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Morte de PM e eleição levam Senado a debater fim de "saidinha" de presos
O Senado volta a discutir a extinção da "saidinha" de presos após a morte de um policial militar e na esteira de 2024, ano de eleições municipais. Parlamentares foram alvo de críticas nas redes porque o projeto está parado.
O tema ganhou visibilidade depois do assassinato do sargento Roger Dias da Cunha. O PM foi baleado por um detento que não havia se reapresentado depois da "saidinha" de Natal. O crime ocorreu na última sexta em Belo Horizonte.
O projeto de extinção do benefício está parado no Senado desde outubro. A proposta está em discussão na Comissão de Segurança Pública e aguarda votação.
Relator da proposta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) culpa o PT pela demora. Ele reclama que parlamentares da base governista, principalmente do Partido dos Trabalhadores, agem para atrasar a tramitação. Seu parecer é favorável ao fim das "saidinhas".
A liderança do PT nega ter trabalhado contra a proposta. Grupos, majoritariamente bolsonaristas, reclamam de indiferença em relação ao projeto.
"São recorrentes os casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias.", diz trecho do relatório de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra a "saidinha" de presos
Preso não pode receber visita de quem tem pendência criminal, diz TRF-1
A existência de pendência criminal impediu uma mulher de visitar um interno custodiado do Sistema Penitenciário Federal (SPF) que se encontra no Presídio Federal de Porto Velho.
O pedido de habeas corpus foi negado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que manteve a sentença do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO).
Na análise dos autos, a relatora, juíza federal convocada pelo TRF-1 Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, observou que a paciente teria atualizado seus dados cadastrais para, na condição de amiga do interno, garantir o direito à visitação.
A magistrada, portanto, verificou que, de acordo com a Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP 22, o custodiado tem direito ao cadastramento de até dois amigos cuja visitação é condicionada à inexistência de pendência criminal. Contudo, a paciente tem pendência criminal comprovada por certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB).
A magistrada constatou ainda que, além do fato de a paciente ser ré, as pendências criminais que ela possui se relacionam ao próprio histórico criminal do custodiado que a mulher busca visitar. Sendo assim, a visitação ao interno representa riscos à segurança pública e, consequentemente, não há ilegalidade patente ou desproporção a ser corrigida pelo habeas corpus.
Diante disso, a Turma, por unanimidade, negou o habeas corpus conforme o voto da relatora. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.
Processo 1002978-59.2023.4.01.0000
Ministério da Justiça regulamenta assistência a egressos do sistema prisional
Publicação prevê o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir direitos fundamentais e assistencialistas aos egressos e seus familiares O post Ministério da Justiça regulamenta assistência a egressos do sistema prisional apareceu primeiro em AlmaPreta.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, publicaram um decreto que regulamenta a assistência à pessoa egressa e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Pnape).
A publicação nº 11.843/2023 prevê os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares.
O decreto determina que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça, coordene a implementação da política nacional, facilitando a conexão entre entidades federais, estaduais, municipais, o poder judiciário e a sociedade civil. Essas entidades podem aderir à política e colaborar no desenvolvimento de ações e serviços especializados.
"Com a instituição do Pnape, o Governo Federal visa tratar de forma digna às pessoas egressas, considerando a seletividade do sistema de justiça criminal e promovendo a participação ativa e integrada das unidades federativas, municípios e sociedade civil, promovendo a dignidade e inclusão social", destaca o ministro Flávio Dino, em nota oficial.
O texto do decreto também define como pessoa egressa aquela que necessita de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, após período no sistema prisional, assim como a pré-egressa, pessoa que está a seis meses da soltura.
A implementação do Pnape será feita a partir de planos nacionais e locais, com equipes multidisciplinares de profissionais, um plano de formação continuada, cooperação técnica e financeira entre os entes federativos e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Está também previsto o incentivo à pesquisa científica e participação social para fortalecer a sua execução.
Após aderirem a Política Nacional, as Unidades Federativas terão a responsabilidade de estabelecer estruturas organizacionais para gerenciar e executar a política. Isso inclui fornecer suporte especializado aos egressos e suas famílias, criar uma rede de apoio para promover os direitos fundamentais dos egressos, coordenar estratégias de mobilização, incentivar a participação social, promover a formação contínua e realizar campanhas de comunicação sobre o tema.
Além disso, devem garantir a gestão apropriada das informações, em conformidade com os princípios legais de privacidade.
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Ministério Público vai exigir que cidadão se identifique para consultar salário de procuradores
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou em 28 de novembro uma resolução que fará com que pessoas que consultem na internet salários de procuradores e promotores sejam obrigadas a se identificar.
A medida, que cria um obstáculo à transparência e um possível constrangimento a quem fizer a consulta, foi uma sugestão da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e acabou sendo acatada por unanimidade pelos conselheiros.
O CNMP é um órgão de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público, instituição independente e permanente do estado e que tem como uma de suas principais bandeiras justamente a defesa da transparência na administração pública.
A decisão do Conselho vai em sentido diverso ao princípio constitucional da publicidade e às leis de Acesso à Informação (12.527/2011) e do Governo Digital (14.129/2021).
Essas duas legislações determinam que as informações públicas divulgadas nos portais de transparência possibilitem acesso automatizado por sistemas externos, o que não será mais possível no caso do Ministério Público após a decisão do conselho.
"Causa profunda consternação que o conselho tenha colocado os interesses corporativos dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a administração pública, disposto na Constituição Federal, e ignorado a demanda da sociedade por transparência e accountability da instituição", disse a Transparência Brasil em seu blog.
A implantação da medida, que ainda não entrou em vigor, irá inviabilizar a coleta automatizada das informações salariais de procuradores e promotores.
"Essa prática é fundamental e indispensável para que a sociedade possa acompanhar atividades e gastos do poder público. É por meio dela, por exemplo, que a plataforma DadosJusBr, da Transparência Brasil, possibilita a consulta de remunerações em 109 órgãos do Judiciário e do Ministério Público", prossegue o Transparência Brasil.
FolhaJus
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A diretora-executiva da organização, Juliana Sakai, diz que, diferentemente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP já vinha adotando uma postura mais restritiva à divulgação das informações públicas.
"O CNJ publica dados de remuneração de todos tribunais [exceto STF] em um mesmo formato. A gente tem um robô programado para coletar dados de todos os tribunais. Para o MP, temos que programar um robô para cada tribunal e só conseguimos coletar de 14 porque o restante publica dados que impedem a coleta automática. Assim que todos implementarem a coleta de dados pessoais, não conseguiremos mais coletar nem desses 14 órgãos", afirma.
Pelo artigo 172 da resolução aprovada pelo CNMP, as informações individuais e nominais da remuneração "serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado", salvaguardado "o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação".
A resolução discutida e aprovada pelo CNMP teve o objetivo de instituir a política nacional de proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público, com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O CNMP não se manifestou sobre a decisão tomada no último dia 28.
O órgão é composto por 14 integrantes e é comandado interinamente pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos. Ele será presidido por Paulo Gonet caso sua indicação para a Procuradoria-Geral da República seja aprovada pelo Senado.
O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, disse que o objetivo da associação ao sugerir a medida não foi restringir a transparência no Ministério Público, mas sim evitar que os dados sejam usados para fins ilícitos.
"O nosso contexto não está voltado, rigorosamente, a isso que é a lógica da transparência. Seria até um contrassenso, o Ministério Público Federal nos últimos cinco ou seis anos chegou a fazer todo um trabalho de cobrança de portal de transparência, de informações, a questão não é essa", afirma.
"A questão é como é que você compatibiliza esse acesso à informação, mas ao mesmo tempo se prepara para uma realidade de fraudes virtuais em que um robô com a facilidade entra e baixa toda a folha de pagamento", diz Cazetta.
O presidente da ANPR afirma que ele próprio já sofreu fraudes de uso de seus dados para financiamento de carro e aquisição de número de telefonia celular.
"Em momento algum a discussão estava voltada em impedir que a Transparência Brasil faça aquilo a que ela se presta, que é garantir transparência nos gastos públicos. Hoje, do ponto de vista concreto, o que temos é que essa abertura para uma atividade lícita tem se mostrado essencial para uma atividade ilícita."
Cazetta destaca ainda que, pela resolução aprovada, o promotor ou procurador que tiver o salário consultado não terá acesso aos dados de quem acessou os dados. E afirma que já houve conversa com a Transparência Brasil no sentido de discutir a questão.
"O que coloquei para eles foi isso. Não é um cavalo de batalha nosso, pelo contrário, a gente quer garantir o acesso. Somos parceiros de todas essas entidades que buscam a transparência da coisa pública."
Deputado Renato Freitas protocola pedido de cassação de mandato de Ademar Traiano por quebra de decoro parlamentar
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A confissão veio à tona após ser mencionada em processo por quebra de decoro movido por Traiano no Conselho de Ética da Casa contra o deputado Renato Freitas. Leia mais a seguir.
O pedido destaca a confissão e solicita a instauração de um processo disciplinar.
"Tendo em vista a gravidade da conduta é de suma importância e necessidade a instauração de procedimento disciplinar para apurar os fatos ocorridos narrados nesta exordial, concluindo para a repressão da conduta do deputado estadual Ademar Traiano e a determinação de perda de seu mandato", afirma o documento.
Freitas afirma, no documento, que Traiano descumpriu itens do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, documento com as normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da instituição.
O deputado cita o artigo 271, que considera como incompatível com o decoro parlamentar a prática de atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Assembleia Legislativa do Paraná.
O mesmo artigo afirma que "o percebimento de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas" também vai contra a ética parlamentar.
"Não basta o descaso com a administração pública, tem-se também o descabimento de realização de ato ilícito dentro deste respeitável Parlamento. Há de se questionar como fica a memória do honorável edifício Tancredo Neves perante a sociedade paranaense quando aparece continuamente em reportagens televisivas mostrando que suborno são recebidos no seu interior ou anexos. É inegável o ato de quebra de decoro", afirma o pedido.
Além disso, Freitas destaca que o Regimento Interno prevê que a prática de ato ilícito – e não sua punição ou condenação – é incompatível com a ética e o decoro parlamentar.
Na última quinta-feira (7), o g1 questionou Traiano sobre a confissão. O deputado afirmou que "não há nenhuma investigação em andamento sobre os documentos divulgados".
Isso ocorre porque o parlamentar firmou, em dezembro de 2022, um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que previa que os signatários deveriam confessar o crime e devolver o dinheiro recebido indevidamente e, em troca, não seriam processados na Justiça.
O documento protocolado por Freitas reforça que o acordo só pode ser proposto quando não se trata de caso de arquivamento.
"Com isso, concluímos que há, necessariamente, materialidade delitiva e indício de autoria, que se consubstancia em autoria comprovada mediante a confissão", consta o pedido.
Sobre o pedido de cassação de mandato, o deputado Ademar Traiano afirmou que "não tem conhecimento".
Acordo veio à tona em processo Conselho de Ética
Renato Freitas chama Ademar Traiano de corrupto em sessão da Alep
Trechos da delação firmada pelo empresário Vicente Malucelli foram anexados às alegações finais apresentadas pelo petista no Processo Administrativo Ético-disciplinar.
Traiano moveu a representação contra Freitas uma semana após ser chamado de corrupto durante confusão na sessão plenária do dia 9 outubro de 2023. Relembre no vídeo acima.
Ao se defender perante o Conselho de Ética, que poderia cassar o mandato do parlamentar, Renato Freitas teve que provar o que disse.
Presidente da Casa admitiu receber propina
De acordo com Vicente Malucelli, o pedido de propina do presidente da Alep e do então primeiro-secretário aconteceu como contrapartida para renovar o contrato da assembleia com a TV Icaraí.
Na época, Malucelli era responsável pela TV, que venceu a licitação em 2012 para produção de conteúdo para a TV Assembleia.
Na delação, Vicente afirmou às autoridades que, numa reunião na Assembleia Legislativa, em agosto de 2015, com Ademar Traiano e Plauto Miró, o presidente da Assembleia pediu R$ 300 mil. Na época, Miró exercia a função primeiro secretário da Casa.
Segundo Vicente, foi negociado pagamento de R$ 200 mil - R$ 100 mil para cada.
"O Traiano falando que 'pô, nós precisávamos de uma verba para campanha, uma ajuda de campanha'. Eu inicialmente me fingi de desentendido, o Plauto não abriu a boca, e o Traiano escreveu num papel o valor de R$ 300 mil. Aí eu falei 'vou repassar pro acionista principal e eu venho com o retorno'".
Em outro trecho, o empresário afirma que levou a situação até Joel Malucelli, principal acionista do grupo J. Malucelli.
"Eu entendi naquele momento que se eu não colaborasse ou se não desse essa ajuda de campanha eu ia ter o contrato rescindido. Foi esse o nosso entendimento, mas o Joel ficou bastante consternado com o valor e depois de algumas diligências com ele, consignamos que íamos pagar R$ 200 mil, R$ 100 mil pra cada um. E aí eu voltei com a informação, uma semana depois ou três, quatro dias depois, e eles aceitaram".
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