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Quais são e o que propõem as ’10 Medidas contra a corrupção’ do Ministério Público

Campanha de procuradores da República prevê ações legislativas para coibir delitos que envolvam desvio de verbas públicas e atos de improbidade administrativa; objetivo é reunir 1,5 milhão de assinaturas

e0706O Ministério Público Federal está à frente de uma campanha chamada “10 Medidas contra a corrupção” – iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República. A campanha é um conjunto de providências legislativas propostas para coibir os delitos que envolvam o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. O objetivo é reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, a exemplo da Lei da Ficha Limpa – iniciativa popular que acabou sendo aprovada pelos deputados e senadores. Esse apoio tem sido colhido em palestras dos procuradores da Lava Jato, que tem base no Paraná, em outros Estados do País e até em atos públicos, como as manifestações de 16 de agosto contra o governo.

A campanha reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa 2, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. Os anteprojetos já foram enviados ao Congresso, mas a pressão popular é considerada fundamental pelos procuradores para que entrem na pauta de votações do Legislativo.

Saiba quais são as medidas propostas e suas finalidades pretendem:

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
Dentre as propostas sugeridas estão: testes de integridade – sem o conhecimento do agente público ou funcionário – que simulem situações para avaliar conduta moral moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública; o investimento de 10% a 20% dos recursos de publicidade dos órgãos públicos em ações voltadas ao estabelecimento de uma cultura de intolerância à corrupção, treinamento de funcionários públicos, realização de programa de conscientização em universidades; estímulo à denúncia de casos de corrupção, além de tornar obrigatória a prestação de contas do Judiciário e do Ministério Público sobre duração dos processos que ultrapassem o prazos razoáveis de duração

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
Estabelecimento de penas de três a oito anos para crimes de enriquecimento ilícito, passíveis de alteração no caso de delitos menos graves. Caberá, no entanto, à acusação provar a existência de renda discrepante da fortuna acumulada pelo agente público. Se houver dúvida quanto à ilegalidade da renda, o suspeito será absolvido

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
Os procuradores propõem o aumento das penas para corrupção, que hoje são de 2 a 12 anos, para de 4 a 12 anos. Com isso, a prática do crime de corrupção passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto. A pena estaria escalonada segundo o valor envolvido no crime, podendo variar de 12 a 25 anos, quando os valores desviados ultrapassem R$ 8 milhões.

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
Com o objetivo de aumentar a rapidez na tramitação de recursos sem prejudicar o direito de defesa, a medida propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional. As mudaças incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
Dar mais agilidade à fase inicial das ações de improbidade administrativa com a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada), após a qual o juiz poderá extinguir a ação caso seja infundada. Além disso, sugere-se a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção. Por fim, propõe-se que o MPF firme acordos de leniência, como já ocorre no âmbito penal (acordos de colaboração), para fins de investigação.

6) Reforma no sistema de prescrição penal
Com o objetivo de corrigir distorções do sistema, as mudanças envolvem a ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória e a extinção da prescrição retroativa (instituto que só existe no Brasil e que estimula táticas protelatórias).

7) Ajustes nas nulidades penais
Ampliar a preclusão (perda do direito de recorrer a uma sentença por estar fora do prazo legal) de alegações de nulidade; condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o problema e se omitiu; estabelecer, como dever do juiz e das partes, o aproveitamento máximo dos atos processuais e exigir a demonstração do prejuízo gerado por um defeito processual

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
Esta medida visa responsabilizar os partidos políticos pelas práticas corruptas, criminalizar o caixa 2 (contabilidade paralela) e criminalizar, no âmbito eleitoral, a lavagem de dinheiro proveniente de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados conforme o exigido pela legislação

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Tornar possível a prisão preventiva para que se possa identificar e localizar os valores desviados, assegurar a sua devolução ou evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou defesa dos investigados. Essa medida também propõe mudanças para que o dinheiro sujo seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos ilicitamente.

10) Recuperação do lucro derivado do crime
Criação de medida que permita confiscar a parte do patrimônio do condenado que corresponda à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total. Outro ponto dessa proposta visa possibilitar o confisco dos bens de origem ilícita, independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência de prescrição.

Fonte: estadao

OIT considera colocar Brasil em sua 'lista negra' de violações

OITviolacoesO governo brasileiro corre o risco de fazer parte da "lista negra" da Organização Internacional do Trabalho, entidade que dá inicio nesta segunda-feira, 28, à sua reunião anual. A OIT avalia se incluirá o Brasil na lista dos 24 casos que considera como as principais violações das convenções trabalhistas.

O motivo são as denúncias apresentadas por sindicatos quanto às reformas trabalhistas. O Brasil já foi citado em uma lista mais ampla e preliminar, depois de ter sido investigado pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT.

Composta por trabalhadores, empregadores e governos, a organização com sede em Genebra forma sua agenda com base em um entendimento entre as três partes.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que nas comissões de trabalhadores, o Brasil foi amplamente citado e estaria entre os 24 casos principais. Mas há uma forte resistência por parte dos empresários e, do lado do Itamaraty, um lobby intenso tem sido feito para evitar que o País apareça como um dos piores casos de violação do mundo.

Em 2017, liderado pela CUT, movimentos trabalhistas conseguiram fazer com que a OIT chegasse a abrir uma avaliação sobre o Brasil, apontando para denúncias contra violações dos direitos dos trabalhadores estipulados pela reforma trabalhista.

Ainda em 2017, a delegação enviada pelo governo brasileiro criticou abertamente a OIT por estar se envolvendo em temas "políticos" no Brasil e que sua função deveria ser meramente "técnica".

Em junho, o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, alertou em um discurso na OIT que a entidade tem "grandes responsabilidades, devendo preservar sua natureza estritamente técnica e especializada". "A OIT é um órgão técnico e especializado e tem uma parceria com o Brasil desde sua fundação", disse o então ministro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em junho de 2017. "Respeitamos a organização. Tenho uma relação respeitosa com o diretor-geral Guy Ryder e defendemos que ela mantenha sua natureza técnica e especializada para assessorar países membros para promover o trabalho digno no mundo", completou.

O Brasil, ainda assim, apareceu em 2018 na lista preliminar dos 40 casos mais preocupantes no que se refere às violações de leis trabalhistas.

"Em 2017, a CUT conseguiu colocar o Brasil na lista longa por violação às Convenções 98, 151 e 154 da OIT em função da reforma trabalhista de Temer", disse o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa. "Agora, seis meses após a aprovação da nova lei, a gravidade e a quantidade de ataques promovidos não deixam dúvidas no movimento sindical internacional de que as alterações feitas devem ser combatidas com todas as forças", afirmou Lisboa, que está nesta semana na Suíça.

Se entrar na lista dos 24 casos mais graves, o Brasil passará a ser alvo de um intenso exame pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Na prática, isso obrigará o governo a dar respostas e criaria um constrangimento internacional ao governo.

Carta

Em julho de 2017, uma carta enviada pela entidade aos sindicatos brasileiros acabou vazando para a imprensa. Nela, a OIT destacava que a reforma violaria uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à Convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

O documento foi assinado por Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho. Segundo ela, o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, "é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País".

A diretora ainda apontou para o fato de que a Comissão de Peritos da entidade, condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT.

"Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país", afirmou a diretora.

Contudo, procurada em sua sede em Genebra há um ano, a entidade se recusou a divulgar oficialmente o documento enviado aos sindicatos. "Ele não deveria ter sido público", disse Hans von Rohland, porta-voz da OIT.

Fonte: Massa News

Anistia Internacional condena uso das Forças Armadas em protestos

Anistia Internacional critica uso das forças armadas contra protesto de caminhoneiros

e2705A Anistia Internacional divulgou nota na noite desta sexta-feira (25) em que critica a convocação e autorização pelo presidente Michel Temer do uso das Forças Armadas para desocupar as rodovias obstruídas por caminhoneiros em todo o país.

Alexandre de Moraes autoriza uso da força para liberar rodovias

"O papel das Forças Armadas não é atuar em protestos, manifestações e greves. A liberdade de expressão e manifestação são um direito humano", diz a nota.

Greve ou locaute? Como a paralisação pode ser chamada

insistirt na negociação para solicionar os impasses. A organização para também para o risco da violência.

" Enviar as Forças Armadas é grave erro e pode levar a uma escalda da violência. Além disso, o precedente de convocação e autorização para que as Forças Armadas atuem nacionalmente é mais um passo inadmissível no caminho da militarização da gestão das políticas públicas," afirma Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil.

A organização também pede que o governo federal recue na sua decisão e que os governos estaduais não lancem mão das Forças Armadas para atuar em protestos e manifestações.

Fonte: R7

Assassinatos de PMs podem aumentar em até cinco vezes as mortes de civis no mesmo local

Rafael Soares

assassinatospmO assassinato de um policial militar em confronto pode aumentar em até cinco vezes o número de mortes de civis em tiroteios com a polícia, no mês seguinte, na mesma região. É o que revela um levantamento feito pelo EXTRA, corroborado pelo estudo de uma cientista social: em 2017, mortes de suspeitos em trocas de tiros aumentaram em 70% dos assassinatos de policiais militares que estavam em serviço.

O EXTRA cruzou dados do Ministério Público, da Polícia Civil e do Instituto de Segurança Pública (ISP). Só foram levadas em conta mortes de PMs em serviço e que participavam de confrontos com criminosos. Ao todo, são 22 casos desse tipo ao longo de 2017 em áreas cobertas por 12 batalhões na Região Metropolitana do Rio.

Em seguida, foi contabilizado o número de mortes em confronto na região do assassinato de cada policial, no mês posterior ao crime. Para comparação, o EXTRA também levantou a média mensal de suspeitos mortos na área coberta por cada batalhão analisado nos últimos dez anos.

Com o assassinato do soldado Gilberto Guimarães, na área do 24º BPM (Queimados), o número de mortes no mês seguinte foi cinco vezes maior do que a média mensal de suspeitos mortos na região. Foto: Reprodução

Num dos casos, o número de mortes no mês seguinte ao assassinato do policial foi cinco vezes maior do que a média mensal de suspeitos mortos na região. Após o assassinato do soldado Gilberto Guimarães Pereira Corrêa, de 25 anos, num tiroteio no Morro dos 40, em Japeri, seis pessoas foram mortas em confrontos na região coberta pelo 24º BPM (Queimados) — três mortes foram logo na semana seguinte. A média mensal de suspeitos mortos na área do batalhão é 1,2. O soldado foi baleado no dia 1º de abril, mas só morreu quatro dias depois em decorrência dos ferimentos.

O caso que desencadeou o maior número de mortes foi o do soldado Alan Joubert Silva e Paula, de 26 anos. Lotado no 7º BPM (São Gonçalo), o praça levou um tiro no

pescoço na Favela do Brejal, em 10 de novembro. No mês seguinte, ocorreram 11 homicídios em confronto com a polícia na região. A média de mortes de suspeitos nos últimos dez anos na área do 7º BPM é 4,3.

Até a área de batalhão com a maior média de mortes de suspeitos no Estado do Rio apresentou número de homicídios em confrontos maior no mês seguinte à morte de um PM. Na região coberta pelo 15º BPM (Duque de Caxias), foram seis vítimas por mês nos últimos dez anos. Nos 30 dias seguintes à morte do sargento Olivar Teixeira dos Santos, em 2 de julho, sete pessoas perderam a vida em confrontos.

Modelo de comando gera fenômeno, diz cientista social

A relação entre assassinatos de PMs e aumento da letalidade policial foi objeto de estudo da tese de mestrado da cientista social Terine Husek Coelho. Segundo ela, no dia seguinte as chances de um civil ser morto aumentam em 350%. Entre cinco e sete dias depois, 125%. No mesmo dia, 1.150%. Para Terine, a forma de atuação da PM desencadeia o fenômeno:

— Essas mortes não são ligadas a vinganças pessoais dos policiais. O modelo de atuação da polícia gera isso. Quando um comandante chama a tropa para a guerra, mais mortes acontecem.

No último dia 3, após o assassinato do capitão Stefan Cruz Contreiras, do 18º BPM (Jacarepaguá), numa tentativa de assalto, o comandante da unidade, coronel Marcos Netto, convocou o batalhão para uma “guerra sem trégua”.

“Quero pedir a todos vocês que se empenhem ao máximo, buscando quem quer que seja, em qualquer buraco, viela, casa, seja lá onde for, os assassinos do Contreiras”, escreveu o comandante no WhatsApp poucas horas após o crime. Ao final do dia, uma operação da PM na Cidade de Deus terminou com quatro mortos.

Fonte: extra

Projeto prevê aumento do tempo máximo de prisão para 40 anos

e0509O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes anunciou nesta terça-feira (8) ter incluído no projeto de segurança pública que foi encaminhado ao Congresso Nacional a proposta para aumentar de 30 para 40 anos o tempo máximo para cumprimento de pena no país.

Moraes vinha trabalhando com uma comissão externa para a elaboração de um pacote de medidas contra o tráfico de armas e drogas desde o final de 2017. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que será instaurada comissão mista das duas Casas Legislativas para apreciar o projeto e que pretende votá-lo em plenário no final de junho.

Pré-candidato à Presidência da República, Maia tem a segurança pública como uma de suas principais bandeiras. A Câmara tem tido dificuldade para a aprovação de projetos e a tendência é que os trabalhos fiquem cada vez mais morosos com a aproximação das eleições e também da Copa do Mundo, que começa no meio de junho.

 

Além do tempo máximo de prisão, o ministro defendeu que crime sem violência ou grave ameaça tenham penas alternativas. Segundo ele, isso ajudaria a esvaziar os presídios hoje superlotados. Para isso, seriam utilizadas penas como prestação de serviços à comunidade, dadas diretamente nas audiências de custódia.

Além das mudanças no cumprimento de pena, o pacote apresentado por Moraes traz alterações no financiamento da segurança pública, na investigação e no processo penal.

Segundo a proposta, o crime de milícias e de posse de armas restritas ou proibidas passaria a ser julgado pela Justiça Federal, e não mais estadual. No caso dos milicianos, Moraes afirmou ainda que “atos preparatórios” para a constituição de um grupo de milícia poderão ser punidos. Essa mudança, segundo ele, foi inspirada na polêmica lei antiterrorismo, aprovada em 2016 e criticada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Outra proposta do texto permite a infiltração de policiais em redes sociais e aplicativos de comunicação como o WhatsApp e o Telegram, que são criptografados, “com o fim de investigar os crimes (…) praticados por organizações criminosas”.

Pelo projeto de lei, as empresas que gerem esses aplicativos teriam que ter sede no Brasil, e atender “às requisições que lhes forem dirigidas”. “Não dá para ser 8 ou 80, ou não se faz nada ou se bloqueia o WhatsApp por 24 horas”, afirmou o ministro do STF. Segundo ele, a infiltração deve acontecer mediante decisão judicial.

O projeto apresentado por Moraes prevê ainda a criação de colegiados de juízes para a tomada de decisões a respeito de milícias e traficantes para, segundo o ministro, garantir a segurança dos magistrados.

Financiamento

Sobre financiamento, o projeto prevê que passem a ser destinados 25% dos recursos do Sistema S para a segurança pública. De acordo com Moraes, em 2017 isso significaria R$ 5 bilhões a mais para a segurança.

Além disso, o projeto prevê que se destine 4% dos ganhos com a loteria federal, em uma estimativa de R$ 240 milhões. Desses recursos, 75% seriam distribuídos aos estados e 25% aos municípios. Do valor repassado aos governadores, 60% seguiria critério de população e 40% seria enviado de acordo com os índices de homicídios.

Já no caso do valor municipal, 50% seria repassado às capitais e 50% aos municípios com mais de 200 mil habitantes.

Fonte: uol

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