Busca Rápida
Polícia Civil deixa de divulgar nomes e fotos de presos no Paraná
A lei entrou em vigor no dia 3 de janeiro deste ano em todo o país, e polícias de outros Estados também adotaram a mesma postura de não divulgar mais informações ou imagens dos presos nos sites, redes sociais e comunicados à imprensa.
Segundo a Polícia Civil, pode haver exceções em casos de suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto. Nestas circunstâncias, de acordo com o órgão, será feita uma avaliação caso a caso..
Mudança – A nova regra definiu punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e processos judiciais.
Sobre a divulgação de nomes e fotos de presos, a lei afirma que:
- É proibido antecipar por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações.
- É proibido constranger o preso exibindo o corpo dele à curiosidade pública. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o policial seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.
Ao todo, são cerca de 30 situações que configuram abuso de autoridade.
Atos considerados crimes de abuso:
- Identificação: o policial não usar, por exemplo, a tarjeta de identificação na farda, ou mentir o nome.
- Condução de detidos: manter, na mesma cela, confinamento ou no carro no deslocamento, presos de sexos diferentes e também crianças e adolescentes até 12 anos.
- Domicílio: entrar em uma casa ou local sem autorização, sem informar o dono, ou sem autorização judicial.
- Mandado de prisão: cumprir mandado de prisão à noite ou entrar em local privado à noite, entre 21h e 5h.
- Interrogatório: continuar questionamentos após preso dizer que quer ficar calado, levar sob condução coercitiva para depoimento sem antes intimar para comparecimento, pressionar ou ameaçar a depor ou obrigar a fazer prova contra si mesmo.
- Bloqueio de bens: o juiz decretar a indisponibilidade de valores em quantia que extrapole exacerbadamente a dívida.
- Investigação: dar início a inquérito sem indício de crime, divulgar trechos da investigação ou gravações com a imagem do preso falando ou prestando depoimento. (Do G1 Paraná).
Fonte: CONTRAPONTO
Espírito Santo é o que mais encarcera no Brasil, diz Casagrande
O governador Renato Casagrande (PSB) afirmou, em entrevista à GloboNews e à Rádio CBN (92,5) nesta sexta-feira (11) que o Espírito Santo é o Estado que mais encarcera no Brasil. O chefe do executivo estadual comparou o Espírito Santo com outros Estados que têm a mesma quantidade de presos e número de encarceramento, mas com uma população bem maior.
Entrevista para a Rádio CBN
“Temos uma população de 4 milhões, mas com uma população carcerária igual de Santa Catarina e Goiás, por exemplo, que tem uma população em geral maior”, afirmou.
Dados da Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) mostram que o Espírito Santo tem quase 9 mil presos a mais do que o suportado pelos presídios. O Estado conta hoje com 22.541 presos, mas possui apenas 13.863 vagas. Dos 37 estabelecimentos prisionais do Estado, segundo levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas cinco não apresentam superlotação. Dentre eles um está desativado e outro é o hospital de custódia.
Renato Casagrande explicou que, desde 2008, o Estado tem registrado um crescimento de 1.500 detentos nos presídios estaduais por ano. “Para evitar a superlotação, seria necessário construir três presídios de 500 vagas por ano, algo que seria insuportável para o orçamento do Governo do Estado”, declarou.
Na quarta-feira (09), Casagrande esteve com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, em Brasília, para tratar do que o socialista considera uma “bomba-relógio” no sistema prisional capixaba. Mesmo diante da situação, o governador disse que não há necessidade de ajuda da Força Nacional.
Espírito Santo é o que mais encarcera no Brasil, diz Casagrande
À CBN, Casagrande declarou que, para manter um sistema prisional estável e sem atuação de facções - como acontece em várias outras unidades pelo país -, é necessário organização. “A desorganização é a porta de entrada de facções”, ressaltou. “Nenhuma vaga foi criada nos últimos quatro anos. O CNJ e o poder judiciário local estão implantando sistemas eletrônicos, mas precisamos avançar nas videoconferências e tornozeleiras”, ponderou, com uma crítica ao antecessor, Paulo Hartung.
“Temos que evitar que o mal aconteça. Boa parte das facções criminosas no Brasil atuam de dentro do presídio. Temos riscos aqui no Estado, com nove mil detentos a mais. Não podemos deixar as facções entrarem e comandarem o crime de dentro das unidades prisionais”, declarou.
Casagrande citou que no Espírito Santo o Estado já faz um bom trabalho na área, com inteligência integrada na Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) - com as policias Civil e Militar juntas - mas que é preciso ir além.
“Temos que dar agilidade aos processos. O juiz Sérgio Moro me disse que estará no projeto uma norma que prevê videoconferência para audiências. Porque às vezes o preso está a caminho da audiência e por motivo de trânsito ou o carro quebrar, por exemplo, o preso só fica depois de dois a três meses novamente perante o juiz. É necessário punir quem comete crimes mais graves e tomar outras medidas para crimes mais leves”, salientou, lembrando que, com a superlotação, é mais difícil realizações ações de ressocialização, por causa da alta demanda para agentes penitenciários.
Fonte AGAZETA
Juíza manda advogado calar a boca e o chama de "péssimo profissional"
Um vídeo de uma audiência em Belo Horizonte (MG) viralizou na Internet e vem deixando muitos advogados e advogadas inconformados. O fato envolveu a juíza Andréa Cristina de Miranda Costa, da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, e os advogados Dario Dias dos Santos, Jaqueline Tavares da Silva Rocha e Francieles Angelis Sales. No vídeo, a magistrada grita com o advogado Dario e o chama de “péssimo profissional”. Confira: aqui
Fonte: CANALDECIENCIASCRIMINAL
SOBRE NÓS
O Jornal Impacto Carcerário surgiu de forma livre, harmônica e
independente, e com um caráter principalmente informativo.
Mas em pouco tempo de sua existência esse importante Meio de
Comunicação Social, que tem circulação mais destacada no âmbito do Sistema
Penitenciário em nível nacional, foi se configurando como um imprescindível
instrumento de comunicação social, com o objetivo de angariação de boas
práticas e adequadas maneiras de ação e interação de atividades de
segurança pública, voltadas para agregar melhorias para o Sistema Carcerário
brasileiro, sempre arraigadas pelos princípios da humanização que deve
permear a estrutura, a ordem e a disciplina de toda e qualquer unidade
prisional, quer seja uma Penitenciária, quer seja uma Cadeia Pública ou uma
Delegacia de Polícia.
Esses princípios têm como fundamento a dignidade da pessoa humana,
e como metas, a conscientização, a organização e a participação daquelas
pessoas que se dedicam diuturnamente com esmero na angariação de
recursos para conseguir o despertar da responsabilidade de cada um que está
envolto com as coisas do Sistema Penitenciário brasileiro, e a experiência de
um compromisso social para que uma sadia segurança pública se potencialize
racionalmente entre a população carcerária e os operadores dos serviços
penitenciários, no Brasil afora, como corolário reflexivo para ser aproveitado na
busca da paz social de forma concreta e com o interesse direto de toda a
sociedade, que, dentro do espírito do estado democrático de direito, elege
como primado mor de seus projetos e investimentos o resgate, a
ressocialização e a inclusão social, indistintamente, daquela pessoa que, por
razões diversas que não vem ao caso aventá-la nesta oportunidade, errou e
transgrediu normas regulamentadoras do convívio social.
Nesse diapasão, o Jornal Impacto Carcerário se escora
incondicionalmente nos ensinamentos de JEAN BODIN, Jurisconsulto e
Pensador Político francês que entre os anos de 1530/1600, dentre tantos
outros temas, pensou a República e nessa esteira enumerou os seus
elementos, sendo o primeiro deles o reto governo que traz a noção de justiça,
sendo a família o segundo elemento, onde ele aproveita para identificar na
estrutura familiar relações naturais e bem definidas de mando e obediência,
capazes de revelar a natureza da autoridade e o poder de comando.
É essa a motivação do Jornal Impacto Carcerário para poder esclarecer
quem ele é e quem somos nós, que o compomos e o sustentamos.
O trabalho de informação reflexiva e formativa pelo conhecimento é a
força motriz que induz o Impacto Carcerário em direção ao seu propósito de
influência em um Sistema Penitenciário brasileiro carente de formação humana
e de informação condizente com a sua realidade viva.
Paulatinamente, o Jornal Impacto Carcerário vem se destacando nos
lugares onde tem chegado por sua facilidade de organizar as informações que
recebe, reunindo essas informações com suas habilidades e competências e
convertendo-as numa forma eficiente e eficaz de trabalho de formação e de
informação em prol do seu público alvo.
Não é por outro motivo que a missão do periódico em questão é
informar, formar e reorganizar os vários conhecimentos de seus colaboradores
em torno de uma ideia central, constituinte de sistemas de valores que
instituem critérios norteadores das atividades sistematizadas que põem em
funcionamento a estrutura do Sistema Prisional do Brasil, partindo do Sistema
Penitenciário do Estado do Paraná.
O Objetivo Geral do Jornal Impacto Carcerário é: Oportunizar todas as
pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, com o Sistema Penitenciário do
Paraná a participarem, em sentido amplo, irrestrito e democrático, e de forma
livre e independente, de toda e qualquer instrumentalização que tenha cunho
de comunicação social envolvendo questões de segurança pública, de justiça
social, de política profissional e de polícia comunitária.
Seus objetivos secundários são: 1) envolver afetivamente através da
comunicação e da informação responsável todos os profissionais e atores que
atuam no âmbito do sistema Penitenciário brasileiro; 2) Ser criativo para romper
estruturas que desgastam as relações interpessoais reinantes no Sistema
Penitenciário brasileiro; 3) Apoiar ideias novas e espontâneas, bem como
decisões fundamentadas sobre comunicação social que surgem em grupos de
trabalho e de reflexão, no Sistema Prisional brasileiro.
Por intermédio de sua missão, suas metas e seus objetivos, o Jornal
Impacto Carcerário tem como público alvo todos os Agentes e Servidores
Públicos que lidam com os recursos de segurança pública, justiça social,
atuação comunitária e direitos humanos em meio à sociedade paranaense, e
de maneira dirigida especificamente, os Policiais Militares, Civis e Penais, bem
como os Membros do Corpo de Bombeiros e das Guardas Municipais
espalhados pelos mais variados rincões desse nosso imenso Torrão Nascente
– o Brasil.
Desta forma, somos um Meio de Comunicação Social que temos quatro
pilares de sustentação: 1) O Pilar da Palavra Dirigida, através do qual
chegamos até nossos interlocutores com lógica e coerência comunicativa,
estrutura e organização laboral; 2) O Pilar do Mútuo Auxílio, pelo qual
ajudamos e somos ajudados por nossos interlocutores na procura de sempre
sermos melhores no desempenho de nossas atividades de comunicação social,
de informação comprometida com a verdade e de formação profissional; 3) O
Pilar da Ação Comunitária, pela qual atingimos, no desempenho de nossas
atividades de comunicação e interação profissional, pessoas, movimentos,
associações, sindicatos e organizações políticas ou religiosas que lutam, de
forma e condições diversificadas dentro de seus compromissos assumidos,
por melhores, mais justos, fraternos e humanos dias dentro do cárcere; 4) Pilar
das Ideias Compartilhadas, através do qual almejamos franquear espaços de
participação articuladora de inovações profissionais, de execução de projetos
envolvendo temas relacionados à segurança pública e de deliberação de
pesquisas que tenham como objeto melhorias para o Sistema Prisional
brasileiro em todas as suas instâncias, administrativas ou judiciais.
Curitiba, 22 de dezembro de 2019.
Valério Sebastião staback,
-Jornalista-
-MTE 8.335/PR
‘Indulto de Bolsonaro de fato favorece a milícia’, diz membro do grupo Policiais Antifascismo
Leonel Radde é agente da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, formado em História, Direito, mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Penal.
Sobre o indulto natalino de Bolsonaro que, supostamente, favorece os policiais. Ele favorece de fato a milícia. Policial Antifascismo comenta. pic.twitter.com/8i8ixbTcaH
— Leonel Radde (@LeonelRadde) December 24, 2019
Mais artigos...
IMPAKTO PENITENCIÁRIO
Assessoria de imprensa: editoraimpacto1987@gmail.com
O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do comentarista que venha a ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou de qualquer forma violar direitos de terceiros. O autor do comentário deve ter um comentário aprovado anteriormente. Em caso de abuso, o IP do comentarista poderá ser fornecido ao ofendido. Comentários impertinentes ou FORA DO CONTEXTO SERÃO EXCLUÍDOS.
