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STF decide se tráfico privilegiado é crime hediondo

Atualização | 24/5/16 - O Supremo Tribunal Federal adiou para o dia 1/6 o julgamento do Habeas Corpus 118533, que pode equiparar o chamado tráfico privilegiado aos crimes hediondos. 
 

stfdecideO caso foi levado ao STF pela Defensoria Pública da União depois de perder no Supremo Tribunal de Justiça. Em sessão realizada em agosto de 2015, a ministra relatora do caso, Carmen Lucia, votou contra a equiparação e foi seguida por Roberto Barroso. Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa Weber votaram a favor. O julgamento foi interrompido depois do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

  

        AVISO DE PAUTA :: STF decide se tráfico privilegiado é crime hediondo

>> Nesses casos, réus são primários, têm bons antecedentes e não integram organizações criminosas;

>> Equiparação teria impacto “explosivo” no sistema prisional, alertam ONGs;

>> Votação deve ser concluída na próxima quarta (25/5) depois de pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes.

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal a retomada do julgamento do Habeas Corpus 118533, apresentado pela Defensoria Pública da União, que pode equiparar o chamado tráfico privilegiado, em que o réu é primário, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa, aos crimes hediondos.Na prática, uma decisão nesse sentido dificultaria a progressão de pena de pessoas condenadas por pequeno tráfico, agravando a superlotação no sistema prisional.

Segundo dados de dezembro de 2014 do Ministério da Justiça,28% da população prisional responde por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Entre as mulheres, a taxa sobe para 64%.Segundo Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas, esse inchaço acontece porque a lei atual é usada para enquadrar usuários como traficantes, sobretudo nas periferias, e prioriza penas altas em detrimento de medidas alternativas.

“Além do efeito explosivo na superlotação, porque deixaria as pessoas por mais tempo nos regimes fechado e semiaberto, a equiparação contraria a lógica da própria Lei de Drogas, já que a norma reconhece que nesses casos específicos a resposta do Estado deve ser menos gravosa”, afirma Custódio.

Para ele, é temerário que a Corte vá na contramão do debate internacional, onde ganha força a defesa de soluções alternativas à prisão para lidar com o tema. “Lembremos que esse é o mesmo tribunal que está julgando a descriminalização do porte para uso pessoal”, completa, referindo-se à análise do recurso extraordinário 635.659, iniciada em agosto de 2015 e interrompida depois de pedido de vistas feito pelo ministro Teori Zavascki. “Seria um retrocesso histórico perpetrado pelo Supremo”, afirma.

Histórico

O caso foi levado ao STF pela Defensoria Pública da União depois de resultado negativo no Supremo Tribunal de Justiça. A ministra relatora do caso, Carmen Lucia, votou pela não equiparação a crime hediondo e foi seguida por Roberto Barroso. Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa Weber votaram pela equiparação. O julgamento foi interrompido depois do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Conectas

Pastor investigado na Lava Jato que recebeu passaporte diplomático é aliado de Temer

Samuel Ferreira foi um dos escolhidos pelo presidente interino para “abençoar” sua posse no Planalto. Na igreja dele, peemedebista disse entregar a Cunha as “tarefas mais difíceis”. Temer também foi a aniversários do religioso

pastorPrimeiro investigado da Operação Lava Jato a ser brindado com um passaporte diplomático concedido pelo Ministério das Relações Exteriores, o pastor Samuel Cássio Ferreira, mantém laços estreitos com o presidente interino Michel Temer (PMDB). Presidente da Assembleia de Deus Ministério Madureira, que reúne cerca de 8 milhões fieis em todo o Brasil, Samuel foi um dos líderes religiosos escolhidos por Temer para celebrar um culto ecumênico no Palácio do Planalto na semana passada, quando foi empossado na Presidência da República. O pastor é suspeito de ter cedido conta bancária da igreja para o presidente da licenciado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), receberparte de uma propina de US$ 5 milhõesde contratos na Petrobras.

Em 2014, Samuel e seu pai, o ex-deputado federal Manoel Ferreira, fundador da Assembleia de Deus, apoiaram a reeleição de Dilma Rousseff e Michel Temer. Ao lado de Eduardo Cunha, o peemedebista voou até São Paulo para agradecer pelo apoio. Na ocasião, prestou uma homenagem a Manoel Ferreira e a Cunha, apontados por ele como “generais eleitorais” de sua terceira eleição à presidência da Câmara, em 2008. O trecho em que o então vice dizia ter recebido “um auxílio extraordinário” de Cunha, a quem entregava “as tarefas mais difíceis”, viralizou na internet no mês passado. Ainda no vídeo, Temer diz conviver com Manoel há mais de 35 anos.

Ação de graça

Nos últimos anos, o presidente interino compareceu a pelo menos dois cultos de ação de graça pelo aniversário de Samuel Ferreira, em 2013 e 2014. Naquele ano, Temer estampou foto da cerimônia em que discursou para mais de 4 mil pessoas presentes no templo do Brás, em São Paulo,em sua página no Facebook.

Na comemoração de 2013, Samuel também recebeu José Serra, o novo ministro das Relações Exteriores que autorizou ontem, em um de seus primeiros atos à frente do Itamaraty, a liberação do passaporte diplomático por três anos ao líder religioso e à sua esposa, Keila Campos Costa Ferreira. A decisão foi publicada na edição de hoje doDiário Oficial da União. Os cultos em homenagem ao pastor, que tem 48 anos, reuniram políticos de vários partidos, inclusive do PT.

Na eleição de 2012, Serra teve apoio declarado de Samuel e Manoel Ferreira na disputa, em segundo turno, com o petista Fernando Haddad pela prefeitura de São Paulo. O tucano acabou derrotado pelo ex-ministro da Educação, que concorria pela primeira vez a um mandato político.

Bastante cobiçado pelas portas que abre, o passaporte diplomático é concedido a autoridades como parlamentares, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente da República, entre outros. O portador do documento tem facilidades para embarcar em aeroportos, como prioridade em filas e no despacho de bagagens, e, em alguns casos, até a dispensa de visto para entrar em vários países.

Veja o vídeo em que Temer agradece à Assembleia e a Cunha pelo apoio:

Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença

prisaoA falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.

O RE foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), que concedeu a prisão domiciliar a um sentenciado em razão da falta de vagas no regime semiaberto.

Voto-vista

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (11) com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que acompanhou o ministro Gilmar Mendes, relator, no sentido de dar parcial provimento ao RE. Para Zavascki, é inadiável a necessidade de adotar medidas concretas que permitam eliminar ou, pelo menos, atenuar “as graves consequências práticas decorrentes da inexistência de vagas suficientes para viabilizar a adequada execução da sentença condenatória no que toca o regime de cumprimento da pena imposta”. Assim, considerou indispensável a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “seja em forma de recomendação ou determinação”. 

Relator

Em dezembro de 2015, o relator votou pelo provimento parcial do recurso, conclusão seguida na sessão desta quarta-feira (11) pela maioria do Plenário, vencido o ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao RE. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes fixou o entendimento de que, caso não haja estabelecimento penal adequado, o condenado não deve ser mantido em regime mais gravoso.

O ministro Gilmar Mendes propôs em seu voto uma série de medidas alternativas para enfrentar o problema, mas admitiu a possibilidade de concessão da prisão domiciliar até que elas sejam estruturadas. As medidas propostas são: a abertura de vagas no regime semiaberto mediante a saída antecipada de detentos que estejam mais próximos da progressão (e que serão colocados em liberdade monitorada eletronicamente) e a conversão em penas restritivas de direitos e/ou estudo para os apenados em regime aberto.

Para viabilizar a efetivação da proposta, o relator considerou indispensável a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já desenvolve políticas que atendem ao que foi proposto, bem como a criação do Cadastro Nacional de Presos. Assim, será possível verificar quem são os apenados com expectativa de progredir no menor tempo e, em consequência, organizar a fila de saída com observação do princípio da igualdade.

O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do CNJ, informou que o Cadastro Nacional de Presos já foi criado e está em fase de implementação pelas unidades da federação.

Fonte: STF

Moro fez “investigação e grampos ilegais” (diz UOL). Quais as chances de anular toda a Lava Jato? As labaredas do inferno já ardem

moroMeus amigos: no artigo que postei no dia 28/03/16 eu alertava: “Próxima etapa da Lava Jato: Operação Abafa Tudo”. Na mídia ainda não repercutiu intensamente a matéria da UOL, sobre o risco de anulação da Lava Jato. A Operação Abafa Tudo não para de trabalhar. Não há ato, não há intimidade, não há opinião, gesto ou aceno do juiz Moro que não virá a público doravante. Mais: tudo será questionado. Qualquer telhado de vidro fará arder hecatômbicas labaredas vulcânicas.

Novos documentos obtidos peloUOLapontam “prova ilegal no embrião da operação Lava Jato, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros”.

As listas da Odebrecht assustaram todas as castas corruptas do país.Enquanto a Lava Jato pegava só o PT e aliados, todos os ventos favoráveis sopravam. A partir do momento que se descobre que quase todos os partidos e centenas de políticos, empresas e autoridades estão envolvidos,stop, stop, stop!Para as castas corruptas de todos os partidos e oligarquias empresariais já não interessa a Lava Jato. Quando mais rápido for enterrada melhor.

Na Itália essascastas intocáveis arrefeceram a Mãos Limpasdestruindo a imagem e os atos dos juízes (“comunistas”, “oportunistas”, “midiáticos”, “perseguidores” e por aí vai). Um deles sofreu 38 processos. Atacar a corrupção institucionalizada das elites poderosas é tarefa de titã. E se não for feitarigorosamente dentro da lei, anula-se tudo.

No dia 03/04/16, 06:00h (hora do japonês da federal!), a UOL estampou:“STF irá julgar nas próximas semanas se Moro continuará ou não julgando os crimes relacionados à Operação Lava Jato”[1].

Um erro do Moro (reconhecido por ele mesmo)– divulgações desastradas de conversas telefônicas – já fez o STF retirar da sua jurisdição o ex-presidente Lula. Na hora em que a maré fica baixa é que vemos quem estava tomando banho sem calção (Warren Buffett). Em matéria processual, quando aselites poderosasestão envolvidas, pisou na bola, cartão vermelho.

Que diz o povo sobre nosso “herói nacional”?“Ele sabe o que faz”. Mas o que gostaríamos que acontecesse – punição das castas intocáveis, dentro da lei –, está correndo o risco de virar pó. Nova Satiagraha? Novo Castelo de Areia? Da delação premiada vamos passar para a “melação premiada”? As castas corruptas ficarão impunes novamente?

O Instituto Lula, por meio de reclamação, pede ao STF que as investigações da Lava Jato sejam mandadas aos juízos competentes (SP e o STF). Entende que a Lava Jato não é da competência do Moro.

Todos os partidos, os políticos e as empresas devidamente “planilhados” pelo DPO(Departamento de Propinas da Odebrecht) vão se unir em torno dessa operação “abafa tudo”. Todos massacrarão a Lava Jato (que agora ficou inconveniente para eles). Adotarão, claro, a tese de que Moro não é o juiz competente. Mas o mais grave é o que vem em seguida.

A origem de toda Lava Jato reside numa investigação de 2006, onde Moro tenta descobrir as ligações entre o doleiro Youssef e o ex-deputado Janene (PP), envolvido no mensalão, que foi vergonhosamente absolvido pela Câmara em dez/2006.

A ponte entre Youssef e Paulo Roberto Costa (da Petrobras)foi feita porJanene. Quando a PF descobriu que PRC “ganhou de presente” uma Land Rover de Youssef, explodiu a Lava Jato. Sua delação premiada foi uma “bomba de Hiroshima” sobre as cabeças de políticos, empresários e agentes públicos.

Mas se Janene era deputado federal, não podia ser investigado por Moro. Quando um juiz toma conhecimento de algo contra quem tem foro especial, deve enviar tudo ao respectivo tribunal imediatamente (no caso, ao STF). Moro fez isso em 45 situações (31 do PP, 7 do PT e 7 do PMDB) nos dois últimos anos. No caso Dilma-Lula resolveu inovar e divulgou tudo. A galera da geral e dos camarotes delirou de prazer (porque adoramos saber o que as castas andam fazendo). Mas o STF disse que Moro errou. Ele mesmo admitiu o equívoco. Pena: perdeu a investigação do Lula e ainda pode ser processado, inclusive criminalmente.

O vício de origem da Lava Jato é polêmico e grave. Moro não podia investigar deputado federal. Ele ainda não deu sua versão sobre isso. Não se sabe por qual motivo não mandou tudo para o STF. Se provado mais esse erro, aí realmente estáum pecado original(que significa, desde o Gênesis, expulsão do Jardim Edênico com todos os sofrimentos que o pecador merece). O inferno de Dante arderá com as nossas lamúrias e frustrações de ver novamente as castas oligarcas não pagarem nada pelos seus desmandos e caprichos. Se a Lava Jato for anulada, por ter havido investigação ilegal de um deputado, a insatisfação popular será imensa, mas é assim que sempre funcionou a Justiça contra as castas (porque ela mesma faz parte dessas castas intocáveis).

Documento obtido pelo UOL, de 2009, da própria PF (Polícia Federal), afirma que o elo entre Youssef e Janene (e a investigação) surgiu de umgrampo aparentemente ilegal. Eis o documento:

Reprodução/UOL

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“Grampo entre advogado e outra pessoa” jamais tem validade, salvo se o advogado é também objeto da investigação. Se Adolfo Góis não estava sendo investigado, énula a prova(que mostrou a ligação original entre Youssef e Janene, ligação essa que chegou a Paulo Roberto Costa, da Petrobras).

Toda investigação teria começado a partir de um “grampo ilegal” entre um advogado e terceira pessoa.Seu conteúdo envolve instruções sobre um depoimento, exercício típico e legal da advocacia. Os desdobramentos dessa ligação chegaram, anos depois, a Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e o primeiro delator da Lava Jato.

Reprodução/UOL

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“Essa prova ilícita original contaminará todas as provas subsequentes”.É a chamada “teoria dos frutos da árvore envenenada”. Todavia, “a prova posterior poderá ser mantida como válida, desde que haja uma fonte independente” (Gustavo Badaró). Essa análise caberá ao STF. Toda prova derivada será perdida. Só sobrarão as provas independentes. Só a providência divina e o STF revelarão o que é uma coisa e o que é outra coisa. Há um juiz na Bolívia (Gualberto Cusi), nomeado por Evo Morales, que diante dos conflitos difíceis ele estende uma manta no chão e joga folhas de coca para o ar. Conforme o número de folhas caisobreouforada manta, ele profere sua decisão. Claro que nosso STF não chegará a tanto.

Operação Lava Jato teria, então, dois pecados originais.Moro não podia ter investigado Janene, que era deputado federal. Mais: todo caso Petrobras (que começou com a descoberta de PRC) seria desdobramento não só dessa investigação, mas também de um “grampo ilegal” (contra um advogado). São juridicamente relevantes essas argumentações. Outro detalhe: não haverá setor das castas corruptas que não vão apoiar eusar todos os seus laços sociais e políticospara que o STF anule tudo ou grande parte da Lava Jato. Os eventuais erros judiciais fazem parte da Operação Abafa Tudo. Foi assim na Satiagraha. Foi assim na Castelo de Areia.

Lava Jato já deveria ter saído do Paraná. A reclamação do PT diz que os crimes mais graves não ocorreram lá, sim, em outras comarcas do país. Houve violação ao princípio do juiz natural (diz Geraldo Prado). A questão aqui é que o próprio STFjá reconheceua competência do Moro para a Lava Jato. Essa tese do PT terá muita dificuldade de vitória num eventual reexame da matéria. Do contrário, até o STF deverá reconhecer seu erro, abrindo mão do seu “privilégio de errar por último”.

Longa investigação sem denúncia.Teria havido, ademais, excesso investigativo. Ninguém pode ficar sendo investigado com ou sem fato certo por longo período. Há jurisprudência do STJ nesse sentido (HC 283.75, de 2014; HC 144.593, de 2010). Não existe prazo na lei para terminar a investigação ou mesmo o processo. A legislação paraguaia, aqui, é muito mais evoluída que a nossa (fixa o prazo máximo de 3 anos – ver Aury Lopes Jr.). De qualquer modo, a investigação não pode ser excessiva (disse o STJ).

As investigações de 2006 (que chegaram a ser arquivadas) somente em 2014 revelaram seus primeiros frutos em relação à Petrobras(ligação de Youssef com PRC, ex-diretor da empresa). Trata-se, diz a defesa, deinvestigação prospectiva(“eterna”), que seria incompatível com o Estado Democrático de Direito. Para se fazer um paralelo com ainterceptação prospectiva, ver HC 76.686, de 2008 (que reconheceu a nulidade de uma interceptação de longa duração). Ao STF caberá enfrentar esse tema. Como suas decisões são jurídicas e também políticas, tudo dependerá dos ventos que estarão soprando na época do julgamento. As castas oligarcas, obviamente, tudo farão para que se julgue a nulidade das investigações do juiz Moro (por excesso de prazo).

Decisões tomadas sem consulta ao MPF. Durante os oito anos de investigações, o juiz Sérgio Moro autorizou sucessivas quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático e decretou prisões cautelares, sem consultar previamente o MPF (Ministério Público Federal) ou até contrariando recomendação deste órgão, que, por lei, é o titular da ação penal pública. A não oitiva do MPF não é causa de nulidade, salvo quando ele pede isso (e desde que mostre prejuízo).

Incontáveis medidas cautelares foram tomadas sem pedido do MPF. Aqui o que se alega é abuso investigativo e transformação do Juiz em investigador (que é causa de nulidade de todos os atos). Ao juiz cabe julgar, não investigarsponte propria. Juiz que investiga se contamina. Juiz não pode exercer o papel que é da polícia e do Ministério Público. Isso é o que diz o princípio acusatório. Juiz que investiga por conta própria perde a imparcialidade. Isso é muito grave (e anula os atos de que participa).

Reprodução/UOL

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Presos sem acesso a advogados e banho de sol.Isso é o que vale para todos os réus das classes populares. Esse é o “direito vigente” para elas. Estão agora aplicando o sistema“minha cela, minha vida”para as castas poderosas (que deveriam mesmo pagar pelo que fazem de errado, na medida da culpabilidade de cada um). Porém, dentro da lei. Há uma diferença nisso tudo: as castas reclamam e são ouvidas; as classes populares não reclamam e quando o fazem nunca são ouvidas.

Na Lava Jato a denúncia (constante da reclamação) é que teria havido violações de direitos humanos:prisões temporárias prolongadas com o objetivo de obter delações premiadas(os advogados de defesa sempre alegaram isso). Já durante a Lava Jato, os presos teriam sido isolados, privados de encontros com seus advogados e até de banho de sol.Um parecer do Ministério Público Federal de junho de 2014 aponta a ilegalidade dessas práticas e pede para que sejam interrompidas. O preso em questão é Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras(que nós estamos chamando de Delator Geral da República). Foi a partir da sua delação que eclodiu com toda força o caso “petrolão”. Mas teria havido “extorsão premiada”, não “delação premiada”. Se provada a “extorsão”, teremos uma “melação premiada geral”. Aguardemos as provas.

Reprodução/UOL

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Moro já defendeu, em 2004, o uso da prisão preventiva como forma de forçar um investigado a assinar um termo de delação premiada(diz a reportagem do UOL)[2]: “O juiz considera válido submeter os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a suspeita de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de confissão”.

O famoso artigo do juiz Moro de 2004 vai ainda dar muito o que falar. As castas putrefatas e corruptas sabem pouca coisa sobre o explosivo conteúdo desse artigo, onde se estabelece um rito: prisão, delação, vazamentos e apoio popular. Tudo isso será muito questionado doravante, dentro da Operação Abafa Tudo. Se o Castelo da Lava Jato não for resiliente, a água jorrada poderá corroer seus pilares (e isso será uma das maiores decepções da população brasileira). Com a palavra o STF.

  • CAROS internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamenteenvolvidos com a corrupção(PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além deladrões, foram ou sãofisiológicos(toma lá dá ca) eultraconservadoresnão do bem, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam aconfiançados tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defendem.

[1]Verhttp://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2016/04/03/documentos-indicam-grampo-ilegaleabusos-de-poder-na-origem-da-lava-jato.htm, consultado em 03/04/16.

[2]Verhttp://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2016/04/03/documentos-indicam-grampo-ilegaleabusos-de-poder-na-origem-da-lava-jato.htm, consultado em 03/04/16.

*Artigo Livre para Publicação em Sites, Revistas, Jornais e Blogs.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas]

Os ministros do STF são independentes? Que tal se fossem sorteados dentre…

votocontraO ministro Fachin votou contra o governo recentemente na questão do impeachment; mesmo assim continua a crença generalizada de que ele não é independente (ao menos frente ao PT). O Ministro Gilmar destoa muitas vezes das diretrizes da direita liberal (PSDB) e ainda assim muitos dizem que ele não é independente (frente ao grupo de poder que o nomeou). Esse cenário sempre nebuloso deveria ser modificado prontamente; com isso teríamos melhoras institucionais sensíveis.

Do ponto de vista formal a República Federativa do Brasil tem na separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judicial) a base do Estado Democrático de Direito. Na realidade, essa separação está longe de ser uma verdade incontestável.

Todo “poder” que depende do dinheiro do caixa central do Estado constitui um “meio-poder”. A falta de independência financeira assim como a politização dos máximos órgãos judiciais dá abertura para a manutenção ou o incremento de uma república cleptocrata, que todos nós (ressalvados os beneficiários dela) gostaríamos de varrer da nossa história.

A ideia da separação dos poderes foi consolidada no século XVIII e defendida brilhantemente (no livroO Espírito das Leis, de 1748) por Charles de Secondat, conhecido como barão de Montesquieu (1689-1755).

A vergonhosa “Justiça” manipulada descaradamente pelos monarcas ensinou que ela não pode estar subordinada aos políticos. Cada poder tem a função de controlar os demais. Daí o sistema de “pesos e contrapesos” desenvolvido no século XVII por John Locke[1].

A existência da Justiça se explica porque os humanos precisam se defender dos ataques e abusos dos outros humanos (corrupção, violência, fraudes etc.). E quando o agressor é o próprio Estado? Quem vigia o Estado vigilante (como era chamado por Stuart Mill)?

Somente os juízes (e os demais órgãos da Justiça) são capazes, dentro do Estado de Direito, de controlar e, eventualmente, punir pelos seus abusos e arbitrariedades os donos do poder (político, administrativo, militar, econômico, financeiro e corporativo).

A escolha e a nomeação dos ministros dos tribunais superiores pelo Presidente da República (como ainda hoje acontece no Brasil) retratam um dos mais graves defeitos na nossa Justiça. Há outros, mas esse é bastante grave.

Esse vício da “eleição política” do juiz faz com que a separação dos poderes seja, quase sempre, uma utopia. Nesse sentido, se parece com a democracia real (ou republicana): é uma quimera.

O sistema de investidura dos ministros em suas funções merece aprimoramento, porque frequentemente eles são chamados a julgar os atos da presidência ou de integrantes do seu partido.

As castas (os donos dos poderes político, administrativo, militar, econômico, financeiro e corporativo), que já contam – alguns deles – com foro especial, não podem também escolher “seus juízes” (que com elas possuem afinidades, no mínimo, ideológicas ou a mesma visão de mundo).

A Justiça, antes de tudo, tem que ser independente frente ao governo e ao legislador. Onde os juízes não são independentes, só resulta a “harmonia”, que não passa de subserviência.

Quando o governo espanhol propôs uma profunda reforma do Judiciário (1985) para subordiná-lo ao governo (assim é até hoje), todos perguntavam pela separação dos poderes. O escandaloso vice-presidente Alfonso Guerra, em defesa da reforma, disse: “Montesquieu já morreu”.[2]

Se não queremos desistir do Brasil, deveríamos pensar em uma grande quantidade de reformas plausíveis, sobretudo naquelas que possam contribuir para retirar do seu curriculum a fama de república cleptocrata.

Como garantir a independência dos ministros do STF?

Diante da vacância de um cargo, deveria o STF abrir um edital. Todos que preenchem os requisitos constitucionais poderiam se inscrever, exigindo um tempo mínimo de exercício profissional (20 anos, por exemplo). O STF analisaria as qualificações, a vida pregressa e o mérito de cada candidato e faria uma lista sêxtupla.

Ao Congresso Nacional caberia analisar, em seguida, com toda transparência, o curriculum e a vida profissional de cada postulante (dentro de prazo certo), fazendo-se as devidas arguições públicas (o que possibilita o controle democrático). Após essa aprovação pública e democrática de cada candidato, segundo a perspectiva da meritocracia, haveria sorteio para a escolha do ministro, a ser nomeado pelo presidente do STF. Sorteio?

Garantida a idoneidade de todos os candidatos aprovados, é indiferente para a República a pessoa concreta a ser nomeada. Todas estão aptas para o exercício do cargo (em razão dos filtros qualificativos do STF e do CN). O sorteio tem a virtude de evitar a escolha “a dedo” (que na teoria e, muitas vezes, na prática destrói a legitimidade da independência do juiz). A sorte permite o exercício da jurisdição com absoluta independência.[3]

A esse ponto da reforma deveríamos agregar outro: tempo limitado para o exercício das funções de ministro do STF (15 anos, por exemplo), respeitando os direitos dos atuais. Depois de encerrado seu período, ainda se faz mister respeitar uma razoável quarentena (remunerada) antes de poder voltar ao mercado de trabalho (público ou privado).

Reforçar as instituições da República e buscar o aprimoramento educacional do povo em geral, além de lutar pela independência e transparência dos órgãos do controle jurídico dos demais poderes, é o caminho adequado para a defesa da democracia e do Estado de Direito. O novo governo estaria disposto a fazer isso?

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Os aprimoramentos institucionais, para além dos individuais, também são necessários para que possamos tirar o Brasil do atoleiro ético, administrativo, político e econômico em que se encontra. O Brasil não está condenado a ser sempre um país com corrupção sistêmica, uma república cleptocrata. Suas elites são melhoráveis, mas para isso temos que promover as reformas necessárias (sobretudo de comportamentos).

As ideias que são lançadas sob o signo da incrementabilidade pessoal e institucional devem ser factíveis, pois do contrário caímos na retórica dos xamãs, com suas receitas mágicas e exotéricas. Quase tudo que se sugere comporta dilemas, que devem ser enfrentados racionalmente, tomando-se a decisão política mais desejável em cada momento. A redistribuição do poder é um dos segredos dos países prósperos.

A politização, por seu turno, é uma enfermidade grave para todo o Poder Jurídico (juízes e Ministério Público). De qualquer modo, os políticos não teriam sucesso nas suas investidas (às vezes indecorosas) se não houvesse eco dentro das próprias instituições. O Brasil continua sendo uma república cleptocrata, apesar de operações incisivas como a Lava Jato, porque ainda existe uma imensa simbiose entre o mundo político e o jurídico. Muitos integrantes do mundo jurídico ainda se prestam ao jogo de cartas marcadas (por exemplo, segurando o andamento de um processo criminal até que chegue a prescrição). Quando assim procedem, os juízes deixam sua postura de independência de lado e passam a compor as castas (que somente pensam nos seus interesses).

O Brasil tem carência de forças regeneradoras. A Justiça, sob pena de se transformar numa monstruosidade, não pode ter vínculos pessoais ou institucionais com os demais poderes nem tampouco receber favores, sobretudo dos poderes econômicos e financeiros. A magistratura subserviente é um ser disforme, diabólico, movido pelo medo ou pela paixão. Um “juiz” desse jaez pode ser tudo, menos “juiz”.

[1]Ver MONTERO, Daniel.La casta. Madrid: La Esfera de los Libros, 2009, p. 177 e ss.

[2]Ver MONTERO, Daniel.La casta. Madrid: La Esfera de los Libros, 2009, p. 185.

[3]Ver SOSA WAGNER, Francisco.La independencia del juiz: uma fábula?Madrid: La Esfera de los Libros, 2016, p. 260.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

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