoridades se reuniram e decidiram que, antes da invasão do Pavilhão 9, o diretor da Casa de Detenção, com um megafone, iria tentar uma última negociação. Entretanto, soldados do Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) quebraram o cadeado e correntes do portão deste pavilhão, enquanto o Cel PM Ubiratan se reunia com os comandantes dos 1º, 2º e 3º Batalhões de Polícia de Choque (BPChq) da Polícia Militar. Não houve negociação alguma. Trezentos e vinte cinco policiais militares ingressaram sem as respectivas insígnias e crachás de identificação. A operação sanguinária seguiu até às 18h30. O episódio ficou conhecido como “Massacre do Carandiru”.

O acesso de civis aos andares superiores do Pavilhão 9 ficou impedido, enquanto a PM dava ordens aos detentos para que removessem os corpos dos corredores e celas a fim de empilhá-los no 1° andar. As atividades da perícia foram dificultadas pela quantidade de cadáveres, pela faxina feita no presídio pelos PMs e pela remoção ilegal dos corpos ordenada pelos oficiais.

A perícia policial chegou ao local às 21h30 e procedeu ao exame técnico do térreo e do 1° andar, tendo observado indícios de fogo e uma barricada no andar térreo. No 1° andar, encontrou de 80 a 85 corpos empilhados no corredor. Os corpos não foram fotografados individualmente.

No dia 3 de outubro, quase terminando o horário de votação das eleições municipais, a polícia admitia apenas 8 mortes. Por volta das 17h00, a SSP divulgou a lista dos 111 mortos: 103 vítimas de disparos (515 projéteis ao todo) e 8 em consequência de ferimentos provocados por objetos cortantes. Cento e cinquenta e três detentos ficaram feridos. Nenhum PM morreu, mas 23 ficaram feridos. Segundo Ubiratan, a “demora” na divulgação dos dados “oficiais” ocorreu para não comprometer o desempenho do peemedebista Aloysio Nunes Ferreira Filho, que concorria à sucessão da petista Luiza Erundina (PT) no governo municipal.

A conjuntura política insinua que a dimensão real da tragédia foi maior que a oficial. Peritos voltaram ao local do crime uma semana depois. Concluíram que apenas 26 detentos foram mortos fora de suas celas. Os presos mortos foram atingidos na parte superior do corpo, nas regiões letais como cabeça e coração. Os exames de balística revelaram que os alvos sugeriam a intenção premeditada de matar. Um detento tinha 15 perfurações de disparos de arma de fogo no corpo. No total entre os 103 mortos, a cabeça foi alvo de 126 projéteis, o pescoço alvo de 31, e as nádegas foram perfuradas por 17. Os troncos foram atingidos por 223 disparos. Vários detentos foram executados de joelhos ou deitados. Muitos se jogaram sobre os corpos que estavam no chão, fingindo estarem mortos para conseguirem sobreviver.

Em resumo, as principais autoridades envolvidas no massacre foram punidas ou ficaram impunes da seguinte forma:

– Governador Fleury: manteve-se ileso. Não foi responsabilizado em nenhuma investigação oficial. O então Governador alegou ter sido informado do massacre quando estava “terminando” – às 18h do dia 2 de outubro;

– Secretário Pedro Franco de Campos: foi exonerado da SSP após o massacre, mas não foi acusado formalmente em processo-crime;

– Cel. PM Ubiratan: no cargo de Comandante de Policiamento Metropolitano (CPM), chefiou a matança e depois foi para a reserva. Em 1997 tomou posse como Deputado Estadual, mas não se reelegeu no ano seguinte. Era proprietário de uma empresa de segurança privada. O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Capital o considerou responsável pelo massacre e o Juiz Presidente o condenou a 632 anos de prisão. A 4ª Câmara Criminal do TJSP o absolveu. Em 2006, foi executado com um tiro em seu apartamento;

– Cel. PM Antônio Chiari: na época, ocupava o posto deTen.-Cele o cargo de Comandante do 1º BPChq (ROTA). Sua tropa matou 79,2 % das 111 vítimas. Foi acusado por lesão corporal grave na Justiça comum. Em 1994, foi promovido a coronel por merecimento. Atualmente é aposentado;

– Cel. PM Wilton Brandão Parreira Filho: no cargo de Comandante do Policiamento de Choque na data dos fatos, participou da operação de rescaldo. Foi acusado de 87 lesões corporais graves; os crimes prescreveram. Hoje está na reserva.

Ten.-Cel. PM Luis Nakaharada: comandou a “Operação Cino”, na qual cães da PM fizeram varredura nas celas. Foi acusado individualmente pela morte de cinco presos que se encontravam dentro de uma cela;

Ten.-Cel. PM Valter Alves Mendonça: no posto de Capitão da ROTA, comandou a invasão do segundo andar do Pavilhão 9, onde sua tropa teria matado 71 presos. Foi promovido a major e, depois a tenente-coronel. Assumiu o comando do 19º BPM;

– Maj. PM Wanderley Mascarenhas: como Capitão, chefiou a equipe do GATE, Companhia ligada ao 3º BPChq. Sua tropa foi acusada de 10 mortes. Foi promovido a major por tempo de serviço, e a tenente-coronel. Passou a comandar o 26º BPM;

– Cap. PM Ariovaldo Salgado: no dia do massacre, era comandante do COE (Comando de Operações Especiais), Companhia ligada ao 3º BPChq. Liderou a invasão do 3° andar do Pavilhão 9. Sua tropa foi acusada de 8 mortes. Passou a ocupar o cargo de Chefe de Gabinete do Comando da PM;

– Cap. PM Ronaldo Ribeiro dos Santos: na ROTA, comandou a invasão do 1° andar do Pavilhão 9 e sua tropa teria executado 15 presos;

– José Ismael Pedrosa, diretor da Casa de Detenção: foi afastado do cargo e transferido para Taubaté (SP), onde assumiu a direção da “Casa de Custódia de Taubaté”. Em 2005, Pedrosa foi morto com 11 tiros a mando do PCC;

De 1992 a 1996, a discussão processual se limitou à competência para o Julgamento – se da Justiça Militar ou Comum. O incidente foi resolvido pelo STJ. Em 09.02.2010, a 4ª Câmara do TJSP julgou, por unanimidade, que 116 PMs vão a julgamento no 2º Tribunal do Júri da Capital – 84 por homicídio qualificado de 111 presos, e 32 por lesão corporal. Estes 32 podem se beneficiar da prescrição.

Em 31.08.1993, no CRP de Taubaté-SP – a prisão paulista mais segura na época -,8 presosum time de futebol e deram-lhe o nome de “Comando da Capital”. Alguns eram ex-líderes da facção “Serpentes Negras”. Os fundadores do PCC rotulam o “Anexo” de (‘sic’) “fábrica de monstros” e (‘sic’) “campo de concentração”. Eles denunciavam tratamentos desumanos (eram torturados, eram algemados nas visitas, etc) e reivindicavam direito à visita íntima e à comida de melhor qualidade. Começaram a se “organizar” a partir de 1995 e um de seus principais ideais é o “combate à opressão dentro do sistema prisional”. Redigiram umestatutocom apenas 16 itens; alguns foram copiados do estatuto dos “Serpentes Negras”. Adotaram como escudo da facção o símbolo chinês do ‘yin-yang’ (pintado em branco-e-preto), que representa, para eles, “uma maneira de equilibrar o bem e o mal com sabedoria”. Usam também a sequência “15.3.3” em referência às 15ª e 3ª letras do alfabeto, correspondendo, portanto, à sigla “P-C-C”. Alguns membros que são presos apresentam, explicitamente, tatuada no braço direito, a sigla “PCC”.

A hierarquia do “Sindicato do crime” inicialmente era “piramidal”: havia soldados, pilotos, generais e líderes. O poder de decisão era dos líderes. O general comandava a facção em um estado ou numa região. Os pilotos ocupavam cargos intermediários entre os generais e os soldados; eles pertenciam ao “segundo escalão” e podiam dar ordens num presídio ou num pavilhão. Os pilotos estavam incumbidos de verificar se os soldados cumpriram as ordens repassadas. Eram os responsáveis intelectuais dos atentados. Distribuíam os lucros da facção. Possuíam direito a voto nas decisões de pena de morte dentro dos presídios.

Na mesma proporção em que a Justiça desvenda a facção, seus líderes criam novas estratégias para mantê-la. De acordo com a resenha elaborada e divulgada em 15.08.2006 pelo “Centro de Comunicação Social do Exército” (‘in’http://www.exercito.gov.br/resenha), investigações apontam que o PCC extinguiu sua hierarquia piramidal e se reestruturou horizontalmente, em “células de comando” ligadas a um comando central. A facção teria se reorganizado criando novos “cargos”: torres, sintonias, disciplinas e bichos-papões. Os torres são os integrantes da facção que ocupam o cargo de “gerente” no primeiro escalão. Eles recebem ordens diretamente do comando da facção, organizam quadrilhas ou bandos, delegam funções, administram o dinheiro proveniente do tráfico de drogas, compram armas e fazem relatórios diários com os líderes da facção o andamento das ações. O “Macarrão” exerce no PCC a função de torre-geral, coordenando os presídios. Os sintonias são responsáveis pela comunicação dentro da quadrilha). Os disciplinas estão incumbidos de cobrar dos demais a tarefa que lhes fora designada. Os bichos-papões exercercem a função de arrecadar o lucro obtido com as ações criminosas.

Para tentar desarticular o PCC, em 16.02.2001 vários líderes (primeiro e segundo escalões) foram transferidos do C.P.C.: Sombra embarcou para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté (SP); Cesinha (amigo de infância de Marcola e parceiro de crime na Baixada do Glicério) e Geleião passaram a cumprir pena no Complexo Penitenciário de Bangu I, no Rio de Janeiro; Marcola, foi levado para Ijuí (RS), onde permaneceu 17 dias e “aterrorizou” a pacata população interiorana; rejeitado, foi transferido, em março do mesmo ano, para a Penitenciária da Papuda (Brasília), onde cumpriu pena inicialmente em cela isolada (na ala de segurança máxima) e, depois, em cela comum, até fevereiro de 2002. Em Brasília, Marcola teria distribuído entre os presos um “estatuto” manuscrito com 10 itens, que foi apreendido por agentes penitenciários; lá, teria idealizado a facção “Partido da Liberdade e Direitos” (PLD) e, ainda, usado celular e planejado a morte de um agente. Rejeitado novamente, providenciaram sua transferência para Aparecida de Goiânia (GO)…

O governo paulista e o Ministro da Justiça acreditavam ingenuamente (ou por falta de opção melhor “exequível”) que a “pulverização” dos líderes pelo país extinguiria a facção. Entretanto, Cesinha passou a dividir a cela com Marcos Marinho dos Santos (o “Chapolim”) – na época, braço direito de Luiz Fernando da Costa (o “Fernandinho Beira-Mar”), possibilitando que consolidassem a aliança entre as facções (PCC e CV). Cesinha e Geleião continuaram dando ordens por celulares e por intermédio de suas mulheres (“patroas”)!

As transferências representaram rompimento do acordo feito, em 2000, entre o PCC e o então Secretário de Estado da Administração Penitenciária(SAP), Nagashi Furukawa. Na operação “pente fino” feita pela polícia no “Carandiru” e na “Penitenciária do Estado”, onde estavam abrigados cerca de 8 mil presos, foram apreendidos 41 celulares e 650 facas! Foi localizado um “túnel” cavado para empreenderem fuga!

A resposta da facção, sob o comando de Idemir Carlos Ambrósio (o“Sombra”, veio dois dias depois, com rebeliões simultâneas em 24 unidades prisionais e 5 carceragens de delegacias de polícia paulistas. Três supostos delatores da existência do túnel foram executados no pavilhão 9. No Carandiru, eles fizeram 7 mil reféns, incluindo crianças e mulheres que visitavam parentes presos. Na unidade prisional de Franco da Rocha, 800 pessoas foram tomadas como reféns. Em Araraquara, foram 280; em Campinas, 84; em Marília, 270; e, em Presidente Venceslau, 739! Essa onda de rebeliões envolveu aproximadamente 25 mil presos no estado de São Paulo! A organização divulgou o seguinte manifesto: “O anexo é uma fábrica de monstros, que saem de lá revoltados, deformados e arrasados, querendo descontar tudo o que passaram ali na sociedade”.

Na época, Marco Vinício Petreluzzi era o Secretário de Segurança Pública, Nagashi Furukawa era o Secretário da Administração Penitenciária, e Geraldo Alckmin era o governador interino do estado de São Paulo. Petreluzzi ficou indignado com a contradição entre o lema do PCC (“Paz e liberdade”) e a brutalidade de seus integrantes. O ex-Secretário narrou que, durante essa “breve” rebelião, um pececista degolou um preso, arrancou seu coração, colocou-o sobre sua cabeça degolada e pôs um cigarro aceso na boca da vítima; macabro!

Em março de 2001, membros do PCC executaram 2 presos ligados à facção paulista CRBC (Comando Revolucionário Brasileiro da Criminalidade) e ao CDL (Comando Democrático Liberdade), e comeram os corações das vítimas; tal comportamento é adequado ao perfil de um canibal ou ao adepto de seita satânica.

O então Deputado Estadual Renato Simões, presidente da “Comissão de Direitos Humanos” da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), afirmou que o Estado estava “superdimensionando o PCC (Primeiro Comando da Capital) para justificar sua falha na prevenção contra ações conjuntas como a do último domingo, quando 29 prisões entraram em rebelião em São Paulo”, divulgou a Folha de S. Paulo (“Campinas”) em 25.02.2001. O coronel Lúcio Ricardo de Oliveira, comandante do 35º BPM/I (Batalhão de Polícia Militar do Interior) de Campinas, assumiu posição mais realista, afirmando: “A megarrebelião foi apenas uma demonstração clara de organização do PCC que afrontou claramente o poder público”. Destarte, o PCC se expandiu continuamente, foi adquirindo poder para enfrentar e substituir o Estado, tudo sob os olhos “cegos” das autoridades!

Furukawa destacou que a elevada organização do PCC seria prejudicada com a extinção dos celulares dos presídios; mas pouco foi feito para alcançar esse objetivo. Ou então essa “falha” foi proposital para que os policiais pudessem desvendar, através de “grampo telefônico”, o funcionamento da organização. Alckmin acreditou que, exigindo o cadastramento de todos os celulares pré-pagos, a polícia teria como investigar os celulares usados por criminosos. A eficácia dessa medida foi limitada, pois surgiram os celulares clonados e os habilitados com documentos falsos.

Menos de uma semana após o término das rebeliões, a Secretaria Nacional de Justiça enviou R$ 31 milhões para o governo do Estado do São Paulo – essa verba era para ter sido repassada no ano anterior e foi destinada à construção de 10 CRs e 1 Penitenciária. Em 2001, o governo paulista recebeu, ainda, mais R$ 36 milhões que foram investidos na construção de CDPs na capital.

Oinícioda relação PCC-CV (Comando Vermelho)deu, provavelmente, em 1999. O faturamento do CV com o tráfico no Rio de Janeiro começou a diminuir em decorrência da elevada propina que era paga aos policiais corruptos e da perda de pontos-de-venda de drogas para outras facções. A saída encontrada foi ramificar suas atividades no Estado de São Paulo. Neste ano, o CV criou sua base de operações (distribuição de drogas e armas) na favela Heliópolis, região Sudeste da cidade de São Paulo-SP.

Em 2000, surgiu o “Primeiro Comando Jovem” (PCJ) no Rio de Janeiro. Na tentativa de infiltração do PCC no Rio de Janeiro, um grupo dedissidentesda ala “juvenil” do Terceiro Comando (TC), que formava o TCJ, organizaram o PCJ, nas detenções de Ary Franco, em Água Santa. Os principais líderes do PCJ são “João Batista” e Aderaldo Dias Salgueiro (o “Ceará”).

Alguns fatos evidenciam a existência desta “parceria”; vejamos:

– o item “16” do Estatuto do PCC dispõe que: “Em coligação com o Comando Vermelho — CV, iremos revolucionar o país dentro das prisões, e o nosso braço armado será o terror dos poderosos, opressores e tiranos que usam o anexo de Taubaté e o Bangu I, do Rio de Janeiro, como instrumentos de vingança da sociedade e fabricação de monstros”;

– um dos matadores de Antonio José Machado Dias, Juiz Corregedor da Penitenciária de Presidente Bernardes (SP), foi Adilson Daghia (vulgo “Di”); antes de mudar para São Paulo e integrar o PCC, ele pertenceu ao CV e era um dos homens de confiança de “Fernandinho Beira-Mar”;

– os presos integrantes da facção “CV”, em solidariedade ao PCC nas rebeliões de maio de 2006 (veremos a seguir), suspenderem o serviço de faxina nas cadeias fluminenses. Como punição, no presídio Edgard Costa, em Niterói, foi suspenso o fornecimento de comida e as visitas aos domingos. O presos reagiram, ameaçando rebelarem! As forças de segurança do Rio de Janeiro permaneceram em estado de alerta quanto a possíveis ataques;

– amúsica funk carioca“Proibidão CV & PCC” (difundida rapidamente pela internet) revela a sintonia das duas facções;

– o traficante Fernandinho Beira-Mar planejou, enquanto cumpria pena na penitenciária federal de Campo Grande (MS), o sequestro do empresário Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula. O traficante pretendia negociar sua liberdade, a deMarcolae a de outros presos em troca da libertação do filho de Lula. O megatraficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, detido na mesma penitenciária, decidiu revelar o plano à diretoria em troca da transferência de sua mulher, presa em São Paulo, para outra unidade prisional no mesmo Estado.

Abadia acusa que os delinquentes já dispunham de cerca de 200 fotos da rotina de Luís Cláudio e que Beira-Mar gastaria US$ 500 mil na execução do plano. O teste do “detector de mentiras” confirmou a veracidade das afirmações do colombiano. Entretanto, a transferência não teria se concretizado, e Abadia não passaria mais informações. Em 2008, foi extraditado para os EUA. De acordo com as investigações da Polícia Federal, Abadia financiaria US$ 350 mil para o sequestro. José Reinaldo Girotti, assaltante de banco, também preso nesta Penitenciária, delatou que os sequestradores usariam carros com brasões forjados da PF, e que sete fuzis AR-15 já teriam sido comprados. Os suspeitos estão sendo processados por formação de quadrilha – não teriam ocorrido atos de execução que configurassem a tentativa de sequestro.

Em seus depoimentos e delações, Abadia se refere aos policiais civis como “o outro PCC” (Policiais Civis Corruptos). Sete policiais teriam exigido de Abadia cerca de US$ 1,2 milhão, mais dois veículos, para que ele e seus comparsas não fossem presos. No âmbito administrativo, este fato foi apurado pela Corregedoria da Polícia Civil. No aspecto criminal, foi investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – Gaeco – do Ministério Público do Estado de São Paulo). As provas colhidas foram suficientes para que o MP oferecesse denúncia contra todos os policiais envolvidos.

Por motivos apurados regularmente em processo administrativo, o Dr. Ruy Ferraz Fontes, da 5ª Delegacia de Roubo a Bancos da capital (DEIC), encontrou obstáculos quando Antonio Ferreira Pinto assumiu a pasta da Segurança Pública, em março de 2009, no governo de José Serra (quadriênio 2007-2010). Na versão do Dr. Ruy, o novo Secretário o teria “gelado”, promovendo sua transferência para a titularidade do 69º Distrito Policial (cargo de menor relevância), na periferia da capital.

Ferreira Pinto é Capitão reformado da PMESP, ex-procurador de Justiça (MPSP) e ex-Secretário da SAP. Em síntese, é um profissional moralmente íntegro e competente em suas funções. Ao assumir a SSP-SP, submete a Corregedoria da Polícia Civil ao seu controle direto. De março/2009 a março/2010, o nobre Secretário faz rigorosa “triagem” ético-legal, especialmente no contingente de policiais civis. São instaurados 7.514 procedimentos administrativos contra policiais civis — nesse número estão incluídos desde processos por descumprimento de horário até desvios graves de comportamento. As condenações se dividem em 72 demissões, 9 exonerações e 579 penas não-exclusórias (suspensão, repreensão e advertência). Para o Secretário, “Mais do que os números, o importante é que a corregedoria passou a agir com rapidez e rigor”; e prossegue:

 

Quando eu cheguei, encontrei no Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado) gente suspeita de envolvimento com o PCC, e no Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos) pessoas que haviam compactuado com o (megatraficante colombiano Juan Carlos) Abadía. Tirei sessenta pessoas logo de cara, e os envolvidos foram remanejados para delegacias afastadas ou até para funções administrativas”.

(matéria divulgada na Revista VEJA SP, editora Abril, ed. 2.163, 05.05.2010 – “Conheça Antonio Ferreira Pinto, o secretário de Segurança Pública”)

 

 

De março/2009 a março/2010, 245 policiais militares foram demitidos ou expulsos. Ferreira Pinto explica que “Na PM, as punições sempre foram mais severas. Existem inúmeros casos de oficiais superiores demitidos. Mas na Civil não vinha sendo assim, principalmente dos anos 90 para cá. Por isso trouxe a corregedoria para o meu gabinete”.

O Dr. Bittencourt, por sua vez, deixou o comando do DEIC e, em 08.01.2007, assumiu a diretoria do Deinter-1 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior), em São José dos Campos. Depois, assumiu a chefia da 7ª Seccional de Polícia de SP, em Itaquera, na zona leste.

Voltando à “evolução” do PCC. No RJ, os líderes da facção paulista cursaram “pós-graduação” em organização criminosa, aumentando a capacidade estratégica. Membros do CV passaram a treinar os homens da facção paulista para ações criminosas.

No seio das desigualdades sociais e das famílias desestruturadas, a criminalidade expandiu e, na mesma proporção, intensificou-se a força repressiva estatal. A população carcerária aumentou substancialmente nas décadas seguintes à construção do “Carandiru”. Seus prédios estavam mal conservados; entretanto, a maior parte poderia ser restaurada. Era tecnicamente viável sua restauração? E financeiramente? E politicamente? De qualquer forma, restaurá-los implicaria “prolongar a vida” do símbolo de um sistema penitenciário falido, mal administrado pelo governo local, palco de tragédias que marcaram a história da maior cidade do Brasil.

Ubiratan se posicionou radicalmente contra a desativação, pois, na sua opinião, não extinguiria o PCC nem a violência, sendo mais adequado transformar um dos pavilhões em presídio de segurança máxima. Carlos Miguel Haidar (na época, presidente da seccional paulista da OAB) e Luiz Flávio Borges D’Urso (na época, representante da OAB no Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça), também se posicionaram contra a desativação do “Carandiru”, ponderando o déficit de vagas no sistema prisional e a inadequação dos distritos policiais para abrigar presos.

A soluçãoeleitoreiraencontrada foi implodir 5 dos 7 pavilhões antes ocupados pela C.D.P.F.F. e desativar a fração correspondente a 200.000 m2da área do C.P.C., tentando misturar aos escombros a imagem da ineficiência estatal.

O conjunto de edifícios da “Penitenciária do Estado” foi tombado e nele passou a funcionar o “Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário” (desde 2002, funciona na sede do antigo “Centro de Observação Criminológica” – COC), a “Penitenciária Feminina Sant’Ana” – PFS (com capacidade para abrigar 2.400 presidiárias) e a “Penitenciária Feminina da Capital” (pode abrigar até 251 detentas), o maior complexo penitenciário feminino da América Latina. O Governador Geraldo Alckmin assinou o Decreto nº 46.483, de 02.01.02, extinguindo o COC e criando o Núcleo de Observação Criminológica, subordinado ao Diretor do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário. Posteriormente, o Governador José Serra (PSDB), através do Decreto nº 54.294, de 04.05.09, extinguiu este “Centro Hospitalar” e criou o “Centro de Ações de Segurança Hospitalar”, diretamente subordinado ao Secretário de Administração Penitenciária.

O “Carandiru” foi oficialmente extinto pelo governador peesedebista Geraldo Alckmin através do Decreto nº 45.702, de 12.3.01 (art. 1º). No entanto, o art. 2º do mesmo Decreto criou 3 novas penitenciárias, destinando-lhes os Pavilhões 2, 5 e 8 à “Penitenciária Carandiru I” , os Pavilhões 7 e 9 à “Penitenciária Carandiru II” e o Pavilhão 6 à “Penitenciária Carandiru III”. Por força do § 2º de seu art. 2º, o espaço físico onde funcionaram estas 3 Penitenciárias foram denominados “Complexo Penitenciário ‘Prof. Flamínio Fávero'” (C.P.P.F.F.) e não se caracterizava como unidade administrativa. Os74últimos presos foram transferidos em 15.09.2002. No dia seguinte, foi publicado o Decreto nº 47.091, extinguindo as Penitenciárias Carandiru I, II e III.

Na manhã de 08.12.2002, foram implodidos, nesta ordem, os “Pavilhões 9, 8 e 6” (apenas como referência, pois, legalmente, não existia mais estabelecimento penal no local). Em 17.07.2005, foram detonados cerca de 200 kg de dinamite para derrubar os “Pavilhões 2 e 5” – o governador Geraldo Alckmin acionou o botão que demoliu os prédios em cerca de 4 segundos. Os Pavilhões 4 e 7 foram mantidos e reformados para sediar o “Museu do Computador” e o “AcessaSP”. No Pavilhão 4, dois andares foram preservados para “memória do Carandiru”. Entretanto, “escolheram” uma parte que não reflete a realidade do antigo todo; a maioria de suascelas individuaispareciam quartos de pequenos hotéis do interior (simples, mas limpos e organizados) e eram ocupadas por detentos com curso superior completo (minoria).

Os presos do sexo masculino foram transferidos para diversas unidades prisionais do Estado de São Paulo, apenas mudando o endereço dos problemas. No mês de maio de 2001, foram descobertas 12 centrais telefônicas clandestinas do PCC. Nessa época, integravam o segundo escalão da facção:Jonas MateusMarcola. Em julho do mesmo ano, “Sombra” foi morto no “Piranhão”. “Geleião” e “Cesinha” assumem o comando-geral da facção e compartilham a liderança de julho de 2001 a outubro de 2002.

A advogada e ex-mulher de Marcola, Ana Maria Olivatto, contribuiu para a ascensão do então marido ao posto máximo do PCC fornecendo, para a polícia grampear, o número do celular de “Cesinha” que, desconfiado da “delação”, determinou que sua mulher, Arinete Félix da Silva, mandasse matá-la. Em outubro de 2002, Ana Maria foi executada, com 2 tiros na nuca, na porta de sua casa, na região metropolitana de São Paulo, quando se preparava para um encontro com Cesinha e Geleião em que contaria as “façanhas” das respectivas esposas (Arinete e Petronilha).

Marcola expulsou Cesinha, por envolvimento no homicídio de sua esposa, e Geleião (único fundador do PCC vivo atualmente, mas jurado de morte), por tentar livrar Petronilha da prisão e conseguir a redução da pena através da delação (de nomes, estruta e ações do grupo). Em novembro de 2002, “Marcola” torna-se o líder máximo da facção. Ao contrário de Geleião e Cesinha, considerados muito “radicais”, o novo líder proibiu nos presídios o uso do crack e o atentado violento ao pudor. Sua “política” garantiu-lhe popularidade e conquistou respeito dos detentos.

Equivocada ou estrategicamente, no final do mesmo ano, o diretor do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (DEIC), Godofredo Bittencourt, sustentou que o PCC era uma “organização falida”.

Em março de 2003, o criminoso chileno Mauricio Hernandez Norambuena (que sequestrou o publicitário Washington Olivetto e foi condenado a 30 anos de prisão em 2001), foi transferido para o CRP de Presidente Bernardes (teoricamente, é um ótimo modelo de prisão para abrigar delinquentes de alta periculosidade). No mesmo presídio estavam “Marcola” e “Fernandinho Beira-Mar”. Na prisão, mesmo isolado, o sequestrador chileno ministrou novo curso de “pós-graduação” em crimes aos líderes do PCC, ensinando-lhestáticas de terrorismoNorambuena, que é chamado respeitosamente pela cúpula do PCC de “Comandante Ramiro”, uniu-se aos líderes da facção com o mesmo propósito: empreenderem fuga! Em junho de 2005, agentes da Polícia Federal no Rio de Janeiro descobriram um plano de resgate do trio!

Após as rebeliões, Marcola foi transferido novamente para o mesmo presídio onde Norambuena cumpre pena. Por isso, há suspeita de que o chileno tenha orientado a facção a sequestrar o repórter Guilherme Portanova, da TV Globo.

Inicialmente, o PCC revelou sua força e impôs respeito através da crueldade. A facção utilizava a mídia para aterrorizar a população. Quando degolavam presos, por exemplo, eles faziam questão de que as imagens fossem filmadas e divulgadas!

No tocante à questão da mídia, oportuno anotar quando ela exerce, irresponsavel e economicamente, seu sagrado “direito de informar”, assegurado pelo art. 220, § 1º de nossa Carta Maior. O apresentador “Gugu”, em nome dos “pontos no Ibope”, violou gravemente inúmeros direitos fundamentais da sociedade. Em seu programa Domingo (i)Legal de 07.09.2003, o apresentador exibiu uma entrevista com supostos membros do PCC, encapuzados e identificados por “Alfa” e “Beta”. Os sujeitos ameaçaram Hélio Bicudo (vice-prefeito de São Paulo) e os notáveis jornalistas José Luís Datena e Marcelo Rezende. Uma cópia da fita foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça (PJG) e a farsa ficou comprovada. Cinco pessoas que participaram da “entrevista” foram indiciadas porincitação ao crime(art. 286 do CP),apologia de crime(art. 287 do CP) e pelo crime tipificado noart. 16 da Lei nº 5.250, de 09.02.1967 – “Lei de Imprensa”(“divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados que provoquem perturbação da ordem pública ou comoção social…”). Gugu foi denunciado (a ação penal tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco-SP) pelocrime de ameaça(art. 147 do CP) edivulgação de notícia falsa.

No curso do processo, o apresentador impetrou ordem de “habeas-corpus” para trancamento da ação penal, mas a 6ª Câmara Criminal do TJSP, em 12.05.2005, negou provimento, por unanimidade. Na esfera civil, Gugu e SBT responderam a processos. A Representante do Ministério Público Estadual na área do consumidor, Deborah Pierri, interpôs ação de indenização contra o apresentador por “danos morais difusos” pleiteando um mínimo de R$ 750 mil, correspondente ao valor arrecadado em ‘merchandising’ pelo programa. Em agosto de 2005, foi proferida sentença condenando o apresentador no mínimo requerido e o dinheiro seria destinado a instituições de caridade. O réu não recorreu e aceitou pagar a indenização em 12 parcelas! Contra o SBT (emissora concessionária de serviço público federal), o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública pelos danos causados à sociedade em decorrência da divulgação da falsa entrevista, com pedido de liminar, que foi deferida, suspendendo a exibição do programa Domingo Legal por uma semana. No mérito, o MPF requereu que a emissora fosse condenada a pagar uma indenização de R$ 1,5 mi e a supensão do programa por mais três semanas.

Voltando ao PCC “real”. Janeiro de 2006. A pressão é grande; autoridades agem como se mandassem acender fogueira próxima a um pavio ligado a diversos “barris de pólvora” espalhados pelo estado de São Paulo. No dia 17, o Ministério Público Estadual requereu à Vara das Execuções Criminais da capital a transferência de integrantes do PCC, presos na penitenciária de Presidente Bernardes, para o RDD do CRP da mesma cidade. A razão do pedido foi a tentativa de resgate de “Marcola”, José Carlos Rabelo (o “Pateta”), David Stocker Ulhoa Maluf (o “Magaiver”), Júlio César Guedes de Moraes (o “Julinho Carambola”) e Roberto Soriano (o “Betinho Tiriça”) – suas celas foram flagradas com as grades serradas!!! O Requerimento Ministerial foi INDEFERIDO pelo juiz competente, embora as alegações do Representante do Ministério Público estivessem alicerçadas em provas robustas fornecidas pelo serviço de investigação do DEIC. O “fiscal da lei” paulista recorreu da decisão ao TJSP. No dia 18 de janeiro, a SAP providenciou a transferência de “Marcola” para a Penitenciária 1 de Avaré, onde permaneceu em cela individual, mas não no RDD. Desta vez, o fogo atingiu o pavio dos barris!

Pelo mesmo motivo de 2001 – isolamento de líderes em unidades prisionais seguras – em maio de 2006 o PCC orquestrou a segunda megarrebelião e uma série de ataques literalmente terroristas sem precedentes na história da segurança pública estadual e nacional. O governador paulista Cláudio Lembo foi alertado, com antecedência de 20 dias, da possível reação do PCC quando ocorresse a transferência dos presos.

Vamos retroceder dois dias em relação ao início dessas rebeliões, ou seja, a 10.05.2006, quando foi realizada uma sessão secreta da CPI do “Tráfico de Armas”, em que depôs os delegados do DEIC Drs. Ruy Ferraz Fontes (na época, chefe da 5ª Delegacia de Roubo a Bancos) e Godofredo Bittencourt (na época, diretor – cargo que ocupou de 1989 a 2007) responsáveis pelas investigações do PCC. Os delegados revelaram dados alarmantes:

em 2001, a facção arrecadou R$ 80 milhões através de roubos contra bancos e aviões de carga;
em 2005, o
“faturamento”de pelo menos R$ 9 milhões – existem cerca de cinco “tesoureiros”;
o PCC empresta dinheiro para a realização de crimes, envia armas pelos Correios e financia estudantes universitários que cursam Direito;
o PCC investe, ainda, em quem pretende seguir carreira política. Eles querem formar uma bancada para lutar pelos direitos do preso. Portanto, não pasmem se lerem ou ouvirem notícias de que um prefeito, governador, deputado estadual ou federal, etc, tem ligação com o PCC;
o Estado de São Paulo tem (em 2006) uma população carcerária de aproximadamente 140 mil presos; destes, 120 mil pertencem à facção! Integram a organização, ainda, mais de 10 mil membros em liberdade! Nota: em entrevista concedida ao jornal “O Estado de São Paulo” – edição de 27.05.2006 – o ex-Secretário da Administração Penitenciária, por dedução, discorda desse número; segundo ele, na megarrebelião de maio, “74 unidades se rebelaram e 70, não. Portanto, todas as prisões que não se rebelaram não seriam comandadas pelo “Sindicato do crime”. Das unidades que se rebelaram, com 1.200 presos, eu duvido que tenham mais de 200 PCCs. Essa gente é uma minoria. Minoria ousada, organizada, perigosa. Mas minoria“. Conciliando as duas declarações, podemos afirmar que é bem provável que o PCC conta com um elevado contingente de “simpatizantes”;
estima-se que 70 % dos sequestros com extorsão realizados no estado são ordenados pelo PCC;
a facção exige, sob pena de morte, um “pedágio” do dinheiro provenitente do tráfico de drogas, roubos a bancos e condomínios de luxo. Em contraprestação, auxilia os planos, fornece informações privilegiadas e contatos;
existem bases da facção (“QGs” – Quartéis-Generais) em diversas cidades da região metropolitana de São Paulo, na capital, no interior, como Avaré e Hortolândia;
o governo de São Paulo ampliou as fronteiras geográficas do PCC ao redistribuir seus líderes para outras regiões, especialmente ao Distrito Federal, ao Mato Grosso do Sul, à Bahia, ao Rio Grande do Sul e ao Rio de Janeiro.

No tocante a este último item, em 12.03.2008, membros da “CPI do Sistema Carcerário” vistoriaram a “Penitenciária de Segurança Máxima Jair Ferreira de Carvalho”, no Mato Grosso do Sul. Encontraram, em letras douradas, pregadas na parede do pátio do presídio, a seguinte mensagem “A FAMÍLIA PCC DESEJA AOS SEUS FAMILIARES UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO”. A Penitenciária é dominada peloPCMS(Primeiro Comando do Mato Grosso do Sul), um “braço”, ou filial, do PCC naquele estado. Ouvidos pela CPI, muitos detentos do presídio “elogiaram” a facção e afirmaram que depois da vinda dela para as cadeias do Estado, muita coisa “melhorou” e que os “irmãos” são unidos e solidários.

Pois, bem.Maria Cristina de Souza Rachadoregistrada na OAB, seccional paulista, sob nº 95.701) e Sérgio Wesley da Cunha, ambos advogados de líderes do PCC, corromperam o técnico de som (terceirizado) da Câmara dos Deputados, Arthur Vinícius Silva, e ele gravou, clandestinamente, os depoimentos feitos na “CPI do Tráfico de Armas”. Os corruptores transmitiram a gravação a “Marcola” e este retransmitiu para dezenas de membros, seguindo as regras hierárquicas da facção. No dia seguinte, o Dr. Ruy Ferraz recebeu telefonema de um integrante do PCCpreso, que reproduziu seu depoimento. Nota: os parlamentares afirmam que a gravação não registrou sobre o plano de transferir os líderes da facção.

O governador, o Secretário de Segurança Pública e o ex-Secretário da Administração Penitenciária foram informados dos efetivos planos do PCC na noite de 11 de maio e essa informação ficou restrita à “cúpula” da Segurança Pública Estadual. Até então, o serviço de inteligência da polícia havia informado de que somente em agosto de 2006 seriam deflagradas rebeliões nos presídios paulistas. Era razoável que os policiais civis (chamados de “preto e branco” pela facção) e militares (chamados de “calças cinzas”) tivessem sido alertados com a mesma “brevidade”, pois, desinformados, tornaram-se extremamente vulneráveis às ações “surpresas” dos deliquentes! (Nota: se a segurança pública ainda é deficiente, o Estado não tem legimitidade para desarmar seus cidadãos, através de Campanhas de Desarmamento). Convém destacar que o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, Wilson de Oliveira Moraes, afirmou que no governo de Geraldo Alckmin foram executados 2 mil policiais!

Entretanto, a SAP manteve sua estratégia de desarticular o PCC e, em 11.05.2006, iniciou a megaoperação de transferência (e isolamento) de 765 membros do “Partido”, presos em várias cidades do estado (“Marcola” cumpria pena no presídio de Avaré-SP). Oito líderes do PCC, entre eles “Marcola”, Rogério Geremias de Simone (o “Gegê do Mangue”), Eduardo Lapa, Luiz Henrique Fernandes (o “LH”) e Marcelo Moreira Prado (o “Exu”), deveriam ir para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau para cumprirem pena no RDD, em celas individuais de 6 m2. O PCC reagiu, inicialmente se rebelando nas Penitenciárias de Iaras e Araraquara e matando quatro policiais – era um “aviso”. Por insistência de Saulo de Castro Abreu, ex-Secretário da Segurança Pública, no dia seguinte “Marcola”, e outros 7 membros da cúpula do PCC, foram levados ao DEIC, na capital paulista, onde deveriam permanecer na carceragem por um período de 10 a 20 dias. Na noite do dia 12, o ex-diretor do DEIC, delegado Godofredo Bittencourt, mandou comprar pizzas para os presos; “Marcola” não aceitou. Pediu “X-Picanha” e foi atendido! O objetivo era que o Dr. Godofredo Bittencourt convencesse “Marcola” a suspender o plano de rebeliões e a não prosseguir os atentados contra o Estado. O líder máximo do PCC foi ousado, frio e calculista diante do Dr. Godofredo, chegando ao cúmulo de expor o seguinte:

1ª. – “Eu posso entrar numa delegacia ematar um policial, mas um policial não pode entrar na cadeia e me matar, pois é obrigação do estado me proteger”.
(in revista eletrônica “Terra Magazine – Política”, por Bob Fernandes – 15.05.2006)
ou
2ª. – “Eu possote matar, você não pode me matar. O Estado é obrigado a me proteger”.
“(in Revista “Isto É”, editora Três, ed. 1909, 24.05.2006)
ou
3ª. – “Eu possomatar o senhor, mas o senhor não pode me matar, o senhor tem de me preservar”.
(in Depoimento do Dr. Bittencourt prestado em 11.11.2009 como testemunha de acusação durante julgamento de Marcola no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo)

 

As trêsnarrativasdivulgadas são semelhantes (deveriam ser literalmente iguais, como nas degravações de conversas registradas em áudio), o que revela certa distorção na assimilação e/ou reprodução de um mesmo fato. Da mesma forma que no âmbito judicial, na mídia os fatos devem ser veiculados com a máxima fidelidade para que o povo-leitor, soberano, possa emitir correto juízo de valor sobre eles. A propósito, pode ser observado o provérbio latino que assim prescreve:”Da mihi factum, dabo tibi jus” (“Dá-me os fatos, dar-te-ei o direito”).

Embora nas três afirmativas Marcola tivesse dito que “pode” e, não, que “vai” matar, a conduta ocorreu em momento histórico de extrema tensão na sede do DEIC. Como exceção à regra, neste caso “cachorro que late, morde”.

Na primeira conduta transcrita acima, interpretando a ameaça comogenérica, contra um policial qualquer, não configura crime; porém, interpretando-a comoreflexa, feita indiretamente contra o Dr. Bittencourt, há crime. Na segunda e terceira, a vítima foi expressamente identificada – o ex-diretor do DEIC – e, portanto, há crime.

Na época, o ilustre delegado negou a ameaça (a ele dirigida), mas, 3 anos e meio depois, ele confirmou (ratificando o texto da revista “Isto É“) quando depôs em sessão do júri no processo em que Marcola responde como um dos mandantes da execução do juiz-corregedor de presídios Antônio José Machado Dias, em 14.03.2003. De qualquer forma, Bittecourt repassou, por telefone, as reivindicações da facção (comida, cobertor, visita íntima, banho de sol, visita no “Dia das Mães” – seria no domingo seguinte, etc) ao então Secretário da Administração Penitenciária, que negou a concessão de qualquer “privilégio” à facção.

“Marcola”ficou sabendo de seu temível destino – o RDD! Ao mesmo tempo, o governo assegurou a quase 10.600 presos (com “bom comportamento”), cumprindo pena no regime semiaberto, sob a custódia do Estado de São Paulo, o direito à saída temporária (e não de “indulto”, como parte da imprensa informou) em razão do “Dia das Mães” (benefício previsto nos arts. 122 a 125 da Lei de Execução Penal). Alguns deles se transformaram em “bin ladens” ou “homens-bomba” para não serem executadospor dívidas com a facçãoAqueles que se recusaram a praticar atos terroristas ou a matar policiais foram executados. Tal fator diminui o número de casos em que se atribui a policiais a morte de civis inocentes.

Namadrugada de 13 de maio, dois bombeiros que estavam no grupamento da corporação em São Paulo (João Alberto da Costa e Adriano Pedro Horário) e o civil Anderson Donizetti de Freitas, que passava pelo local, foram vítimas de projéteis de armas de fogo – João Alberto não resistiu e morreu. Três responsáveis foram indiciados, denunciados pelo Ministério Público de São Paulo e pronunciados pelo Juiz do 1º Tribunal do Juri de São Paulo: Eduardo Aparecido Vasconcelos (o “mascote”), Alex Gaspar Cavalheiro (o “gordinho”) e Giuliana Donayre Custódio (a “gringa”), todos pela prática do crime de homicídio consumado e duas tentativas de homicídio duplamente qualificado (todos por motivo torpe e por meio que impossibilitou a defesa da vítima) e formação de quadrilha ou bando (crime conexo). A acusação sustenta que eles teriam agido por ordem do PCC. A defesa argumenta que os acusados foram torturados pela polícia e que, em caso de dúvida a cerca da autoria, eles devem ser absolvidos. Em 04.03.2010, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, surpreendentemente negou que os acusados sejam os autores de todos os crimes a eles imputados na pronúncia. Por isso, a nobre Juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge, que presidiu o julgamento, decidiu que “negada a autoria dos crimes em voga, impõe-se a absolvição dos acusados”, com fulcro no art. 386, inciso V do CPP. O órgão ministerial recorreu da decisão.

O ex-Secretário da Administração Penitenciária manteve-se intransigente em “negociar”. Os ataques e as rebeliões foram se intensificando hora a hora. Cerca de 24.500 “pececistas” promoveram, “internamente”, rebeliões em 82 unidades prisionais (73 presídios e nove cadeias públicas) e “externamente” iniciaram, fria e cruelmente, uma série de (estima-se) 300 ataques.

Os “bin ladens” incendiaram 90 ônibus, atiraram contra fóruns, delegacias de polícia, terminais rodoviários e bilheterias do metrô, detonaram bombas, saquearam agências bancárias e caixas-eletrônicos, entre outras atrocidades. Todos os policiais de folga e de férias foram convocados para reforçar a segurança pública – um contingente de mais de 120 mil homens! Os “soldados do PCC” mataram cruelmente 41 agentes de segurança, sendo 23 policiais militares, 6 policiais civis, 3 guardas municipais e 9 agentes penitenciários (chamados de “calças azuis” ou “viagras”). Dezenas de agentes da segurança pública sofreram ferimentos – foi a maior série de ataques (da história) contra forças de segurança paulistas. Sob a ótica política (ocorreu em ano eleitoral), as rebeliões e os ataques poderiam ser um apoio dos “pececistas” ao petista Lula, desestabilizando seu concorrente à presidência, Geraldo Alckmin. Isso não significa que deva existir uma aliança entre o PCC e o PT (ou Lula), mas que aqueles seriam simpatizantes deste ou tenham antipatia por Alckmin.

O então secretário da Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, alegou desconfiar de que exista um elo entre o PT e o PCC (in programa “Canal Livre”, Rede Bandeirantes, 07.08.2006). A cúpula das Forças Armadas e o governador Cláudio resistiram em colocar o exército nas ruas de São Paulo. Tal posicionamento foi conveniente ao Presidente Lula, pois eventual insucesso ou ineficácia das operações poderia prejudicá-lo na reeleição. Se a decisão fosse pela intervenção do exército, ela seria precedida da entrada da Força de Segurança Nacional (FSN).

No dia 15 de maio, boatos de ataques se espalharam e conseguiram paralisar a capital e quatro terminais portuários de Santos. Nas cidades do interior, como Rio Claro, Limeira, Jundiaí, Valinhos, Araraquara, Ribeirão Preto, et al, da manhã até o meio da tarde, o comércio e as escolas foram encerrando suas atividades em cascata, o número de pessoas circulando nas ruas foi diminuindo progressivamente, e, à noite, havia somente policias nas ruas!

Em cumprimento de ordem judicial, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) reduziu, no período das rebeliões, o sinal de celulares das 9 unidades prisionais localizadas em Iaras, Presidente Vencenslau, Avaré, São Vicente, Araraquara e Franco da Rocha. Mas a eficácia da medida foi limitada: os sinais doscelulares via satéliteforam reduzidos nem interrompidos, segundo informou Bruno Carvalho Ramos, gerente de regulamentação da Agência.

Vamos retornar à questão da mídia irresponsável. Provavelmente, as emissoras Record e Bandeirantes não aprenderam com o erro de “Gugu” ou então este “erro” é economicamente viável. Em 17.05.2006, o Jornal da Band exibiu uma entrevista supostamente com o “Marcola”, que teria explicado, via celular, como a facção organizou os ataques. Entretanto, este criminoso cumpria pena no RDD, onde permanece INCOMUNICÁVEL desde 13 de maio, no CRP de Presidente Bernardes, que dispõe de bloqueadores de celular (embora estejam relativamente defasados)! Foi instaurado Inquérito Policial para apurar a veracidade das entrevistas. Se negada, o povo foi enganado mais uma vez pelo capitalismo literalmente selvagem!

A ordem para encerrar os ataques e as rebeliões foi dada em 15 de maio à noite, mas ataques isolados continuaram por alguns dias. Um coronel da PM, um delegado, um Juiz corregedor e uma advogada do PCC negociaram com “Marcola” e o “terror urbano” terminou. A ordem (“salve”), ressaltando que “Marcola” não havia sido agredido, foi transmitida via celular pelo preso Luiz Henrique (o “LH”) aos líderes reclusos em outras unidades. A cúpula do PCC exigiu do governo a não entrada da tropa de choque da PM nas unidades rebeladas e benefícios para os presos no RDD, como a direito à visita íntima e ao banho de sol, instalação de televisores e mudança da cor dos uniformes. A “cúpula da facção” exigiu, ainda, que os presos tranferidos para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau não fossem submetidos ao “regime de observação”, que dura 30 dias.

No dia seguinte, o governo paulista autorizou que os integrantes do PCC recebessem, nos presídios, 60 televisores de 14 polegadas para assistirem aos jogos da “Copa do Mundo”, determinou que o uniforme cor de laranja fosse substituído por uniformes cinzas (“camuflam” melhor na paisagem urbana, facilitando a fuga!!!) e liberou as visitas de advogados e os banhos de sol! Os Delegados do DEIC, anteriormente citados, e o ex-Secretário da Administração Penitenciária – Nagashi Furukawa – se posicionaram contra essa “negociação”; o Secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, era favorável ao “diálogo”!

A desarmonia entre as Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária impediu que o estado de São Paulo combatesse eficazmente a criminalidade. Após pedir demissão do cargo, o ex-Secretário da Administração Penitenciária, em entrevista concedida ao jornal “O Estado de São Paulo” – edição de 27.05.2006, esclareceu que:

 

“Eu disse ao governador: estamos numa espécie de guerra contra o crime e osenhor é nosso general. O senhor não pode ter dois coronéis, um puxando para um lado, outro puxando pro outro.É o que acontece comigo e com o Saulo.Não que um seja errado e o outro certo. Mas duas pessoas que pensam sobre o mundo de forma tão diferente como eu e ele, fica difícil. E tem sido difícil em todos esses anos. Neste momento, tem que ter afinação total entre as ações da Secretaria de Segurança Pública e as nossas. E eu penso que eu era o elemento que dificultava o entrosamento.
(…)
O problema não é pessoal. É de formação de cada um. O governador disse no Estado: o Saulo é o concretista e o Nagashi é o romântico. Nós temos formas de enxergar o mundo diferente.Eu acredito que a finalidade da pena é de reintegrar o criminoso. É a lei que diz assim.Ele acredita que o criminoso é irrecuperável. Ele não é má pessoa. Temos visões muito diferentes”.
(original sem grifo)

 

O deputado federal Antônio Fleury Filho, integrante da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, possui convicção semelhante a do então Secretário de Segurança Pública (Dr. Saulo). Fleury é advogado, ex-policial militar, ex-Secretário de Segurança Pública (no governo de Orestes Quércia) e era governador do estado de São Paulo quando ocorreu o “Massacre do Carandiru”. Ele defende punição severa aos líderes do PCC. Para o deputado, os criminosos profissionais são irrecuperáveis e devem ser isolados do convívio social, ou seja, a pena de prisão exerce para eles apenas o papel de segregação. Fleury critica a postura das autoridades paulistas de ignorar a existência do PCC desde 1997, permitindo o livre crescimento da facção. Seu entendimento é de que os excessos cometidos pelos policiais são atos individuais e não coletivos. O Deputado critica, ainda, as Organizações que defendem os direitos humanos de agirem apenas quando os criminosos são mortos; policiais executados não provoca clamor desses órgãos. Por outro lado, compartilha do mesmo entendimento do ex-secretário da Administração Penitenciária (Nagashi Furukawa) o insigne Hélio Bicudo, homem de integridade moral indiscutível, ex-promotor de Justiça que combateu, em 1974, o “Esquadrão da Morte” (grupo integrado por diversos agentes, entre eles os policiais, cujo objetivo era executar bandidos). Hélio Bicudo é presidente da “Fundação Interamericana de Direitos Humanos”; ele sustenta que todo preso é ressocializável, inclusive o “Marcola”. E acusa: “a polícia, de antes e de agora, só sabe matar”.

 

Cerca de 100 civis, possivelmente ligados ao PCC, foram mortos em confronto com a polícia. No período dos ataques, o Instituto Médico Legal (IML) recebeu aproximadamente 70 corpos (de civis) a mais que o número divulgado pela SSP/SP; os ativistas ligados aos órgãos protetores dos direitos humanos sugeriram “execução”. Mais de 130 elementos, também prováveis integrantes da facção, foram presos em operações de bloqueo policial e nas abordagens, em atitudes suspeitas, pelo policiamento ostensivo. Foram apreendidas diversas armas (de uso permitido e restrito), munições, veículos roubados e celulares. As informações fornecidas, em caráter sigiloso, através do disque-denúncia (nº 181), foram importantes para a identificação e localização de vários rebelados. Em 16.05.2006, o Dr. João Rosa, Delegado de polícia titular da 2ª DISE (de São Paulo, capital), descobriu uma central telefônica do PCC em apartamento da região central da cidade e prendeu uma pessoa em flagrante no local. Políticos e diretores de presídios estavam entre as pretensas vítimas do PCC, mas o plano foi frustrado pela ação eficaz da polícia.

A polícia descobriu plano de supostos 13 integrantes do PCC de matar agentes penitenciários do CDP de São Bernardo do Campo. Nesta cidade e em Diadema, em 26 de junho, policiais impediram que os ataques ocorressem, acabaram entrando em confronto com os bandidos, matando-os! O PCC reagiu. Entre o final de junho e o início de julho mais agentes penitenciários (estima-se em 7) foram executados por soldados do PCC. A sexta morte de agente penitenciário ocorreu em 7 de agosto e a vítima foi Paulo Gilberto de Araújo, diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo. Até o final de julho, o número de agentes mortos era 16, de acordo com o Sindasp!

Fato que preocupou ainda mais os agentes, especialmente os que trabalhavam no Complexo de Hortolândia, foi a subtração de um fichário contendo seus nomes, endereços, telefones e fotografias. O Complexo Campinas-Hortolância é formado por seis unidades prisionais, onde trabalhavam 1 mil agentes penitenciários e estavam abrigados cerca de 7 mil presos (é um verdadeiro complexo do “Carandiru” modernizado). Diante de suas vulnerabilidades e da ausência de providências efetivas do Estado, a categoria reagiu e os agentes de pelo menos 30 unidades prisionais paralisaram suas atividades durante 24 horas para cada colega assassinado.

Os telefones celulares constituem, hoje, a tecnologia a serviço dos criminosos. Isso ocorre por ineficiência do governo, que deveria investir constantemente em tecnologias de ponta parabloquear sinais de celulares nos presídiosSe há a inconveniência de um bloqueador potente afetar o sinal da área adjacente, por que o governo não constrói presídios em locais afastados dos centros urbanos? Após as rebeliões de 2006, iniciou-se discussão para repassar o encargo do bloqueio desses sinais para as operadoras.

A propósito, em 2002, o político do lema hipócrita “rouba mas faz”, Paulo Salim Maluf, defendia a construção de presídios federais, mas (sic) “em lugares bem distantes, lá na Amazônia, onde os Fernandinho Beira-Mar poderiam ter realmente um presídio de segurança máxima, onde não vão se comunicar com ninguém, pois os celulares nem funcionam no meio da floresta”, como se ele próprio não tivesse parcela de responsabilidade pela criminalidade no estado de São Paulo. Ocorre que tal medida, de per si, não seria suficiente enquanto existirem advogados que “colaboram” com as organizações criminosas. Isto porque, além dos agentes penitenciários – que cobram até R$ 5 mil para deixar entrar um celular no presídio (segundo apurou a Revista Veja – cf. matéria intitulada “Cinco pilares do crime” – edição 1.965, de 19.07.2006, ps. 48 e 49), há advogados em conluio com criminosos, ab-usando de suas prerrogativas.

A CPI do Tráfico de Armas entregou, na primeira quinzena de julho de 2006, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma lista com o nome de 34 advogados suspeitos de integrarem o PCC. Na esfera disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB apreciou todos os casos. No âmbito criminal, três defensores do PCC – Valéria Dammous, Libânia Catarina Fernandes e Eduardo Diamante – foram denunciados (pelos Promotores de Justiça pertencentes ao Gaeco por crimes de formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único do CP), motim de presos (art. 354 do CP), dano ao patrimônio público do Estado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP) e cárcere privado qualificado (art. 148, § 2º do CP).

Por terem a prerrogativa legal de poderem conversar com os presos, esses advogados viraram “pombos-correios” entre os líderes da facção e, com a disseminação de ordens, tiveram importante papel na eclosão das séries de rebeliões em junho de 2006. As 2 advogadas facilitaram a comunicação entre “Macarrão”, “Moringa” e “Polaco” e repassaram os “salves” que deram origem às 17 rebeliões de 7 de junho e às rebeliões das Penitenciárias de Araraquara e Itirapina II, nos dias 16 e 17.

A ordem transmitida pela advogada Libânia Catarina Costa na PII de Itirapina/SP foi cumprida com a destruição de 2 dos 3 pavilhões, dos escritórios e da enfermaria. Alguns presos ficaram feridos; outros adoeceram. Recebiam comida através de uma “gaiola”. O caos na PII de Araraquara é relatado pelo detento e ex-cirurgião plástico Hosmany Ramos, que cuida dos feridos e doentes. Em entrevista para o programa “Fantástico” da Rede Globo, Hosmany desabafa: “Nós temos um grande número de tuberculosos aqui, um grande número de aidéticos em estado grave. Eles não estão recebendo a dieta, nem o medicamento adequado. Esse fato das pessoas estarem dormindo ao relento acarreta problemas pulmonares sérios”. E denuncia: “Tem um rapaz aqui que há 20 dias está com um problema dentário: um molar dele inchou. Há 20 dias, estou tentando um boticão para poder tirar esse dente dele da face. Agora estou pedindo um prego e um pedaço de pedra, para ver seu eu faço igual ao Tom Hanks fez naquele filme lá, o ‘Náufrago’ para tirar o dente do cara”. Cenas de campo de concentração, causadas Imediatamente por eles mesmos.

Na exordial acusatória, consta que o “trio” exercia as seguintes funções: “transmissão de ordens; organização de motins e entrada de celulares nas cadeias. Os três advogados, corresponsáveis por um prejuízo de R$ 27,5 milhões, estimado pelo Ministério Público, foram presos. Esta é apenas uma face do prejuízo causado pela opressão diária em desfavor dos presos e pelo o descumprimento das leis e desrespeito à “JUSTIÇA” por quem cria, julga e aplica essas mesmas leis.

Há advogados “pombos-correios” no Paraná também. O Dr. André Lanzoni Pereira foi preso em flagrante no dia 15 de maio de 2006 pelo “Centro de Operações Policiais Especiais” (COPE). Ele é acusado de ter sido mensageiro da facção criminosa que domina o crime organizado nos presídios do Paraná. O “Cope” informou que ele havia transmitido aos detentos a determinação de organizar movimentos em pelo menos três penitenciárias no estado!

As condutas repugnantes desses advogados, e de outros a serviço do crime, podem prejudicar toda a classe, se o governo delimitar ainda mais a forma de contato dos presos com seus defensores. Convém alertar que toda punição generalizada é injusta; cada profissional deve responder pessoalmente pelos seus atos; além disso, o número de advogados conluiados com o crime é muito pequeno no universo da categoria. Após a reforma do Sistema Penitenciário paulista, com a criação de CR’s (Centros de Ressocialização), CDP’s (Centros de Detenção Provisória), CRP’s, etc, os advogados foram proibidos de entrar com seus veículos em algumas unidades prisionais do Estado de São Paulo – não foram criadas vagas “dignas” para estes profissionais “a serviço da Justiça”. No CDP de Piracicaba-SP, v.g., o causídico deve parar seu carro no acostamento da rodovia!

Em 23.06.2006, o Ministério da Justiça inaugurou a primeira Penitenciária Federal de segurança máxima, em Catanduvas, no Paraná, com capacidade para abrigar 208 presos em celas individuais. As celas desta penitenciária federal são monitoradas 24 horas por dia e as imagens capturadas pelas câmeras de vídeo são enviadas em tempo real para 3 centrais de monitoramento: uma na própria penitenciária, uma na Delegacia da Polícia Federal de Cascavel (a 43 km de Catanduvas) e outra na “Central de Inteligência Penitenciária” do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília. A penitenciária possui, ainda, equipamentos de segurança de última geração: aparelhos de Raio-X e de coleta de impressão digital, detectores de metais e espectômetros (equipamentos que identificam vestígios de drogas, armas e explosivos). Há 17 portões de ferro antes de chegar a uma cela. Os 250 agentes penitenciários inicialmente admitidos trabalham em sitema de rodízio, interna e externamente, sem ter contato físico com os presos. Em agosto de 2006, havia 37 presos na unidade, sendo 20 integrantes do PCC (foram transferidos de presídios do Mato Grosso do Sul), Fernandinho Beira-Mar e outros 16. Duas outras estavam sendo construídas, uma em Campo Grande (MS) e outra em Porto Velho (RO); na época, havia previsão de serem construídas a de Mossoró (RN) e a do Espírito Santo – todas destinam-se a líderes do crime organizado com a finalidade de isolá-los para aliviar a tensão no sistema prisional. O custo médio dessas unidades prisionais está estimado em R$ 20 milhões.

Segundo os Promotores de Justiça do “Gaeco” (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), em 5 de junho, a Dra. Valéria repassou ao preso “Macarrão” a ordem de destruir presídios federais em construção, pois os líderes temiam ser transferidos para lá e morrerem. “Marcola” informou à CPI do Tráfico de Armas que estava ameaçado de morte por outra facção e, se for executado, o sucessor seria “Gegê do Mangue”, seu então “braço-direito”. Mas a SAP, no momento oportuno, deve fazer pedido de transferência de 40 presos para a nova penitenciária de Catanduvas, a maioria deles líderes do PCC. É competente para julgar este pedido a 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, vinculada ao TRF-4ª Região. O jornal Folha de São Paulo divulgou, em 12.07.2006, uma lista com nomes dos integrantes do PCC que devem ser transferidos – entre eles, obviamente, estão “Marcola” (líder máximo) e Orlando Mota Júnior (o “Macarrão”), integrantes da cúpula da facção.

Em 19.07.2006, “Fernandinho Beira-Mar” foi transferido para “Catanduvas” (ele “inaugurou” a unidade), envolvendo o empenho de 160 agentes da polícia! A Justiça Federal de Curitiba autorizou sua transferência após receber um pedido do Ministério da Justiça, fundamentado num relatório baseado na estratégia da Polícia Federal de simular a prisão de um agente que, posteriormente, “obteve” um celular “grampeado” e encenou para que “Fernandinho” o utilizasse. As conversas gravadas provaram que, mesmo preso na sede da Polícia Federal, o traficante ainda detém poder no crime organizado do estado do Rio de Janeiro! A infiltração do agente deve ser autorizada judicialmente em caráter sigiloso. Esse procedimento investigatório está previsto na Lei nº 10.217/01, que acrescentou os incisos IV e V ao art. 2º da Lei nº 9.034/95 (Lei que disciplina sobre os meios operacionais para prevenir e reprimir as ações praticadas por organizações criminosas).

Até então, os principais alvos humanos da facção tem sido os agentes penitenciários ou carcereiros, PMs e policiais civis. Quando a cúpula do PCC for transferida para Catanduvas, os novos alvos podem ser os “capas pretas” (juízes e promotores) e os políticos. A facção tem tomado cuidado de não matar civis para não criar “antipatia popular”.

Vejamos o que ocorreu em decorrência da prisão, aliada à possibilidade de transferência e isolamento, de um suposto “general” do PCC (hierarquicamente inferior aos “líderes”) na região do ABC paulista ou ABCD (é formada por 7 municípios da Região Metropolitana de São Paulo: Santo André (A); São Bernardo do Campo (B); São Caetano do Sul (C); Diadema (D); Mauá; Ribeirão Pires; e Rio Grande da Serra). Com efeito, Emivaldo Silva Santos (o “BH”) foi preso no começo da noite de 11 de julho, na rodovia Imigrantes, em uma operação conjunta dos milicianos civis e militares. Reação: novos ataques. Das 22h00 do mesmo dia até a manhã de 13 de julho, o PCC promoveu cerca de 110 ataques em aproximadamente 20 cidades paulistas. Seis pessoas foram executadas pelos bandidos, entre elas 1 guarda municipal e 1 policial militar. Um escrivão da Polícia Civil ficou ferido. Segundo a polícia, foram presos 58 suspeitos de ligação com o PCC e três morreram em supostos confrontos. Foram alvos de bombas (granadas e coquetéis ‘molotov’) ou disparos de armas de fogo (submetralhadoras, espingardas calibre 12, revólveres calibre 38, entre outras): bases da Polícia Militar, casas de policiais, revendedoras de veículos, agências bancárias (estima-se em 14), supermercados, ônibus e carros. Sessenta e oito ônibus foram queimados (só na capital, foram 44!). Em 13 de julho, 85 % dos ônibus da capital somente entraram em atividade no final da tarde, após a SSP/SP estabelecer estragégia de colocar policiais à paisana nos circulares. Entretanto causa estranheza o fato de 90 % das “vans” continuarem circulando e não terem sido atacadas. Isto ocorreu porque (estima-se) o PCC fatura cerca de R$ 200 mil mensais com a cobrança de “pedágio” pela circulação das “peruas”. Nos dias seguintes, 3 caminhões de lixo, 1 ambulância e 1 van foram queimados.

Em 13 de julho, a Polícia Militar de Ribeirão Preto-SP prendeu cinco pessoas, supostamente membros do PCC, com uma carta onde estavam manuscritos: “Pichar muro contra a opressão do governo Alckmin”, “não mexer com a PM” e “atentados com fogo ou bomba”. Há indícios de que eles distribuíram “cópias” na região. Todos foram indiciados por crime contra a segurança nacional (provavelmente pelo Art. 22, inciso I daLei nº 7.170/83) e formação de quadrilha (art. 288 do CP).

Em 14 de julho, segundo dados da SAP (sob a gestão do novo Secretário, Antonio Ferreira Pinto, empossado no cargo em 1º de junho), a população carcerária do estado de São Paulo era de 125.643 presos. A SAP tem um sistema informatizado que controla o fluxo de presos no estado de São Paulo. Em sua home-page (no link “unidades prisionais”) é divulgado diariamente o total de detentos homens, mulheres e em tratamento de saúde.

Nesta mesma data, o então Ministro da Justiça (Márcio Thomaz Bastos) anunciou a liberação, através de medida provisória, de R$ 107 milhões do “Fundo Nacional Penitenciário” (FUNPENpara a SAP do estado de São Paulo. A metade deste valor seria investida em “serviços de inteligência” (o valor de um aparelho de escuta, na época, era de aproximadamente US$ 30 mil) e a outra metade seria aplicada na reforma das atuais unidades prisionais e construção de outras. O governador Cláudio Lembo considerou o valor “insuficiente” e “simbólico”, alegando que somente na reforma das unidades prisionais paulistas deveriam ser investidos pelo menos R$ 70 milhões.

Em 10 de agosto, a SAP apresentou e o DEPEN aprovou: 1. projetos para a construção de 2 unidades prisionais, uma em Franca-SP e a outra em Serra Azul-SP (seriam necessários cerca de R$ 38,98 milhões – o dinheiro seria liberado após assinatura de contrato com a CEF – Caixa Econômica Federal), e 2. aquisição de equipamentos de segurança e inteligência para as unidades prisionais paulistas, como veículos, aparelhos de Raio-x, detectores de metais de grande e médio porte, entre outros (seriam investidos R$ 47,08 milhões – o dinheiro foi enviado, mediante ordem bancária, em 11 de agosto). Para a execução desses projetos o governo federal investiu cerca de R$ 79 milhões e, o governo do estado de São paulo, R$ 6 milhões.

As rebeliões de junho e julho destruíram 19 presídios no Estado; o custo para reparação dos prédios foi estimado em R$ 60 milhões! A capacidade do sistema penitenciário paulista foi reduzida em 25 mil vagas. Antes da série de rebeliões, o déficit já era de 28.801 vagas. Resultado: “superlotações desumanas” – no Anexo de Detenção Provisória de Araraquara-SP, ficaram abrigados, durante duas semanas (desde 14 de junho), 1.400 presos num pavilhão de 600 m2com capacidade para apenas 160 pessoas! Ivan Raymondi Barbosa, ex-policial civil e presidente daONG “Nova Ordem”, criada em 2005 com a finalidade de “desenvolver atividades de recuperação dos presos”, afirma que esta onda de ataques dos dias 11 de julho e seguintes foi uma represália do PCC contra a tortura, aos maus-tratos a parentes e às condições dos presídios. Porém, o motivo desta nova onda de ataques provavelmente seja a “lista de transferência de presos”, pois este plano pretende “desarticular” a facção e, consequentemente, os “pececistas” perderiam força para lutar em ‘prol’ de tratamento digno nos presídios. O Ministério Público investiga possível ligação do PCC com esta ONG.

Entre 2001 e 2005, a cidade de Guarujá liderou o ranking de homicídio doloso na Baixada Santista. Em 2006, durante os ataques do PCC, a cidade novamente se destaca como líder em número de mortes: 29 na primeira “onda” e 3 na segunda (nesta, apresentou o maior número no estado!). Foram instaladas nas praias da cidade, nos últimos dois anos, 30 câmeras de vídeo e 12 torres de segurança.

Sábado, 15 de julho, não houve ataques durante o dia. À noite foram retomados na Grande São Paulo, mas provavelmente foi reação dos “soldados” decorrente da prisão, horas antes, de Anco Márcio Pereira Maia (o “Gordo”), em São Bernardo do Campo. Ele é considerado “general” da facção na região.

Domingo, 16 de julho, foi mais “tranquilo”. Houve ataques somente no interior: incendiaram três ônibus em Porto Ferreira-SP e jogaram coquetel “molotov” na casa de um agente penitenciário, em Ribeirão Preto-SP (os dois ataques foram de madrugada). O principal motivo da “redução” dos ataques pode ser o isolamento total dos cinco principais líderes do “Partido”. Porém, o PCC prepara uma nova megarrebelião para o próximo mês, no “Dia dos Pais”. Foi o que constatou o sistema de inteligência, montado pelas polícias Civil e Militar e por agentes penitenciários após as rebeliões de maio, que interceptou ligações telefônicas e gravou conversas da esposa do “BH” (general do PCC na região do ABC paulista). Há ordens de aumentar a arrecadação, identificando os membros que não estejam pagando as mensalidades. Mesmo correndo o risco de serem executados, há membros do PCC “infiéis”. Descontentes por qualquer motivo, eles contribuem com o serviço de inteligência, fornecendo informações importantes.

Na madrugada de 7 de agosto, mesmo dia em que o governo de São Paulo entregou 433 novos veículos à Polícia Militar, o PCC inicia a “terceira onda de ataques” em 2006. Dois suspeitos foram mortos pela polícia. Os “bin ladens” promoveram 78 ataques até o início da noite. Segundo a SSP, foram alvos: 22 ônibus (apenas 1 na capital), 12 postos de gasolina, 34 agências bancárias e caixas eletrônicos, 2 concessionárias de carros, 1 supermercado, um trem do metrô, 2 viaturas policiais, 3 prédios públicos (Ministério Público Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado e uma base da Guarda Civil Metropolitana na zona sul da capital). De acordo com o comando da Polícia Militar, 40 alvos foram atingidos por coquetéis “molotov”, 26 por disparos de armas, 11 por artefatos explosivos e um alvo está sendo objeto de investigação. Os ataques ocorreram, provavelmente em decorrência da afirmação do ex-procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, em 4 de agosto, divulgada pela rádio Jovem Pan, de que ele seria contra a saída temporária de presos na semana do “Dia dos Pais”. Na manhã de quarta-feira, 9 de agosto, a estatística era a seguinte: mais de 150 ataques, 5 suspeitos mortos e 28 presos.

O serviço de inteligência da polícia identificou 113 presos ligados ao PCC que teriam direito à “saidinha”. O Dr. Rodrigo Pinho, fiel e competente no exercício de suas atribuições, requereu à justiça a anulação da concessão do benefício a esses presos. Um avanço importante, mas insuficiente para solucionar o problema, pois qualquer outro preso com direito ao benefício poderia sair da prisão com uma “missão” para cumprir, mesmo não sendo um pececista! Assegurar este direito aos presos põe em risco a sociedade. Negá-lo, certamente seria pior. Em curto e médio prazo eles podem se rebelar; em longo prazo, eles voltarão ao convívio social mais brutalizados!

Com efeito, a Vara de Execuções Criminais de São Paulo assegurou, em 8 de agosto, a todos os condenados em regime semiaberto que preencheram os requisitos da Lei de Execução Penal, o direito à saída temporária em razão do “Dia dos Pais”.

Entre 11 de agosto, às 10h, e 14 de agosto, às 18h, gozaram este benefício 13.085 reeducandos no estado de São Paulo. A média de não retorno às unidades prisionais é de 7 % (sete por cento). Convém ponderar que isso não significa que todos aqueles que não retornaram são mais perigosos ou menos confiáveis do que os que cumpriram a lei e voltaram ao estabelecimento penal. O condenado que não retornou pode ser um cidadão que não é um criminoso habitual e estava traumatizado com a vida na prisão, decidindo não voltar por medo; ou então é um “malandro” indiferente à determinação de retornar e aproveita a liberdade para praticar novos crimes. Por outro lado, aquele que retornou regularmente, pode ter praticado qualquer crime previsto na legislação penal nos dias em que esteve em liberdade!

Em 2005, não retornaram 808 dos 11.087 presos (7,29 %) que conseguiram a autorização para comemorar o Dia dos Pais com a família.

Para o “Dia dos Pais” de 2006, a Vara de Execução Penal de Rio Claro (SP) autorizou a saída temporária de 143 presos que cumpriam pena no regime semiaberto na Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” (Itirapina II) e preenchiam os requisitos legais para concessão do benefício. Eles foram liberados em 11 de agosto, às 07h00, para retornarem até o dia 15 de agosto às 17h. Todos saíram, alguns não retornaram. Dezenas de presos sem direito à “saidinha” pelo “portão da frente” (por não cumprirem as exigências legais objetivas e/ou subjetivas) tentaram efetivá-la antecipadamente (dia 10, a partir das 23h30) e por caminho “alternativo”, qual seja, “por baixo da terra”.

Eles haviam cavado um túnel de aproximadamente 23 m de comprimento por 5 m de profundidade, iniciando-se em uma das celas do “raio 1”, passando por baixo do fosso de água e da fundação da muralha, até encontrar a área externa. O canal de fuga não fora aberto do dia para a noite. Foram meses de trabalho, por dezenas de presos, para retirarem toneladas de terra, possivelmente utilizando instrumentos fornecidos pelas “visitas”. O Estado, por intermédio de policiais e funcionários dos presídios, teve ciência do “túnel” em 6 de julho. Os agentes penitenciários tiveram a iniciativa de improvisar um “fosso de água” de 3 m de profundidade, para ilhar a região subterrânea deste raio.

Dos “homens-tatu-peba”, dezoito conseguiram fugir; a maioria não foi recapturada. A tendência natural dos animais, incluindo o homem, é situar-se em um ponto de equilíbrio, conquistar a máxima liberdade. A prisão deve ser utilizada para casos excepcionais. Muitos estão presos além do prazo fixado em decisão judicial. Muitos estão presos por crimes que não praticaram. Alguns devem ser e permanecer presos para o bem-estar social. Muitos estão ilegal e injustamente soltos, em especial os “representantes do povo”, que anunciam com orgulho “a compra de mais viaturas policiais”, como se não fossem os grandes culpados pela desgraça social. O povo deveria comemorar a entrega das viaturas fazendo a “ala suja” da política entrar algemada nos guarda-presos, em que pese o próprio povo tê-los elegido ou reelegido!

Analisando-se brevemente estes fatos, a fuga orquestrada na “Itirapina II”, em particular, parece não ter sido facilitada por agentes penitenciários, que usaram dos recursos disponíveis para exercer sua funções. Eles não administram a Segurança Pública. Venceram ameaças de morte, foram corajosos e agiram com profissionalismo. O número de fugitivos poderia ter sido maior. A vigilância da penitenciária frustroum várias tentativas de fugas anteriores, construíram o “fosso d’água”. Atuaram prontamente, efetivando “disparos de advertência” quando constataram a movimentação dos primeiros presos a “ganharem a liberdade”. Enfim, a PII de Itirapina foi projetada para abrigar 852 detentos no regime fechado e 108 na Ala de Progressão Penitenciária (APP). No dia 11, havia 1.227 presos e todos estavam confinados no “raio 1”, para abrigar apenas 290!

Os três poderes da União e a sociedade precisam se unir para que os Juízes leigos (que compõe o Conselho de Sentença no julgamento dos crimes dolosos contra a vida) possam votar e os Juízes Togados possam sem medo de represálias (é bom lembrar que eles são seres humanos e possuem família como todos nós). Diante disso, e de muitos outros fatores, tem ocorrido violação frontal dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade por parte de nossos representantes do Poder Executivo e dos membros do Judiciário, que, ou erram, ou se omitem reiteradamente diante de fatos semelhantes ocorridos nas mesmas circunstâncias.

No conflito da lei com a Justiça, esta deve prevalecer. Diante do princípio da maioria, é mais razoável restringir os direitos de uma minoria desordeira do que vulnerabilizar os direitos do cidadão de bem. Destarte, embora seja direito dos presos a saída temporária, deveria ser negada àqueles que colocaram ou que possam colocar em risco direitos fundamentais da sociedade “extramuros”, como a integridade física, a vida, o patrimônio, a segurança, e a liberdade de ir e vir. Na “saída temporária” de maio de 2006, cerca de 1 mil detentos (10 % dos beneficiados) não retornaram às unidades prisionais; não foi divulgado levantamento de quantos deles estariam ligados ao PCC.

Policiais do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prenderam, em 20.07.2006, Dárcio da Silva, apontado como suposto chefe do PCC na região de Itaquera (zona leste da capital). Foi apreendido com Silva R$ 2.500,00 e 2 “cadernetas” com a contabilidade da facção naquela região.

Em julho de 2006, o Dipol (Departamento de Inteligência da Polícia) obteve informações, através de grampos telefônicos, que o PCC pretendia atacar as redes de fornecimento de eletricidade, para causar “apagão” na Grande São Paulo. O plano existe desde 2003. Segundo Paul Henry Borzon Verduraz, delegado do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubo e Assalto) de São Bernardo do Campo, “os bandidos planejam queimar redes de energia. O método é colocar os pneus embaixo dos transformadores, mas, se isso ocorrer, só afetará áreas isoladas. Eles querem desestabilizar a ordem pública e a paz, mas a polícia trabalha sincronizada”. Ataque semelhante ao esperado ocorreu contra o escritório da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) em Jaboticabal-SP, mas foi com “coquetel molotov”. O fogo se alastrou, mas foi rapidamente controlado pelo vigia da empresa.

O efetivo policial no estado de São Paulo diminuiu proporcionalmente à população nos últimos 11 anos. Em 1995, na gestão do governador Mário Covas, havia 121.312 policiais civis e militares. Em 2006, no governo de Geraldo Alckmin, o efetivo subiu para 127.073 policiais. Ocorre que, em 1995, a população paulista era de 34.443.979 habitantes e, em 2006, se elevou para 41.053.671 habitantes. Em outras palavras, em 1995 a proporção era de 352 policiais para cada 100 mil habitantes. Em 2006, era de “309 pol./100 mil hab.”. O déficit de policiais civis dificulta o trabalho de elucidação de crimes; os policiais militares a menos nas ruas impedem um policiamente efetivamente preventivo. Por outro lado, no mesmo período os latrocínios e os crimes contra a vida diminuíram, mas os contra o patrimônio, especialmente o roubo e o furto, aumentaram substanciamente. Uma polícia melhor equipada, com um efetivo mais competente e que domine táticas mais inteligentes pode ser a solução.

Os 6.000 km de fronteiras do Brasil com outros países (principalmente RO e MT com a Bolívia; MS com a Bolívia e o Paraguai; PR com o Paraguai e Argentina; RR, AP e PA com Suriname, etc) são a principal porta de entrada das armas utilizadas pelo PCC. E “Marcola” tem consciência de que elas não podem ser 100 % fiscalizadas durante o tempo todo. A CPI do Tráfico de Armas descobriu que a entrada de armas no Brasil tem o envolvimento direto de oficiais de alta patente da Argentina, Paraguai, Uruguai e Suriname. Segundo o Deputado Federal Moroni Torgan, os criminosos sabem que o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) monitoram apenas os aviões que vêm de outros países. Dentro do Brasil, as armas são transportadas por veículos terrestres até uma pista clandestina, de onde decolam aviões para o Rio de Janeiro e São Paulo. Os bandidos conseguem driblar até o Sistema de Vigilância da Amazônia, o Sivam, que faz o controle aéreo das fronteiras. Segundo Moroni, os traficantes contrabandeiam as armas pelas fronteiras e percorrem até 100 km dentro do território nacional, para então usar pistas clandestinas para despachar o material em voos para o Rio e São Paulo. A “Divisão à Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas” (Darm) aponta que os fuzis fabricados nos E.U.A. são importados legalmente por empresas paraguaias. Entretanto, os comerciantes revendem clandestinamente as armas a atravessadores brasileiros e de outras nacionalidades. Os fuzis (montados ou não) entram no Brasil transportados em caminhões ou carros. Depois seguem para seu destino – 40 % vão para os estados da Região Sudeste, especialmente SP e RJ!

Em 2005, ano anterior à série de ataques, quanto o Estado investiu em segurança pública? Segundo estimativa do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), foram investidos no Brasil cerca de R$ 60 bilhões em segurança pública. Outros R$ 50 bilhões foram gastos pelo setor privado (seguros, cercas elétricas, alarmes, blindagens, escoltas pessoais, etc). Ou seja, são dezenas de bilhões de reais que deixam, anualmente, de ser investidos em saúde, educação, moradia, alimentação. Portanto, o terror e o medo espalhados pelas organizações criminosas contribuem para que as condições sociais dos brasileiros não sejam melhores. O Instituto afirmou, ainda, quequanto maior o poder aquisitivo do cidadão, maior seu investimento em segurançaSe cada cidadão que possui uma renda privilegiada dividisse com os mais pobres essa parcela gasta com segurança pessoal e patrimonial, através de contribuições para programas sociais, por ex., ele teria mais tranquilidade de espírito e ajudaria o país a construir uma sociedade menos desigual e, consequentemente, menos violenta. Ou, nas simples palavras do então governador Cláudio Lembo:

 

“Nós temos uma burguesia muito má, uma minoria branca muito perversa… A bolsa da burguesia vai ter que ser aberta para poder sustentar a miséria social brasileira no sentido de haver mais empregos, mais educação, mais solidariedade, mais diálogo e reciprocidade de situações”.

 

Em 31.08.2006, foi noticiado que Cláudio Lembo solicitou às universidades brasileiras que estudassem o surgimento das facções criminosas no Brasil. Diante das regras e exigência internas das facções, talvez os estudos “de campo” (coleta de informações diretamente com os presos, com funcionários e com a direção de penitenciárias) se afastem da verdade, ou sejam contraditórios em determinados aspectos.

 

Em 26.01.2007, Wellington Segura (de 31 anos), diretor-geral do CDP de Mauá, foi executado em uma emboscada, com mais de 10 tiros! Colegas de trabalho o consideravam rígido demais, pecando pelo “excesso”. Familiares de presos reclamavam das agressões e humilhações que os presos sofriam. Haja vista que a maioria dos presos deste CDP pertencem ao PCC, recaíram sobre esta facção a suspeita pelo homicídio.

 

Na noite de 06.02.2007, na zona sul de São Paulo, três ônibus foram incendiados e um carro da viatura da PM foi alvejado com tiros (havia dois policias no interior, mas não foram atingidos). Grampos telefônicos feitos pela Polícia Civil apontaram que, após confronto entre o GIR – Grupo de Intervenção Rápida – e os presos da Penitenciária de Presidente Venceslau 2 (todos os vidros das celas foram quebrados), três chefes do PCC (Rogério Jeremias de Simone, o “Gegê do Mangue”, Abel Pacheco de Andrade, o “Vida Loka”, e Fabiano Alves de Souza, o “Guga Paca”) deram ordem, via telefone celular, para os ataques. Como “resposta”, o Secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, suspendeu as visitas de familiares aos presos da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau (onde estão 729 integrantes do PCC) e transferiu aqueles 3 líderes do PCC para o CRP de Presidente Bernardes, onde vigora o RDD. Com as ‘blitz’ realizadas nos dias 7 e 8 de fevereiro,foram apreendidos 12 celulares na Penitenciária de Presidente Venceslau 2. Os presos desta unidade prisional alegaram que estavam sendo humilhados há meses. Em 21.02.2007, os encarcerados de pelo menos 80 das 144 unidades prisionais de São Paulo iniciaram, simultaneamente, a “greve branca”, suspendendo suas atividades recreativas e de trabalho e se recusando a ir às audiências judiciais. Convém anotar que a população carcerária do Estado de São Paulo (cerca de 132 mil neste mês) representa mais da metade do total de presos do Brasil!

 

Os fatos narrados entre 1992 e 2007 demonstram que o Estado investe pouco no combate às efetivas causas da criminalidade. Seu investimento maior é em medidas repressivas, sendo impossível erradicar a criminalidade violenta ou reduzir seus alarmantes índices. Enquanto os criminosos apenas ameaçavam realizar ataques e rebeliões, e não tinham concretizado qualquer ameaça anteriormente, o governo deveria atender suas reivindicações legais. O Estado e os empresários contribuem diretamente para a formação, dia a dia, do exército de desempregados. A política de geração de empregos é mais eficaz que a de construção de novos presídios; esta apenas remedia, aquela previne, especialmente a ocorrência de crimes contra o patrimônio. O sistema prisional abriga grande parcela desse contingente de excluídos, pois ricos dificilmente vão para trás das grades. O povo quer ter a dignidade de poder trabalhar e não há empregos. Na prisão não há tratamento digno. Portanto, é de se esperar a explosão de rebeliões e ataques, cada vez mais graves e audaciosos, porque os indivíduos perdem o sentido da vida, se revoltam contra o sistema.

 

O delegado Ruy Ferraz Fontes lutou arduamente contra o PCC enquanto titular da 5ª Delegacia de Roubo a Bancos da capital.

O PCC adotou a estratégia de pulverizar os recursos arrecadados em diversas contas bancárias para evitar “quebra do caixa” em caso de descoberta de alguma delas! A estratégia foi desvendada pelas investigações policiais. Ruy Ferraz tinha como meta desestabilizar economicamente a facção; para isso, rastreou dezenas de contas bancárias utilizadas para movimentar os valores arrecadados com as mensalidades pagas pelos “irmãos” (integrantes) da facção.

Em 24.08.2006, Saulo de Castro Abreu Filho, Secretário da Segurança Pública na época, entregou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiros (Coaf) e Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ambos ligados ao Ministério da Justiça, uma lista contendo os dados de 412 contas bancárias, 982 números telefônicos e 110 pessoas integrantes da facção e ligadas a ela na lavagem de dinheiro. As informações seriam repassadas ao Ministério Público Federal e/ou Estadual para que fossem providenciados os bloqueios dessas contas.

 

Mas é ineficaz a prisão de delinquente feita por Policiais Militares se o Delegado de Polícia “trocar” a liberação sumária do preso por dinheiro, assegurando sua impunidade. Ou, então, se confirma a ordem de prisão, mas emprega meios cruéis para obter confissão.

Na prática, e em regra, os Delegados de Polícia, Promotores de Justiça, Juízes, diretores de unidades prisionais, e todas as pessoas que os auxiliam presumem, contra a lei, a culpabilidade de alguém que é preso ou que está respondendo um processo-crime com decisão não transitada em julgado. As atuações das parcelas dos poderes legislativo, executivo e judiciário, estaduais e federais, devem ser complementares, formando um todo harmônico. Os Poderes Judiciário e Executivo devem garantir rigorosamente os direitos legais do cidadão processado para que sejam respeitados ao exigirem que ele cumpra seus deveres.

É importante, ainda, que se “humanizem”todasas unidades prisionais. A prisão nos moldes dos CRs deveriam ser destinadas a TODOS que sejam primários e não cometeram crimes hediondos e a eles assemelhados, pois existe previsibilidade de recuperação!!! Será mais benéfico para os detentos e para a sociedade.

 

Enfim, podemos listar os fatores que contribuíram e contribuem para que cidadãos pratiquem crimes, como furto ou roubo, sejam presos e posteriormente saiam do sistema prisional mais violentos, unidos às facções criminosas e aptos à prática de crimes violentos, formando um ciclo vicioso:

– os agentes penitenciários, delegados de polícia e oficiais das forças armadas estrangeiras corruptos;
– os baixos salários da grande maioria dos funcionários públicos ligados à “segurança estadual”, obrigando-os a exercerem atividades paralelas;
– os advogados “defensores do crime” – os causídicos que trabalham exclusivamente no contencioso sofrem com a morosidade da Justiça e com os baixos valores pagos pela Defensoria Pública, no convênio com a OABSP para prestação de serviços advocatícios aos cidadãos juridicamente pobres. Logo, a fraqueza humana, diante da necessidade e da oportunidade, pode levar um profissional a “ceder” diante de propostas de honorários “mais elevados” pagos pelas organizações criminosas;
– a ineficiência do Poder Judiciário e das políticas de Segurança Pública e Penitenciárias;
– a desarmonia entre o governador, os delegados, os membros do Judiciário, do Ministério Público, das Polícias, das Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária. Este importante quesito está sendo solucionado: em 18.08.2006, o Ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, e o Governador de São Paulo, Cláudio Lembo, instalaram o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) de São Paulo. Compõe o GGI: membros da Secretaria Estadual de Segurança Pública, das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, representantes do Sistema Penitenciário Estadual, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Este gabinete faz parte das ações do “Plano Nacional de Segurança Pública”, criado em 2003;
– a extrema organização dos líderes;
– a postura de autoridades de
subestimarem a capacidade (intelectual, de praticar atos violentos, de organização, etc.) dos criminosos
– a notória ineficácia do isolamento prisionalcom a finalidade de reintegração social– os presos acabam formando uma nova sociedade, com regras próprias. A total ociosidade dos presos que cumprem pena em regime fechado, especialmente no RDD, provoca neles a sensação de “perda de sentido” de estarem ali, brutalizando-os ainda mais, agravando suas revoltas e seus atos de violência;
– a
falta de perspectivas de melhores condições de vidamassa mais pobre da população, com muitos desempregados e subempregados. Essas pessoas, quando se aliam ao “Partido”, tornam-se seus fiéis seguidores, pois são supridas suas principais necessidades de sobrevivência;
– a
despreocupação dos capitalistasproblemas sociais;
– os crimes contra a administração pública e as fraudes contra o INSS, que subtraem, anualmente, bilhões de reais do Erário, impedindo a realização de importantes projetos sociais;
– a frágil fiscalização dos voos internos e das fronteiras do Brasil com outros países;
– a limitação da polícia em número e em qualificação, aliada aos baixos salários que recebem;
– e a superlotação nos presídios, impedindo uma administração eficaz por seus diretores, e um tratamento digno aos presos.

Foi neste contexto socioeconômico que surgiu e cresceu o PCC, “sob os olhos das autoridades”, atingindo o ‘status quo’ de organização pré-mafiosa! É relativamente ineficaz, ou apenas constitui um remédio para aliviar os “sintomas sociais” nocivos, o empenho “isolado” dos policiais para exterminar o PCC. Se não efetivarem, simultanea ou previamente, políticas sociais, criminais e penitenciárias sólidas, novas organizações criminosas vão surgir, como um “câncer social”.

Oser humano, especialmente o pai, a mãe e aquele que ocupa cargo eletivo, ou pertence às classes sociais mais privilegiadas,deve ser humanoe cultivar seu lado não-perverso.

Utilizando “dois pesos e uma medida”, não é demais ponderar que os cidadãos que ocupam cargos eletivos nos poderes legislativo e executivo praticam fatos tão graves quanto, ou mais graves, que as rotuladas “facções criminosas”. Considerável parcela de políticos integram autênticas “organizações criminosas”, são pessoas verdadeiramente psicopatas, dissimuladas, frias e egocêntricas. Senão, vejamos: sem misericórdia, nem arrependimento, desviam milhões e milhões de reais do Erário (arrecadado pelo “leão voraz”) e remetem o dinheiro para contas no exterior (em “paraísos fiscais”), ao mesmo tempo em que veem, reveem e desprezam fatos deprimentes, de Norte a Sul, de Leste a Oeste do país, como um idoso empurrando carrinho de reciclado (com a força da vontade, porque mal se alimenta), uma criança de rua chorando de fome (outras milhares não resistiram e morreram), um mendigo dormindo embaixo do viaduto (como se fosse uma “raça inferior”), um enfermo aguardando vaga para ser internado (outros milhares já morreram por falta de vaga em UTI ou em Centro Cirúrgico).

Que bom exemplo os governantes oferecem aos governados? Ver e contabilizar pessoas pobres ou miseráveis literalmente morrendo (de fome, de frio, de doença) e, ainda, desviar o dinheiro do povo para uma conta particular no exterior caracteriza, em princípio, o crime de homicídio qualificado (por motivo torpe, meio cruel, etc). Não se pode generalizar e considerar um problema “do Estado”, “do governo”; é um problema gravíssimo criado por “pessoas físicas” no exercício de um mandato.

O Código Penal dispõe sobre o “dolo eventual” em que o sujeito não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. A lei é GENÉRICA E ABSTRATA; é criada para todos, indistintamente. Entretanto, alguma vez na história do Brasil foi à julgamento popular (pelo Júri) algum Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual, Presidente da República, Deputado Federal ou Senador envolvido em desvio de dinheiro de público?

É através de nosso voto que selecionamos os Administradores do Estado e devemos eleger aqueles comprometidos com as políticas sociais de inclusão, estímulo à paternidade responsável e erradicação da pobreza. Nos anos eleitorais, o povo deve se afastar dos políticos que os procuram sorridentemente para trocar voto por cesta básica. Esses mesmos políticos, durante o mandato, se lembram dos cidadãos menos favorecidos, mas para anunciarem bravamente a compra de mais viaturas policiais e construirem mais unidades prisionais. Esses mesmos políticos formam quadrilhas que desviam dezenas ou centenas de milhões de reais dos tributos pagos pelo povo; mas dificilmente serão transportados em “guarda-presos” ou cumprirão pena uniformizados.

Os pais devem educar seus filhos para a convivência harmônica na sociedade, impondo limites no momento certo, dialogando (filho não é “saco de pancadas”), ensinando e demonstrando “valores morais” e afeto. Os pais preparam os filhos para a inserção social; se houver falha nesta etapa fundamental, estes filhos poderão ser encaminhados para as prisões a fim de que estas os corrijam para a reinserção social.

“Marcola”, o atual líder do PCC, se tornou órfão de pai e mãe quando era criança e cresceu no centro da maior cidade do Brasil, abandonado, sem qualquer orientação; nem a sociedade nem o Estado o acolheu na fase em que ele mais precisou! Portanto, cada um de nós tem que pensar e repensar na parcela de responsabilidade pela formação da personalidade de toda criança e adolescente. Se você acha que o filho do vizinho ou o menor abandonado nas ruas não é problema seu, cedo ou tarde você pode se tornar vítima. Os fatos se desencadeiam em efeito dominó. Há uma ligação em tudo.

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– Os 7 Pavilhões (2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) da C.D.P.F.F. foram projetados e construídos para abrigar, respeitando os direitos humanos, até 3.250 presos. Os pavilhões foram construídos ao longo dos mandatos dos respectivos governadores (uma forma legal “movimentar” o dinheiro público e ao mesmo tempo de segregar os excluídos). A cada mandato, os respectivos governadores construíram mais um pavilhão, ocupando, a final, uma área de 80.000 m2. Os pavilhões passaram por ampla reestruturação e passaram a ter capacidade máxima instalada de 6.250 presos – vagas “legalmente” suficientes até o final da década de 80. Assim, os problemas de superlotação foram resolvidos em curto e médio prazos, à medida que se tornava insuportável.

Os Pavilhões 2, 4, 5 e 7 possuíam o modelo arquitetônico conhecido como “quadrado oco” (planta quadrada com pátio interno); os Pavilhões 6, 8 e 9 possuíam a forma de um “retângulo oco”. Todos os pavilhões tinham 5 andares e apresentavam um corredor central com celas dos dois lados (de um lado as janelas eram voltadas para o pátio interno e, de outro, para o exterior).

Gigante por si só, integrava o “Complexo Penitenciário do Carandiru” (C.P.C) – conjunto de estabelecimentos penais instalados numa área de 450.000 m2, antes da construção do “Parque do Estado”. O C.P.C. teve início com a construção da “Penitenciária do Estado”; denominada inicialmente “Instituto de Regeneração” (e faziajusao nome), foi inaugurada em 21.04.1920, com capacidade inicial para abrigar até 1.200 presos. Seu projeto foi inspirado no modelo “poste telefônico” (consiste em um edifício com um corredor central de onde irradiam os corredores de celasperpendiculares) do “Centre pénitentiaire de Fresnes” de Paris (em funcionamento até hoje). O engenheiro-arquiteto Samuel das Neves venceu a licitação com seu brilhante projeto enquanto que o engenheiro e arquiteto Francisco de Paula Ramos de Azevedo ficou responsável pela execução das obras e modificações no projeto original. Um presídio-modelo para as Américas, se adequava rigorosamente aos preceitos do Código Penal de 1890 e colocava em prática o princípio da individualização da pena e da recuperação do condenado. Motivo de orgulho para São Paulo e o Brasil!

Em 05.12.1938, o interventor federal Adhemar de Barros, através do Decreto-Lei estadual (SP) nº 9.789, extingue a Cadeia Pública e o Presídio Político da Capital e determina a reforma da “Penitenciária do Estado”. Em 11.08.1941, o Decreto-Lei estadual (SP) nº 12.116 cria o “Presídio de Mulheres” e a “Casa de Detenção” (C.D.), com um pavilhão.

Na área desativada do antigo C.P.C., foi construído o “Parque da Juventude”, um louvável espaço público dividido em três áreas, cada uma delas correspondendo a uma das três fases de implantação: aprimeira, inaugurada em 21.09.2003, é de caráter recreativo-esportivo, com 10 quadras poliesportivas, pistas de skate, patins e corrida. Asegundaé de caráter recreativo-contemplativo, com trilhas e caminhos em meio a ampla área verde (jardins, bosques, árvores ornamentais e frutíferas). Aterceira, por sua vez, é de caráter cultural, e possui uma Escola Técnica (inaugurada em 19.02.2007, oferece cursos de Espanhol, Francês, Inglês, Web Design e Auxiliar Administrativo), uma unidade do “Acessa São Paulo” (equipada inicialmente com 110 computadores ligados à internet banda larga, para inclusão digital), uma escola de dança e a festejada “Biblioteca de São Paulo”, inaugurada em 08.02.2010 pelo Governador José Serra – PSDB. Esta “megastore pública” foi construída com verbas dos governos estadual e federal. É considerada a mais moderna e inclusiva biblioteca do país. Instalada em uma área de 4.257 m2, possui acervo (inicial) de 30 mil livros, 4 mil CDs e DVDs, mil áudiolivros e mil álbuns de histórias em quadrinhos.

O símbolo do fracasso do sistema penitenciário paulista foi eliminado do cenário da zona norte e se tornou passado, pelo menos visualmente. Mas permanecera um “link” que poderia ativar constantemente a memória do povo: o nome da “Estação Carandiru” de metrô. Os governantes não hesitaram em mudá-lo para “Estação Parque da Juventude”.[VOLTAR]

– Janio Quadros (filiado ao PDC – Partido Democrata Cristão, atual PP – Partido Progressista) se elegeu a vários cargos políticos, nas esferas municipal, estadual e federal, prometendo combater a corrupção e varrer toda a sujeira da administração pública com sua “vassourinha”. Portanto, este presídio deveria ter se notabilizado por abrigar os “entulhos” que representaram enganosamente o povo. Interessante (lamentável) notar que o “ícone da corrupção” Paulo Salim Maluf continua filiado aoPP(SP). Foram divulgadas diversas notícias afirmando que, em 20.03.2010, ele teria sido expulso por figurar na “difusão vermelha” (lista de “alerta máximo”) da INTERPOL (Polícia Internacional). Mas no site da “Câmara dos Deputados”, consta sua filiação ao PP. A propósito, Maluf foi candidato à reeleição em 2010, o TRE-SP barrou sua candidatura (em decisão recorrível ao TSE e ao STF) e ele se defendeu: “Ninguém tem a ficha mais limpa que eu no Estado de São Paulo”, “Só Deus me tira da vida pública”. A condenação penal que “sujou” sua ficha passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal em 2007 (Ação Penal nº 458) por Maluf ser Deputado Federal e ostentar, por isso, foro privilegiado. Em 3 de setembro de 2010, data em que este parlamentar completou 79 anos de idade, a Justiça Brasileira presenteou-lhe com a seguinte decisão (sic): “Assim, como a denúncia foi recebida em 12 de março de 2002”, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade do réu Paulo Salim Maluf, pela prescrição, ocorrida em 2006 (crime de responsabilidade) e em 2008 (falsidade ideológica)” (STF, Ministro Joaquim Barbosa, DJe, edição de 03.09.2010). É importante salientar que o nobre Ministro cumpriu imparcialmente seu dever de Julgar. Maluf se beneficou da morosidade do “Sistema Judiciário”, e não “do Juiz”. Os 497 mil votos nominais recebidos por Maluf somente serão válidos se o TSE reformar a decisão do TRE-SP para considerá-lo “Ficha limpa”. Uma vez deferida sua candidatura, ele tomará posse e ainda repassará 193 mil votos aos aliados, “puxando” a Delegada Graciela (PP), que obteve apenas 62.225 votos; perderiam a vaga o Dr. Sinval Malheiros (PV), eleito com 59.209 votos, e Vanderlei Siraque (PT), que recebeu 93.314 votos. O PV/SP não formou coligação. O PP se aliou ao PTC através da coligação “Em defesa do cidadão”.[VOLTAR]

– Ubiratan era Deputado Estadual e Coronel reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em 10.09.2006, o ex-oficial foi encontrado morto no apartamento em que residia; a polícia estima que ele foi executado por volta das 21h00 do dia anterior. Seu corpo estava deitado de costas e coberto com uma toalha. Constataram um orifício de entrada de projétil de arma de fogo no peito, abaixo do umbigo direito. Não se descarta a participação do crime organizado em sua morte, nem a possibilidade de sua namorada estar envolvida.[VOLTAR]

– Misael Aparecido da Silva (o “Misa” – cofundador da organização, foi executado em 19.02.2002, na Penitenciária Presidente Venceslau 2, em São Paulo), Wander Eduardo Ferreira (o “Eduardo Cara Gorda”), Antonio Carlos Roberto da Paixão (o “Paixão”), Isaías Moreira do Nascimento (o “Isaías Esquisito”), Ademar dos Santos (o “Dafé”), Antônio Carlos dos Santos (o “Bicho Feio”), “Cesinha” (César Augusto Roris da Silva) e José Márcio Felício (o “Geleião”).[VOLTAR]

– O primeiro registro policial contra “Sombra” foi em 17.04.1979, por lesão corporal – ele tinha 19 anos! Em maio seguinte, ele foi preso por roubo. Praticou crimes em cerca de 13 municípios paulistas. Em seu prontuário há uma extensa lista de 60 inquéritos policiais, dos quais 35 serviram de base para instauração de processos penais que terminaram em condenações – as penas somadas acumulam aproximadamente 218 anos de prisão. Foi com os roubos a Bancos que “Sombra” conquista respeitos dos criminosos. Em agosto de 1987 ele foi inciado a primeira vez por essa prática. Enquanto líder do PCC, ele reforçava a aliança do PCC com o CV e defendia ações conjuntas. Em carta de nove páginas apreendida pela polícia, Sombra propõe a realização de um “megaevento nacional”, ou seja, uma rebelião em todas as cadeias do país, fazendo funcionários reféns. Na carta, ele explica que para o megamovimento ter sucesso é preciso sequestrar deputados e senadores do PSDB e do PFL, além de jornalistas. Ele diz ainda que o megaevento pode ser pacífico ou radical. E acrescenta que o êxito da missão depende da ajuda em dinheiro do Comando Vermelho: “Seja qual for o método, nós vamos precisar de uma ajuda financeira do C.V. que está bem mais estruturado financeiramente do que nós”.[VOLTAR]

– OCVsurgiu em 1979, no Presídio Cândido Mendes (Ilha Grande/RJ), a partir da“Falange Vermelha”– primeira organização criminosa do país. Seu lema é: “Paz, Justiça e Liberdade” (o mesmo da facção PCC!). Eles reivindicavam os maus-tratos a que eram submetidos seus integrantes.

O fator político que contribuiu com seu “nascimento” foi o convívio de presos comuns com presos militantes dos grupos armados que combatiam o regime militar. Os “subversivos” ensinaram aos presos comuns táticas de guerrilha, formas “racionais” de eles lutarem por suas bandeiras.

Importante anotar que o Rio de Janeiro possui cerca de 800 favelas, sendo a “Rocinha” (na Zona Zul) a maior da América Latina. Vivem na miséria (com renda mensal inferior a 1/3 do salário-mínimo) 22,3 % da população “rocinhense”, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgados em 2004. De acordo com a Revista “Isto É”, edição de 06.05.1998, a favela tinha uma população, naquela época, de aproximadamente 150 mil habitantes. O Estado é ausente, sejam nos programas sociais, sejam nos serviços públicos, deixando espaço para a criminalidade organizada formar raízes. Surgem as Comunidades de bairro, as ações sociais de empresas, as ONGs e a criminalidade para suprir essa ausência. Segundo a ONG “Rocinha XXI”, 79 % da população que vive na Rocinha é de nordestinos. Esta ONG pretende melhorar as condições de vida dos favelados, através de amplos programas, como os culturais, de preservação do meio ambiente e de criação de empregos e renda. A Rocinha está situada num dos bairros mais ricos da cidade, e entre outros bairros de classe média/alta, como Gávea, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon e São Conrado. A notória e conflitante desigualdade social é combustível para graves problemas sociais, especialmente o tráfico de drogas e crimes conexos. Por concentrar o mercado da “Zona Sul” carioca, ela é considerada um ponto privilegiado na distribuição de drogas, sendo palco de constantes disputas por facções rivais. As siglas nas paredes demarcam o território das facções.

Vamos destacar outro importante programa social nas favelas do RJ. Desde 1999, a “Light”, concessionária que distribui energia elétrica em 31 municípios do Rio de Janeiro, disponibiliza professores para colaborar com os moradores do “Complexo da Maré” no ensino pré-vestibular. Essa nobre ação social possibilitou que 150 favelados ingressassem em universidades públicas fluminenses!

Os traficantes Willians da Silva Lima (o “Professor”), Francisco Viriato (o “Japonês”), Rogério Lengruber (o “Bagulhão”), Paulo César Chaves e Eucanã de Azevedo exterminaram a “Falange do Jacaré”, que dominava o presídio, e fundaram a “Falange Vermelha”.

No final de 1979, o capitão Nélson Bastos Salmon, diretor daquele presídio, emitiu um relatório rebatizando a quadrilha para “Comando Vermelho”. A cocaína alavancou o poder econômico da organização, que domina o Complexo do Alemão, as favelas de Dendê, Parada de Lucas, Dona Marta e muitas outras no Rio de Janeiro. No CV, a hierarquia é “horizontal” (não há um comando único, centralizado, ou seja, há vários “caciques” que comandam diferentes áreas).

Durante a década de 90, quando a violência começou a sair dos morros e atingir a “cidade”, o General Nilton Cerqueira, que conduzia a polícia no município, criou o “Prêmio Far West”, que era uma espécie de bonificação salarial aos policiais para cada criminoso eliminado. Muitos policiais, ao invés de combater o problema, acabaram fazendo parte dele. Com efeito, eles optaram pela negociação com os traficantes, que começaram a paga-lhes valor superior ao “bônus”.

Atualmente, seus principais líderes são: o “Fernandinho Beira-Mar”, Elias Pereira da Silva (o “Elias Maluco”), Márcio Nepomuceno dos Santos (o “Marcinho VP”), Isaías da Costa Rodrigues (o “Isaías do Borel”), entre outros. O superintendente da PF no Distrito Federal, Daniel Sampaio, estima que a média mensal de gastos com Beira-Mar, considerado um dos maiores traficantes do mundo (ele comanda o tráfico de dentro da prisão) é da ordem de R$ 30 mil (frequentemente ele é transferido de presídio sob forte esquema de segurança). “Elias Maluco” (literalmente maluco, cruel) foi um dos responsáveis pela cruel execução de “Tim Lopes”, jornalista da Rede Globo. O corpo da vítima foi carbonizado e os restos foram encontrados num cemitério clandestino na Favela da Grota, no Complexo do Alemão (RJ). O laudo do exame de DNA do “material” encontrado foi emitido pela Universidade do Rio de Janeiro. Traficantes presos pela Polícia do Rio de Janeiro depuseram que Elias Maluco matou Tim Lopes no alto do morro da Vila Cruzeiro, na Penha, depois de outros sete homens o terem torturado. A presença do jornalista na favela representou uma “invasão” de território. Ele foi “sequestrado” pelos bandidos provavelmente em 02.06.2002, quando foi visto pela última vez fazendo uma reportagem sobre flagrantes ilegalidades nos bailesfunk. O jornalista havia apurado que esses bailes eram financiados por traficantes, havia sexo com menores de idade e eram pontos-de-venda de drogas. O Conselho de Sentença julgou-os em 25.05.2005 pelos crimes dehomicídio triplamente qualificado– motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel, porformação de quadrilha, e pelaocultação de cadáver. Pela prática do homicídio, os “juízes naturais” condenaram “Elias Maluco” por maioria de votos (5 x 2). O Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferiu sentença, aplicando-lhe pena de 19 anos e 6 meses para ser cumprida em regime integralmente fechado, e, por ser inferior a 20 anos, impediu a defesa de Protestar por Novo Júri. Este recurso deixou de existir no CPP, com o advento da Lei nº 11.689/2008, que entrou em vigor em 09.08.2008 e revogou o “capítulo IV” do “Título II” deste diploma legal. As penas pelos três crimes somaram 28 anos e 6 meses.

Em 28.11.2010 foi preso Elizeu Felício de Souza (vulgo “Zeu”), um dos homens acusados de participar da morte do jornalista. Ele era foragido da Justiça e se entregou à polícia durante a megaoperação das Forças de Segurança no Complexo do Alemão.

Das divergências entre integrantes do CV, nasce oTerceiro Comando (TC), no início dos anos 80, e oTCP (Terceiro Comando Puro). O TC domina a maioria das favelas da zona norte do Rio de Janeiro e tenta expandir esse domínio nas favelas da zona sul, dominada pelo CV. A rivalidade entre os bandos se acirram, surgindo sangrentos confrontos armados. O TC é liderado por Róbson André da Silva (o “Robinho Pinga”), e domina o tráfico de drogas em cerca de 13 favelas da zona oeste do Rio de Janeiro, entre elas a “favela da Coreia”, uma das mais violentas da cidade. A favela “Vigário Geral”, na Zona Oeste do Rio, é palco de disputa (pelo “ponto-de-venda de drogas”) entre o CV e o TCP.

“Robinho” era o maior traficante de armas e drogas da Baixada Fluminense. Ele chegou a montar o maior esquema de distribuição de drogas no Rio, movimentando, mensalmente, cerca de R$ 16 milhões. Ele foi preso em 23.12.2005 em Sorocaba, interior do estado de São Paulo, em trabalho conjunto das polícias do RJ e de SP. O Dr. Carlos Oliveira, delegado titular da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos do Estado do Rio de Janeiro, relata sobre o poder de fogo de Robinho: “Em uma única apreensão, em um paiol de Robinho, foram apreendidas 16 mil munições para fuzil, 161 granadas, além de 9 minas antipessoais terrestres (são projetadas para afastar soldados a pé ou fazê-los seguir outro caminho). Ele é a primeira pessoa do mundo processado por posse de minas terrestres”. Segundo Oliveira, “sua quadrilha é a mais bem armada, mais numerosa (composta por cerca de 120 homens) e é a que possui maior rentabilidade“. O Delegado acredita que sua prisão desestruture a facção.

Em 1994, depois de tramar a morte de Orlando Jogador (um dos líderes do CV), Ernaldo Pinto de Medeiros (o “Uê”) foi expulso do CV. Em 1998, juntamente com “Celsinho da Vila Vintém”, Uê fundou a facção criminosa“Amigos dos Amigos” (ADA), que domina, no Rio de Janeiro, principalmente o “complexo de São Carlos”, Adeus/Juramento e Caju. “Uê” foi um dos articuladores da aliança entre a ADA e o TC. Isso fez com que o CV perdesse o domínio do tráfico no Rio de Janeiro e se aliasse ao PCC. Integrantes do CV executaram Medeiros, em 11.09.2002, e carbonizaram seu corpo. A facção ADA conseguiu dominar a favela da “Rocinha”.

O PCC e o CV possuem muitos fornecedores de armas e de drogas em comum. Beira-Mar era o responsável pelo abastecimento do CV com armamento das Forças Armadas, principalmente americanas, russas e brasileiras. Ele é considerado um dos maiores traficantes de armas e drogas da América Latina, e fornecedor oficial de armamentos de grosso calibre para as FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). A propósito, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) chegou a investigar sobre as atividades das FARC no Brasil, inclusive em relação àsupostaintenção de um de seus agentes de doar US$ 5 milhões para a campanha presidencial de 2002 do petista Luiz Inácio Lula da Silva. A revista Veja, em sua edição de 16.03.2005, divulgou a matéria intitulada “Tentáculos das FARC no Brasil”, acusando o PT de ter recebido dinheiro das FARC. O comandante guerrilheiro dessas forças, Raúl Reyes, nega que tenha patrocinado a campanha de Lula e de qualquer outro país estrangeiro. O PT ingressou com ação judicial contra a revista.

Existe suspeita de ligação entre as FARC e o piloto Lino Ramalheira de Abreu, da Coordenadoria-Geral de Operações Aéreas, no Rio de Janeiro. Os indícios surgiram quando policiais tiveram informação de que o piloto declarou que, como voluntário do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), viajava com frequência a Manaus e a Porto Velho (regiões próximas à Colômbia). O órgão foi consultado e negou a informação! Através do monitoramento de ligações telefônicas, a polícia fluminense descobriu que este piloto dava cobertura ao traficante Eduíno Eustáquio de Araújo (o “Dudú”). É possível que Abreu tenha fornecido fotos aéreas da Rocinha, para planejamento de invasão à favela pelo “Dudu”, que ocorreu em 08.04.2004. A Rocinha foi controlada pelo traficante Luciano Barbosa da Silva (o “Lulu da Rocinha”) durante 8 anos; ele foi morto durante incursão da polícia na favela, em 14.04.2004. Dudu e Lulu eram ligados ao CV. Dudu foi preso em 31.12.2004 e Abreu, o piloto, em 02.01.2005.[VOLTAR]

– Devemos estar atentos com pseudomanifestações culturais.O funk carioca foi inspirado no “miami bass”, um tipo de “hip-hop” que ficou famoso nos EUA na década de 1980; o “rap” surgiu na Jamaica na década de 1960 durante as festas de gueto, quando o povo aproveitava a trilha sonora para fazer discursos políticos sobre violência, sexo e problemas sociais(cf. revista “Superinteressante”, ed. Abril, edição 253, junho/2008). O termo “rap”, no vernáculo afro-americano dos anos 60, significa “conversar”. É um estilo que descreve uma fala rápida, significando “bater”; o texto é mais importante que a linha melódica ou a parte harmônica. Ocorre que, no Brasil, muitas letras de músicas com estilo “rap” ou “funk carioca” disseminam ideias que podem, de forma subconsciente, estimular a violência, o confronto com policiais, com facções rivais. Vale lembrar que a liberdade de expressão não é irrestrista; é vizinha do direito à segurança e à vida. Por outro lado, temos no Brasil muitos grupos musicais que produzem músicas com temas essencialmente sociais. É o caso do consagrado “Racionais MCs”, que grava músicas no estilo “hip-hop alternativo” desde 1988. Usando a linguagem da periferia, com expressões típicas das comunidades pobres com o objetivo de comunicar-se de forma mais eficaz com o público jovem de baixa renda, as letras do grupo fazem um discurso contra a opressão à população marginalizada na periferia e procuram passar uma postura contra a submissão e a miséria.[VOLTAR]

– Os dois primeiros inquéritos policiais contra ele foram por homicídios, na comarca de Ribeirão Preto-SP, em outubro e dezembro de 1989. Jonas ganhou projeção no mundo do crime após liderar a rebelião, no final do ano 2000, que destruiu o CRP de Taubaté e matou 9 detentos. A unidade foi sendo gradativamente desativada – em abril de 2003, havia 38 presos e 30 detentas. O governo pretendia transformá-lo em presídio feminino. A partir de 2003, começou abrigar, temporariamente, menores infratores após as rebeliões da “Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor” (FEBEM). Em junho de 2005 este CRP foi reativado pelo governo do estado de São Paulo; em 23 de outubro do mesmo ano executaram, com 11 tiros, o septuagenário José Ismael Pedrosa, ex-diretor desta Casa de Custódia. O homicídio ocorreu no centro da cidade de Taubaté e há suspeita de ter sido praticado por integrantes do PCC, já que Pedrosa era um grande inimigo da facção.

Em 1999, o “segundo homem” comandava o PCC na Penitenciária de Araraquara-SP. Fazia parte do segundo escalão, ainda, o assaltante de banco Marcos Willians Herbas Camacho (o “Marcola”).[VOLTAR]

– O Serviço de Inteligência do Estado suspeita de que teriam partido de Norambuena as ideias para que o PCC realizasse ataques nas ruas. Segundo ele, os ataques contra Bancos deveriam sempre ocorrer em horários em que os estabelecimentos estivessem fechados (sem clientes ou funcionários) e os ônibus urbanos deveriam estar sem passageiros para serem incendiados, para não criar antipatia popular; falar em códigos, principalmente durante as comunicações através de telefone celular.[VOLTAR]

– A Revista Veja teve acesso ao “fechamento” do mês de junho de 2006 e divulgou em sua edição 1.965, de 19.07.2006, ps. 46 e 47 no artigo intitulado “Cinco pilares do crime”. Consta que o “livro-caixa” era controlado por “Deivid Surur” (o “DVD”) – havia detalhes de todas as entradas (arrecadação por áreas: Baixada Santista; Interior; Centro; Zonas Norte, Sul, Leste e Oeste de São Paulo; ABC paulista) e saídas (empréstimos, compra de drogas, armas e munições, cestas básicas, produtos de higiente, etc). Essa política “paternalista” fora adotada por “Beira-Mar”, que, no início de sua escalada no mundo do tráfico, ainda jovem, investia na favela que leva seu nome, comprando remédios, roupas, alimentos, etc, para os moradores.

A “Zona Sul” da capital, sozinha, arrecadou (R$ 82.810,00) mais que todo o interior do estado de São Paulo (R$ 70.700,00)! Neste mês, a receita foi de R$ 591.493,00 e as despesas somaram R$ 295.495,00, gerando um saldo positivo de R$ 295.998,00!

O ex-chefe do Cartel de Medellín, na Colômbia, Pablo Escobar Mantillas, executado pela polícia em 1993, era um herói para os pobres da cidade. O PCC, como um “sindicato do crime”, se expandiu e se enraizou nas áreas onde Estado é ausente, omisso, ineficaz, especialmente na assistência material aos presos e as suas famílias.[VOLTAR]

– Em razão deste fato, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB aplicou à Dra. Maria Cristina, em 19.06.2006, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia por 90 dias. A advogada foi detida em 20 de julho e interpôs pedido de relaxamento da prisão. No dia 2 de agosto, o Departamento de Inquérito Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) do Tribunal de Justiça de São Paulo negou seu pedido. O Dr. Airton Antônio Bicudo – Delegado de Polícia aposentado – passa a advogar para os líderes da facção.

As informações que ela e o Dr. Sérgio Wesley da Cunha repassaram ao PCC contribuíram para que as rebeliões deflagrassem, antecipadamente, em maio.[VOLTAR]

– O membro em liberdade deve pagar uma mensalidade de R$ 1 mil – valor reajustado na segunda semana de julho de acordo com as informações divulgadas pela Revista Veja no artigo intitulado “Cinco pilares do crime” – edição 1.965, de 19.07.2006, ps. 47 e 48; o integrante preso paga R$ 50,00 por mês.
– Convém notar que o detento que é liberado temporariamente e não volta no prazo estipulado pelo juiz das execuções é considerado “foragido” e quando é recapturado sofre regressão para o regime fechado.
[VOLTAR]

– No Brasil, o sistema de telefonia móvel via satélite é utilizado pela operadora “Globalstar”. Há 3 estações terrestres (gateways) instaladas nas cidades de Presidente Prudente (SP), Petrolina (PE) e Manaus (AM); cada estação possui de 3 ou 4 antenas para comunicação com os satélites e um equipamento que autentica os usuários e processa as chamadas. O sistema dispõe de 48 satélites móveis de baixa órbita. É usada tecnologia CDMA, que disponibiliza até 3 satélites simultaneamente durante uma chamada, evitando interrupções inesperadas nas ligações. Este sistema garante cobertura em todo o território nacional e mais 500 milhas a partir da costa terrestre. Com a atual tecnologia, não é possível monitorar (“grampear”) essas ligações.[VOLTAR]

– Em 2001, a ANATEL iniciou testes de “Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações” (BSR) em penitenciárias de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Distrito Federal. Em 23.01.2002, o Presidente da Anatel, Renato Navarro Guerreiro, anunciou que a partir de fevereiro do mesmo ano, quando estariam concluídos os últimos testes de campo dos equipamentos, o Ministério da Justiça poderia iniciar a implantação dos equipamentos nos presídios. Alertava Guerreiro que, na área limítrofe, o sistema tornaria “inócua a tentativa de uso de celulares por detentos ou funcionários”.

Desde o final de 2002, iniciaram-se as instalações dos equipamentos BSR, que devem ser certificados e homologados pela ANATEL. Ocorre que o modelo escolhido pelo governo foi o “mais barato” e, em pouco tempo, tornou-se obsoleto. Ele é capaz de interferir em apenas uma faixa de frequência (800 Mhz) de conversação (as bandas A e B, que utilizam tecnologias CDMA e TDMA). O governo não estimou a expansão geográfica (a operadora Vivo, por exemplo, já cobre todo o território nacional) e tecnológica (em 2004, já havia dez faixas operando no Brasil – de 800 a 1.820 MHz) de sinais de celulares.

Segundo o professor João Antônio Zuffo, que ministra aulas de Eletrônica na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), há no mercado o “cellular jammer” (aparelho importado), que bloqueia as ondas (de celulares) detodas as modulações(CDMA, TDMA e GSM) por “interferência” (cf. matéria publicada na “WNews, edição de 12.07.2006). O dispositivo custa de US$ 100,00 a US$ 4 mil, conforme suas potências (distâncias e frequências que suas interferências podem atingir). O professor estima que o custo para instalar em 140 presídios seja em torno de R$ 7 milhões. Até mesmo em veículos podem ser instalados esses bloqueadores de celulares. Zuffo esclarece que “quase todas as autoridades políticas têm um bloqueador instalado nos veículos oficiais para evitar que eventuais bombas escondidas sejam ativadas remotamente, por meio de um celular“.[VOLTAR]

– O FUNPEN possui diversas receitas. As Loterias da Caixa Econômica Federal, por exemplo, destinam-lhe 3,14 % do valor bruto arrecadado nos concursos de prognósticos. Parte desse dinheiro foi repassado ao Estado de São Paulo em agosto de 2006, como vimos anteriormente.[VOLTAR]

– De acordo com os “Relatórios sobre a Riqueza Mundial” divulgados anualmente pela corretora Merrill Lynch e a empresa de consultoria CapGeminino, em 2001, havia cerca de 90 mil milionários brasileiros; em 2002, cerca de 75 mil; em 2003, 91,5 mil e, em 2004, 98 mil! Cada um é detentor de pelo menos US$ 1 milhão em ativos financeiros. Somando as fortunas dos milionários de 2004, o valor ultrapassa US$ 1,75 trilhão. A concentração da renda, cada vez mais nas mãos de uma minoria, impõe condições miseráveis de sobrevivência à dezenas de milhões de brasileiros.

Em 2008, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgou um levantamento que aponta as desigualdades no Brasil. Um dos dados mostra queos 10 % mais ricos concentram 75,4 % da riqueza do país. A pesquisa também revela a concentração dessa riqueza em três capitais brasileiras. Em São Paulo, os 10 % com maior patrimônio detêm 73,4 % do total de riquezas; em Salvador, essa minoria concentra 67 % das riquezas e, no Rio de Janeiro, 62,9 %.[VOLTAR]

– Guardadas as proporções (inclusive entre verdade e ficção), vamos fazer uma breve analogia entre as prévias informações das autoridades americanas (Presidente George W. Bush, CIA, etc) sobre as ameaças de ataques terroristas e as informações prévias do governo de São Paulo sobre a ameaça de ataques do PCC que não foram compartilhadas com as polícias civis e militares. Cogitou-se de ligação do PCC com o PT e os ataques e rebeliões teriam ocorrido em apoio à Lula. Com efeito, Bush, através da CIA, sabia que os EUA estavam prestes a sofrer graves ataques terroristas pela organização terrorista Al Qaeda, liderada pelo milionário saudita Osama bin Laden. Mohammed Atef, comandante militar da Al Qaeda e seu líder nº 3, foi preso em 1998 e relatou às autoridades americanas que Osama poderia usar aviões civis como mísseis contra alvos importantes nos EUA. Embora o presidente George W. Bush, a CIA, o FBI, etc, tissem conhecimento dessas potenciais ameaças, provavelmente subestimaram a capacidade “tática” dos terroristas de efetivarem as ousadas ameaças, ou superestimaram a dos americanos de evitá-las ou poder combatê-las com êxito. Ou, então, o que é mais provável, Bush não empreendeu grandes esforços para que, se a ameaça fosse concretizada, ele tivesse justificativa para invasões no Oriente Médio. Isto lhe proporcionaria maior popularidade, apoio financeiro das indústrias bélicas e petrolíferas, importante financiar suas campanhas eleitorais. A FAA (Federation Aviation Administration), entidade que controla os voos civis sobre território americano, não sabia dos planos de sequestro de aviões civis em solo americano, conforme relatou Ben Sliney, seu diretor de operações na época. Foi dele a decisão de interromper todo o tráfego aéreo na manhã de 11 de setembro de 2001, para poder identificar os aviões sequestrados (4.200 aviões que transitavam no espaço aéreo americano foram obrigadas a aterrissar), conforme informou a Revista Veja, na edição 1971, de 30.08.2006 (ps. 126/128), na matéria intitulada “Na rota da tragédia”, que trata do filme “Voo 93” – “United 93”, Estados Unidos/Inglaterra, 2006, dirigido pelo inglês Paul Greengrass.[VOLTAR]

– TABELATaxa anual de crimes no Brasil no triênio 2001-2003*

 

TIPO DE CRIME / ANO –  TOTAL DE OCORRÊNCIAS e OCORRÊNCIAS POR 100.000 HAB.

2001 2002 2003

 FURTO

1.661.999

1.838.988 2.124.572
964,1 1.053,1 1.201,2
ROUBO 712.306 764.815 855.897
413,2 438,0 483,9
LESÃO CORPORAL 564.322 602.495 619.086
327,4 345,0 350,0
HOMICÍDIO DOLOSO 39.942 41.083 40.630
23,2 23,5 23,0

 

* Fontes: MJ (Ministério da Justiça), SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública),  SSPs, DATASUS e IBGE.

Quanto aos homicídios dolosos, o Brasil é o primeiro país do mundo em número demortescausadas pelo uso dearmas de fogo, ou seja, mata mais do que as guerras no Oriente Médio. Dos 41.083 registros de homicídios em 2002, segundo estudos da ONU, 38.088 foram por arma de fogo. Conforme os dados da tabela acima, podemos notar que a incidência de homicídios dolosos foi relativamente estável no período (2001-2003).

– Em nível regional, o estado do Rio de Janeiro merece notas. Balanço do Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão ligado à Secretaria de Estado de Segurança (SES) do Rio de Janeiro, divulgou estudo comparando dados estatísticos criminais do mês de abril de 2010 com abril de anos anteriores.

Em relação a abril de 2009, o ISP estima quereduziramas apreensões de drogas (-26,2%), os casos de latrocínios (-59,2%), as ocorrências de roubo de veículos (-22,8%), os roubos de rua (-12,5%) e os homicídios dolosos (-19,9%).

Abril de 2010 apresentou o menor índice de homicídio doloso desde 1991. Do total de 434 casos registrados, 167 ocorreram na capital, 133 na Baixada, 55 na Grande Niterói e, 79, no interior.

Não houve registro de morte de policial (civil ou militar) durante operações. Mas somaram “102” as resistências seguidas de morte, mesmo índice de abril/2009. A polícia realizou 1.677 prisões, 6,9% a mais que no mesmo período do ano anterior.

Os complexos “da Maré”, “Alemão” e “Penha” são importantes centros de distribuição de drogas e três dos mais violentos conjuntos de favelas do Estado do Rio de Janeiro. Neles, não há “Unidade de Polícia Pacificadora” (UPP).

Apesar de os dados fornecidos pelo ISP serem parciais e as reduções apontadas serem recentes, é certo que a atuação repressiva da polícia, especialmente do BOPE (grupo de elite da PMERJ), está exigindo que as organizações criminosas criem novas “logísticas”, seja “mudando o ramo” dos negócios ilegais (de tráfico de drogas para sequestros e roubos a Banco), seja “mantendo o ramo” e firmando parcerias com traficantes dos complexos onde não há UPP ou migrando para outras regiões. Afinal, é no crime que eles tiveram oportunidade para ganhar dinheiro e sobreviver!

– De acordo com o Ministério da Justiça, o modelo das UPPs mostra resultados positivos na reocupação de territórios antes dominados pelo crime e na redução da violência em comunidades do Rio de Janeiro. A ideia é aproximar os policiais da população, de modo que trabalhem em parceria na prevenção de crimes.

O prefeito do Rio de Janeiro, o governador do estado e o Presidente da República estão preocupados com a “imagem de violência” da cidade que sediará as cerimônias de abertura e encerramento da Copa de 2014, e as Olimpíadas de 2016. O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania” (Pronasci) está priorizando investimentos na “cidade maraviilhosa” e liberou R$ 100 milhões para projetos de prevenção no Rio. O anúncio do convênio com a Prefeitura da cidade foi feito em 17.09.2009 pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro. O dinheiro será utilizado em projetos como o “Protejo”, que oferece capacitação e atividades de cidadania para afastar os jovens da criminalidade. O objetivo é atingir a criminalidade em sua raiz e não apenas em suas consequências.

– O “Programa de Aceleração do Crescimento” (PAC) criado no governo Lula certamente está contribuindo para a queda na criminalidade, ou melhor, menos pobres estão furtando, roubando, etc, porque o governo federal está cumprindo (pelo menos tentando) normas constitucionais pétreas. O PAC tem os seguintes objetivos: acelerar o ritmo de crescimento da economia; aumentar o emprego e a renda e diminuir as desigualdades sociais e regionais; manter os fundamentos macroeconômicos (inflação, consistência fiscal e solidez nas contas externas).

A primeira fase do programa foi inaugurada em janeiro de 2007. Balanço do Comitê Gestor feito até fevereiro de 2010, mostra que os recursos destinados à urbanização de favelas, saneamento, transporte urbano, recursos hídricos e eletrificação rural alcançaram R$ 176 bilhões. Em 3.582 cidades brasileiras o programa atua nas áreas de habitação e saneamento, beneficiando mais de 20 milhões de famílias. Estão em andamento obras de urbanização de favelas e de construção de moradias em 1.151 comunidades, onde vivem quase dois milhões de famílias de baixa renda.

A segunda fase do PAC, lançada em 29.03.2010, prevê o repasse de R$ 3,2 bi para investimento em segurança pública. O dinheiro será utilizado na estruturação de postos de polícia comunitária (R$ 1,6 bi) e na construção de espaços integrados voltados aos jovens (R$ 1,6 bi), numa parceria com os ministérios do Esporte, Cultura, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A estimativa é de que sejam construídos 2.883 “postos-padrão” de polícia comunitária em 543 municípios espalhados pelos 26 estados do Brasil e no Distrito Federal. O custo de cada posto é estimado em R$ 555 mil, dos quais R$ 60 mil destinam-se à construção doposto de 50 m2, R$ 400 mil paravideomonitoramento, R$ 80 mil para compra de2 carros e 2 motos, e R$ 15 mil paramobiliário.

Ronaldo Teixeira, secretário-executivo do Pronasci, afirma que “A implantação dos postos consolida a política de segurança pública orientada pelo Pronasci, que prevê menos repressão, menos armamentos, mais inteligência e prevenção“.

– Em setembro de 2010, “Marcinho VP” e “My Thor” foram colocados no RDD por terem sido apreendidas cartas em que eles ordenam represálias às UPPs. A interceptação das cartas ensejou a troca da direção no presídio de segurança máxima de Catanduvas (PR). Advogados atuaram como “pombos-correios” repassando as ordens de ataques, da mesma forma que ocorreu no estado de São Paulo em 2006 com a facção PCC. Interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça revelaram que as “doutoras” Beatriz da Silva Costa (amante de “Marcinho VP”) e Flávia Pinheiro Fróes, e o “doutor” Luiz Fernando Costa teriam transmitido as ordens de “Marcinho VP” e de “Elias Maluco” para incendiar veículos (carros, caminhões, Vans, ônibus e microônibus) e promover arrastões (saques).

Em 21.11.2010, uma série de arrastões teve início no Rio de Janeiro e carros são incendiados. Continuam ateando fogo em veículos até o dia 25. Os ataques seriam em represália à operação doBatalhão de Irajána favela Cajueiros, em Madureira (Zona Norte). Os traficantes das facções CV eADA(domina a “Rocinha”) teriam se unido para enfrentar a polícia. No dia seguinte, uma cabine da PM na Praça da Emancipação, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, foi alvo de tiros em retaliação ao avanço das UPPs, que diminuíram o território sob o jugo dos traficantes.

Investigações apontam que o traficante Claudio Henrique Mendes dos Santos (o “Cuca” ou “Dr. Santos”) foi o principal articulador “final” para a execução da onda de saques a motoristas no Rio. De sua cela, em Bangu 3, partiram as cartas com ordens para que os veículos fossem queimados e PMs atacados nas ruas da cidade. O Juiz Carlos Borges, da Vara de Execuções Penais do RJ, autorizou a transferência de Dr. Santos e de mais sete traficantes presos no Complexo de Gericinó (Zona Oeste) para aPenitenciária Federal de Catanduvas(PR). Os demais são: Márcio Aurélio Martinez Martelo (o “Bolado”), Roberto Célio Lopes (o “Robertinho de Vigário”), Mauri Alves Ribeiro Filho (o “Cocó”), Marcelo Tavares da Silva (o “Marcelo Abóbora”), Wanderson da Silva Brito (o “Paquito”), Willian Rodrigues Vieira (o “Robocop”) e Antônio Jorge dos Santos (o “Tony Senhor das Armas”).

Na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), já estavam presos 15 traficantes do RJ: Claudio José de Souza Santarigo, Elias Pereira da Silva (o “Elias Maluco”), Izaías da Costa Rodrigues (o “Izaías do Borel”), Leonardo Marques da Silva (o “Sapinho”), “Márcio Cândido da Silva (o “Porca Russa”), Márcio dos Santos Nepomuceno (o “Marcinho VP”), Márcio José Guimarães (o “Tchaca”), Marco Antônio Pereira Firmino (o “My Thor”), Ricardo Chaves de Castro Lima (o “Fú da Mineira”), Márcio da Silva Lima (o “Tola”), Fabrício Fernandes Mirra (miliciano), Marcelo Pereira Meniguete, Alexandre da Silva Monteiro (o “Popeye”), Francisco Cesar Silva Oliveira e Herbert Canijo da Silva (o “Escangalhado” – miliciano). Desse grupo, foram transferidos Marcinho VP e Elias Maluco para aPenitenciária Federal de Porto Velho, onde estão presos dez criminosos que participaram da invasão ao Hotel Intercontinental, em São Conrado, em agosto passado. Para que a família desses presos não criem laços de amizade nessas cidades, a transferência para outro estabelecimento federal passa a ser feita a cada dois anos, na forma de “rodízio”.

Para invadir a Vila Cruzeiro, no dia 25 oBOPEenviou pelo menos 150 homens, e a Polícia Civil reforçou o contingente com mais 200 agentes de Delegacias Especializadas. Localizada no Bairro da Penha, Zona Norte, a Vila Cruzeiro é umas das 4 comunidades do Complexo de favelas da Penha. Era o principal Quartel-General dos bandidos do CV. O complexo da Penha havia recebido traficantes de comunidades da Zona Sul atualmente ocupadas por UPPs (Ladeira dos Tabajaras; Pavão-Pavãozinho; Cantagalo; Cidade de Deus). Segundo um agente da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE), “grampos telefônicos feitos com autorização da Justiça indicam que todas as semanas chegam armas pesadas nas favelas. No Complexo da Penha podem existir cerca de 200 fuzis e metralhadoras antiáereas. Estima-se que no Complexo do Alemão (vizinho do Complexo da Penha; ambos são controlados pelo CV) os traficantes tenham o dobro deste armamento. “Eles nem usam mais pistolas e fuzis 556. Só querem de calibre 762, ponto 30, ponto 50 para cima”. Os criminosos montaram barricadas usando botijões de gás e granadas para dificultar qualquer ação policial. Os policiais invadiram a Vila Cruzeiro utilizando 4 caveirões; um deles teve 3 pneus perfurados por “jacarés” colocados por traficantes.

O exercício de atividades ilícitas em locais de difícil acesso e altamente povoados, aliado ao vasto arsenal e treinamento dos traficantes, extrapolou os limites operacionais de qualquer polícia de elite do mundo. Eles convivem com mais de 70 mil habitantes da Vila Cruzeiro e com mais de 65 mil do Complexo do Alemão. Ao contrário de uma guerra convencional, a regra é prender em vez de matar. Civis inocentes não podem ser mortos, sob pena de a operação ser reprovada pela opinião pública. Para continuar a incursão nas favelas, a Marinha enviou (no dia 25) 30 fuzileiros navais, 2 caminhões e 9 viaturas blindadas (M-113, sobre lagartas; Piranha, sobre rodas; e carros Lagarta Anfíbios – CLAnf); os veículos são pilotados pelos fuzileiros. Dois destes blindados sofreram avarias – um deles foi atingido por 8 projéteis e saiu do combate. Cerca de 200 traficantes armados fugiram para o Complexo do Alemão – helicóptero da rede Globo mostrou imagem aérea da fuga.

De olho na reputação do Rio de Janeiro (e, consequentemente, do Brasil) – palco principal da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 -, o Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitou reforço das Forças Armadas na “guerra contra o tráfico”. O Presidente da República autorizou os pedidos; o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, determinou, por meio da diretriz ministerial nº 14/2010, que oComando Militar Leste(CML) enviasse 800 soldados daBrigada de Infantaria Paraquedista(tropa de elite comandada pelo general Fernando Sardenberg) para controlar todos os acessos da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão. A função dos soldados, delineada pelo Ministro, era “proteger o perímetro de áreas conflagradas a serem tomadas pelas forças estaduais e pela Polícia Federal”.

AoComando da Aeronáutica, Jobim determinou o acionamento de uma aeronave de asa rotativa “Super Puma para transporte de tropa” ou equivalente; e uma aeronave de asa rotativa “H1H para utilização com atiradores” ou equivalente. Salientou que essas aeronaves deveriam ser operadas por militares da Aeronáutica em coordenação e articulação com as forças policiais estaduais e federais e com as demais forças militares. O Ministro ordenou que oscomandantes das Forças Armadasacionassem, articulamente: “Dez viaturas blindadas para transporte de pessoal”, incluindo as respectivas guarnições que as conduziram; “Equipamentos de comunicação aeronave x solo”, para serem cedidos, temporariamente, às forças estaduais; e “Equipamentos de visão noturna”, para serem cedidos, temporariamente, às forças estaduais.

E, finalmente, determinou aoEstado Maior Conjunto das Forças Armadasa designação de oficial para: promover a integração dos comandos militares empregados na operação; promover a ligação com as autoridades estaduais e federais; e manter o Ministério da Defesa informado das operações, via o Centro de Operações Conjuntas (COC).

Na manhã do dia 26, as tropas e os equipamentos começaram a chegar nas favelas. Um helicóptero da Polícia Civil foi recebido a tiros. Em apoio ao patrulhamento feito por 21 mil homens da Polícia Militar na região Metropolitana, aPolícia Federalenviou 300 agentes, incluindo integrantes do Comando de Operações Táticas (COT – grupo de elite da PF). As “blitzes” foram realizadas em pontos críticos para evitar novos ataques. Um grupo de policiais federais auxiliou o trabalho do BOPE.

Soldados do Exército “cercaram” o Morro do Alemão e a Vila Cruzeiro, se posicionando em 44 locais de acesso, para facilitar a invasão pelos policiais – que teve início em 28.11.2010 às 08h. Cocaína, crack “lança-perfume” e mais de 40 t de maconha foram apreendidas. As drogas entravam e saíam das favelas através dos “matutos” (que levam cargas de 3 kg até 20 kg em veículos comuns) e dos “grandes fornecedores” (que transportam-nas em caminhões). A dissuassão estratégica das forças de Segurança teve efeito positivo. O traficante Diego Raimundo Santos (vulgo “Mister M”) se entregou após ser convencido por sua mãe. Ele é suspeito de fazer a segurança do traficante “Pezão”, que chefia o tráfico no local e responde a ordens de Marcinho VP. Policiais do 3º BPM (Méier) prenderam Lambari, Tomate e Sandra Sapatão, chefes do tráfico da Favela do Jacaré. No mesmo dia, foi preso Vitor Roberto da Silva (o “Vitinho”). Ele é um dos chefes do tráfico da comunidade Jorge Turco, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Outro traficante preso no dia 28 foi Carlos Augusto (o “Pingo”), um dos chefes do tráfico na Casinhas, no bairro de Inhaúma. Ele foi detido pela polícia no morro dos Mineiros, no Complexo do Alemão. O traficante foi entregue por seu pai Ivanildo Dias Trindade.

No início da tarde, bandeiras, entre elas a do Brasil, foram hasteadas como símbolo da “retomada” do poder estatal no local. A comunidade local teve papel importante ao revelar anonimamente, através doDisque-Denúncia(estampado nos folhetos distribuídos pelo BOPE), a localização de pequenos traficantes e de “bunkers” (esconderijos subterrâneos dos chefões do tráfico), de depósitos de armas e drogas. O traficante Luis Carlos Nesse José (o “Di Vidro”) foi morto no dia 29 durante um confronto no Complexo do Alemão.

Até o dia 8 de dezembro foram apreendidas 546 armas, sendo 77 revólveres, 211 pistolas, 34 espingardas, 147 fuzis, 19 submetralhadoras e 39 metralhadoras. No morro e nas ruas, os policiais prenderam 118 pessoas, incluindo 21 menores. Balanço divulgado no dia 3 pela Polícia Civil aponta que este total é inferior a 35 t (mais de 5 toneladas a menos que o divulgado anteriormente), sendo 33,8 t de maconha, 313,9 kg de cocaína, 54 kg de crack e 1,9 kg de haxixe, além de 108 L de cloreto de etila, usado para fazer lança-perfume. Em 29.12.2010, homens do BOPE apreenderam mais 2 t de maconha.

As Forças de Segurança vão permanecer nas favelas durante o tempo necessário para instalação das UPPs. Homens do Exército circulam pelas vias das favelas e podem revistar moradores. Mas cabe à Polícia Militar fazer as buscas e apreensões nas residências. Desde 06.12.2010, a PMERJ montou um quartel de campanha para ajudar o Exército no trabalho de vistoria do Complexo do Alemão. Segundo a PM, 250 homens trabalham em conjunto com o Exército para fazer um “pente fino” nas favelas da região. Os policiais vieram de batalhões diversos e formam uma unidade voltada para a região. Eles usam um uniforme especialmente preparado, diferente dos utilizados por batalhões. Provisoriamente, os policiais vão ficar lotados no 16º Batalhão da PM (Olaria). Depois, vão ocupar, em sistema de rodízio, três casas: uma na Vila Cruzeiro e duas no Complexo do Alemão. O comandante é o coronel Edvaldo Camelo.

Alguns advogados e militares se aliaram ao tráfico, embora tenham, respectivamente, a incumbência de zelar pela Justiça e de manter a ordem pública. Essas pessoas representam um número quase insignificante no contingente da OAB e das Forças Armadas, mas as consequências de suas “contribuições estratégicas” são nefatas.

Os três “doutores” que figuraram como “pombos-correios”, desencadeando a série de ataques e o maciço contra-ataque das Forças públicas, tiveram a prisão preventiva decretada pelo Juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, da 1ª Vara Criminal de Bangu (zona oeste do Rio). Na decisão, o Juiz fundamentou que esses advogados “periodicamente se uniram a eles [“Márcio VP” e “Elias Maluco”] na penitenciária [de Catanduvas-PR] e, através das entrevistas sigilosas, por força de suas profissões, receberam ordens transmitidas por bilhetes e outros escritos, como também no decorrer de suas entrevistas, verbalmente”. O Ministério Público (RJ) denunciou o quinteto pela prática dos crimes de associação ao tráfico e descreveu o envolvimento deles nos ataques que incendiaram 102 veículos, provocou pelo menos 37 mortes (número oficial; quatro seriam por bala perdida) nos confrontos com a polícia, feriu dezenas de pessoas e paralisou as atividades de parte do comércio e das escolas da região.

De acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SSP/RJ), não houve apreensões de dinheiro e ouro durante a ação por parte das polícias do Estado. A “Corregedoria-Geral Unificada” (CGU), órgão da SSP/RJ, investiga se policiais civis e militares teriam recebido dinheiro e “cordões de ouro” para facilitar a fuga de “chefões do tráfico” do conjunto de favelas do Alemão antes da invasão policial ocorrida em 28 de novembro.

No dia 8 de dezembro, a Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu o Cabo enfermeiro da Marinha Cristiano Aviz D’Lima. As investigações apontam que ele comprou em seu nome um automóvel de luxo que era usado pela mulher de Luis Cláudio Serrat Correa (o “Claudinho CL”). E Serrat é chefe do tráfico nos morros do Cajueiro e Congonha.

Diversas Delegacias da Polícia Civil realizaram, na Vila Cruzeiro, a “Operação Papai Noel”, em que foram entregues 10.500 presentes para crianças da comunidade. Os policiais cercaram a comunidade com helicópteros e desceram de rapel com os presentes. Notável estratégia, que semeou esperança entre esses menores e demonstrou que a polícia está ali para o bem-estar de todos eles.

– Segundo pesquisa da ONU realizada no Brasil, em 2005 havia 52,3 milhões de pessoas morando em favelas, o que correspondia a 28% da população (cf. relatório “O estado das cidades do mundo 2006/2007). O índice de crescimento das favelas brasileiras é de 0,34 % ao ano. De cada 3 brasileiros, 1 vive na miséria, ou seja, abaixo da “linha de pobreza”, de acordo com pesquisas divulgadas em 2004 pela (FGV). Foi considerado miserável o “cidadão” que possuísse renda mensal de até R$ 79,00/mês (um terço do salário mínimo). Naquela época, o salário-mínimo era de R$ 240,00. No mesmo cenário nacional, temos um quadro oposto, formado por dezenas de milhares de milionários como vimos anteriormente. Logo, não é espantoso ser crescente o índice de crimes contra o patrimônio. As ocorrências de crimes contra a pessoa (lesão corporal) também registrou aumento no triênio. Em apertada síntese, podemos afirmar que o brasileiro está estressado e com o “bolso vazio”!“.[VOLTAR]

–A título de “exemplo” para os brasileiros, vamos abrir parênteses aqui e destacar que a Fundação “Bill e Melinda Gates”, presidida por Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo (no périodo 1995-2007 e em 2009, ficou no topo do ‘ranking’; em 2008 e 2010, figurou em 2º na lista da revista “Forbes”), possuía um ativo de US$ 29,1 bilhões, fruto de doação de parte de sua fortuna à fundação. Em junho de 2006, o ‘chairman’ da Microsoft, Warren Buffett (segundo homem mais rico do mundo naquele ano), doou U$ 30,7 bilhões de sua fortuna para a “Bill e Melinda Gates”, aumentando para cerca de U$ 60 bilhões o ativo da fundação. O dinheiro é investido em programas de saúde mundial (combate às doenças fatais), combate à pobreza e aprimoramento do acesso à tecnologia em países em desenvolvimento. Nos EUA, a preocupação maior da fundação é com a educação e a tecnologia nas bibliotecas públicas.[VOLTAR]

* Autor:Ricardo Marchi, advogado em São Paulo.
e-m@il:
Coloque no assunto da mensagem: “Ref.: artigo pcc”.

Fonte: https://crimecastigo.wordpress.com

Policial poderá ter presunção de legítima defesa para uso de arma de fogo

armasProposta em análise na Câmara dos Deputados determina que o uso de arma de fogo por forças policiais de segurança pública seja sempre considerado legítima defesa, até prova em contrário. A medida, prevista no Projeto de Lei 713/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Fraga: adotando todas as cautelas, a presunção de legitimidade deve militar em favor de quem atende às exigências legais quanto à propriedade e o porte de arma
Segundo o autor, nos casos de troca de tiros entre policiais e criminosos, os policiais são obrigados a demonstrar que agiram em legítima defesa e não cometeram qualquer excesso.
“Os servidores de segurança pública se veem obrigados a cumprir uma série de exigências legais para o porte e emprego de arma de fogo, já os delinquentes agem completamente fora dos ditames legais, causando embaraços judiciais e riscos à saúde e à vida das pessoas”, argumenta Fraga. “A condição daquele que se comporta na clandestinidade torna-se mais cômoda, gerando ônus ao servidor público”, completa.
Na opinião de Fraga, a justiça deve considerar, até prova cabal em sentido contrário, que o servidor de segurança pública agiu em legítima defesa.
Tramitação 
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Penitenciárias federais adotam limites para advogados e proíbem até mímica, Conjur

Por Marcelo Galli

penitenciariaUma nova norma do Ministério da Justiça cria limites para o atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais. Segundo a Portaria 4/2016, que cria regras para os profissionais terem contato com seus clientes, o preso só pode ser atendido uma vez por semana e apenas por um advogado constituído.
Os advogados estão proibidos de transmitir informações que não têm relação direta com o “interesse jurídico processual do preso” de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, “inclusive mímica”. 
Regras valem para as quatro penitenciárias federais de segurança máxima do país.
Se houver descumprimento, a conversa com o cliente será interrompida imediatamente, conforme a portaria, assinada em junho pela diretora do Sistema Penitenciário Federal, Valquiria Souza Teixeira de Andrade.
O encontro com o cliente deve ser em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, às segundas, terças ou sextas-feiras, mediante prévio agendamento. A duração máxima da conversa será de uma hora. Se o advogado comprovar a urgência do caso, a direção da unidade penitenciária poderá autorizar mais de uma entrevista semanal, nos termos do Decreto 6.049/2007.
Já existem relatos de que a regra está sendo aplicada. De acordo com reportagem do portal UOL, advogados dos suspeitos de preparar atos terroristas para os Jogos Olímpicos — presos recentemente na operação hashtag — afirmaram que foram impedidos de ver seus clientes na sexta-feira (22/7). Os suspeitos estão detidos desde quinta-feira no Presídio Federal de Campo Grande. A base legal para o impedimento, segundo os advogados, foi a portaria do Ministério da Justiça.
A norma afirma ainda que o advogado precisa estar constituído por procuração, com indicação do processo, e comprovar no prazo de 30 dias ou na entrevista seguinte a sua efetiva atuação no processo indicado. “No caso de advogado ainda não constituído, a procuração, devidamente preenchida, deverá ser encaminhada ao preso pelo núcleo jurídico da respectiva penitenciária federal, para fins de análise e assinatura do indicado na procuração.”
Para a diretora do Sistema Penitenciário Federal, “a organização por meio de agendamento prévio de consultas e a limitação de requerimentos realizados apresentam-­se como medidas aptas a garantir um atendimento mais célere e eficiente”.
Questionada pela revista eletrônica Consultor Jurídico neste domingo (24/7), a assessoria de comunicação do ministério ainda não respondeu se a norma já está plenamente sendo aplicada nas quatro penitenciárias federais.
Retrocesso
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, declarou que o impedimento ao trabalho da advocacia é uma afronta à democracia. “A OAB adotará todas as ações necessárias para assegurar o exercício profissional dos advogados e a imediata revisão da portaria do Ministério da Justiça, se ela estiver em vigor”.
Ao comentar o caso dos advogados impedidos de entrar no presídio federal, Lamachia afirma que é “urgente e necessário” combater o terrorismo de “forma dura”. “Mas o caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o país ao retrocesso”.
Para o criminalista Guilherme Batochio, conselheiro federal da Ordem, essas proibições são “um verdadeiro absurdo”. “Medida típica de sistemas autoritários e antidemocráticos. O arbítrio, ao que parece, vem fazendo prosélitos em toda parte”, disse à ConJur.
“Como saber, de antemão, o que consubstancia, ou não, ‘interesse jurídico do preso’? O contato seria monitorado?, questiona o advogado. Batochio afirma que já recebeu denúncias de monitoramento de conversas entre cliente e advogado no presídio de Catanduvas e em Mato Grosso do Sul, quando integrava a Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB.
Repúdio
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas criticou neste domingo, em nota, o que aconteceu com os advogados no presídio federal em Mato Grosso do Sul. A entidade repudia obstáculos que possam solapar direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição e em lei federal, tanto de acusados como do livre exercício profissional da advocacia.
A Abracrim definiu a prática como constrangimento ilegal “sob escudo de ‘prática de terrorismo'”. Para a entidade, o Judiciário deve atuar para impedir que esse tipo de cerceamento volte a acontecer.
Segundo a nota, a Constituição assegura que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. E a Lei Federal 8906/94 assegura expressamente como direitos do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” e “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.”

* Texto atualizado às 18h08 do dia 24/7/2016 para acréscimo de informações.

Clique aqui para ler a portaria. 
Fonte Conjur

Auditoria liga ex-coordenador de presídios de SP a fornecedores de secretaria, segundo a Folha SP.

auditoriaNa matéria da Folha no link abaixo, você verá fotos de casas que a Folha diz pertencer ao Sr. Hugo, ex coordenador da Coremetro.

É preciso uma investigação séria sobre esse assunto, nós servidores penitenciários sempre somos taxados de corruptos pela imprensa, além do governo de SP sempre achar cômodo sermos tratados dessa forma pela imprensa, só que dessa vez quem está na mídia é um ex coordenador, que tinha cargo de confiança designado pelo próprio governo de São Paulo. 
 
Queremos a CPI do Bandeco!!! Vou solicitar ao deputado Carlos Giannazi que peça uma CPI dos Bandecos na ALESP, você pode até não se importar com essa questão, mas o importante é que a nossa imagem não pode ser exposta dessa forma e ficarmos quietos, não somos coniventes com esse tipo de atitude que a corregedoria geral da administração diz ter havido.. Acredito que o MP será mais impiedoso ainda quanto a essa atitude relatada pela corregedoria geral reportada pela Folha de São Paulo.
eja matéria da Folha de São Paulo: 
 
 
 
Auditoria liga ex-chefe de presídios de SP a fornecedores de secretaria
ARTUR RODRIGUES
DE SÃO PAULO
 
15/07/2016 02h00
 
Empresas da família do ex-chefe dos presídios da Grande São Paulo fizeram negócios com fornecedoras da Secretaria da Administração Penitenciária, segundo conclusão de auditoria da Corregedoria Geral da Administração.
 
A investigação foi aberta em setembro do ano passado por ordem do governador Geraldo Alckmin (PSDB), após reportagem da Folha revelar o enriquecimento da família de Hugo Berni Neto por meio de empresas do ramo imobiliário. Na ocasião, Berni também deixou a chefia das prisões, cargo que ocupava desde 2006, no governo de José Serra (PSDB).
 
Berni não foi localizado na tarde desta quinta-feira (14), mas em entrevista anterior negou irregularidades e afirmou ter como comprovar a origem de seu patrimônio. Como coordenador de 28 unidades prisionais, cargo de confiança do secretário Lourival Gomes, Berni era o responsável pelos contratos com as empresas que forneciam alimentos e outros serviços.
 
A Folha apurou que a auditoria rastreou negócios das empresas da família de Berni com ao menos cinco empresas ganhadoras de licitações da secretaria. Quatro são fornecedoras de alimentos para prisões e uma é da área de material de construção.
 
Promotores investigam se contratos superfaturados podem ter servido para irrigar as empresas de Berni. Uma das companhias rastreadas na apuração da corregedoria é a Geraldo J Coan, cujos contratos com a pasta já são investigados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e pelo Ministério Público.
 
Em 2010, o TCE reprovou contratação sem licitação de 2008, avaliada em R$ 1,2 milhão, para a alimentação de detentos da Penitenciária 2 de Itapetininga.
 
A Promotoria também investiga uma suspeita de superfaturamento em um contrato da empresa para fornecer alimentos para o Centro de Detenção Provisória de Belém –da coordenadoria chefiada por Berni.
 
A Geraldo J Coan também teve proprietários denunciados na chamada "máfia da merenda", acusada de fraudar licitações e pagar propina em municípios do Estado.
 
O fornecimento de quentinhas nas prisões tem gastos na casa dos R$ 200 milhões ao ano. O TCE já constatou diversas irregularidades na quantidade, preços e qualidade dessas refeições. Funcionários das prisões chegaram a encontrar objetos como pregos e cabeças de galinha dentro das marmitas destinadas aos presos.
 
IRREGULAR
 
A corregedoria também recomendou à Secretaria da Administração Penitenciária a instauração de procedimento por "inconsistência patrimonial e conduta irregular" contra Berni. Além disso, encaminhou os dados à Promotoria. Berni permanece como agente de segurança concursado do Estado, mas tem tirado sucessivas licenças do trabalho na secretaria.
 
Questionada sobre o assunto, a SAP afirmou que foram abertas 24 apurações a respeito de denúncias relativas a Berni. As investigações podem resultar na demissão dele. "Três delas já foram concluídas e encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado com a recomendação de abertura de processo administrativo de natureza grave, que pode levar à demissão a bem do serviço público e o eventual ressarcimento aos cofres públicos", afirma a pasta.
 
Em setembro de 2015, levantamento da Folha mostrou como, em poucos anos, Berni saiu quase do zero e construiu casas em condomínios de alto padrão em Sorocaba (a 99 km de São Paulo) avaliadas em mais de R$ 7 milhões. Também foram iniciadas obras de um condomínio inteiro, com 24 casas, que podem alcançar R$ 15 milhões.
 
A Corregedoria Geral da Administração encontrou dez imóveis no nome de uma empresa da qual Berni é sócio, a Midas Empreendimentos, e mais 12 no nome da irmã dele, Rita de Cássia Berni.
 
INVESTIGADO NEGOU
 
O ex-coordenador dos presídios da região metropolitana de SP, Hugo Berni Neto, negou irregularidades na sua atuação, em entrevista concedida anteriormente à Folha. Ele afirmou que o patrimônio adquirido é fruto de "remanejamento" financeiro de outras duas empresas de sua família e de permutas.
 
Berni negou que haja desvios de recursos de contratos de licitações para a compra de imóveis. "Dá a entender que os recursos vêm daí pra lá. Mas graças a Deus não tem nada a ver", disse. O ex-coordenador afirmou não ser gestor das empresas, mas admitiu conversar diariamente com a irmã sobre os negócios imobiliários.
 
A reportagem procurou Berni nesta quinta (14) por e-mail enviado à SAP e por telefone na empresa da família, mas não obteve retorno. Nenhum responsável pela Geraldo J Coan foi localizado.
 
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SUSPEITAS
 
Corregedoria conclui auditoria sobre ex-coordenador de presídios
 
QUEM É HUGO BERNI NETO, 51 - Ex-coordenador de presídios da Grande SP, era responsável por licitações milionárias da SAP (Secretaria Estadual da Administração Penitenciária), mas deixou o cargo em set.2015, após reportagem da Folha
 
QUAIS ERAM AS SUSPEITAS - A reportagem revelou que ele possuía bens incompatíveis com o cargo. Uma empresa da qual era sócio havia construído, em dois anos, 12 casas em condomínios de alto padrão de Sorocaba (SP)
 
QUAL ERA O VALOR DOS IMÓVEIS - Os empreendimentos levantados pela Folha chegam a R$ 22 milhões. É o equivalente a 102 anos de seu antigo salário de coordenador (R$ 18 mil mensais); Berni ocupou o cargo entre 2008 e 2015.
 
O QUE ELE DISSE - Que o avanço da empresa não tinha relação com o seu cargo na SAP e que, por ser funcionário público, não podia aparecer como administrador da empresa –oficialmente a cargo de sua irmã
 
O QUE A CORREGEDORIA CONCLUIU - As três empresas de Berni e de sua irmã, Rita de Cássia, fizeram negócios com empresas ganhadoras de licitações realizadas pela SAP. Foram rastreados, no total, 22 imóveis –10 no nome de uma empresa e 12 no nome da irmã
 
O QUE ACONTECE AGORA - A CGA (Corregedoria Geral da Administração) recomendou à SAP a instauração de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) e comunicou suas conclusões ao Ministério Público, que investiga Berni

Agentes penitenciários denunciam descaso na PII Hortolândia, segundo o Correio Popular.

Posted:15 Jul 2016 06:23 AM PDT

 
Fonte: http://correio.rac.com.br/mobile/materia_historico.php?id=438605
 
 
 
Agentes penitenciários denunciam descaso na P-2
Publicado 13/07/2016 - 22h18 - Atualizado 13/07/2016 - 22h18
 
Por Alenita Ramirez
“Trabalhar na penitenciária é como viver na expectativa de ganhar na loteria. A gente sai de casa e não sabe se vai voltar. Aquilo lá é um barril de pólvora. O funcionário perece e o Estado finge que não sabe de nada”. O desabafo é de um agente de 46 anos e que há 23 trabalha em presídios da região. Atualmente ele está lotado na P-2 do Complexo Penitenciário Campinas/Hortolândia, palco da rebelião nesta semana. No dia, ele estava de folga. “Mas já presenciei umas cinco ou seis rebeliões, vários motins, mutilações de presos e muitas outras situações ruins”, disse o agente, que terá a identidade preservada.
 
Segundo ele, a notícia de que uma rebelião estava prestes a acontecer surgiu há cerca de um mês. Na época, o aviso foi levado para a direção da unidade, mas nenhuma providência foi tomada. “Não existe diálogo com a direção. Os presos pedem atendimento e os diretores nem querem saber. Com os funcionários? É ainda pior. Todos sofrem assédio moral”, disse.
 
De acordo com o agente, o pedido para a troca de diretoria ocorre há anos e é feito tanto por presos como funcionários. A atual direção está no comando há 12 anos. Uma das reivindicações que seriam apresentadas aos diretores é o fim da superlotação da unidade, que foi projetada para abrigar 833 presos e atualmente está com cerca de 1,9 mil. “Os presos se revezam para dormir ou então dormem de valete (quando duas pessoas dividem o mesmo colchão e dormem um com a cabeça virada para os pés do outro). A situação está insustentável. Com o grande número de presos, não há como o agente saber o que está acontecendo nos fundos das celas”, disse outro funcionário.
 
Segundo os sindicatos que representam as categorias, no papel está prevista a existência de 147 agentes (ASP) para a P-2. Mas na prática esse número cai para cerca de 90. A diferença são os funcionários que estão afastados por saúde, questões sindicais, estão emprestados ou em desvio de função. “Por lei, deveria ter dois presos para cada agente de área de segurança (que anda desarmado e dentro dos presídios). No Estado temos 35 mil agentes e cerca de 240 mil presos, o equivalente a cerca de 320 presos por funcionário de cada pavilhão”, disse o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), João Rinaldo Machado. “Já não falamos em superlotação nos presídios, mas em hiperlotação.
 
O governo precisa fazer alguma coisa. Há promessas de novos presídios, mas, na prática, pouco acontece. Além do número elevado de presos, temos falta de medicamentos, de médicos, enfim, é uma série de problemas que refletem na vida dos agentes penitenciários. Eles ficam expostos e quando acontece rebelião, são os primeiros usados pelos presos”, comentou Machado.
 
Segundo o sindicalista, as denúncias já foram apresentadas inclusive para a coordenação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), sem que nenhuma medida tenha sido tomada. “Existe um jogo de empurra. O funcionário hoje tem medo de fazer alguma denúncia porque ele sofre assédio. Se avisa a direção de alguma situação e não é comprovada, ele responde sindicância. Atualmente ninguém quer responder processo administrativo, pois o processo demora até cinco anos para ser solucionado e isso trava uma promoção, uma aposentadoria. Não dá”, disse o diretor do Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (Sindespe), Antônio Pereira Ramos.
 
 
Reforma
Após o fim da rebelião, segundo os sindicalistas, a SAP deu início a uma obra emergencial na P-2. Os buracos entre os pavilhões foram tapados com grades e os presos foram distribuídos em dois dos quatro pavilhões destruídos. Os rebelados que estavam nas alas 3 e 4 foram centralizados na 4. Os da ala 5 e 6 foram colocados na 6. Nos quatro pavilhões existem cerca de 1,2 mil presos. “Não haverá transferências. Há uma equipe de engenheiros da SAP trabalhando no local. Estamos solicitando a automatização das portas”, afirmou Machado.
 
SAP cita ‘modernização’ e ignora apelo de funcionários
Em nota, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP) confirmou que foram iniciadas nesta quarta as obras de “reforma e modernização” da Penitenciária 2 de Hortolândia. “A unidade segue operando dentro dos padrões de segurança estabelecidos”, diz o texto. Em relação às afirmações da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, a pasta esclarece que a unidade conta com pavilhão de saúde com oito profissionais, entre enfermeiros, dentistas e psicólogos, quatro salas de aula com aulas no ensino fundamental e médio, além de oferecer capacitação para o trabalho. Ainda de acordo com a SAP, a P-2 também dispõe de equipamentos de segurança como detectores de metais de alta sensibilidade e aparelhos de raio X de menor e maior porte e um quadro de profissionais qualificados que continuará atuando na unidade. A secretaria não comentou as denúncias dos agentes. (AAN)

A ilegitimidade da delação premiada de encarcerados

PRESOSDELACAONada pode ser mais atual e palpitante que a indigitada “delação premiada”, mormente após os exageros praticados na conhecida “operação lava-jato”, a qual a comunidade jurídica internacional está acompanhando estarrecida. A ausência demanifestação de vontade livre e conscientede delatores encarcerados, pressuposto básico de validade desse instituto, tem caracterizado a enxurrada de delações no Brasil.

Na verdade, o uso indiscriminado, abusivo e profundamente deturpado dadelação premiada, na “Operação Lava Jato”, deixa incrédulos os operadores jurídicos americanos, a despeito da absolutadiscricionariedadede que goza o Ministério Público daquele país, algo inocorrente no sistema brasileiro. Frise-se que o Ministério Público norte-americano temabsoluta disponibilidade da ação penal pública, ao passo que, no Brasil, aação penal pública é absolutamente indisponível, ou seja, o Ministério Público brasileiro não tem o direito e nem poder de dispor dela livremente.

Qual é, afinal, o fundamento ético legitimador do oferecimento de tal premiação? Convém destacar que, para efeito da delação premiada,não se questiona a motivação do delator, sendo irrelevante que tenha sido por arrependimento, vingança, ódio, infidelidade ou apenas por uma avaliação calculista, antiética e infiel do traidor-delator. Quando se constata que em uma única “operação” mais de 65 “delações premiadas” já ocorreram, alguma coisa não vai bem! Todos querem ser delatores! Delação premiada virou baixaria, ato de vingança,utima ratiode denunciados. Enfim, os ditos delatores dizem qualquer coisa que interesse aos investigadores para beneficiarem-se das “benesses dos acusadores”, os quais passaram adispor, sem limites, da ação penal que é indisponível!.

Por outro lado, um requisito, fundamento ou elemento indispensável para a validade e legitimidade do “acordo delatório”, qual seja, aliberdadeevoluntariedadede celebrar “delação premiada” não está presente em todas as delações feitas por “delatores” presos, encarcerados, amedrontados, e psicológica e fisicamente fragilizados. Trata-se, a rigor, de umarefinada tortura psicológica, pois os investigados, presos preventivamente na carceragem da Polícia Federal, já sem forças e sem esperanças, e vendo resultados favoráveis de outros delatores, acabam “decidindo” tambémdelataralguém para minimizar sua condenação certa. Não se sabe, até agora, se sobrará alguém sem a pecha de delator na referida operação.

Em outros termos, para a validade de qualquerdelaçãooucolaboração premiada, é absolutamente imprescindível que decorra da manifestação de vontade livre e consciente do acusado. Com efeito, a liberdade e voluntariedade fundantes da manifestação de vontade do investigado/acusado são mais que requisitos, são verdadeirospressupostosde validade da “transação penal” (delação). Nesse sentido, destaca Marcos Paulo Dutra Santos , referindo-se ao sistema norte americano, em seu belíssimo livro sobre “Delação (colaboração) premiada”,verbis: “A Regra Federal nº 11, (b), (2) preconiza que o Juízo apenas aceita a declaração de culpa ou de não contestação após certificar a voluntariedade, isto é, deve resultar da manifestação livre de vontade do acusado, e não de eventuais ameaças, violências ou promessas falsas, absolutamente estranhas à proposta de acordo. Para tanto, é indispensável que o juiz indague pessoalmente o imputado em audiência –open court” (no prelo, item nº 2.1.3.1)”.

Poder-se-á chamar de “justiça negocial” ouacordo espontâneo, como exige nosso texto legal, a “opção pelacolaboração premiada, após o cidadão estar encarcerado por longo período – quando já exaurido, deprimido, esgotado e desprotegido, pressionado pelas “misérias do cárcere” (Carnelutti) “aceita”dedurarseus comparsas, aliás, como acontece na cognominada “Operação Lava Jato”? Pode-se sustentar a legitimidade dadeslealdade legal, como “favor legal” ao delator, nessas circunstâncias? Mesmo naquelas que “os negociadores do estado”, ao contrário do que ocorre com a Lava Jato, não impõem renúncia a direitos e garantias asseguradas na Constituição Federal como cláusulas pétreas?

Questões como essas exigem séria e profunda reflexão, desapaixonada, para sabermos quais os limites éticos, morais, religiosos e até legais que nossas autoridades podem lançar mão para exercerem licitamente suas funções.

Cezar Roberto Bitencourt, advogado criminalista radicado em Brasília, doutor em direito penal.

FONTE: GAZETA DO POVO

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