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Prisão de trans será 'teste de fogo' para Mendonça no STF

Ex-ministro André Mendonça durante sabatina na CCJ01/12/2021REUTERS/Adriano Machado O discurso de André Mendonça sinalizando compromisso com a defesa dos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+, durante a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, deve ser submetido a um teste de fogo logo nos primeiros meses de trabalho no Supremo Tribunal Federal (STF). O futuro ministro, indicado à vaga na Corte pelo presidente Jair Bolsonaro como alguém "terrivelmente evangélico", dará o voto de desempate no julgamento que analisa se detentas transexuais e travestis têm direito de optar por cumprir a pena em presídios masculinos ou femininos.

A ação apresentada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros pedia inicialmente a obrigatoriedade de que as detentas travestis e transexuais cumprissem pena em presídios femininos, mas o relator, Luís Roberto Barroso, decidiu que cabe à infratora optar pelo tipo de unidade prisional para cumprir pena. O caso foi encaminhado ao plenário virtual do Supremo, onde o julgamento foi suspenso após empate por 5 a 5. O presidente da Corte, Luiz Fux, aguardava a nomeação do 11º ministro para marcar a data de retomada da votação, que deverá ser incluída no calendário de 2022. A posse de Mendonça está marcada para o próximo dia 16, mas, no dia seguinte, o STF entra em recesso.

Na sabatina no Senado, ao ser confrontado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre sua abertura às pautas progressistas no campo dos costumes, Mendonça, que é pastor evangélico, garantiu que deixaria de lado sua ideologia para, por exemplo, votar a favor do casamento gay, reconhecido em 2011 pelo STF, mas que é rejeitado pela maior parte do segmento religioso.

O julgamento das detentas transexuais e travestis será, portanto, um termômetro inicial se os argumentos de abrandamento do discurso religioso em virtude de minorias políticas vão prevalecer.

Marco temporal

O novo ministro terá ainda papel determinante em votações de interesse do governo, como a análise da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a derrubada dos decretos de flexibilização armamentista. Mendonça vai herdar o acervo de 991 processos deixados pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho deste ano. Procurado, Mendonça não se manifestou.

Fonte: https://www.bemparana.com.br/

Homem biológico teria abusado sexualmente de mulher em presídio feminino de Washington

No estado de Washington, EUA, presos que se identificam como mulheres estão sendo transferidos para presídio feminino. Imagem ilustrativa No estado de Washington, EUA, presos que se identificam como mulheres estão sendo transferidos para presídio feminino. Imagem ilustrativa| Foto: BigStock

No estado de Washington, Estados Unidos, prisioneiros homens que se identificam como mulheres têm sido transferidos ao Centro Corretivo para Mulheres do estado, e em alguns casos cometeram abusos contra mulheres detidas que residem no local, disseram funcionários atuais e antigos ao National Review.

A política de transferência de presos transgêneros foi aprovada pelo governador de Washington, Jay Inslee, mas ainda não foi codificada em lei, como ocorreu no estado da Califórnia. Presos que são homens biológicos podem ser transferidos para o presídio feminino, localizado na cidade de Seattle, se um painel administrativo aceitar o diagnóstico de disforia de gênero.

O National Review ouviu Scott Fleming, um ex-guarda do presídio feminino que foi demitido por se recusar a tomar a vacina da Covid-19. O sistema penitenciário do estado afirma que os presos que solicitam a transferência para o presídio feminino precisam dar uma justificativa convincente, mas segundo o ex-funcionário, na prática, as provas exigidas são poucas.

Segundo ele, o único pré-requisito é que os homens se identifiquem como mulheres, não precisando ter feito cirurgia de mudança de sexo ou estar em processo de transição ou em medicação hormonal.

Fleming disse à publicação americana que seis homens biológicos foram transferidos ao centro enquanto ele trabalhava no local, entre eles, um assassino em série cujas vítimas eram todas mulheres e um agressor sexual que estuprou uma mulher menor de idade antes de mudar de sexo.

De acordo com o relato do ex-funcionário, a detenta Princess Zoee Marie Andromeda Love, que antes de mudar de sexo foi condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos, foi encontrada na cama com outra presa, uma mulher que tem deficiência mental. Fleming disse que essa mulher é vítima de agressão sexual e estava abrigada na unidade de saúde mental do presídio. Ele disse que a dupla foi colega de quarto durante uma semana antes de ter sido encontrada na cama sem roupas por um agente.

Segundo o National Review, que teve acesso a um relatório sobre o caso, Andromeda Love tentou convencer a colega de cela que eram "almas gêmeas". Fleming disse que supõe-se que os dois tiveram relações sexuais, e que a relação seria de "predador e vítima", e não de "duas presas em um relacionamento romântico após relação consensual".

Ainda de acordo com o National Review, todas as relações sexuais são consideradas não consensuais, por padrão, no sistema penitenciário dos Estados Unidos e que, portanto, a mulher com deficiência teria sido tecnicamente estuprada.

Fleming disse que, enquanto algumas das presas de fato sofrem de disforia de gênero, tem conhecimento de casos que abusam do sistema para serem abrigados com mulheres. As outras detentas tratavam Andromeda Love como homem, usando pronomes masculinos. No dia em que Love deixou o presídio, cortou o cabelo e voltou a se apresentar como homem, contou Fleming.

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/

Vida atrás das grades: armas artesanais são produzidas dentro da Papuda

2 A terceira reportagem da série Vida Atrás das Grades, do Cidade Alerta DF, mostra as armas artesanais apreendidas dentro da Penitenciária da Papuda.

STJ define nova hipótese de aplicação do tráfico privilegiado

Screenshot 2021 11 08 at 18 22 50 STJ Pesquisa Google A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/6). RÉU QUE TRANSPORTAVA QUASE 3KG DE COCAÍNA PARA O EXTERIOR (“MULA”). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Sabe-se, outrossim, que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. 3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso, observa-se que o Tribunal a quo reconheceu a figura do tráfico privilegiado em favor do réu, mas, diante do fato de estar a serviço de organização criminosa, ainda que eventual e esporádico, na função de “mula”, verificou-se o vínculo, concluindo que a fração redutora de 1/6 se amolda à hipótese, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade em tal patamar, uma vez que houve fundamentação concreta e em consonância à jurisprudência desta Corte. 5. Dessa forma, como visto acima, o fato de o acusado ter transportado a droga (quase 3kg de cocaína) em claro contexto de patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que [a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br

Greve de fome na Papuda teve paçoca e facas escondidas debaixo do colchão

Em greve, detentos esconderam paçocas no colchão -  (crédito: Material cedido ao Correio) A greve de fome iniciada por presos da Penitenciária do Distrito Federal 1 (PDF 1) do Complexo Penitenciário da Papuda chegou ao fim na sexta-feira (29/10). O movimento teve início na quinta-feira (28/10) e os detentos se recusaram a receber as refeições diárias do sistema. O Correio apurou que, durante a greve, os internos esconderam embaixo dos colchões paçocas armazenadas em um saco plástico (veja vídeo). As visitas presenciais de familiares só retornarão aos custodiados que não aderiram ao ato, afirmou a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF).

Vídeo obtido pela reportagem mostra os “saquinhos” de paçocas que foram encontrados por policiais penais no interior da cela dos detentos. Foram mais de 30 sacos que estavam embaixo dos colchões dos presos (veja vídeo abaixo). A Seape-DF informou, ainda, que nos últimos dias foram apreendidas 90 facas artesanais, mais conhecidas como “estoques”. O material seria utilizado para um possível ato de motim ou rebelião.

A greve de fome teria começado com uma pequena parcela de presos integrantes de organizações criminosas. Em áudio, familiares de detentos alegaram que os internos estariam sofrendo maus-tratos e estariam passando fome ou se alimentando de comida “azeda, estragada e com larvas”. Por outro lado, a Seape-DF informou que o ato tinha como motivo a suspensão das visitas presenciais nos moldes como ocorria antes da pandemia causada pela covid-19."Presos vinculados a organizações criminosas que tentam, desde o início do mês, subverter a ordem e oprimir os demais custodiados da unidade, especialmente com a divulgação de denúncias anônimas que estão sendo devidamente apuradas", informou a pasta, em nota oficial.

Punição e suspensão


Os presos que aderiram ao movimento estão proibidos de receberem visitas presenciais de familiares e serão devidamente punidos, segundo afirmou a secretaria. Com base no art. 50 da Lei de Execução Penal, é considerado falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.


"Ressalte que temos cerca de 16 mil detentos em nossas unidades. Foram cerca de 600 detentos, sendo que a unidade estava com pouco mais de 3, 2 mil detentos. O movimento iniciou em três alas do bloco G e em 1 ala do Bloco F. Nos demais blocos e alas não houve adesão. Consideramos que essa tentativa de amotinamento foi um fato isolado ocorrido na unidade onde se concentram as lideranças do crime organizado no Distrito Federal", afirmou, ao Correio, o secretário da Seape-DF, Geraldo Nugoli. Ainda de acordo com o titular, a secretaria não permitirá que o crime organizado se instale nas unidades prisionais da capital. "Adotaremos todas as medidas legais para punir exemplarmente as lideranças do movimento que se encerrou", completou.

Tal ato prejudica, ainda, o processo de classificação dos reeducandos e, consequentemente, as progressões de regime. “As providências disciplinares cabíveis foram aplicadas aos participantes do movimento. Com o término da greve, as visitas da unidade, suspensas em razão do movimento, serão retomadas na próxima semana”, frisou a Seape-DF. Vale ressaltar que o retorno das visitas só serão permitidas aqueles que não aderiram à greve.

 

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br

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