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Atualizando: conforme antecipamos posse de Ministro da Justiça é inconstitucional - liminar concedida

ministrodajusticaConforme nosso entendimento esposado no dia de ontem em artigo publicado também aqui no JusBrasil a posse do Ministro da Justiça está maculada pela pecha da inconstitucionalidade. Foi assim que decidiu a justiça em sede liminar corroborando nosso arrazoado. Assim o ato de nomeação fica suspenso nos termos da ação interposta pelo DEM

Seguimos escrevendo e não abdicando do ideal de credibilidade que nos orienta em nossos posicionamentos que sempre procuramos fundamentar.

O artigo para ser visto e revisto, segue:

http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/310753867/ministro-da-justiça-escolhido-por-dilma-t...

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Processual Civil, Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas centenas de art...

Delegados Federais afirmam que decisão do STF é um passo para o fim da impunidade no país

stfO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (17) que os recursos às decisões proferidas em segunda instância não possuem efeito suspensivo. Ou seja, a prisão decorrente de uma decisão condenatória deve ocorrer mesmo que defesa apresente recurso para a terceira instância - STJ ou STF.

Antes dessa decisão a sentença somente poderia ser executada após o julgamento de todos os recursos.

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, essa decisão é um passo importante rumo ao fim da impunidade no país.

“A constituição garante a todos o duplo grau de jurisdição. A decisão do STF consolida essa disposição constitucional e permitirá a aplicação da lei imediatamente após o julgamento por um Tribunal. Eventuais recursos para o STJ ou STF não terão mais o efeito de impedir a aplicação da lei, já decidida por um juiz e ratificada por um tribunal”, afirma Sobral.

A diretora de Comunicação da ADPF, Andréa Assunção, complementa: "A decisão é um avanço no sistema penal nacional. Quando alguém é condenado pelo Tribunal, em regra, teve sua conduta avaliada anteriormente por duas autoridades: a autoridade judicial, o juiz que o condenou, e a autoridade policial, o Delegado de Polícia, que o indiciou."

De acordo com o relator do caso, o ministro Teori Zavascki, até que seja dada a sentença penal, confirmada em segunda instância, deve-se presumir a inocência do réu.

Após esse momento, exaure-se o princípio de não culpabilidade até porque o STJ ou STF não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito.

“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”, relatou.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Portal da ADPF

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

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DEBATE: A Mídia e a Judicialização da Política‏

O encontro contou com a presença do jornalista Paulo Moreira Leite, do advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano e do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deputado federal Wadih Damous.

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