Converter flagrante em prisão preventiva é ilegal, decide STF

Ministros da Corte entenderam que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização da audiência de custódia

Converter flagrante em prisão preventiva é ilegal, decide STF

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (6), por unanimidade, que é ilegal a conversão de uma detenção em flagrante em prisão preventiva.

Na votação, os ministros da Corte entenderam que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização daaudiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão.

Administração Penitenciária envia protocolo para retorno das visitas presenciais

De acordo com o secretário da Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo, a retomada gradual dos encontros presenciais depende agora de um retorno da equipe de saúde do governo do estado

 Após quase sete meses da  suspensão das visitas presenciais  nos presídios de São Paulo por causa da  pandemia  da Covid-19, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) finalizou o protocolo para a retomada gradual dos encontros entre familiares e detentos.

Em entrevista ao iG, o secretário da Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo, explicou que os documentos do novo formato da visita foram enviados ao Centro de Contigência do Coronavírus, equipe de Saúde do governo do estado.

Apesar da finalização do novo  protocolo das visitas,  o secretário preferiu não cravar uma data definitiva para a retomada, mas salientou que será em breve porque o próprio governador João Doria pediu rapidez.

"Ontem, eu enviei a proposta para o  Centro de Contingência  do Coronavírus, perguntando para os técnicos da Saúde o que eles acham e os deixando livres para fazerem alterações e sugestões", destacou o secretário. 

À frente da SAP, o Coronel Nivaldo informou que a expectativa é de que a avaliação do comitê seja feita até o início da próxima semana.

"Com o retorno positivo deles ou com as correções, a partir daí faremos o que a gente estabeleceu. Ainda não temos uma data definitiva porque depende do dia que teremos a resposta. As  visitas estão suspensas até o final do mês, mas eu tenho a convicção de que eles vão responder com celeridade, estamos próximos de alcançar essa nova etapa", garantiu.

Sobre o novo formato das visitas na fase três do  Programa Conexão Familiar, o secretário preferiu não dar muitos detalhes porque depende da avaliação da equipe da Saúde. Mas, adiantou que só será permitido uma pessoa por visita aos finais de semana, os horários serão reduzidos, todos deverão usar a máscara e também haverá o distanciamento social entre os visitantes. 

Protesto nesta sexta-feira (2)

Na manhã desta sexta-feira (2), um grupo de familiares dos presos protestaram novamente pelo  retorno das visitas presenciais  no estado de São Paulo. A manifestação foi realizada no Parque da Juventude, na Zona Norte de São Paulo,  local que abrigava o complexo de presídios do Carandiru.

A escolha pelo local não foi por coincidência. No dia 2 de outubro de 1992, há 28 anos, policiais militares entraram na Casa de Detenção de São Paulo, mais conhecida como  Carandiru, e assassinaram 111 presos.

De acordo com uma das organizadoras do protesto, que preferiu não se identificar por medo de retaliação, o grupo decidiu se reunir mais uma vez porque não há  transparência  de como será o protocolo do retorno das visitas.

“Escolhemos o local por ser simbólico para a nossa luta por mais direitos humanos no sistema penitenciário. Se já retornou tudo no estado, também queremos ver os nossos filhos, maridos e parentes”, explica.

Por meio de nota, a SAP informou que uma comitiva de visitantes de custodiados foi recebida hoje, no início da tarde, na sede da pasta. "A comitiva fez reivindicação quanto à retomada das visitas presenciais aos presídios. A solicitação foi encaminhada ao Centro de Contingência do Coronavírus. Após a deliberação técnica do comitê, a SAP adotará as providências para implementação do retorno de maneira controlada e gradual, garantindo a saúde dos custodiados e dos visitantes", diz resposta enviada ao iG.

Entenda

Desde março deste ano, com o início da pandemia  da Covid-19, as visitas presenciais aos detentos do estado de São Paulo foram suspensas. São Paulo é disparado o estado com a maior população carcerária, com cerca de 220 mil presos nas 176 unidades prisionais do estado. Sem visita física,  só 30% dos presos conseguiram videoconferência com familiares.

Para minimizar os efeitos da pandemia, no dia 8 de julho a SAP adotou o programa Conexão Familiar, projeto que permitia ao visitante mandar uma mensagem de até 2 mil caracteres diretamente para a pessoa privada de liberdade e, num prazo de até cinco dias, obter o retorno por e-mail.

Já no dia 22 de julho, o governo de SP anunciou que familiares de reeducandos do sistema prisional poderiam agendar  visita à distância  por meio do sistema Conexão Familiar – Visita Virtual, implantado em todos os presídios do estado.

As duas iniciativas foram alvo de duras críticas dos familiares. No caso dos e-mails, a reclamação era de que o sistema tinha muitas falhas e em várias ocasiões a mensagem não era encaminhada corretamente ao preso. Os parentes também protestaram contra a  visita on-line  de apenas cinco minutos. 

Em protestos virtuais e presenciais, os familiares também denunciaram que o Presídio Militar Romão Gomes, na Zona Norte da capital paulista,  continuava com visitas presenciais na pandemia, enquanto presos comuns estavam sem ver parentes desde março.

Fonte: ultimosegundo.ig.com.br

Sistema Prisional faz 112 anos com melhorias e modernização

 O sistema prisional do Paraná completa 112 anos nesta semana. A modernização das estruturas, a capacitação dos servidores e as ações para ressocialização dos presos, com oferta de trabalho e educação, são os destaques na comemoração da data. Diuturnamente, centenas de profissionais se empenham para tornar pessoas melhores do que entram, principalmente através de oportunidades de estudo e trabalho, a fim de reinseri-las novamente à sociedade. A profissionalização não apenas de presos, mas também dos servidores da instituição.

O uso da tecnologia e a modernização do próprio sistema também têm sido constante. “O ano de 2020 tem sido um ano de muitos desafios e, diante disto, os servidores do Departamento Penitenciário do Paraná têm se mostrado eficientes e preparados, mantendo excelentes índices de segurança, educação e trabalho”, afirma o Secretário da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares. “Por conta da pandemia da Covid-19, tivemos que ultrapassar diversos obstáculos para manter o maior número de presos estudando e trabalhando, bem como o de certificações para os agentes penitenciários”, destaca.

AVANÇOS - Para o diretor-geral do Depen, Francisco Alberto Caricati, o momento é de celebrar os avanços que o Depen vem obtendo nos últimos anos. “Dentre eles, a ampliação de estrutura física, as novas políticas implantadas, como as unidades de progressão e os complexos sociais, e a criação de uma equipe multidisciplinar que atua nos escritórios, além da reforma de quase todas as unidades prisionais do estado”, destaca Caricati.

Somente nestes primeiros nove meses de 2020, a Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário (Espen) expediu mais de 2.800 certificações para servidores de todo o Estado. Eles tiveram, até agora, 14 cursos de aprimoramento à disposição, entre eles o de treinamento no Sigep, elaboração de projetos e captação de recursos, pandemia da Covid-19 e sistema prisional e sistemas de comunicação e radiocomunicação, por exemplo.

 O resultado da capacitação e treinamento pode ser dimensionado pelo desempenho dos agentes penitenciários. Os servidores interceptaram, pelo menos, dois drones, 1.800 celulares e outros 1.800 acessórios para os aparelhos (incluindo baterias, carregadores, chips telefônicos e cartões de memória) antes mesmo de eles chegassem até o seu destino final, os presos.

"É comprovado que o sistema penitenciário afeta a segurança pública, por isso nosso trabalho é constante para evitar que presos tenham contato com o ambiente externo por meio de celulares, por exemplo”, explica o coordenador regional do Depen em Maringá, Luciano Brito. Estes aparelhos são possivelmente utilizados para a prática de outros crimes e os entorpecentes para o consumo e o tráfico nas unidades prisionais, o que gera violência”, diz ele.

OPERAÇÕES - Os números refletem as centenas de ações desencadeadas pelos servidores do Depen-PR entre janeiro e julho de 2020, em todo o Estado. As operações feitas por agentes penitenciários e agentes do Setor de Operações Especiais (SOE) e do Grupo de Segurança Interna (GSI) do Depen ainda apreenderam drogas ilícitas, além de bebidas alcoólicas e cigarro.

RESSOCIALIZAÇÃO - Para promover a reinserção social, o Departamento Penitenciário tem buscado ampliar, cada vez mais, o número de presos trabalhando e estudando. No Brasil, há anos, o Paraná figura entre os primeiros colocados do ranking nacional nos dois índices.

Os últimos rankings divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional, inclusive, colocam o Paraná como quarto colocado em ambas as categorias. Em 2019, eram 8,8 mil custodiados implantados em canteiros de trabalho e 9,5 mil presos estavam matriculadosno ensino fundamental e médio, profissional e superior e também em outros projetos pedagógicos.
EVOLUÇÃO - Uma das demandas antigas da categoria é a transformação da profissão de agente penitenciário em policial penal. Para atendê-la, a Secretaria da Segurança Pública divulgou, na última terça-feira (22), a conclusão dos estudos para a criação da Polícia Penal do Paraná.

Nos próximos dias, a proposta será enviada para apreciação do Governo do Estado. A previsão é que a nova polícia passe a integrar o rol de órgãos da Secretaria da Segurança Pública, juntamente com as  Polícias Militar, Civil e Científica, como descrito no artigo 46 da Constituição do Paraná.

“A carreira de Polícia Penal é uma reivindicação antiga da categoria e já foi aprovada em âmbito federal no fim do ano passado. No Paraná, a Secretaria da Segurança busca meios e avanços para as carreiras. Neste momento, estamos dando um passo importante, que vai valorizar os servidores da área”, afirma secretário da Romulo Marinho Soares.

ORGULHO - Ao mesmo tempo em que os agentes estão envolvidos no trabalho de conter o crime dentro do sistema prisional e impedir o acesso de presos aos ilícitos, eles também cumprem a missão do Depen de promover a reinserção à sociedade.
“É um trabalho muito rico. Lidamos muitas vezes com pessoas diferentes de nós, com outras vivências, e acabamos sendo o espelho deles. É preciso dar exemplo com atitudes e conselhos”, afirma o diretor da Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, Bruno Jose Propst. “Não é só o trabalho de segurança pública, tem muito de tentar recuperar aquela pessoa”, diz ele.

De acordo com o agente da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II, Cláudio Fernandes da Silva, trabalhar no sistema prisional proporciona crescimento pessoal. “O Depen é uma escola de vida, onde você aprende a cada dia a conviver com pessoas”, afirma.

“Eu não penso em mudar de profissão, eu me encontrei, tenho muito orgulho de fazer parte do Depen”, destaca a agente penitenciária que também trabalha na PEF II, Barbara Nunes de Lima.

HISTÓRICO – O Decreto número 564, que instituiu o primeiro regulamento da Penitenciária do Estado (conhecida como Presídio do Ahú), foi assinado em 23 de setembro de 1908, pelo então presidente do Estado do Paraná, Francisco Xavier da Silva. A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, Justiça e Instrução Pública e a Chefatura de Polícia eram os órgãos responsáveis pelas Cadeias e Penitenciária do Estado.

O nome da instituição mudou algumas vezes: foi Departamento de Estabelecimentos Penais do Estado (Depe), entre 1954 e 1975; Coordenação do Sistema Penitenciário (Coosipe), entre 1975 e 1987; Departamento Penitenciário (Depen), entre 1987 e 2000; Coordenação do Sistema Penitenciário do Estado (Copen), entre 2000 e 2001. Em 19 de março de 2001, pelo Decreto nº 3728, houve nova alteração e a denominação volta a ser Departamento Penitenciário do Estado (Depen).

Desde a criação da instituição, o Depen tem trabalhado continuamente para ser cada vez mais exemplo no tratamento penal e custódia dos presos. Isso inclui atender as necessidades de alimentação e higiene e empenho em mostrar um caminho após o cumprimento da pena.

 Fonte: aen.pr.gov.br

STF: Estado não é responsável por preso foragido que cometeu latrocínio

 O Supremo Tribunal Federal, utilizando-se dos meios digitais disponíveis para a realização do Plenário virtual, julgou o recurso extraordinário em que se discutia a responsabilidade do Estado por conta de crime praticado (latrocínio) por um detento que cumpria pena em regime fechado, mas que fugiu do presídio.

Ao analisar o caso, os ministros destacaram que o art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, não estabelece uma forma de responsabilidade civil objetiva do Estado por conta dos danos praticados por pessoas foragidas do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Destaca-se que o recurso extraordinário foi interposto pelo governo do Mato Grosso contra a decisão proferida pelo TJ/MT, que responsabilizou o Estado por conta da morte decorrente do latrocínio cometido por um detento sob custódia do Estado, que fugiu do sistema prisional, condenando, portanto, o Estado a indenizar a família do falecido pelos danos morais e materiais sofridos, bem como realizar o pagamento de pensão.

Ao se inconformar com a decisão proferida pelo TJ/MT, o governo de Mato Grosso interpôs o recurso extraordinário, com o argumento de que não existe nexo causal entre a fuga do preso e a conduta praticada de latrocínio, visto que ele fugiu do sistema prisional três meses antes de praticar a conduta criminosa.

Ao analisar o caso, o relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, votou pela improcedência do recurso interposto pelo governo do Mato Grosso, sob a formação da seguinte tese:

“O Estado responde por danos materiais e morais, ante a ocorrência de roubo seguido de morte, quando o agente criminoso vinha cumprindo pena em regime fechado, tendo empreendido fuga, considerado o local em que custodiado.”

De acordo com o ministro, o Estado é responsável por conta de sua negligência em relação à manutenção da custódia, motivo pelo qual o ato de fuga do sistema prisional seguido da prática de uma conduta criminosa enseja a responsabilidade estatal.

Entretanto, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência sob a responsabilidade do Estado pela prática de conduta criminosa por terceiro que estava sob custódia do Estado, firmando a seguinte tese:

“Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.”

Para o ministro Alexandre de Moraes, o demonstrado nos autos não permite imputar a responsabilidade por conta da omissão do Estado pela conduta praticada por terceiros que deveriam estar sob sua custódia, visto que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público.

Seu voto foi acompanhado pela maioria dos ministros e, portanto, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso para julgar improcedente os pedidos iniciais da ação.

Assuntos como esses são de suma importância para um advogado engajado aos temas cotidianos, ainda mais por estarmos vivendo transformações jurídicas decorrentes de uma pandemia que traz diversos abalos. Assim, a EBRADI oferece cursos de Pós-Graduação Digital, incentivando e fomentando o ensino de qualidade, mesmo sem sair de casa, pois um advogado preparado para lidar com questões cotidianas deve, primeiramente, formar uma base de conhecimento sólida, com profissionais especializados no assunto.

Por esse motivo, fique por dentro de todas as notícias trazidas pela EBRADI acerca de assuntos da área Penal, a qual tem um curso de Pós-Graduação Digital em Direito Penal e Processo Penal Aplicados, com uma estrutura educacional de acordo com a demanda social, tendo o propósito de compartilhar o conhecimento da melhor forma possível.

Fonte: ebradi.jusbrasil.com.br