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Decisão do STF sobre GCMs não as autoriza a abordar e revistar pessoas, diz Fachin

 Ainda que as Guardas Civis Municipais sejam reconhecidamente parte do sistema de segurança pública listado no artigo 144 da Constituição Federal, isso não as autoriza a exceder sua competência, que é de proteger bens, serviços e instalações do município.

O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática que manteve a absolvição de uma pessoa que foi abordada e revistada por guardas municipais e processada por tráfico de drogas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo observou que não havia qualquer situação de flagrante de crime, situação excepcional que permitiria uma ação ostensiva de guardas municipais. Eles simplesmente abordaram e revistaram uma pessoa, com a qual encontraram drogas.

O caso chegou ao STF em recurso do Ministério Público de SP. Inicialmente, o ministro Fachin deu provimento para determinar o prosseguimento da ação. Após recurso da Defensoria Pública de São Paulo, reconsiderou a decisão e manteve a absolvição.

Fachin fez menção ao recente julgamento do próprio STF, em que concluiu que as GCMs integram o sistema de segurança pública.  Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o caso gerou discussão sobre a real competência de atuação da corporação.

“Embora esta Corte Suprema, no julgamento do ADPF 995, tenha definido que as Guardas Municipais estão incluídas no Sistema de Segurança Pública previsto no artigo 144 da CF/88, é de se notar que o julgado não promoveu alteração na competência constitucionalmente atribuída a tal categoria de agentes públicos”, disse o ministro.

Essa competência é a do parágrafo 8º do artigo 144 e diz respeito à defesa de bens e patrimônio municipais. A posição é a mesma que foi recentemente reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Rafael Muneratti, da Defensoria Pública de São Paulo, classifica a decisão como fundamental por deixar claro que não houve alteração ou ampliação das competências constitucionais das GCMs, como equivocadamente vislumbrado por alguns intérpretes.

“Reafirma, portanto, que as Guardas Municipais exercem atividade de segurança pública exclusivamente relacionada à proteção de bens e serviços municipais, e não policiamento ostensivo ou investigativo desvinculado dessa atribuição.”

ARE 1.451.377

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-out-11/decisao-stf-gcms-nao-autoriza-abordagens-fachin

Sistema prisional

https://www.otempo.com.br/image/contentid/policy:1.3086883:1696637562/presidio-ribeirao-das-neves-jpeg.jpeg?f=3x2&w=1224 Vamos falar dos ganhos com o sistema prisional no Brasil. O sistema prisional nunca ganha nada, nunca se moderniza, nunca reforma ninguém. As Apacs, que se apresentaram como uma solução pelo menos em termos de custos, parece que não evoluíram. Muitas coisas são assim: só interessam quando custam caro para o erário. Ontem (6), foi definida a PPP para gestão do presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul. Não foi um certame porque apareceu apenas uma concorrente na B3, que sediou o julgamento. Levou a empresa Soluções Serviços Terceirizados, no valor de (assentem-se): R$ 233 por vaga/dia, disponibilizada e/ou ocupada. Um preso vai custar R$ 6.990,00 por mês à sociedade. Esse valor nos traz à reflexão a frase do Brizola, quando criticado por pregar a necessidade de o poder público construir escolas de tempo integral: “É mais barato custear a educação de uma criança do que vê-la amadurecer dentro das cadeias”. Na ponta do lápis, dá para sobrar ainda muito dinheiro. Por isso é que governos não podem dar as costas às professoras, às escolas, à educação.

Fonte: https://www.otempo.com.br/blogs/luiz-tito/sistema-prisional-1.3249494

Tarcísio demite carcereiro e policial envolvidos com o PCC

https://uploads.metropoles.com/wp-content/uploads/2022/10/17162516/51384648441_02b1308001_c.jpg Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas demitiu, nesta quarta-feira (4/10), um carcereiro e um investigador da Polícia Civil por associação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Antes, ele já havia cassado a aposentadoria de outro policial, por envolvimento com o tráfico.

O carcereiro Renato Cardoso da Cruz e o investigador Wagner da Silva Lima atuavam na Delegacia do 1º Distrito Policial de Indaiatuba e foram presos durante operação do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, e da Corregedoria da Polícia Civil, em 2016.

Marcola, homem branco, magro, de cabelos curtos e escuros, veste uniforme azul, usado na prisão; ele é escoltado por um policial de uniforme preto e com rosto borrado marcola-hrg-exames8

Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, foi transferido de presídio nesta quarta-feira (4/10) Hugo Barreto/Metrópoles

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Carcereiro Renato Cardoso fazia parte do grupo investigado pelo Ministério Público Reprodução

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Wagner da Cruz também perdeu o cargo de investigador por envolvimento com o PCC Reprodução

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Gaeco e Corregedoria da PC cumpriram mandados contra grupo em 2016 Reprodução

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Glauco Verdú era chefe de investigações da delegacia de Indaiatuba

Marcola, homem branco, magro, de cabelos curtos e escuros, veste uniforme azul, usado na prisão; ele é escoltado por um policial de uniforme preto e com rosto borrado marcola-hrg-exames8

Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, foi transferido de presídio nesta quarta-feira (4/10) Hugo Barreto/Metrópoles

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Carcereiro Renato Cardoso fazia parte do grupo investigado pelo Ministério Público Reprodução

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De acordo com as investigações, o grupo atuava diretamente com o tráfico de drogas e recebia propina para alterar inquéritos e beneficiar criminosos ligados ao PCC na região.

O então chefe de investigações da Delegacia de Indaiatuba, Glauco Verdú, também foi preso na operação, realizada no dia 12 de agosto de 2016. O escrivão Marcio Matoso foi encontrado com drogas, sem os autos de infração, em uma sala da delegacia e, por isso, acabou detido em flagrante.

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Em um dos casos citados no processo, Verdú ficou com um televisor de 60 polegadas, entregue pelo advogado de um traficante, para que uma denúncia contra seu cliente fosse ignorada. O grupo também recebia R$ 10 mil por mês de um acusado de tráfico para que ele não fosse envolvido nas investigações.

Curiosamente, em fevereiro de 2016, a equipe de policiais chegou a receber uma homenagem da Câmara Municipal de Indaiatuba pela apreensão de 5 quilos de cocaína e pela prisão de um traficante.

Renato Cardoso foi preso em Indaiatuba, enquanto Wagner Lima foi localizado na cidade de Santos, no litoral paulista. Verdú foi preso em casa, em um condomínio de alto padrão em Campinas.

Organização criminosa

Com eles, foram apreendidos computadores, armas, documentos e mais de R$ 17 mil em dinheiro. O grupo foi acusado de crimes como corrupção passiva, peculato, organização criminosa e associação ao tráfico.

Em 2020, Renato Cardoso e Wagner Lima foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 3 anos de prisão e pagamento de multa. Também foram condenados à perda do cargo público, o que foi oficializado pelo governador Tarcísio de Freitas nesta quarta-feira.

Já Glauco Verdú foi condenado a 2 anos de prisão e pagamento de multa. As penas de restrição de liberdade foram convertidas em prestação de serviços públicos.

Fonte: https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/tarcisio-demite-pcc

Ministro da Justiça demite delegado da PF do RJ suspeito de receber valor mensal para barrar investigações contra empresários da Saúde

Delegado Wallace Noble, demitido pelo ministro da Justiça, Flávio Dino — Foto: Reprodução O delegado é suspeito de receber, de empresários da área da Saúde, R$ 5 mil todo mês. Em troca, ele devia barrar investigações ou dar informações sobre apurações feitas pela PF. O delegado também teria recebido outros valores irregularmente.

A decisão do ministro da Justiça foi publica no Diário Oficial da União, na sexta-feira (22).

O g1 procurou a defesa do delegado Wallace, na tarde desta quarta-feira (27), mas não obteve resposta até o momento.

O delegado Wallace Noble foi preso em outubro de 2020. A PF e o Ministério Público Federal também tiveram como alvo durante a investigação empresários suspeitos de pagar propina para policiais e servidores em troca de proteção em investigações.

Advogados apontados como intermediários das cobranças de vantagens indevidas também foram investigados.

Delegado Wallace Noble, demitido pelo ministro da Justiça, Flávio Dino — Foto: Reprodução

Delegado Wallace Noble, demitido pelo ministro da Justiça, Flávio Dino — Foto: Reprodução

De acordo com as investigações, o delegado recebeu entre novembro de 2016 e abril de 2017, R$ 480 mil para "atuar", segundo interesses de empresários, na condução de um inquérito em que empresas eram investigadas pela Delegacia da PF, em Volta Redonda, no Sul Fluminense.

Na ocasião, duas empresas eram investigadas sob suspeita de fraude à licitação. Wallace Noble teria atuado a favor dos empresários para viabilizar o arquivamento do inquérito.

As investigações apontam que, a partir de maio de 2017 até agosto de 2018, Wallace Noble passou a receber uma mesada de R$ 5 mil de um empresário. Na ocasião, os valores da propina mensal foram substituídos pela cessão de um imóvel de propriedade da família do empresário.

A partir de 23 de agosto, de acordo com as investigações, o delegado passou a residir no local sem pagar o aluguel. O MPF considera que a troca de propina pelo imóvel seria a forma encontrada para tentar omitir o benefício e dificultar a investigação.

Desde então, o delegado atuaria em benefício no empresário de dentro da Superintendência da PF no RJ.

Em 4 de julho de 2018, o delegado foi convocado para cumprir mandado de busca e apreensão contra uma empresária investigada pela Delegacia de Crime Organizado, da PF.

Após cumprir o mandado, Wallace procurou pelos investigados e prometeu, segundo a investigação, se valer do cargo de delegado federal para influir no inquérito mesmo não sendo um dos delegados que conduzia a apuração.

Agentes da Polícia Federal cumprem mandados na Operação Tergiversação 2 — Foto: Erick Rianelli / TV Globo

Pelo "serviço", o delegado Wallace teria recebido R$ 930 mil, entre julho e dezembro de 2018.

Com a decisão do ministro, o delegado Wallace acumula duas demissões - a primeira ocorreu em maio, envolvendo outro caso de corrupção. Assim, ele permanece afastado e dificulta a volta ao trabalho na PF se a primeira demissão for revertida na Justiça.

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/09/28/ministro-da-justica-demite-delegado-da-pf-do-rj-suspeito-de-receber-valor-mensal-para-barrar-investigacoes-contra-empresarios-da-saude.ghtml

Justiça obriga PMs a usar câmeras em fardas

PMs serão obrigados a usar câmeras em farda durante operações A Justiça de São Paulo determinou o uso obrigatório de câmeras corporais acopladas às fardas em todas as operações policiais com o objetivo de “responder a ataques praticados contra policiais militares”. A decisão desta sexta-feira (22), do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública, proíbe que agentes sem os equipamentos participem das operações.

A determinação, que está em segredo de Justiça, atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo.

 

“Determino liminarmente que o Estado seja obrigado a instituir mecanismos para assegurar o correto uso das câmeras corporais por parte das forças policiais, como a obrigação de que o agente zele para que as câmeras estejam carregadas durante toda sua atuação, com a devida apuração de faltas funcionais dos policiais que não observarem os parâmetros mínimos de atuação e que tenham contribuído de qualquer forma para o não funcionamento correto das câmeras corporais”, afirma o juiz na decisão

O magistrado ainda exigiu que o estado de São Paulo estabeleça parâmetros para evitar operações no entorno de escolas e que esses espaços não sejam usados como bases operacionais.

“Determino, ainda, diante do risco vítimas civis em operações, seja imposta ao Estado a obrigação de (i) estabelecimento de parâmetros para que ações no entorno de escolas, e creches sejam excepcionalíssimas, respeitados os horários de entrada e saída dos estabelecimentos, devendo haver justificação prévia; (ii) a vedação da utilização destes espaços como base operacional, incluindo a calçada do entorno”, diz o magistrado.

Fonte: https://www.reportermt.com/papo-reto/justica-obriga-pms-a-usar-cameras-em-fardas/196563

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