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Dia do Agente Penitenciário

de2111O Departamento Penitenciário do Paraná parabeniza a todos os agentes penitenciários, homens e mulheres, que com dedicação e competência zelam pelo sistema penal e pela segurança, ressaltando a importância do trabalho deste servidor público e da sua valorização.

A direção do Depen ressalta ainda os diversos avanços alcançados nos últimos meses com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e de vida desse servidor, como a aquisição de armas na modalidade cautela, coletes balísticos e a regulamentação da carreira.

HISTÓRICO - O Dia do Agente Penitenciário, 13 de novembro, foi instituído no Paraná pela Lei 12.342, de 24 de setembro de 1998, em homenagem ao agente penitenciário Adalberto Gomes da Silva, morto durante a rebelião na Penitenciária Central do Estado (PCE), no dia 13 de novembro de 1989.

Fonte: espen

Sergio Moro pode acabar com visitas íntimas a presos

                   Nomeado ministro da Justiça por Bolsonaro, o ex-juiz da Lava jato acredita que redução na maioridade penal seja apenas para crimes graves         

e1811  Anunciado por Jair Bolsonaro como ministro da Justiça, o ex-juiz Sérgio Moro — exonerado na tarde desta sexta (16) — comentou alguns temas polêmicos em entrevista concedida à IstoÉ, incluindo a possibilidade de terminar com as visitas íntimas a presos e, também, a redução na maioridade penal.

Quando o assunto são as pessoas já encarcerada, Moro tem ideias para enrijecer o sistema, como a de encerrar com as famosas 'saidinhas' em feriados ou a de extinguir a progressão de pena para membros comprovados de facções criminosas. O novo ministro diz ainda que estuda acabar com as visitas íntimas: "É uma possibilidade".

Já sobre a redução na maioridade penas para 16 anos, ele e Jair Bolsonaro têm pensamentos semelhantes, mas divergem em alguns pontos. Se para o presidente eleito, ela deve ser aplicada para todos os crimes, Moro acredita que "seja relacionada apenas a crimes graves. E quando falo em crimes graves, estou falando em crimes com resultado de morte ou lesão corporal gravíssima. Crimes de sangue".

Outra proposta em que há mais semelhanças do que divergências entre ministro e presidente é o porte de armas: "É algo bem diferente de autorizar as pessoas a saírem armadas nas ruas. Por outro lado, não estamos falando em autorizar porte em casa de armas automáticas, de fuzis. É uma situação diferente da que acontece nos Estados Unidos".

Fonte: R7

 

Moro vê "leniência" no sistema carcerário e defende mais vagas e "endurecimento"

e1211  O juiz federal Sergio Moro, indicado como futuro ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou nesta quinta-feira (8) que é preciso criar novas vagas no sistema carcerário brasileiro, hoje superlotado, mas também adotar "eventualmente um filtro melhor". Ele também defendeu um "endurecimento" para penas de condenados por crimes de extrema gravidade.

Falando a jornalistas ao lado do atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, na sede da pasta, em Brasília, o magistrado que comandou a Operação Lava Jato no Paraná disse ainda que assumir o ministério será como "trocar o motorista sem estacionar", mas que não é "daqueles que assumem reclamando que existe uma herança maldita".

Moro está em Brasília desde ontem (7), quando se encontrou com o atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Após aquela reunião, afirmou que assumir o novo cargo seria como "trocar o pneu com o carro andando". Hoje, disse ter pensado mais para adaptar a analogia. "E realmente isso envolve uma série de dificuldades", completou.

O futuro ministro foi questionado sobre a sua posição diante da defesa de Bolsonaro por prender mais e manter criminosos presos, tendo em vista o déficit de cerca de 350 mil vagas no sistema penitenciário. O Depen (Departamento Penitenciário Nacional) será um dos órgãos subordinados ao "superministério" comando pelo juiz.

"Evidentemente a questão carcerária é um problema, e nós estamos refletindo sobre ela da forma mais apropriada. É necessário criar vagas, é necessário eventualmente ter um filtro melhor. Agora, é inequívoco que existe no sistema carcerário muitas vezes um tratamento leniente, ao meu ver, para crimes praticados com extrema gravidade", declarou.

Ele então citou casos de homicídio qualificado em que os assassinos ficam poucos anos presos em regime fechado. "Para esse tipo de crime tem que haver um endurecimento", defendeu Moro.

Troca de elogios

Torquato Jardim contou que conversou com Sergio Moro por algum tempo --menos de meia hora-- e expôs mediante documentos a estrutura, os principais projetos e as pendências mais urgentes do ministério, além das disponibilidades orçamentárias. Em seguida, desejou ao sucessor "todo o sucesso possível".

"Que o senhor tenha aqui no ministério uma carreira ao menos tão brilhante quanto foram os 22 anos de magistratura", elogiou o ministro.

Gustavo Maia/UOL

Torquato Jardim (e) e Sergio Moro se reúnem em Brasília

Segundo Moro, sua intenção é dar continuidade "ao bom trabalho que vem sendo realizado, aos bons projetos que estão sendo executados, para evitar perda de continuidade".

"Existem carências da área da justiça e da segurança pública que são notáveis, mas que precedem muito a gestão de vossa excelência no ministério. E é inegável que houve avanços nos últimos anos nessa área. Eu pretendo, se contar com um pouco de sorte, poder aprofundar esses avanços", declarou.

Projetos no Legislativo

Sergio Moro foi questionado ainda sobre como pretende consolidar os avanços da Lava Jato por meio da relação com o Congresso e o que fazer com o projeto das 10 medidas contra a corrupção, criado em 2015 pelo MPF (Ministério Público Federal).

"São várias medidas em gestação, vários planos, acredito que existem várias ideias boas, mas essa posição de assumir essa responsabilidade é uma posição muito recente para mim. Tem uma semana, literalmente dizendo. Então tudo isso está sendo planejado", afirmou.

Segundo o futuro ministro, as propostas serão dialogadas com o Parlamento, e as eleições transmitiram um recado de que há uma insatisfação grande da população com a segurança pública tanto para o novo governo, quanto para os parlamentares novos e reeleitos.

"É um problema sério, difícil de ser tratado, e precisa ser equacionado. Em parte, por medidas executivas, independentemente de lei, mas é o momento propício para a apresentação de um projeto legislativo. As 10 medidas que foram apresentadas pelo Ministério Público estão dentro desse radar", comentou.

De acordo com o juiz, algumas dessas propostas serão resgatadas, mas outras "talvez agora não são tão pertinentes como eram no passado". "E certamente há coisas novas que devem ser inseridas", acrescentou.

"Mas não existe ainda esse plano específico para que eu possa até colocar para a população e a sociedade para uma discussão mais sólida. E seria péssimo adiantar algumas dessas ideias sem que elas estivessem suficientemente amadurecidas", disse.

Ele concluiu dizendo que a ideia é apresentar "um plano forte, mas simples, para que seja aprovado em um tempo breve no Congresso, anticorrupção e anti crime organizado". "São as duas prioridades da próxima gestão."

Fonte: UOL

Quais são os Atos de Indisciplina Praticados por Visitantes nas unidades Prisionais Paulistas ?

ed0511Resolução SAP altera artigos da RIP (Regimento Interno Padrão)


Resolução SAP - 196, de 11-11-2015
Proc. SAP/GS 1119/15 - Altera os artigos 131,
133, 134, 135, 136 e 138 da Resolução SAP
144, de 29-06-2010, que “ Instituiu o Regimento
Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado
de São Paulo”

O Secretário da Administração Penitenciária resolve:

Artigo 1º- Alterar os artigos 131, 133, 134, 135, 136 e 138
da Resolução SAP 144, de 29 junho de 2010, que “ Instituiu o
Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado
de São Paulo”, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Artigo 131 - Os atos de indisciplina praticados por visitantes
podem resultar em:
I- advertência escrita;
II- suspensão da autorização para entrada na unidade
prisional;
Artigo 133 - a suspensão deve ser empregada na prática de
crime, contravenção penal ou ato de indisciplina que comprometa
a ordem e a segurança ou outro fato danoso no âmbito
da unidade prisional.
Artigo 134 – Será aplicada a suspensão da autorização de
visita, de acordo com a gravidade do fato, nos seguintes termos:
I – Por 15 dias, se não configurar fato mais grave, quando
o visitante:
a) Passar por detector de metal, mesmo após ser-lhe fornecida
roupa da unidade prisional, este sinalizar positivamente
para material metálico;
b) Passar por detector de metal e sinalizar positivamente
para material metálico e a visita recusar-se a passar novamente
com roupa fornecida pela unidade prisional.
II - Por 30 dias, quando o visitante:
a) Tentar burlar, obstruir ou retardar o desenvolvimento dos
trabalhos do pessoal penitenciário, em desacordo com as normas
de segurança e disciplina da unidade prisional ou divulgar
notícia que possa perturbar a ordem e disciplina;
b) Deixar de tratar com urbanidade os funcionários, demais
visitantes e pessoas envolvidas no âmbito da unidade prisional;
c) Comparecer para visitação em visível estado de embriaguez.
III - Por 90 dias, quando o visitante:
a) Declarar falsamente endereço, condição ou anexar documento
falso referente ao seu cadastro;
b) For surpreendido tentando adentrar na unidade prisional
portando dinheiro;
c) Promover manifestações que motivem a subversão da
ordem e da disciplina na unidade prisional, qualquer tipo de
discriminação e incitamento ou apoio a crime, contravenção ou
qualquer forma de indisciplina;
IV - Por 180 dias, quando o visitante:
a) For surpreendido tentando entrar e/ou sair da unidade
prisional com anotações que corroborem com ações criminosas
dentro ou fora da unidade prisional;
b) Incorrer em fundada suspeita de portar objetos ilícitos,
após ter sido submetido a procedimentos de revista, recusandose
a ser encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará
os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.
c) For surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando bebida alcoólica ou objetos destinados a sua confecção;
d) For surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando objetos destinados a confecção ou preparo de substância
entorpecente ilegal;
e) Auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar
de natureza média do preso, tentada ou consumada,
constantes no art. 45 deste Regimento;
f) Reincidir em fato que ocasione a suspensão temporária
de 15 ou de 30 dias ao visitante, dentro de um período de 12
meses, contados a partir do cumprimento da suspensão imposta.
V – Por 360 dias, quando, o visitante:
a) Cometer conduta tipificada como crime ou contravenção penal;
b) For surpreendido ou ficar constatada a concorrência na
introdução de objetos destinados a fuga, ou outro objeto que
coloque em risco a segurança e disciplina da unidade prisional;
c) Auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar
de natureza grave do preso, tentada ou consumada,
constantes no art.45 deste Regimento;
d) Reincidir em fatos que ocasionem a suspensão temporária
de 90 ou de 180 dias ao visitante, dentro de um período de 12
meses, contados a partir do cumprimento da suspensão imposta.
Parágrafo único – Após cumprido o período de suspensão
aplicado, o visitante poderá peticionar à unidade prisional requerendo
sua inclusão no rol de visitas do preso do qual foi suspenso,
observando-se as regras contidas nesta Resolução e suas altera-
ções, em especial no que determina os artigos 102 a 106 e 115.
Artigo 135 - o visitante que for surpreendido ou ficar
constatada a concorrência de entrada com telefone celular ou
aparelho de comunicação com o meio exterior, seus componentes
ou acessórios, substâncias tóxicas consideradas ilícitas, arma
de fogo, arma branca, explosivos e afins, ou outros materiais que
podem ser utilizados para a mesma finalidade, sem prejuízo das
providências prevista em lei, terá suspensa a sua autorização de
entrada em qualquer unidade prisional:
I – Por 2 anos;
II – Por 5 anos se reincidente.
Parágrafo único - Após cumprido o período de suspensão
aplicado, o visitante poderá peticionar à unidade prisional
requerendo sua inclusão no rol de visitas do preso do qual foi
suspenso, observando-se as regras contidas nesta Resolução e
suas alterações, em especial no que determina os artigos 102
a 106 e 115.
Artigo 136 - Deverá ser aplicado, em despacho fundamentado
do diretor da unidade prisional, o disposto nos artigos 131
ou 135 deste Regimento, de acordo com a gravidade dos fatos,
após ouvido, em termo de declaração, o visitante que atuou de
maneira indisciplinada ou em desacordo com os regramentos
deste Regimento Interno, os funcionários e as testemunhas,
sem prejuízo da adoção de outras providências que visem o
esclarecimento dos fatos e da aplicação das medidas cautelares
cabíveis à preservação do interesse público, desde que devidamente
motivados.
Artigo 138 - Deve ser dada ciência, por escrito, ao visitante,
e, quando for o caso, ao preso, das condições dispostas nos
artigos 131 e 135 deste Regimento.
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os atos emanados pela Secretaria
da Administração Penitenciária, pelas coordenadorias regionais
e de saúde e pelas unidades prisionais, que contrariem as disposições
desta Resolução. 
Geraldo Salles Das Liberdades & Luciene Neves 
Desde 15 de Outubro de 1.999 em pról das melhorias para Reclusos , Egressos e seus Familiares sempre em busca da 
RESSOCIALIZAÇÃO, pois acreditamos no SER HUMANO .


" Lembrem-se dos que estão na prisão, como se aprisionados com eles; dos que estão sendo maltratados, como se fossem vocês mesmos que o estivessem sofrendo no corpo "
                                                                                                Hebreus 13:3
Fonte:geraldolucienecosta06.blogspot.com

Ministro concede prisão domiciliar a presas por tráfico que forem mães ou estiverem grávidas

Ricardo Lewandowski também concedeu prisão domiciliar a presas que forem mães e tiverem sido condenadas em 2ª instância. Cerca de 14,2 mil mulheres devem ser beneficiadas.

e2910 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (25) prisão domiciliar a presas por tráfico de drogas que tiverem filhos de até 12 anos ou estiverem grávidas.

Lewandowski também autorizou prisão domiciliar para as presas que forem mães e tiverem sido condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva – ou seja, que ainda podem recorrer.

A decisão foi dada efetivamente para uma mulher condenada em segunda instância e nove presas por tráfico. Mas, no entendimento do ministro, todas as mulheres presas por tráfico e condenadas em segunda instância também têm direito ao benefício.

A decisão do ministro, tomada nesta quarta-feira (24), seguiu o entendimento da Segunda Turma do STF segundo o qual foi possível assegurar a prisão domiciliar a todas as presas provisórias que não tivessem condenação.

Na ocasião, o STF não respondeu sobre possibilidade de prisão domiciliar a quem estivesse presa por tráfico, e por conta disso, os tribunais vinham negando o benefício.

De acordo com Lewandowski, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que há 14.750 presas que podem ser beneficiadas com a decisão desta quarta-feira.

Condenada em segunda instância

Na decisão desta quarta, Lewandowski citou que, apesar de o Supremo ter permitido a prisão para condenações a partir de segunda instância, não se questiona que sejam prisões provisórias.

Para ele, a prisão domiciliar se aplica para presas mães condenadas em segunda instância independentemente da decisão que o STF vai tomar de maneira definitiva.

Segundo o ministro, as presas mães e grávidas são "as mais vulneráveis de nossa população".

"Não há dúvidas de que são as mulheres negras e pobres, bem como sua prole – crianças que, desde seus primeiros anos de vida, são sujeitas às maiores e mais cruéis privações de que se pode cogitar: privações de experiências de vida cruciais para seu pleno desenvolvimento intelectual, social e afetivo – as encarceradas e aquelas cujos direitos, sobretudo no curso da maternidade, são afetados pela política cruel de encarceramento a que o Estado brasileiro tem sujeitado sua população", afirmou.

O ministro ainda determinou que o Congresso Nacional seja notificado para iniciar estudos sobre estender a possibilidade de prisão domiciliar para mulheres mães de crianças de até 12 anos e grávidas mesmo em caso de condenação definitiva, quando não há mais recurso.

Presas por tráfico de drogas

O ministro Ricardo Lewandowski também decidiu que prisão por tráfico de drogas não é impedimento para a prisão domiciliar.

"A concepção de que a mãe trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para a guarda dos filhos", decidiu o ministro.

Lewandowski concedeu liberdade em diversos casos de presas por tráfico ao entrar no presídio ou flagradas com drogas dentro de casa.

Descumprimento do HC coletivo

Segundo a decisão, o Depen informou inicialmente que 10.693 mulheres poderiam ter prisão domiciliar, mas que só 426 haviam sido soltas. Depois, o Depen disse que fez uma "busca ativa" de quem se enquadrava nos parâmetros, e o número saltou para 14.750 - mas não há dados atualizados de quantas já foram soltas.

A Defensoria Pública do estado do Mato Grosso do Sul afirmou que 448 faziam jus, mas só 68 foram soltas no estado.

Já o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos informou que a decisão vem sendo "desafiada" e que, em São Paulo, 1.229 deixaram cárcere, mas 1.325 ainda podem sair. No Rio de Janeiro, 217 poderiam ir para casa, mas só 56 foram atendidas. Já em Pernambuco, 111 presas faziam jus mas só 47 saíram.

Em razão das informações de entidades, Lewandowski determinou que diversos órgãos se manifestem em até 15 dias sobre o não cumprimento da decisão. Entre os órgãos notificados estão Defensorias Públicas e Tribunais de Justiça.

Fonte: G1

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