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A ilegitimidade da delação premiada de encarcerados

PRESOSDELACAONada pode ser mais atual e palpitante que a indigitada “delação premiada”, mormente após os exageros praticados na conhecida “operação lava-jato”, a qual a comunidade jurídica internacional está acompanhando estarrecida. A ausência demanifestação de vontade livre e conscientede delatores encarcerados, pressuposto básico de validade desse instituto, tem caracterizado a enxurrada de delações no Brasil.

Na verdade, o uso indiscriminado, abusivo e profundamente deturpado dadelação premiada, na “Operação Lava Jato”, deixa incrédulos os operadores jurídicos americanos, a despeito da absolutadiscricionariedadede que goza o Ministério Público daquele país, algo inocorrente no sistema brasileiro. Frise-se que o Ministério Público norte-americano temabsoluta disponibilidade da ação penal pública, ao passo que, no Brasil, aação penal pública é absolutamente indisponível, ou seja, o Ministério Público brasileiro não tem o direito e nem poder de dispor dela livremente.

Qual é, afinal, o fundamento ético legitimador do oferecimento de tal premiação? Convém destacar que, para efeito da delação premiada,não se questiona a motivação do delator, sendo irrelevante que tenha sido por arrependimento, vingança, ódio, infidelidade ou apenas por uma avaliação calculista, antiética e infiel do traidor-delator. Quando se constata que em uma única “operação” mais de 65 “delações premiadas” já ocorreram, alguma coisa não vai bem! Todos querem ser delatores! Delação premiada virou baixaria, ato de vingança,utima ratiode denunciados. Enfim, os ditos delatores dizem qualquer coisa que interesse aos investigadores para beneficiarem-se das “benesses dos acusadores”, os quais passaram adispor, sem limites, da ação penal que é indisponível!.

Por outro lado, um requisito, fundamento ou elemento indispensável para a validade e legitimidade do “acordo delatório”, qual seja, aliberdadeevoluntariedadede celebrar “delação premiada” não está presente em todas as delações feitas por “delatores” presos, encarcerados, amedrontados, e psicológica e fisicamente fragilizados. Trata-se, a rigor, de umarefinada tortura psicológica, pois os investigados, presos preventivamente na carceragem da Polícia Federal, já sem forças e sem esperanças, e vendo resultados favoráveis de outros delatores, acabam “decidindo” tambémdelataralguém para minimizar sua condenação certa. Não se sabe, até agora, se sobrará alguém sem a pecha de delator na referida operação.

Em outros termos, para a validade de qualquerdelaçãooucolaboração premiada, é absolutamente imprescindível que decorra da manifestação de vontade livre e consciente do acusado. Com efeito, a liberdade e voluntariedade fundantes da manifestação de vontade do investigado/acusado são mais que requisitos, são verdadeirospressupostosde validade da “transação penal” (delação). Nesse sentido, destaca Marcos Paulo Dutra Santos , referindo-se ao sistema norte americano, em seu belíssimo livro sobre “Delação (colaboração) premiada”,verbis: “A Regra Federal nº 11, (b), (2) preconiza que o Juízo apenas aceita a declaração de culpa ou de não contestação após certificar a voluntariedade, isto é, deve resultar da manifestação livre de vontade do acusado, e não de eventuais ameaças, violências ou promessas falsas, absolutamente estranhas à proposta de acordo. Para tanto, é indispensável que o juiz indague pessoalmente o imputado em audiência –open court” (no prelo, item nº 2.1.3.1)”.

Poder-se-á chamar de “justiça negocial” ouacordo espontâneo, como exige nosso texto legal, a “opção pelacolaboração premiada, após o cidadão estar encarcerado por longo período – quando já exaurido, deprimido, esgotado e desprotegido, pressionado pelas “misérias do cárcere” (Carnelutti) “aceita”dedurarseus comparsas, aliás, como acontece na cognominada “Operação Lava Jato”? Pode-se sustentar a legitimidade dadeslealdade legal, como “favor legal” ao delator, nessas circunstâncias? Mesmo naquelas que “os negociadores do estado”, ao contrário do que ocorre com a Lava Jato, não impõem renúncia a direitos e garantias asseguradas na Constituição Federal como cláusulas pétreas?

Questões como essas exigem séria e profunda reflexão, desapaixonada, para sabermos quais os limites éticos, morais, religiosos e até legais que nossas autoridades podem lançar mão para exercerem licitamente suas funções.

Cezar Roberto Bitencourt, advogado criminalista radicado em Brasília, doutor em direito penal.

FONTE: GAZETA DO POVO

A busca de reparação não pode se transformar em vingança

liberdadeO presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Veneri (PT), destacou a necessidade de preservação da liberdade de expressão e do exercício profissional do jornalismo em pronunciamento nesta terça-feira, 21, quando comentou a denúncia feita pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná sobre a existência de uma ofensiva de juízes e membros do Ministério Público contra uma equipe de jornalistas, pesquisador e analistas de sistema do jornal Gazeta do Povo. A equipe tem sido alvo de ações judiciais em várias comarcas após a publicação de uma reportagem sobre os salários das magistratura e de integrantes do Ministério Público paranaenses em 2015.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais pediu a intervenção da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para deter o que considera uma estratégia de intimidação dos profissionais. Veneri disse que fará contato com a direção da entidade que representa os magistrados para buscar uma solução ao caso. “Os dados publicados pelo jornal são públicos. Os salários e benefícios estão disponíveis no portal da transparência. Aqueles que se sentem ofendidos com a publicação de sua remuneração não deveriam ser servidores públicos. Deveriam atuar na iniciativa privada onde os salários não são públicos”, comentou Veneri.
Os profissionais do jornal paranaense são alvos de dezenas de ações individuais que os obrigam a comparecer a audiências em várias cidades do Estado impossibilitando que exerçam suas atividades diárias. “ Eu não estou dizendo que jornalistas têm salvo conduto. Mas buscar justiça não pode se transformar em vingança. É preciso racionalidade e respeito”, disse Veneri, comentando que as ações individuais inibem a atividade jornalística ao mesmo tempo em que poupam a empresa que responde pelas publicações.

Lista de matar: esmagar o "B" de BRICS, por Pepe Escobar‏

As apostas não poderiam ser mais altas. Estão na balança não só o futuro dos BRICS, mas o futuro de um novo mundo multipolar. E tudo depende do que aconteça no Brasil nos próximos poucos meses.

bricsComecemos pelo kafkiano tumulto interno. O golpe de Estado contra a presidenta Dilma Rousseff continua a ser tragicomédia político-midiática que parece recomeçar todos os dias. Também é caso de guerra de informação convertida em ferramenta estratégica para maior controle político.
Uma sucessão impressionante de vazamentos de áudios revelou que setores chaves dos militares brasileiros e seletos juízes da Suprema Corte legitimaram o golpe contra uma presidentaque sempre cuidou de proteger a investigação de corrupção chamada "Car Wash", ou LAVA JATO, que já dura dois anos. Até a mídia-empresa ocidental dominante teve de admitir que Dilma, que nada roubou, está sendo impedida e derrubada por uma gangue de ladrões. A agenda deles: fazer parar a investigação "Car Wash", que eventualmente pode vir a jogar muitos deles na cadeia.


Os vazamentos também revelaram a carnificina que ruge entre as elites brasileiras comprador — periférica e central. Essencialmente, as elites periféricas foram usadas como moleques de recados no Congresso, para fazer o trabalho sujo. Mas agora podem estar a ponto de se tornarem assaltantes de estrada – junto com o 'governo' ilegítimo, impopular, interino de Michel Temer, liderado por uma gangue de políticos corruptos até o cerne do PMDB, o partido que é herdeiro da única fachada de 'oposição' tolerada durante a ditadura militar brasileira (dos anos 1960s aos 1980s).


Conheça o chanceler vassalo 

Personagem insidioso em toda a trama do golpeachment é o ministro interino de Relações Exteriores, senador José Serra do PSDB, social-democratas convertidos em operadores de forças neoliberais. Na eleição presidencial de 2002 – quando foi derrotado por Lula –, Serra tentava livrar-se das oligarquias brasileiras periféricas.
Agora contudo está cumprindo outro papel – perfeitamente posicionado não só para fazer regredir a política externa do Brasil, de volta para algum ponto do golpe militar de 1964, mas, sobretudo, no papel de homem de ponta do governo dos EUA dentro da gangue golpista.


A oligarquia em São Paulo é aliada chave do Excepcionalistão no Brasil. São Paulo é o estado mais rico do Brasil e capital financeira da América Latina. É a lista A do Brasil. É das fileiras dessa oligarquia que talvez 'surja' um eventual "salvador nacional".

Tão logo as elites periféricas tenham sido aniquiladas, não haverá nada que impeça a criminalização – e provável prisão – de vários líderes da esquerda brasileira, Lula inclusive. Em seguida se urdirá algum tipo de eleição fake, 'legalizada' por Gilmar Mendes, juiz da Suprema Corte e operador do PSDB.
Tudo depende do que aconteça nos próximos dois meses. O procurador-geral afinal ordenou a prisão de três altos quadros da elite periférica; os três são acusados de conspirar para impedir que avancem as investigações da operação "Car Wash" – rede extremamente complexa de agentes jurídico-políticos-policiais, de miríades de círculos concêntricos/sobrepostos.
Entrementes, o julgamento final do impeachment de Dilma no Senado deve acontecer dia 16 de agosto – 11 dias depois do início dos Jogos Olímpicos. Os golpistas sofreram um duro golpe, quando tentaram acelerar os procedimentos. No pé em que estão as coisas, o resultado é incerto; depois dos vazamentos, quatro de cinco senadores já estão oscilantes quanto ao voto, uma vez que os vazamentos implicam Temer, o presidente interino, pessoalmente. 'Líder' de uma gangue pesadamente envolvido em corrupção e com zero de credibilidade, Temer é alvo de várias investigações por corrupção, e acaba de ser declarado inelegível e impedido de concorrer a cargo político eletivo nos próximos oito anos.
O monopólio (cinco famílias) que controla a mídia-empresa dominante no Brasil, conhecido como PIG (sigla de "Partido da Imprensa Golpista") mudou de tom, deixando de lado o antiesquerdismo obcecado e agora se dedica a fazer campanha contra elementos selecionados da gangue de Temer.


Segundo a Constituição, se a presidência e a vice-presidência ficam vagas nos últimos dois anos de mandato, cabe ao Congresso eleger o novo presidente.

Essa disposição legal implica dois cenários possíveis. Se Dilma não for impedida e reassumir, vai-se configurando como muito provável que ela determine que se realizem novas eleições presidenciais ainda antes do final de 2016.
Se a presidenta for impedida, o PIG tolerará a gangue interina dos 'quadros' temeristas até, no máximo, janeiro de 2017. O passo seguinte seria o que Serra e o quase presidiário e 'líder' do Senado, Renan Calheiros, trabalham para conseguir: o fim de eleições diretas para presidente e o início de um parlamentarismo à brasileira.
O nome mais bem posicionado para ser o 'salvador' nacional nesse caso é o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – também ex-"Príncipe da Sociologia" e superstar (nos anos 1960s e início dos 1970s) da Teoria da Dependência, logo depois metamorfoseado em neoliberal ávido. Cardoso é parceiro próximo de Bill Clinton e de Tony Blair. O eixo Washington/Wall Street é louco por ele. Cardoso seria 'eleito' pela mesma matilha de hienas que tramam o impeachment de Dilma desde 17 de abril.
Mas o núcleo duro do golpeachment brasileiro ultrapassa em muito as elites periféricas brasileiras. É constituído de um partido político (PSDB); do império Rede Globo de mídia; da Polícia Federal (muito próxima do FBI); do Ministério Público; da maioria dos juízes da Corte Suprema e de setores das Forças Armadas. Só o eixo Washington/Wall Street tem os meios e a necessária 'pegada' para arregimentar todos esses players – com dinheiro vivo, por chantagem ou com promessas de glória.
E isso se encaixa perfeitamente com perguntas chaves não respondidas relacionadas aos áudios vazados recentemente. Quem gravou as conversas. Quem vazou as conversas. Por que agora. Quem se beneficia com meter o país no mais total caos político, econômico, jurídico, com virtualmente todas as instituições completamente desacreditadas.


Neoliberalismo ou caos 

Longe vão os dias quando Washington podia comandar impunemente aqueles antiquados golpes militares bem ali no quintal deles – como foi feito no Brasil em 1964. Ou no Chile, no 11/9 original, em 1973, como se vê no emocionante documentário sobre Salvador Allende, assinado pelo cineasta chileno craque Patricio Guzman. 


A história, como se poderia prever, repete-se como farsa no golpe de 2016 que converteu o Brasil – a 7ª maior economia do mundo, e player chave no Sul Global – numa espécie de Honduras ou Paraguai (onde golpes apoiados pelos EUA foram bem-sucedidos).

Já demonstrei como o golpe no Brasil é operação extremamente sofisticada de Guerra Híbrida que ultrapassa em muito a guerra que se conhecia como guerra não convencional (ing. UW); guerra de 4ª geração (ing. 4GW); as revoluções coloridas; e os movimentos deR2P ("responsabilidade de proteger") e o ápice do smart power; até se converter em golpe político-financeiro-jurídico-midiático soft a que os brasileiros estão assistindo em câmera lenta. Eis a beleza dos golpes, quando promovidos por instituições democráticas! 
É possível que o neoliberalismo tenha falhado, como até o setor de pesquisas do FMI já percebeu. Mas o cadáver putrefato ainda faz feder o planeta inteiro. O neoliberalismo não é só um modelo econômico; sub-repticiamente ele cobre também todo o campo jurídico. Eis mais uma faceta perversa da doutrina do choque: o neoliberalismo não sobrevive sem uma implantação firme no quadro jurídico-legal.
É quando as atribuições constitucionais são redirecionadas para o Congresso que mantém sob controle o Executivo, ao mesmo tempo em que gera uma cultura de corrupção política. O político foi subordinado ao econômico. Empresas privadas engajam-se em campanhas eleitorais – e é quando compram políticos, para poderem influenciar qualquer poder político, por mais 'eleito' que seja.
Washington trabalha precisamente assim. E aí está também a chave para compreender o papel do ex-líder da Câmara de Deputados no Brasil, Eduardo Cunha. Cunha montou uma rede de financiamento de campanhas eleitorais dentro do próprio Congresso, onde controla dúzias de políticos, ao mesmo tempo em que lucra de incontáveis proverbialmente gordos contratos de empresas fornecedoras do Estado.
Os Três Patetas no que chamei de República das Bananas dos Escroques Provisórios   são Cunha, Calheiros e Temer. Temer é mero fantoche; Cunha permanece uma espécie de primeiro-ministro 'nas sombras', comandando o show. Mas não por muito tempo. Já foi suspenso do cargo de presidente da Câmara de Deputados; embolsou milhões de dólares daqueles contratos gordos e meteu-os em contas secretas na Suíça; agora é só questão de tempo, até que a Suprema Corte levante todas as provas e – mas nada é garantido! – o meta no xilindró.


OTAN vs. BRICS, a pleno vapor, por todo o planeta

E isso nos traz outra vez para O Grande Quadro, no qual acompanhamos uma análise de Rafael Bautista, presidente de um grupo de estudos da descolonização em La Paz, Bolívia. É dos melhores e mais brilhantes analistas sul-americanos, sempre muito alerta ao fato de que qualquer coisa que aconteça no Brasil nos próximos meses determinará o futuro, não só da América do Sul, mas de todo o Sul Global.


O projeto do Excepcionalistão para o Brasil é nada menos que impor aqui uma doutrina Monroe remixed. O principal alvo de uma planejada restauração neoliberal é separar a América do Sul, dos BRICS – quer dizer, essencialmente, da parceria estratégica de Rússia e China.

É uma breve janela de oportunidade em todos esses anos do continuumBush-Obama, quando Washington viveu obcecada com oMENA(Middle East/Northern Africa [Oriente Médio/Norte da África]), também conhecido como Oriente Médio Expandido. Agora, a América do Sul volta a ocupar o centro estelar no teatro da guerra (soft) geopolítica. Livrar-se de Dilma, Lula, Partido dos Trabalhadores, custe o que custar, é só o começo.
Volta tudo ao de sempre: a guerra que definirá o século 21: OTAN contra os BRICS, Organização de Cooperação de Xangai e, afinal, contra a parceria estratégica Rússia-China. Esmagar o "B" de BRICS traz, de brinde, o esmagamento do Mercosul (o mercado comum sul-americano); a Unasul (União Política das Nações Sul-americanas); a ALBA (Aliança Bolivariana); e toda a integração sul-americana, além de acabar também com a integração com atores emergentes chaves no Sul Global, como o Irã.
A desestabilização do "Siriaque" combina perfeitamente com esse Império do Caos: não havendo integração regional, a única alternativa é a balcanização. Mas a Rússia já demonstrou graficamente aos estrategistas de Washington que não poderão vencer guerra alguma na Síria; e o Irã já demonstrou depois do acordo nuclear que não será vassalo de Washington. Assim sendo, o Império do Caos pode tratar de garantir-se pelo menos no próprio quintal.
Um novo quadro geopolítico teve de ser parte do pacote. É onde entra o conceito de "América do Norte", apoiado pelo Council on Foreign Relations e concebido, principalmente, pelo ex-superastro do surge no Iraque David Petraeus e ex-honcho do Banco Mundial Bob Zoellick, hoje a serviço de Goldman Sachs. Pode-se dizer que é um mini quem-é-quem do Excepcionalistão.
Ninguém lera notícia alguma, nem será anunciado em público, mas o conceito que Petraeus/Zoellick imaginaram como "América do Norte" pressupõe mudança de regime e desmonte da Venezuela. O Caribe está definido como um Mare Nostrum, um lago norte-americano. "América do Norte" é, de fato, uma ofensiva estratégica.


Implica controlar toda a massiva riqueza de petróleo e água do Orinoco e do Amazonas, o que deve garantir ao Excepcionalistão predominância sobre a fronteira sul, para sempre.

O Caribe já é assunto resolvido; afinal, Washington controla o CAFTA. América do Sul é osso mais duro de roer, polarizada entre o que resta da ALBA e a Aliança do Pacífico comandada pelos EUA. Derrubado o Brasil para uma restauração neoliberal, acaba-se com o país como promotor de integração regional. O Mercosul acabará eventualmente absorvido na Aliança do Pacífico – especialmente com alguém como Serra, como principal diplomata brasileiro. Quer dizer: é imperioso anular a América Latina, em termos políticos, custe o que custar.
Restará para a América do Sul agregar-se – como atores marginais, parte da Aliança do Pacífico puxada pelos EUA – àquela OTAN de parcerias comerciais, TPP e TTIP. O "pivô para a Ásia" – do que a parceria Trans-Pacífico é o braço comercial – é o movimento da doutrina Obama para conter a China, não só na Ásia mas também em todo o Pacífico Asiático. Assim, é natural que a China (principal parceira comercial do Brasil) deva ser contida no quintal do hegemon, a América do Sul.
Do Atlântico ao Pacífico, e além 
Nunca será demais destacar a importância geoeconômica da América do Sul. O único meio pelo qual a América do Sul pode ser plenamente integrada ao mundo multipolar é mediante uma abertura para o Pacífico, fortalecendo sua conexão estratégica com a Ásia, especialmente com a China. É onde se encaixa o movimento chinês para investir num massivo projeto de ferrovias para trens de alta velocidade unindo a costa Atlântica do Brasil e o Peru no Pacífico. É, em resumo, a interconectividade sul-americana. Com o Brasil politicamente anulado, nada disso jamais acontecerá.
Por tudo isso, todo e qualquer golpe é agora literalmente permitido na América do Sul: ataques indiretos à moeda brasileira, o real; propinas para as elites comprador com o apoio do sistema financeiro global; atentado concertado a favor de implodir simultaneamente as três principais economias : Brasil, Argentina e Venezuela. O Comando Sul dos EUA,SOUTHCOM chegou a ponto de produzir um relatório sobre "Venezuela Freedom" [Liberdade para a Venezuela], assinado pelo comandante Kurt Tidd, que propõe uma "estratégia de tensão" completada com técnicas de "cerco" e "sufocamento" e admitindo ação de rua com uso "calculado" de força armada. Aplicam-se aqui ecos do Chile, 1973.
Pode-se dizer que a América do Sul é hoje o mais importante espaço geopolítico onde o Excepcionalistão está lançando as bases para restaurar sua hegemonia sem rivais – como parte de uma guerra geofinanceira multidimensional contra os BRICS e que visa a perpetuar o mundo unipolar.


Todos os movimentos anteriores levaram a essa geoestratégia de implodir os BRICS e reduzir a América do Sul à situação de apêndice da América do Norte.

Wikileaks revelou como a Agência de Segurança Nacional dos EUA espionou a Petrobrás. Em 2008, o Brasil propôs sua própria Estratégia de Defesa Nacional, focada em duas áreas chaves: o Atlântico Sul e a Amazônia. Não era coisa que se desse bem com oSOUTHCOM. A Unasul deveria ter desenvolvido aquela estratégia para o nível continental, mas não o fez.
Lula decidiu garantir à Petrobras o primado da exploração dos depósitos do pré-sal – a maior descoberta de petróleo do século 21. O governo Dilma garantiu impulso firme ao Novo Banco de Desenvolvimento dos BRICS (baseado no BNDES do Brasil); e também decidiu receber pagamentos dos iranianos deixando de lado o dólar norte-americano. Qualquer um envolvido no comércio sul-sul que negocie deixando de lado o dólar norte-americano entra, imediatamente, numa lista de matar.
Hillary Clinton é a candidata de Wall Street, do Pentágono, do complexo industrial militar e dos neoconservadores à presidência. É a Deusa da Guerra – e, num continuum Bush-Obama-Clinton, ela irá à guerra contra qualquer ator no Sul Global que ouse desafiar o Excepcionalistão.
É isso. Os dados foram lançados. Saberemos com certeza quando houver novo presidente nos EUA – e provavelmente também um novo presidente não eleito no Brasil – no início de 2017. Mas o jogo estratégico permanece o mesmo: o Brasil tem de ser esmagado, para que a integração puxada pelos BRICS seja esmagada e, assim, o Excepcionalistão possa concentrar todo o seu poder de destruição no confronto de vida ou morte contra Rússia-China.*****

Ministério Público aponta fraudes de R$ 2,5 bilhões no Bolsa Família‏

fraldebfUm levantamento feito pelo Ministério Público Federal apontou suspeitas de fraudes no pagamento do programa Bolsa Família que podem chegar a R$ 2,5 bilhões e atingir 1,4 milhão de beneficiários.

Entre as possíveis irregularidades encontradas pelo órgão há saques realizados por pessoas que já morreram, indivíduos sem CPF ou com CPFs múltiplos, além de pessoas que estariam recebendo o benefício sem ter direito, como servidores públicos e doadores de campanhas políticas.

Os dados foram levantados a partir do cruzamento de informações do cadastro de beneficiários com dados da Receita Federal, TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e Tribunais de Contas.

Essas irregularidades foram identificadas em pagamentos feitos entre 2013 e 2014. O Ministério Público deu prazo de 30 dias para que o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário informe quais providências serão tomadas diante de inconsistências identificadas.

O levantamento fez parte de um projeto lançado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em junho do ano passado, e tem como objetivo de combater as fraudes do programa.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário afirmou que "não ignora a possibilidade de irregularidades ocorridas na gestão anterior", isto é, da presidente afastada Dilma Rousseff.

O texto também diz que a "pasta está empenhada em aperfeiçoar o controle e os mecanismos de fiscalização dos beneficiários do Bolsa Família "e que integrantes do ministério entraram em contato com o Ministério Público Federal para tratar do assunto e criar um comitê de controle "para depurar e garantir que o Bolsa Família seja destinado para quem mais precisa".

Fonte: UOL

 

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Pelo fim do foro “privilegiado”. Criação de uma Vara Especializada (excelente ideia do ministro Barroso)

Síntese do artigo

ministro barroso1) A eliminação do chamado foro “privilegiado” constitui uma das microrrevoluções jurídicas urgentíssimas de que o Brasil necessita (é aristocrático, viola a igualdade e favorece a prescrição).

2) O foro “privilegiado” (foro especial) é típico das cleptocracias antirrepublicanas, que possuem elites/oligarquias econômicas e políticas extrativistas, que convivem com a corrupção sistêmica.

3) A ideia do ministro Barroso da criação de uma Vara Especializada para julgar esses casos de foro especial em primeira instância, com recurso para o STF ou STJ conforme a autoridade, é muito boa e deveria ser discutida prontamente.

4) O foro especial, ao menos no STF, tem favorecido a impunidade de deputados e senadores. Dos 500 processos e investigações que foram abertos de 1988 a 2015, apenas 16 resultaram em condenação (a 1ª só se deu em 2010). Mais de 100 casos prescreveram. Dos 16 condenados, cinco prescreveram. Em oito houve execução efetiva e três ainda estão com recursos pendentes (verCongresso em foco).

5) A estrutura do STF para fazer frente à atual demanda de processos (e inquéritos) é deplorável. Quando oinputdo sistema (entrada de processos e inquéritos) é totalmente incompatível com ooutput(saída), é uma irracionalidade manter esse sistema.

6) Eis alguns dados estatísticos sobre o foro privilegiado oferecidos pelo ministro Barroso: “ (i) tramitam no STF, atualmente (maio/16), 369 inquéritos e 102 ações penais contra parlamentares; (ii) o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 617 dias (um juiz de 1º grau recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples); e (iii) desde que o STF começou a julgar efetivamente ações penais (a partir da EC35/2001, que deixou de condicionar ações contra parlamentares à autorização da casa legislativa), já ocorreram 59 casos de prescrição, entre inquéritos e ações penais”.

7) Na Lava Jato, até agora, das 11 denúncias oferecidas, o STF só conseguiu receber uma delas (contra Eduardo Cunha). Hoje se vê no Brasil dois sistemas de Justiça: a Justiça Moro e a Justiça morosidade (STF).

8) Como bem ponderou o ministro Barroso, “o foro por prerrogativa de função, apelidado de foro privilegiado, é um mal para o Supremo Tribunal Federal e para o país. É preciso acabar com ele ou reservá-lo a um número mínimo de autoridades, como os chefes de Poder”.

9) A emblemática frase do jornalista Lincoln Steffens (“Eu vi o futuro e ele funciona” – referia-se ao equívoco da revolução russa de 1917, que naufragou em 1989) nunca valeu (seriamente) para o Brasil, porque se trata de um país de futuro duvidoso, posto que institucionalmente funciona muito mal (em razão do extrativismo e da corrupção sistêmica).

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1) Para melhorar a eficácia do Estado no controle da corrupção, outra microrrevolução que deve acontecer no plano jurídico consiste em eliminar o chamado foro “privilegiado” (desde logo, nos tribunais superiores), que é uma “reminiscência aristocrática” totalmente incompatível com a igualdade proclamada pelos Estados Republicanos.

2) Os países de tradição extrativista e sistemicamente corruptos (as cleptocracias), invariavelmente, não só levam suas economias à recessão (e à estagnação) como interferem na configuração de todas as demais instituições do país, a começar pelas jurídicas.

3) A ideia do ministro Barroso da criação de uma Vara Especializada é muito boa e deveria ser discutida prontamente (veja abaixo).

4) As elites/oligarquias econômicas e políticas organizam suas instituições jurídicas tendo em mente suas impunidades, que podem ser alcançadas em três níveis: (a) impunidade primária (não elaboração das leis repressivas necessárias); (b) impunidade secundária (tudo se faz para se evitar a investigação, a denúncia, o processo, a produção das provas, a sentença condenatória e, depois, a execução da pena); (c) impunidade terciária (aprovação de leis benéficas aos criminosos, leis de anistia, como a da repatriação de bens no exterior, “pactos nacionais para abafar tudo” – como o entabulado pela cúpula do PMDB – etc.).

5) No que diz respeito à impunidade secundária, dentre outras, três são as preocupações centrais das elites/oligarquias extrativistas e cleptocratas: (a) quem julga quem (o foro especial é elemento-chave); (b) como os juízes das cortes superiores (que vão julgá-las) devem ser escolhidos; (c) como deve funcionar o andamento da investigação e do processo. A manipulação (máxima possível) da Justiça (assim como de todas as demais instituições jurídicas e sociais, midiáticas, militares, eclesiásticas, culturais etc.) faz parte do “sucesso” do exercício do poder extrativista e corrupto.

6) Quando os donos cleptocratas do poder (instituições econômicas e políticas) “perdem o controle” das instituições jurídicas citadas, começam a blasfemá-las e atacá-las (porque seus interesses passam a ser contrariados). Sarney disse nos áudios que o Judiciário (agora) é uma “ditadura”. Renan afirmou que o Procurador-Geral da República é “mau caráter”. Berlusconi e sua tropa, na Itália, depois de 1994, massacraram midiaticamente os juízes que os investigavam na Operação Mãos Limpas. Operações desse tipo ameaçam concretamente o poder extrativista e cleptocrata, que de repente vê seus privilégios questionados e/ou suas rendas e seus poderes diminuírem.

7) Ao prefeito do Rio de Janeiro (Eduardo Paes), Lula disse (em áudio vazado): “esses meninos da Polícia Federal e esses meninos do Ministério Público […] se sentem enviados de Deus”; é “uma coisa absurda”; “a chance que esse país tem de brigar com eles pra tentar colocá-los no seu devido lugar. Ou seja, nós criamos instituições sérias, mas tem que ter limites, tem que ter regras”. Como se vê, o interesse em “delimitar” a Lava Jato não é exclusivo do PMDB.

8) De qualquer modo, a tentativa (particularmente da alta cúpula do PMDB, mas não só dela) de se fazer (como disse Jucá) um grande “pacto nacional para estancar a sangria” que a Lava Jato está gerando nas elites/oligarquias econômicas e políticas extrativistas e corruptas é apenas umplusàquilo que o “sistema” já “programou” para assegurar sua impunidade.

9) Tomemos como exemplo o foro especial no STF: em razão da sua incapacidade operacional e consequente morosidade, ele sempre decretou muito mais prescrições que condenações. O tempo transcorre e a prescrição do crime gera impunidade. A estrutura do STF para fazer frente à atual demanda de processos (e inquéritos) é deplorável. Quando oinputdo sistema (entrada de processos e inquéritos) é totalmente incompatível com ooutput(saída), é uma irracionalidade manter esse sistema.

10) Eis alguns dados estatísticos sobre o foro privilegiado oferecidos pelo ministro Barroso: “ (i) tramitam no STF, atualmente, 369 inquéritos e 102 ações penais contra parlamentares; (ii) o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 617 dias (um juiz de 1º grau recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples); e (iii) desde que o STF começou a julgar efetivamente ações penais (a partir da EC35/2001, que deixou de condicionar ações contra parlamentares à autorização da casa legislativa), já ocorreram 59 casos de prescrição, entre inquéritos e ações penais”.

11) Há duas maneiras de se matar um organismo vivo: pela anomia (ausência de alimentação) ou pela bulimia (excesso de alimentação). A bulimia que acomete o STF (excesso de casos de foro especial) faz parte dos interesses das elites/oligarquias extrativistas e corruptas. Entope-se oinputdo sistema para estrangulá-lo (pela inoperosidade dooutput).

12) Como se vê, bem ponderou o ministro Barroso, “o foro por prerrogativa de função, apelidado de foro privilegiado, é um mal para o Supremo Tribunal Federal e para o país. É preciso acabar com ele ou reservá-lo a um número mínimo de autoridades, como os chefes de Poder.

13) Há três ordens de razões que justificam sua eliminação ou redução drástica: (a) é uma reminiscência aristocrática (não republicana, por ser um privilégio); (b) as Cortes Constitucionais não são juízos criminais de 1º grau; (c) o foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque é demorado e permite a manipulação da jurisdição do Tribunal”.

14) Sua proposta (que deveria ser adotada com alguns aprimoramentos) é a seguinte: “criar uma Vara Federal especializada no Distrito Federal, para julgar os casos que hoje desfrutam de foro privilegiado. O juiz titular seria escolhido pelo STF (sic) e teria um mandato de 4 (quatro) anos, ao final dos quais seria automaticamente promovido para o 2º grau. Teria tantos juízes auxiliares quantos necessários, mas seria um único titular para dar unidade aos critérios de decisão. De suas sentenças caberia recurso para o STF ou para o STJ, conforme a autoridade.

15) A racionalidade sugere que essa proposta de solução do ministro Barroso seja devidamente examinada. Será mais uma relevante microrrevolução no sistema judicial, que vai aprimorar o combate à corrupção.

16) De 1988 a 2015 (27 anos), como se sabe, o STF condenou 16 parlamentares. Cinco foram favorecidos com a prescrição (1/3). Três estão com recursos pendentes e oito estão cumprindo ou já cumpriram suas penas. Os crimes mais imputados aos parlamentares são (ver V. Bretas,Exame):


Pelo fim do foro privilegiado Criao de uma Vara Especializada excelente ideia do ministro Barroso

17) Os dez parlamentares com inquéritos e processos (em 2015) eram os seguintes (ver V. Bretas,Exame):

Veja os 10 mais

Pelo fim do foro privilegiado Criao de uma Vara Especializada excelente ideia do ministro Barroso

18) A tripartição dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) foi consolidada no século XVIII para que um poder seja o freio do outro (Montesquieu). A Praça dos Três Poderes, em Brasília, reúne em cada vértice suas respectivas sedes: o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e oSupremo Tribunal Federal (STF). Na triangulação concebida por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, não há árvore nem qualquer obstáculo ao campo de visão. Um poder deveria vigiar o outro para evitar os excessos.

19) Nos países prósperos essas três instituições funcionam efetivamente como limitadoras umas das outras. Se o Brasil é um país institucionalmente fracassado também no campo criminal (79º no ranking da Transparência Internacional que mede a percepção da corrupção) isso se deve não à inexistência das instituições básicas dos Estados de Direito, sim, ao mau funcionamento delas, em virtude do extrativismo imperante (e da corrupção sistêmica).

20) Logo que terminada a 1ª Guerra Mundial (1918), os países vencedores e derrotados se reuniram no Palácio de Versalhes, próximo de Paris, para discutir e normatizar os parâmetros da paz. A ausência notória foi da União Soviética (já sob o domínio bolchevique, desde outubro de 1917). Uma missão foi enviada à URSS para entender melhor a revolução socialista. Dela fez parte Lincoln Steffens, que tinha bons contatos com Lênin e que considerava impressionante o potencial do regime implantado (um governo revolucionário com planejamento evolucionário). Seu plano “não era enfrentar males como pobrezas e riquezas, subornos, privilégios, tiranias e guerras de maneira direta, mas buscar eliminar suas causas” (citado por Acemoglu e Robinson,Por que as nações fracassam, p. 99).

21) Implantaram na URSS uma ditadura implacável que era dirigida por uma oligarquia extrativista, sonhática e utópica. Steffens, ao voltar da missão diplomática, escreveu: “Eu vi o futuro e ele funciona” (ver Acemoglu e Robinson). Claro que não teve vida suficiente (1866-1936) para ver a queda do muro de Berlim em 1989 (que simboliza a derrota fragorosa do modelo socialista de sociedade). Steffens estava completamente equivocado. De qualquer modo, sua emblemática frase nunca valeu (seriamente) para o Brasil, porque se trata de um país de futuro duvidoso, posto que institucionalmente funciona muito mal.

22) Não há como imprimir celeridade ao STF com sua atual estrutura. Mais: o STF não foi desenhado para exercer funções de primeiro grau. As imperfeições institucionais são notórias. Há mais prescrições no STF que condenações e absolvições. No Judiciário brasileiro a Justiça tarda e falha. O senador Ivo Cassol (PP-RO), por exemplo, ainda segue no exercício do mandato de senador há três anos após a condenação a quatro anos de prisão.

23) Entre julgo/13 e julho/15 o Supremo arquivou 290 inquéritos (procedimentos preliminares de investigação) e ações penais (processos que podem resultar na condenação) contra 167 parlamentares. Do total, 63 processos (22%) foram para o arquivo por prescrição (ver Salcedo, Sardinha e Resende,El País).

24) O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) foi um dos beneficiados com a lentidão da Justiça. Ele já se livrou de vários processos judiciais desde que completou 70 anos de idade, em outubro de 2014. Os casos “remetem à suspeita de participação de Jader num esquema que, de acordo com os investigadores, desviou 1 bilhão de reais dos cofres da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Uma das denúncias da Sudam foi a gota d’água para ele renunciar à Presidência do Senado e, pouco depois, ao mandato de senador, em 2001: a acusação de que tinha se beneficiado de repasses da superintendência a um projeto para criação e abate de rãs, tocado por Márcia Zahluth, sua esposa à época. Por causa das acusações da Sudam, ele passou 16 horas preso preventivamente em fevereiro de 2002” (ver Salcedo, Sardinha e Resente,El País).

25) São incontáveis as manobras que possibilitam a prescrição. “Um dos inquéritos contra Jader arquivados por prescrição – em 2015 – apurava se o senador cometeu os crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e peculato entre o fim dos anos 1990 e 2000. Iniciada em Tocantins 13 anos atrás, a investigação chegou ao Supremo em 2003, quando o então ex-senador assumiu o mandato de deputado. O vaivém desse caso é uma mostra de como os políticos, auxiliados por bons advogados e pelo sistema, podem controlar o andamento das investigações e retardar as conclusões conforme o seu interesse. Em 2009, quando a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia, o peemedebista renunciou ao mandato na Câmara. A manobra fez com que o processo voltasse a Palmas. Em 2011, a Justiça Federal de Tocantins determinou a remessa dos autos ao Maranhão, que centralizava as investigações do caso Sudam. Naquele mesmo ano, o inquérito retornou ao Supremo com a volta de Jader ao Senado. Enquanto esteve no STF, o caso passou pelas mãos de quatro ministros. E assim aconteceu a prescrição” (ver Salcedo, Sardinha e Resende,El País).

26) Dentre outros incontáveis casos de prescrição (no STF) os jornalistas citados ainda narram:

(a) “O deputado Josué Bengtson (PTB-PA) fez parte da lista dos congressistas investigados por envolvimento com o esquema de corrupção desarticulado pela Operação Sanguessuga, da Polícia Federal, em 2006. O petebista era suspeito de ter recebido propina da empresa Planam, que fornecia ambulâncias para municípios por meio de licitações fraudulentas, em troca da apresentação de emendas parlamentares às administrações municipais. Réu desde 2013 por corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e crime contra aLei de Licitações, Bengtson se livrou do julgamento em fevereiro deste ano. Os ministros entenderam que os delitos atribuídos a ele há quase dez anos prescreveram assim que o deputado completou 70 anos, em maio de 2014”;

(b) “O senadorFernando Collor (PTB-AL)respondia no Supremo, até novembro de 2014, por acusações que o levaram a deixar o Palácio do Planalto em 1992, quando sofreu processo deimpeachment. Collor era acusado de três crimes. Dois deles, porém, prescreveram antes do julgamento: falsidade ideológica e corrupção passiva. Os ministros prosseguiram com o julgamento para apurar se o ex-presidente havia cometido peculato. Concluíram que as provas reunidas contra ele eram insuficientes para demonstrar sua culpa e o absolveram. Ao final, Collor foi inocentado das três acusações. A denúncia contra o petebista havia sido recebida pela Justiça comum. O caso chegou ao Supremo em 2007, quando ele assumiu o mandato de senador”;

(c) Nos últimos anos (2013-2015), a prescrição beneficiou pelo menos 34 dos 113 congressistas da atual legislatura (2015), que tiveram casos arquivados pelos ministros da suprema corte. Apenas esse grupo se livrou de 12 ações penais e 29 inquéritos com prazo de aplicação de pena vencido. A quantidade é elevada e reveladora das falhas do sistema de Justiça no país.

27) Para o ministro Luís Roberto Barroso, o foro privilegiado abre caminho para “distorções exóticas e espertezas diversas”. Segundo Barroso, políticos acusados têm manejado o sistema de acordo com sua conveniência. “Há os que procuram se eleger para mudar a competência do órgão que vai julgá-los, que passa do primeiro grau para o STF. Há os que deixam de se candidatar, depois de processados no STF, com o propósito inverso: fazer o processo baixar para sua área de influência. E há os que renunciam ao mandato aos 45 minutos do segundo tempo, igualmente manipulando o sistema e alterando o órgão competente para julgamento”. Tudo isso acontece diuturnamente no STF e a instituição não muda. A microrrevolução do fim do foro “privilegiado” deveria ocorrer com urgência.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas]

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