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Deputado Renato Freitas protocola pedido de cassação de mandato de Ademar Traiano por quebra de decoro parlamentar
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A confissão veio à tona após ser mencionada em processo por quebra de decoro movido por Traiano no Conselho de Ética da Casa contra o deputado Renato Freitas. Leia mais a seguir.
O pedido destaca a confissão e solicita a instauração de um processo disciplinar.
"Tendo em vista a gravidade da conduta é de suma importância e necessidade a instauração de procedimento disciplinar para apurar os fatos ocorridos narrados nesta exordial, concluindo para a repressão da conduta do deputado estadual Ademar Traiano e a determinação de perda de seu mandato", afirma o documento.
Freitas afirma, no documento, que Traiano descumpriu itens do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, documento com as normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da instituição.
O deputado cita o artigo 271, que considera como incompatível com o decoro parlamentar a prática de atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Assembleia Legislativa do Paraná.
O mesmo artigo afirma que "o percebimento de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas" também vai contra a ética parlamentar.
"Não basta o descaso com a administração pública, tem-se também o descabimento de realização de ato ilícito dentro deste respeitável Parlamento. Há de se questionar como fica a memória do honorável edifício Tancredo Neves perante a sociedade paranaense quando aparece continuamente em reportagens televisivas mostrando que suborno são recebidos no seu interior ou anexos. É inegável o ato de quebra de decoro", afirma o pedido.
Além disso, Freitas destaca que o Regimento Interno prevê que a prática de ato ilícito – e não sua punição ou condenação – é incompatível com a ética e o decoro parlamentar.
Na última quinta-feira (7), o g1 questionou Traiano sobre a confissão. O deputado afirmou que "não há nenhuma investigação em andamento sobre os documentos divulgados".
Isso ocorre porque o parlamentar firmou, em dezembro de 2022, um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que previa que os signatários deveriam confessar o crime e devolver o dinheiro recebido indevidamente e, em troca, não seriam processados na Justiça.
O documento protocolado por Freitas reforça que o acordo só pode ser proposto quando não se trata de caso de arquivamento.
"Com isso, concluímos que há, necessariamente, materialidade delitiva e indício de autoria, que se consubstancia em autoria comprovada mediante a confissão", consta o pedido.
Sobre o pedido de cassação de mandato, o deputado Ademar Traiano afirmou que "não tem conhecimento".
Acordo veio à tona em processo Conselho de Ética
Renato Freitas chama Ademar Traiano de corrupto em sessão da Alep
Trechos da delação firmada pelo empresário Vicente Malucelli foram anexados às alegações finais apresentadas pelo petista no Processo Administrativo Ético-disciplinar.
Traiano moveu a representação contra Freitas uma semana após ser chamado de corrupto durante confusão na sessão plenária do dia 9 outubro de 2023. Relembre no vídeo acima.
Ao se defender perante o Conselho de Ética, que poderia cassar o mandato do parlamentar, Renato Freitas teve que provar o que disse.
Presidente da Casa admitiu receber propina
De acordo com Vicente Malucelli, o pedido de propina do presidente da Alep e do então primeiro-secretário aconteceu como contrapartida para renovar o contrato da assembleia com a TV Icaraí.
Na época, Malucelli era responsável pela TV, que venceu a licitação em 2012 para produção de conteúdo para a TV Assembleia.
Na delação, Vicente afirmou às autoridades que, numa reunião na Assembleia Legislativa, em agosto de 2015, com Ademar Traiano e Plauto Miró, o presidente da Assembleia pediu R$ 300 mil. Na época, Miró exercia a função primeiro secretário da Casa.
Segundo Vicente, foi negociado pagamento de R$ 200 mil - R$ 100 mil para cada.
"O Traiano falando que 'pô, nós precisávamos de uma verba para campanha, uma ajuda de campanha'. Eu inicialmente me fingi de desentendido, o Plauto não abriu a boca, e o Traiano escreveu num papel o valor de R$ 300 mil. Aí eu falei 'vou repassar pro acionista principal e eu venho com o retorno'".
Em outro trecho, o empresário afirma que levou a situação até Joel Malucelli, principal acionista do grupo J. Malucelli.
"Eu entendi naquele momento que se eu não colaborasse ou se não desse essa ajuda de campanha eu ia ter o contrato rescindido. Foi esse o nosso entendimento, mas o Joel ficou bastante consternado com o valor e depois de algumas diligências com ele, consignamos que íamos pagar R$ 200 mil, R$ 100 mil pra cada um. E aí eu voltei com a informação, uma semana depois ou três, quatro dias depois, e eles aceitaram".
Abraji, Ajor e outras entidades reagem à censura contra o Plural, Globo e RPC
O Plural, Globo e RPC receberam mais uma manifestação de solidariedade e repúdio à censura decretada pela Justiça do Paraná contra os veículos. Em nota assinada em conjunto, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o Repórteres Sem Fronteiras (RSF), o Sindicato de Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná (SindijorPR), o Instituto Palavra Aberta, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a Associação de Jornalismo Digital (Ajor) e o Instituto Tornavoz condenaram a decisão liminar que proíbe os três veículos de noticiarem informações sobre uma investigação contra o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (União).
“A população é a mais prejudicada, perdendo o direito de acesso a informações de interesse público”, afirmaram as instituição na nota. O Plural é associado a Ajor desde a fundação da entidade.
Confira a íntegra da manifestação:
Organizações de defesa da liberdade de imprensa repudiam censura judicial obtida por presidente da Assembleia Legislativa do Paraná
As organizações abaixo assinadas consideram lamentável a decisão judicial que impede a publicação de reportagens e determina a retirada de conteúdo referente a uma denúncia lastreada em delação premiada. O pedido de censura partiu do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD).
A juíza Giani Maria Moreschi, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, concedeu liminar favorável, no plantão judicial de sábado (2.dez.2023), censurando o Jornal Plural e o Grupo Globo, incluindo o portal G1, a GloboNews, a afiliada RPC e demais emissoras. A magistrada foi além, promovendo censura prévia ao proibir que a imprensa trate da delação sobre o parlamentar. A multa diária imposta pela magistrada é de R$ 50 mil.
A alegação foi de que as produções jornalísticas se baseiam em documentos que estão sob sigilo. As informações contidas nas reportagens estão inseridas no processo de cassação do deputado Renato Freitas (PT) movido por Traiano, no comitê de ética da Assembleia. Em suas alegações finais, Freitas juntou delação premiada em que são feitas acusações de corrupção contra o presidente da Assembleia. As reportagens foram feitas com base nesses documentos.
A imprensa tem o dever de trazer a público informações de interesse coletivo, o que justifica a divulgação. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 220, que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”, vedando a prática da censura.
Toda vez que a Justiça concede uma liminar como essa não é só a imprensa que é atingida. A população é a mais prejudicada, perdendo o direito de acesso a informações de interesse público. Desse modo, as organizações que subscrevem essa nota espera que a decisão seja reformada e o conteúdo censurado passe a estar disponível para a população.
4 de dezembro de 2023
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Repórteres Sem Fronteiras – RSF
SindijorPR – Sindicato de Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná
Instituto Palavra Aberta
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ
Associação de Jornalismo Digital – Ajor
Instituto Tornavoz
Jurista: Responsabilizar imprensa por fala do entrevistado é errado e reflete em outras profissões
O advogado Eduardo Mahon, em entrevista do RepórterMT, viu com "extrema preocupação" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou nesta semana uma tese para que veículos de comunicação possam ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas. Para o jurista, é um erro.
"Isso é errado, porque, no final das contas, o ato de constituir alguém, no caso do advogado e de outros profissionais liberais, não pode ser confundido com as atitudes do próprio cliente", declarou nesta quinta-feira (30).
"A decisão é extremamente preocupante. Porque, no final das contas, repercute não só na imprensa, mas em todos os profissionais liberais", acrescentou.
Segundo o jurista, essa decisão vai impactar não somente na imprensa, mas em todos os profissionais liberais.
"Se a imprensa é culpabilizada pelo que dizem os outros, os advogados também serão, pelas petições que fazem em nome dos outros. E todos os mandatários serão responsabilizados pelas decisões que os mandantes tomaram", disse.
A punição se dará somente em casos de "indícios concretos de falsidade" da imputação ou se o veículo deixou de observar o "dever de cuidado" na verificação dos fatos e na divulgação de tais indícios, diz a tese.
A responsabilização envolve eventuais indenizações por danos morais. A tese foi sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes e teve o endosso dos demais ministros.
Por fim, Mahon classificou que as medidas apresentadas, no seu entendimento, são de caráter "ortopédico".
"Todas essas medidas do Supremo são de caráter pedagógico, mas eu já as interpreto como não pedagógico, mas ortopédico. Isso aí é muito ruim, porque pedagógicos é uma coisa, você sinaliza para a sociedade um determinado comportamento que você quer ver ou não quer ver constituído, praticado. E ortopédico é diferente, quando você coloca uma camisa de força, coloca, faz um engessamento, e diz como deve ser uma determinada sociedade. A decisão é preocupante, repercute em outras profissões, e do meu ponto de vista, acho equivocada", finalizou.
Site pede R$ 1 milhão por ficha criminal de Tupac e Notorious com impressões digitais
O site especializado na venda de itens autografados Moments In Time colocou à venda a ficha criminal dos rappers Tupac Shakur (1971-1996) e Notorious B.I.G. (1972-1997), trazendo a impressão digital do momento em que foram presos, além de suas respectivas assinaturas. O preço é de US$ 225 mil, o equivalente a R$ 1,1 milhão na cotação atual).
O documento de Tupac é referente à sua prisão por abuso sexual em 1995. Já o de Notorious, de acordo com o Daily Mail, remete à ocasião em que foi preso por roubo e agressão, também em 1995, quando brigou com o promotor de um show.
Os itens estão à venda no site norte-americano Moments In Time. Não há explicação detalhada sobre as provas de veracidade dos documentos, mas a empresa garante a autenticidade vitalícia dos produtos, sob pena de devolução do dinheiro, caso contrário.
Comissão da Assembleia já recebeu 11 denúncias de racismo em escolas do Paraná neste ano
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra – a audiência Pública “Combate ao Racismo na Educação: 20 anos da Lei 10.639/2003”, às 18h, no Plenarinho da Casa, em Curitiba. O combate ao racismo no ambiente escolar se faz urgente porque o tema está no topo da lista de locais em que os brasileiros mais afirmam ter sofrido violência racial. De fevereiro até outubro desse ano foram registradas e encaminhadas à comissão 11 denúncias de racismo nas escolas do Paraná contra estudantes e professores. E todas as denúncias tiveram atendimento e encaminhamentos, requerimentos e/ou ofícios, reuniões presenciais e online/telefone, e em todos os casos, as vítimas receberam acompanhamento e auxílio dos profissionais que atuam na comissão da Assembleia do Paraná.
De acordo com dados da pesquisa Percepções Sobre o Racismo, do Instituto de Referência Negra Peregum, divulgada em agosto desse ano, a cada 10 pessoas que relatam ter sofrido racismo no Brasil, 3,8 foram vítimas da violência em escolas, faculdades ou universidades. Além disso, as demandas e denúncias que chegam diariamente à Comissão de Igualdade Racial confirmam a necessidade de pautar o assunto no ambiente legislativo do Estado do Paraná.
O deputado Renato Freitas (PT) é presidente da Comissão de Igualdade Racial na Assembleia e defende um modelo de ensino seguro, acolhedor e que incentive à socialização, sempre com respeito à vida dos outros seres humanos, mas segundo Freitas, infelizmente, a escola acaba sendo um espaço que propicia episódios de todas as formas de violência, o que é inadmissível.
“Quando eu era criança, a escola nunca me entendeu e eu nunca entendi a escola. O colégio não percebia que os problemas que eu enfrentava vinham de fora do ambiente escolar como a pobreza, a falta de estrutura e o racismo. Eles falavam do meu cabelo, da minha roupa, me chamavam de beiçudo e eu fica ali e observava também que o mesmo acontecia com os outros pretos da escola e percebi que eles estavam como eu, invisíveis no fundo da sala torcendo para não serem vistos. E na escola, quando você também não quer ser visto, você também não fala, não responde, não faz trabalho, não tira notas boas, não tem ânimo. Não tem vida naquele espaço porque viver é existir, é ser visto, é ser ouvido. Quem não é visto e nem ouvido, existe menos”, afirma Freitas.
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