jornalista1

Uso disseminado das drogas: um problema nas estradas

e0701Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), em geral, o consumo de drogas causa cerca de meio milhão de mortes anuais. Uma das classes que mais utilizam drogas entorpecentes são os caminhoneiros. O uso é tão disseminado que, de acordo com o Ministério Público do Trabalho, quase um terço dos caminhoneiros dirige sob efeito de drogas pesadas. Entre as drogas mais consumidas pela classe está a anfetamina, popularmente conhecida como "rebite", que ajuda a reduzir a sensação de fadiga ao acelerar o funcionamento do cérebro.

"Apesar de proporcionar uma falsa sensação de estímulo e bem-estar, as consequências do uso dessas substâncias podem ser irreversíveis para a saúde", comenta o gerente de produção do Diagnósticos do Brasil, Fabiano Mateus, mestre e doutor em toxicologia e análises toxicológicas. Além disso, o rebite também aumenta a pressão arterial, levando o usuário a pensar que possui mais concentração e maior capacidade física. "Esses sintomas são muito perigosos, pois em vez de aumentar os reflexos, a substância os diminui - o que pode ser fatal enquanto se está dirigindo", explica Fabiano. Outra droga perigosa também se popularizou entre caminhoneiros: a cocaína, que se tornou a mais utilizada pela classe. O gerente acrescenta: "para diminuir o tempo gasto entre os trajetos e estar ligado 24 horas por dia, muitos caminhoneiros optam por utilizar substâncias mais pesadas, já que, com uso contínuo, os rebites podem não apresentar o efeito desejado".

Com o objetivo de melhorar a segurança no trânsito, em março de 2015 foi sancionada a Lei Federal 13.103, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, que tornou obrigatório o exame toxicológico para a emissão ou renovação da carteira de motoristas nas categorias C, D e E. Desde o início da nova legislação, apesar da redução significativa no número de acidentes que vem ocorrendo, um levantamento da Polícia Rodoviária Federal mostrou que, em 2017, foram registrados 89.318 acidentes graves nas estradas, o que resultou em 6.244 mortos e 83.978 feridos. Das fatalidades, estima-se que 48% foram provocadas por caminhões.

De acordo com a gerente do laboratório DB Toxicológico, Ana Carolina Gimenez, exames toxicológicos são formas de prevenir acidentes e aumentar a segurança na estrada. O exame pode ser realizado apenas por laboratórios devidamente credenciados pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e permite a detecção do uso de drogas, mesmo que o consumo não tenha sido imediato. "É possível identificar substâncias como maconha, cocaína, heroína, anfetaminas, ecstasy, metanfetaminas, entre outras, presentes no organismo por um período mínimo de 90 dias. A coleta é realizada em laboratório de análises clínicas, de maneira simples e indolor, a partir de cabelos ou pelos do corpo", explica Ana Carolina.

São necessários aproximadamente 120 fios de cabelo, com quatro centímetros de comprimento, ou um chumaço de pelos equivalente a uma bola de algodão de dois centímetros de diâmetro para a realização do exame. "Apesar da maior parte da droga e seus metabólitos serem rapidamente eliminados do organismo, uma parte é incorporada ao cabelo. O tempo e frequência de uso levam a uma maior ou menor concentração dessas substâncias. Por isso, há precisão no exame e a possibilidade de traçar um histórico de uso", explica Ana Carolina. Além da anfetamina e da cocaína, outras substâncias frequentemente encontradas nos exames dos motoristas são maconha e ecstasy, drogas alucinógenas que causam uma falsa sensação de prazer.

Fonte: bonde

Resolução reedita e modifica credenciamento de entidades religiosas nas unidades prisionais paulistas

e3112Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 151, de 26-12-2018
Reedita e modifica com alterações a Resolução
SAP - 69, de 31-3-2010, que “Disciplina o credenciamento de entidades religiosas e organizações não governamentais, e de seus representantes, no âmbito da Secretaria da Administração
Penitenciária e dá outras Providências.”
O Secretário da Administração Penitenciária,
Considerando a necessidade de criar instrumentos orientadores, normatizar e equalizar o controle de credenciamento das entidades religiosas e organizações não governamentais e de seus representantes nas unidades prisionais que integram esta Pasta;
Considerando o desenvolvimento do sistema informatizado
Gestão Prisional Única – GPU/módulo religioso, que possibilita
o credenciamento de entidades religiosas, organizações não
governamentais e de seus representantes, além do compartilhamento de informações;
Considerando o resultado dos estudos realizados pelo
Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SAP 111, de
28-09-2018.
Resolve:
Capítulo I
DO CADASTRO DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E NÃO
GOVERNAMENTAIS
Artigo 1º As organizações religiosas e não governamentais, legalmente constituídas, que desejam prestar assistência
religiosa e humana às pessoas presas ou internadas, devem
se cadastrar nas respectivas Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais onde pretendem desenvolver suas atividades,
na Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário ou na
sede da Administração Penitenciária, atendendo aos seguintes
requisitos:
I - ter personalidade jurídica reconhecida há mais de 5 anos,
com atuação e sede no Estado de São Paulo;
II - ter comprovada experiência em ações sociais.
§ 1º A comprovação de experiência em ações sociais, conforme inciso II, poderá ser feita mediante a apresentação de um
breve relatório de atividades desenvolvidas pela organização
interessada, acompanhado de documentos comprobatórios das
atividades, tais como carta de referência, recortes de jornais,
revistas, sites de internet com seus respectivos links e cópias
de certificados de participação em eventos relacionados à
atuação social.
Artigo 2º Para o cadastramento, as organizações religiosas
e não governamentais devem apresentar os seguintes documentos:
I – requerimento do dirigente da organização ou de seu
representante competente ou majoritário, acompanhado de
cópia do documento de identidade pessoal, do tipo RG ou RNE
(Registro Nacional de Estrangeiro), se for o caso, e do CPF;
II – cópia de seus atos constitutivos, inclusive da ata de
eleição da última diretoria, devidamente registrados, e do CNPJ;
III – cópia do comprovante de endereço atualizado da
organização.
§ 1º O credenciamento poderá ser comum ou especial. O
credenciamento comum deve ser realizado nas Coordenadorias
Regionais de Unidades Prisionais e de Saúde e o credenciamento
especial na sede da Secretaria da Administração Penitenciária.
DO CREDENCIAMENTO COMUM
Artigo 3º Para o credenciamento dos representantes devem
ser atendidos os seguintes requisitos:
I - ser maior de 18 anos;
II - estar no exercício de seus direitos políticos;
III - estar regularmente residindo no país, se estrangeiro.
Artigo 4º O credenciamento comum dos representantes
das organizações cadastradas deverá ser requerido apenas
nas Coordenadorias Regionais ou de Saúde correspondentes à
circunscrição de onde pretendem prestar assistência religiosa e
humana, mediante requerimento em papel timbrado da organização, subscrito pelo dirigente da organização quanto à filiação,
idoneidade e responsabilidade, relacionando as unidades prisionais nas quais o representante pretende prestar a assistência,
juntando-se os seguintes documentos:
I – atestado de antecedentes criminais do representante;
II – cópia do documento de identidade pessoal do tipo RG
ou RNE, se for o caso;
III - cópia do CPF;
IV - cópia do título de eleitor, e dos dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral;
V - comprovante atualizado de endereço residencial, aceitos
em nome:
a) do próprio interessado;
b) de cônjuge, companheiro, pai, mãe, irmãos e filhos,
mediante apresentação de documento original que comprove o
parentesco ou estado civil;
c) de proprietário ou locatário de imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob
as penas da lei, de que o cidadão reside em seu imóvel.
VI – 1 foto 3x4 recente;
VII – termo de compromisso para informação acerca de
eventual parentesco com pessoa presa (anexo I).
§ 1º Fica estabelecido que cada representante prestará a
assistência em no máximo 6 unidades prisionais, situadas em no
máximo 02 Coordenadorias Regionais ou de Saúde, desde que
os estabelecimentos penais sejam circunvizinhos, excetuado o
representante regional da organização cadastrada.
§ 2º Não podem se cadastrar:
I – aqueles que possuírem cônjuge, companheiro (a), e/ou
parentesco até o 3º grau em linha reta ou colateral natural ou
civil (pais, filhos, avós, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos,
sogros, enteados e cunhados) com a pessoa presa;
II – servidores públicos ativos e inativos da Secretaria da
Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública
e de carreira militar;
III – representantes descredenciados nos termos do artigo
16 desta Resolução.
a) a restrição constante no inciso I deste parágrafo se aplica
à unidade prisional na qual a pessoa presa com o qual o requerente mantenha parentesco esteja recolhida;
b) a restrição constante no inciso II deste parágrafo se
aplica diante o risco a sua integridade física.
Artigo 5º A entidade religiosa e/ou organização não governamental cadastrada poderá indicar Representantes Regionais,
entendido para fins desta Resolução como aquele que visita
todas as unidades prisionais de uma mesma região, que para se
credenciar deverá dirigir requerimento ao Coordenador Regional
ou de Saúde, justificando os motivos para tal credenciamento.
DO CREDENCIAMENTO ESPECIAL
Artigo 6º Desde que a entidade religiosa e/ou organização
não governamental cadastrada detenha de organização e
representatividade estadual, pode essa requerer credenciamento
especial aos integrantes da equipe de administração, coordenação ou direção, cabendo-lhes comprovação de tal titularidade
por meio de atos constitutivos ou de eleição e na proporção
máxima numérica de 1/30 dos representantes comuns ativos, os
quais, poderão entrar em todas as unidades prisionais, acompanhados de servidor penitenciário, observado o que dispõem os
§1º e §2º do artigo 11 desta Resolução.
§ 1º O credenciamento especial deve ser requerido, mediante apresentação dos mesmos documentos exigidos para o
credenciamento comum, ao titular da Pasta, que a seu juízo,
deferirá o pedido, fixando-lhe o alcance e a duração.
§ 2º Caso o representante da entidade religiosa ou organização não governamental conste em rol de visitas de egresso,
deverá requisitar a exclusão daquele.
§ 3º Deferido o requerimento, será expedida carteira de
identificação assinada pelo titular da Pasta.
§ 4º Após o registro citado no parágrafo anterior ou na
ocorrência de sua alteração, seja por renovação ou cancelamento, as Coordenadorias Regionais e de Saúde devem ser
informadas, cabendo- lhes notificar as unidades prisionais a
elas subordinadas.
DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
Artigo 7º O requerente passará por investigação social
pelos setores de inteligência da Pasta, os quais deverão apresentar subsídios para decisão quanto ao atendimento ou não
da solicitação.
§ 1 º Será possível a expedição de credencial de representante após a reabilitação criminal, nos termos do artigo 64,
inciso I do Código Penal Brasileiro.
§ 2º Havendo indícios objetivos desabonadores da conduta
social ou prejudicialidade à ordem e à segurança, poderá ser
indeferida a expedição da credencial.
DA EXPEDIÇÃO DA CREDENCIAL
Artigo 8º. O órgão da Pasta onde o processo for iniciado,
Coordenadoria Regional de Unidades Prisionais, Coordenadoria
de Saúde ou a sede da Secretaria da Administração Penitenciária, deverá expedir carteira de identificação padronizada por
meio do sistema informatizado Gestão Prisional Única – GPU/
módulo religioso, para cada um dos representantes das organizações cadastradas, com foto recente e validade não superior
a um ano, devendo constar no verso a relação das unidades
prisionais nas quais estão autorizados a ingressar.
§ 1º Expirada a validade da carteira de identificação do
representante credenciado, esta deve ser entregue no ato de
renovação do credenciamento.
§ 2º As Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais,
a Coordenadoria de Saúde e a sede da Secretaria da Administração Penitenciária devem manter atualizados os registros das
organizações cadastradas e dos seus representantes credenciados no sistema informatizado Gestão Prisional Única – GPU /
módulo religioso.
§ 3º Poderá ser requerida 2ª via da credencial do representante mediante apresentação de boletim de ocorrência policial
de extravio, perda, furto ou roubo, ou, em caso de dano, mediante devolução da credencial e requerimento de nova impressão.
Capítulo II
DO PROGRAMA ANUAL DE AÇÕES
Artigo 9º O cadastramento das organizações referidas no
artigo 1º desta Resolução fica condicionado à apresentação de
um Programa Anual de Ações contendo informações sobre as
atividades a serem desenvolvidas.
§ 1º O Programa Anual de Ações deve ser elaborado pela
organização interessada, utilizando-se do formulário padrão
constante no Anexo II, redigido e apresentado em papel timbrado da organização, assinado pelo representante regional competente, a ser entregue, para análise e aprovação da Coordenadoria Regional, de Saúde ou da sede da Pasta, juntamente com os
documentos exigidos para o cadastramento e credenciamento
e deve versar sobre ética carcerária comum, independente de
ideologias e/ou credos religiosos.
§ 2º Deverá constar no Programa Anual de Ações todo o
planejamento das ações a serem desenvolvidas, inclusive os
eventos especiais (datas festivas comemorativas e celebrações)
programados e organizados para o período de 12 meses.
§ 3º Anualmente, até 30 dias do encerramento das atividades, o responsável pela elaboração Programa Anual de Ações
deverá apresentar relatório geral de atividades, demonstrando
as atividades desenvolvidas de forma quantitativa e qualificativa. O referido relatório será utilizado como parâmetro para
o novo ano.
Capítulo III
DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO COMUM E ESPECIAL
Artigo 10. A cada ano, a organização que pretende dar
continuidade à prestação de assistência religiosa e humana nas
unidades prisionais e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos, deverá renovar o seu cadastro, bem como o credenciamento de seus representantes, nas respectivas Coordenadorias
Regionais, de Saúde e na sede da Pasta.
§ 1º Para a renovação do cadastro da organização será
exigida a apresentação de um novo Programa Anual de Ações
e CNPJ, se for o caso, a comprovação de quaisquer alterações
dos documentos constantes nos incisos I, II e III do artigo 2º
desta Resolução.
§ 2º para a renovação do credenciamento comum ou especial dos representantes das organizações, será exigida a devolução da carteira de identificação já expirada, foto 3x4 recente,
atestado de antecedentes criminais atualizado, novo termo de
compromisso para informação acerca de eventual parentesco
com pessoa presa e se for o caso, novo comprovante de endereço e os dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de
Quitação Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral.
DA ORDEM GERAL DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E HUMANA
Artigo 11. Fica garantido o acesso dos representantes credenciados nas dependências das unidades prisionais, para fins
de prestação de assistência religiosa e humana, obedecidos os
horários e locais estabelecidos pela direção da unidade prisional.
§ 1º Para o acesso de que trata o caput deste artigo, os
representantes credenciados devem contar com a colaboração
dos servidores penitenciários.
§ 2º Para ingresso no pavilhão habitacional (“raio”) fica
estabelecido o limite de até 04 representantes de cada organização.
§ 3º O representante credenciado fica dispensado da revista
manual, mantendo-se a submissão aos demais procedimentos
de segurança, obedecendo os termos da Resolução SAP 144, de
29-6-2010 e alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão
das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo e os termos
da Lei 15.552, de 12-08-2014, que proibiu a revista íntima dos
visitantes nos estabelecimentos prisionais.
§ 4º A entrada de símbolos ou objetos religiosos considerados essenciais, nas dependências das unidades prisionais, deverá
ser precedida de autorização da direção do estabelecimento
penal, observada a conveniência em função das normas de segurança, sendo vedado a utilização de qualquer símbolo, objeto ou
pintura de fixação definitiva.
§ 5º Deve ser preservado o sigilo de entrevistas e confidências pessoais entre os representantes e as pessoas presas ou
internadas, seus familiares e os servidores penitenciários, com
exceção de casos de fundada necessidade de preservação da
integridade física do representante e de desempenho de atividade diversa do preconizado nesta Resolução.
Artigo 12. Será vedada a comercialização de itens religiosos
ou pagamento de contribuições religiosas das pessoas presas às
organizações religiosas nos estabelecimentos prisionais.
Artigo 13. Para a realização de eventos especiais, discriminada a quantidade de representantes que deles participarão,
limitando-se até 08 representantes por organização na data, e
os materiais e equipamentos necessários, deve haver solicitação,
por escrito, dirigida ao diretor da unidade prisional, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, para aprovação e adoção das providências que visem garantir a segurança do ambiente prisional.
§ 1º Os materiais e equipamentos (caixa de som, microfones, amplificadores e outros), utilizados pelas organizações,
serão revistados na presença de seus portadores, e na ocorrência
de casos de proibição da entrada, a unidade prisional justificará,
por escrito, à organização que der causa.
§ 2º Para a realização de cerimônia, a utilização do vinho
deverá ser em quantidade reduzida e suficiente para o uso
exclusivo do representante da celebração do ato, devendo este
ser trazido em embalagem de plástico transparente, de forma a
possibilitar ser submetido aos procedimentos de revista.
§ 3º Os eventos especiais poderão ser registrados (fotografados ou filmados) somente com a anuência das pessoas
presas e visitantes, ou em caso de pacientes inimputáveis (em
medida de segurança), somente por determinação judicial, nas
seguintes condições:
I – para os registros dos eventos serão utilizados os equipamentos da unidade prisional manuseados por servidor penitenciário designado, sendo a filmagem e as fotografias orientadas
pela organização;
II - na indisponibilidade de equipamento por parte da unidade prisional, poderá ser utilizado equipamento da organização,
manuseado por servidor penitenciário, nos moldes descritos no
inciso anterior;
III – em ambas situações, o material obtido (fotos e filmagem) será examinado pela unidade prisional, visando preservar
o direito de imagem das pessoas presas/pacientes, visitantes,
funcionários e a ordem e disciplina internas;
IV – após o exame do conteúdo registrado, o mesmo será
disponibilizado à organização, por meio de mídia digital, CD,
“pendrive” ou outras ferramentas, fornecidas pela organização;
V – é vedado o uso de equipamentos com múltiplas funções
que possam ser utilizados como telefonia celular, acesso à internet, troca de mensagens eletrônicas, arquivos e qualquer outro
tipo de comunicação com o meio externo.
Artigo 14. Não será permitida aos representantes das
organizações a distribuição de alimentos às pessoas presas/
pacientes, sendo autorizada apenas a distribuição de materiais
como envelope, selo, papel, caneta, creme dental e sabonete,
folhetos, livretos e outras publicações pertinentes à prestação
de assistência religiosa e humana.
Artigo 15. Os representantes das organizações deverão
trajar vestuário adequado ao ambiente carcerário, não sendo
permitido o uso de:
a) roupas similares a uniformes de funcionários, sentenciados e militares.
b) sapatos de salto altos tipo “plataforma” ou com grande
volume.
c) sutiã com suporte e fecho de ferro.
d) anéis, relógios, joias, óculos escuros, tiaras, arcos, prendedores de cabelo metálico ou com suporte de ferro, “piercing”;
e) blusas ou jaquetas com capuz e forro duplo;
f) miniblusas e minissaias;
g) saias rodadas tipo “cigana”;
h) roupas transparentes ou decotadas;
i) apliques capilares, tipo “kani-kalon” ou similares).
DA SUSPENSÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Artigo 16. O comportamento incompatível (do representante da entidade) com as regras do Regimento Interno Padrão e
desta Resolução acarretará suspensão ou descredenciamento,
garantido o direito de defesa ao imputado, na seguinte forma:
I – Suspensão por 30 dias, quando o representante:
a) tentar burlar, obstruir ou retardar o desenvolvimento
dos trabalhos do pessoal penitenciário, em desacordo com
as normas de segurança e disciplina da unidade prisional ou
hospital de custódia ou divulgar notícia que possa perturbar a
ordem e disciplina;
b) deixar de tratar com urbanidade os funcionários, demais
representantes e pessoas envolvidas no âmbito da unidade
prisional ou hospital de custódia;
c) comparecer para visitação em visível estado de embriaguez.
II – Suspensão por 90 dias, quando o representante:
a) for surpreendido tentando adentrar na unidade prisional
portando dinheiro.
III – descredenciamento quando o representante:
a) cometer conduta tipificada como crime ou contravenção
penal;
b) for surpreendido ou ficar constatada a concorrência na
introdução de objetos destinados a fuga, ou outro objeto que
coloque em risco a segurança e disciplina da unidade prisional;
c) auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar de natureza grave do preso, tentada ou consumada,
constantes no art.45 da Resolução SAP 144, de 29-6-2010 e
alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo;
d) declarar falsamente endereço, condição ou anexar documento falso referente ao seu cadastro;
e) for surpreendido ou ficar constatada a concorrência de
entrada com telefone celular ou aparelho de comunicação com
o meio exterior, seus componentes ou acessórios, substâncias
tóxicas consideradas ilícitas, arma de fogo, arma branca, explosivos e afins, ou outros materiais que podem ser utilizados para a
mesma finalidade, sem prejuízo das providências prevista em lei;
f) promover manifestações que motivem a subversão da
ordem e da disciplina na unidade prisional, qualquer tipo de
discriminação e incitamento ou apoio a crimes, contravenções
ou qualquer forma de indisciplina;
g) for surpreendido tentando entrar e/ou sair da unidade
prisional com anotações que corroborem com ações criminosas
dentro ou fora da unidade prisional;
h) for surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando bebida alcoólica ou objetos destinados à sua confecção;
i) for surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando objetos destinados a confecção ou preparo de substância entorpecente ilegal;
j) auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta
disciplinar de natureza média ou grave do preso, tentada ou
consumada, constantes no artigo 45 da Resolução SAP 144, de
29-6-2010 e alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão
das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.
k) reincidir em fatos que ocasionem a suspensão temporária
previstos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º As situações disciplinares envolvendo representantes
que não puderem ser enquadradas nas disposições desta Resolução devem ser decididas pelo diretor da unidade prisional, por
meio de competente procedimento.
§ 2º Nas hipóteses do caput à entidade religiosa ou não
governamental à qual pertença o representante deverá ser
imediatamente comunicada.
Artigo 17. O eventual desrespeito às faculdades e garantias
da pessoa credenciada gera responsabilidade disciplinar, imputável ao agente público que lhe der causa.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 18. Esta resolução entra em vigor a partir da data de
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SAP-69, de 31-03-2010 e a Portaria Conjunta
CRN/CRO/CCAP/CRC/CVL - 002, de 20-05-2010.

Os anexos se referem ao Termo de Compromissos e Programa Anual de Ações, quem se interessar está nas páginas 21 e 22 do diário oficial executivo I de 27/12/2018

PF apreende registro de pagamento no valor R$ 25 mil para advogado de Adélio

e2812Na manhã da sexta-feira a Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao advogado Zanone Júnior, responsável pela defesa de Adélio Bispo, o homem que atentou contra a vida de Jair Bolsonaro.

A investida foi produtiva, de certa forma, e foi apreendido um livro-caixa com o registro de R$ 25 mil pagos ao advogado e com legenda indicando “Caso Adélio”.

O mais intrigante, no entanto, é que não há qualquer indicação de quem fez o pagamento, e tanto o mandante do crime, quando o financiador de Zanone – muito possivelmente a mesma pessoa – ainda não foram identificados.

A Polícia Federal segue com as investigações, e o Brasil aguarda a solução deste atentado.

Fonte: republicadecuritiba

ENTREVISTA – “O encarceramento feminino é uma consequência da sociedade”, diz nova coordenadora da Pastoral Carcerária

e2012"A lei fala em privação de liberdade, mas o Estado tira o direito dessa mulher transar, engravidar, criar os filhos". Foto: Divulgação/Irmãs Missionárias em Cristo

A Irmã Petra Silvia Pfalle foi eleita no começo de dezembro para comandar a Pastoral Carcerária, importante agente de defesa dos Direitos Humanos e da política de desencarceramento, a partir de 2019. Até então ela coordenava a área da mulher presa na Igreja Católica.

Alemã de nascimento, Petra chegou ao Brasil aos 26 anos. Ela começou a carreira no Bico do Papagaio, no Tocantins, e pouco depois se mudou para Goiânia, onde fez faculdade de Direito.

Petra assume a Pastoral em um momento delicado do país. O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça se movimentam para implementar políticas de desencarceramento e proteção a minorias enquanto o Poder Legislativo e o novo presidente da República discursam em tom de endurecimento do tratamento penal, redução da maioridade e “empilhamento” de presos.

ESPECIALENTREVISTAS

Enquanto isso a Pastoral Carcerária segue desenvolvendo estudos sobre a luta antiprisional no mundo contemporâneo, os manicômios judiciários e os impactos dos indultos de Dia das Mães, além de manter campanhas permanentes contra qualquer tipo de tortura e políticas de desencarceramento amparadas por mais de 40 organizações da sociedade civil organizada.

No final de outubro ela esteve em Curitiba para um curso de formação de agentes da Pastoral Carcerária e conversou com o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Petra fala principalmente das privações das mulheres, de um Estado opressor e afirma que o Judiciário é cúmplice por omissão em casos de tortura.

Esses foram os principais trechos da entrevista:

Quais as principais dificuldades e desafios da mulher encarcerada?

Há dificuldade em todas as dimensões de um presídio. Na porta de entrada, por exemplo, qual o perfil da mulher presa? Estando dentro, a questão da assessoria jurídica, a saúde da mulher, a infraestrutura do presídio, que é altamente masculinizado. Ninguém se preocupa com as particularidades das mulheres. Embora eu não discuta infraestrutura, porque nenhum presídio é adequado. Eu trabalho para o desencarceramento, ainda mais quando se pensa no aspecto da mulher e da criança juntas. Ninguém discute o pai e o filho na penitenciária, talvez pela questão cultural. São inúmeras dificuldades.

A senhora conhece penitenciárias de todo o país. Todos os estados prendem crianças?

Sim. Alguns têm maternidades, outros não. Alguns têm celas pintadas ou celas de apenas alguns metros que falam que é um berçário. E nisso há a questão da saúde da mulher. Aqui no Paraná tem um grande presídio feminino e ele não tem assistência social. Nem em Foz do Iguaçu. São duas unidades femininas entre mais de 34 no Estado. É lastimável o quanto o Estado ignora a situação da mulher. Elas são deslocadas dos seus domicílios: por exemplo, se mora em Londrina, Maringá, vai para Foz ou Piraquara. Isso distancia os vínculos familiares porque dificilmente ela terá visita. Mas elas têm filhos. Quando o Estado leva elas tão longe retira qualquer possibilidade de vínculo. No Paraná são 690 mulheres presas no sistema penitenciário e 717 nas carceragens. Há um desequilíbrio.

Nas delegacias, nas piores condições possíveis.

Sim. Se você vai para o interior do país ainda tem as cadeias mistas, com homens e mulheres. E para o homem o tratamento é um e para mulher, outro. Se um presídio tem 60 homens e 4 mulheres, eles andam soltos e as quatro ficam trancadas. As frentes de trabalho sempre são pensadas para os homens. As mulheres ficam trancadas 22h por dia. Em Maringá são 70 mulheres numa sala sem pátio para banho de sol, sem escola, trabalho, esperando a transferência. Mesmo as condenadas permanecem lá até conseguirem uma vaga. Só se consegue agilizar em duas situações: gravidez ou doença. A questão da Pastoral é dar assistência às mulheres nessas questões, contato com a família. Hoje a mulher aparece mais na imprensa, mas que direito ela tem? A lei diz que existe possibilidade de prisão domiciliar para mulheres mães. Ou seja, todas essas prisões em delegacias são ilegais. O Infopen diz que 80% são mães, 70% solteiras, mães solteiras. Quem cuida das crianças quando elas são presas? O encarceramento feminino é uma consequência da sociedade.

Como resolver a questão da prisão domiciliar. Há uma resistência do Poder Judiciário?

São coisas novas. A prisão domiciliar está no marco regulatório da primeira infância, protege a criança. E temos a questão do indulto do ano passado, a primeira vez que foi feito para a mulher presa. Algumas projeções indicavam que 14 mil iriam ganhar benefícios, mas apenas 3% daquelas que tinham direito saíram. Então, os diretores fizeram pedidos, a Defensoria Pública fez. O Poder Judiciário ficou muito tempo em cima da questão do tráfico. Mas a maioria é de mulas (carregadoras de drogas). O Judiciário acha que todas são líderes de organizações criminosas.

O que você identifica nas vistorias?

A questão do tráfico atinge 70% das mulheres e 40% dos homens. Ainda há inúmeros homicídios, estupros, e com taxas de resolução mínimas. Esses não estão sendo presos. A polícia prende onde procura. O tráfico do rico, do Centro, não aparece. O desencarceramento começa por aí, e também na questão das mulheres. Ninguém se pergunta o que a motivou a cometer um delito? Geralmente ela tem crianças em casa, sem dinheiro, algumas levando nas filas de visita. E para isso ainda o crime é agravante, 1/3 a mais da pena. Mas ninguém pergunta porque a mãe leva. Porque o filho é abusado, ou porque precisa pagar castigo, ou porque a facção obriga. A maioria é assim. O traficante não vai pedir para a própria irmã ou esposa. Pra mim o Poder Judiciário é coautor disso tudo. Falo isso para juízes e promotores. Quem não denuncia o cárcere, deixa as pessoas e principalmente as mulheres lá, é coautor de tortura por omissão. Olha a estrutura, estar presa numa sala com outras 70 presas é tortura. Não é só espancamento. Não ter assistência é tortura.

Qual é a pior realidade do país?

Não tem uma pior. Cada vez eu saio arrasada. Estou na Pastoral há 24 anos e a pior visita é sempre a de hoje. Todas são ruins. E você pode me perguntar: onde é a melhor, não tem? Algumas tem pontos melhores, a assistência jurídica funciona melhor, a questão da saúde é melhor orientada. Mas não é pela política pública do Estado, é por causa do diretor, do assistente, de pessoas que têm vocação, o dever de ajudar essas pessoas lá dentro. Não existe política pública. E entre o homem e a mulher, a mulher é sempre pior encarcerada. As agentes tratam a mulher pior, há uma penalização moral porque “a mulher não faz isso, tem filhos…”

Alguns estudos mostram que as mulheres são condenadas com mais rigor pelos mesmos crimes cometidos pelos homens.

Há um julgamento moral muito claro. Chamam elas de vagabundas. Até os palavrões contra elas são mais fortes. O homem que anda com arma é macho, mas vai deixar a mulher fazer isso, é vagabunda. Mulher ainda é para a casa. A mão feroz do Judiciário é a extensão disso. Mesmo no sistema, são normas específicas para as mulheres, normas que endurecem as visitas das mulheres. No presídio masculino não se pede teste de saúde para visita íntima. Para as mulheres, sim, o companheiro tem que apresentar. A mulher não tem direito de escolher engravidar na prisão porque compulsoriamente tem que aceitar a injeção de anticoncepcional. A lei fala em privação de liberdade, mas o Estado tira o direito dessa mulher transar, engravidar, criar os filhos.

A Pastoral Carcerária tem algum dado sobre a diferença da visita íntima para homens e mulheres?

Na fila da visita se você pergunta apenas 5% são para mulheres. E ainda quando é homoafetivo tem resistência na visita. No Paraná não sei como é. E dentro das unidades, se duas mulheres começam um relacionamento, o mais comum é a direção perceber e separar porque “vai dar problema”. Tem presídio que pode ficar junto, mas não pode beijar ou andar abraçada.

O que mudou de 24 anos, quando você veio para o Brasil, para 2018?

Triplicou o número de presos em função da lei de drogas. Há um entendimento de que essas pessoas são perigosas. Há falta de políticas públicas para as mulheres antes da cadeia. Se você fala com elas, têm quatro ou cinco filhos. Eu falei com uma em Belo Horizonte, uma jovem com três filhos, mãe solteira, e era aniversário de seis anos do filho do meio quando ela aceitou levar uma sacola de Manaus para Belo Horizonte com cinco quilos de maconha. Tava com luz e água atrasada também, aceitou. E queria fazer uma festa pro filho. A lei fala que o que ela fez é ilegal. Era uma bolsa de viagem num ônibus comum. Pegou oito anos de prisão. Mas que perigo representa? Isso piorou bastante nos últimos anos, essas situações. As mulheres que matam seus maridos, por exemplo. A violência contra a mulher aumentou espantosamente, mas quantas se defendem?

Por que o país lida tão mal com a questão penitenciária? Com tanto preconceito.

São muitos aspectos diferentes. A vítima no Brasil não tem o seu devido lugar. É uma punição também. A mulher que sofre um estupro não recebe atendimento. Onde está? Na família ou não, nas igrejas. Mas na delegacia, no IML, ela é tratada como lixo, culpada também, mandam pra casa e pronto. Depois de cinco ou oito meses ela tem que dar um depoimento, contar de volta, numa sala inadequada, para homens, toda aquela violência. A justiça não apaga a vítima. Por isso da importância da Justiça Restaurativa, que acolhe a dor da vítima. Uma das razões, então, sem dúvida, é essa raiva, a dor que não é acolhida e aumenta o desejo de vingança. É um círculo viciado. A imprensa faz a parte dela muito mal também. Na Alemanha não existe essa retratação cruel da violência mostrada no jornal, na TV, todos os dias. Um amigo europeu uma vez abriu o jornal e ficou horrorizado com uma foto de um acidente. O empresário preso por corrupção as vezes não tem nem o nome revelado. Mas o João da periferia vem com a foto, a prisão, e tudo mais.

Tem um fenômeno próprio do Brasil que são as coletivas da polícia para apresentar suspeitos. E para a sociedade a mensagem é de que ali está o culpado que merece condenação e esquecimento.

A vida dele acabou. E com crime de pedofilia, estupro. Aí você decreta a morte no sistema penitenciário também. Se for inocentado tem que mudar de cidade, de país. A imprensa aumenta essa raiva. Nós vimos isso nas eleições. Impressionante.

A raiva parecia represada.

Agora pode falar. Por que? Tem muito a ver em como eu lido com isso, o que faço com a minha raiva. No Brasil o sujeito não pode mais buzinar. Já buzinei uma vez e um cara passou do meu lado mostrando uma arma. Eu pensei que iria morrer. Não tem mágica para salvar a raiva. Por décadas o sistema prisional foi negligenciado, a violência aumentou, prenderam mais e depois esqueceram. Tem a questão de que a “prisão resolve a violência”. O Brasil é o terceiro país que mais encarcera. Todos os outros diminuíram e nossa violência aumentou.

O que o governo pode fazer para conter essa expansão no número de prisões e trabalhar de outra forma?

Aplicar a agenda do desencarceramento (que visa a ampliação das garantias da execução penal e abertura do cárcere para a sociedade). E não precisa fazer de forma radical porque nem a sociedade está preparada. Mas algumas coisas como indulto, prisão domiciliar para gestantes. Se isso ao menos fosse implantado. Os juízes têm caneta para isso. Mas o primeiro passo é o desencarceramento.

Nós deveríamos conversar com as crianças sobre o cárcere? 

Nós temos que estabelecer uma cultura de paz desde cedo. As pessoas precisam descobrir suas raivas, seus sentimentos, e ajuda se você trabalhar a violência com as crianças. Mas acontece um fenômeno estranho. O que acontece nas escolas quando a criança dá trabalho? Mandam ela para casa, ela perde dias de aula. É a mesma questão com o desencarceramento, a descriminalização das drogas. Não se olha de frente. A Holanda trabalha muito bem a questão da Justiça Restaurativa. Isso quer dizer que não tem violência lá? Tem, mas se trata de forma diferente. Na Alemanha, nos Estados Unidos. Nós temos que enfrentar a questão das drogas, dar tratamento para os viciados. A Constituição diz que a prisão é a última alternativa. Mas virou a primeira. Se você vê um acidente de trânsito, a primeira resposta automática é a prisão. Não se pensa em uma multa, em reparar o dano, sempre é a vingança. Numa briga entre dois vizinhos, por que precisa prender? É uma cultura de décadas. As pessoas não conseguem mais conversar sem judicializar as questões. Por isso que a Justiça Restaurativa é tão importante. Ela devolve o protagonismo para os personagens da história.

Como o país pode desenvolver essa Justiça Restaurativa?

É uma conciliação. Não pode ser uma mediação. Na mediação há uma espécie de negociação, algum lado precisa ceder. E nessa situação a raiva pode permanecer. Na linha das práticas restaurativas é uma conversa entre os dois, autor e vítima. E é impressionante como a conciliação funciona. Não só com pequenos furtos, mas com homicídio. Vi um caso de uma mãe que falou com a pessoa que matou o seu filho. É uma questão de restaurar as relações sociais.

Qual é a pior história que você encontrou no sistema penitenciário?

Principalmente as das mulheres pobres colocadas nesses infernos sem acesso a nada. Também tantas crianças lá dentro. Mas no momento é uma história de uma mulher jovem com gêmeos na prisão em Goiânia. O médico falou que ela precisa levar os filhos a cada 15 dias no pediatra, mas o sistema diz que não pode, só pode uma vez por mês. Nós compramos fraldas e roupas e levamos pra ela, que também é usuária. Nós queríamos levar aqueles travesseiros meia-lua que as mulheres usam para amamentar, mas a direção disse que não pode entrar porque ela poderia esconder coisas dentro. Mas é um presídio pequeno, com 60 condenadas, fácil para vigiar. Existe uma paranoia de segurança. Ninguém pergunta do passado dela, da trajetória dela. Ver ela com aquelas crianças dói pra caramba.

Fonte: CONSELHOCOMUNIDADECWB

Tiroteios e interrogatórios: a ditadura na visão de um militar do DOI-Codi

e1512Entre o final de 1970 e o início de 1972, o coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima, hoje com 80 anos de idade, era o dr. Ítalo Andreoli. Então capitão do Exército, Moézia usava o codinome para atuar como chefe de uma das três equipes de interrogatório do DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna) de São Paulo durante a ditadura militar.

O órgão era comandado pelo coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que, na época, era major e usava o codinome dr. Tibiriça. Os DOIs foram criados em 1970 e se tornaram um símbolo do acirramento da repressão militar contra a luta armada após a decretação do AI-5 (Ato Institucional n° 5, de 1968), que completa 50 anos neste 13 de dezembro.

De acordo com o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, um documento do DOI-Codi de São Paulo, de novembro de 1973, aponta que, dos 5.680 presos políticos que haviam passado pelas dependências do órgão, pelo menos 50 teriam sido mortos.

Entre 2013 e 2014, durante depoimentos à comissão, tanto Moézia como Ustra contestaram os números do documento e disseram que as mortes teriam ocorrido fora do DOI, em combates entre militantes da luta armada e agentes do órgão.

Agora, em entrevista ao UOL, o coronel Moézia -- um dos poucos oficiais militares que atuaram no DOI-Codi de São Paulo ainda vivos -- repete parte do que disse à Comissão da Verdade. O militar aposentado nega ter praticado tortura e que mortes tenham ocorrido no local. Mas novamente admite que presos foram submetidos a "sofrimento físico" para obtenção de informações.

Moézia defende que o "castigo físico" é parte da solução para a investigação de crimes e afirma que o AI-5 foi necessário para evitar que o Brasil aderisse ao comunismo. Amigo de Ustra, que faleceu em 2015, o coronel também lamenta que o presidente eleito Jair Bolsonaro, depois da vitória nas eleições, tenha parado de fazer elogios ao homem acusado de comandar sessões de tortura.

Veja abaixo os principais trechos da entrevista do coronel ao UOL.

UOL - Qual foi o significado do AI-5 para o Brasil?

Coronel Pedro Moézia - O AI-5 foi um ato necessário para permitir que o governo realizasse aquilo que era preciso naquele momento. Foi um ato de força, de exceção. De todos os atos baixados, foi o mais violento, o que maior impacto causou sobre a vida nacional.

Mas foi muito importante porque nós vínhamos de um período de agitação crescente. Era para durar alguns meses e acabou ficando por dez anos. 
Os anos de 1968 e 1969 foram muito duros. À medida que a situação ia piorando, o governo tinha que empregar os seus meios para fazer o enfrentamento à guerrilha urbana e rural que pretendia comunizar o Brasil.

Como era o seu trabalho no DOI?

O trabalho era duro, cansativo, estressante. Eu fui pra lá no pior período. Toda semana havia tiroteio, muitas mortes, muitos mortos em ação. A gente saia pra cumprir um mandado de busca e éramos recebidos a bala. Apesar disso, dávamos toda a oportunidade para o cara se entregar vivo, porque precisávamos deles vivos.

Não tínhamos interesse em matar. Mas, quando você chegava lá, era recebido a tiros, e em uma desproporção enorme. O cara lá normalmente tinha um revolverzinho vagabundo, uma arma antiga, e atirava, e a gente ia com metralhadora, granada. Enfim, começou a atirar, não tem mais jeito. 

Fui para lá pra ser chefe de equipe de interrogatório. Eram três equipes, cada uma fazia um plantão de 24 horas e descansava 48, revezando em busca e apreensão e análise das informações.

À Comissão da Verdade, o senhor disse que nunca presenciou ou participou de sessões de tortura, mas imaginava que algumas realmente ocorreram. Essa afirmação se refere ao que acontecia no DOI?

O que eles insistiram em me perguntar lá foi sobre tortura. Houve tortura? E eu dizia o seguinte: institucionalizada, não. Eles afirmavam que vinha ordem lá do presidente para tortura, lá do general de Brasília. Isso não existe.

O trabalho de busca da informação é muito difícil. O cara sabe uma coisa que você precisa e não quer dizer. Eu nunca torturei ninguém. Nunca encostei a mão em um cara desse. Eu era chefe, tinha que me dar ao respeito, porque, se eu largasse o pessoal, ia virar bagunça. Eu nunca torturei.

Eu atirei neles, ajudei a matar alguns, mas em combate. A gente ia para busca e apreensão, para prender o cara e estourar aparelho, e lá era recebido a bala. Então, a gente tinha que atirar, e eu te garanto que acertei em muitos deles, que vieram a morrer.

Agora, você vem me perguntar: havia tortura? Tortura é uma palavra muito pesada, mas que foi imposto sofrimento físico ao cara pra ele falar, foi. Eu não fiz isso, mas, com certeza, isso acontecia por lá. Em todo lugar do mundo, isso acontece.

O senhor diz que sua equipe de interrogatório não torturava e usava técnicas de persuasão para extrair informações dos presos. Pode-se dizer que, nas outras duas equipes do DOI, os métodos eram mais violentos?

É mais ou menos isso. As equipes todas tinham um padrão de comportamento, e isso dependia muito do chefe. Tinha um capitão do Exército, que era o chefe e, na sua equipe, tinha tudo: delegado de polícia, oficiais da Polícia Militar e outros agentes que eram encarregados de conversar com o preso que caía.

As outras duas equipes primavam mais pela rigidez do interrogatório. A minha era diferente. Quando você está interrogando, o interrogado se coloca em uma posição em que está preparado pra reagir. Enquanto você não baixa esse orgulho, esse denodo que o cara tem em resistir, você não consegue muita coisa. 

Então, você tem que deixar o cara baixar um pouco a bola, ficar abatido, porque aí começa a haver uma submissão do cara. 

Os caras acham que só tinha porrada, não é isso, não. Lá, nós agíamos com humanidade. Afinal, somos humanos, temos sentimento, coração. Agora, somos profissionais: se tem que fazer, você tem que fazer.

Reprodução/Facebook

Carlos Lamarca, no centro, de preto, e o hoje coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima abaixado em frente a ele Imagem: Reprodução/Facebook

Como era a sua relação com o coronel Ustra?

Fui pra o DOI um pouco depois dele. Eu reputo o coronel Ustra como o maior herói que nós tivemos nos últimos 50 anos. Ele era o comandante, responsável por tudo o que acontecia e, por isso, foi crucificado. O Ustra nunca torturou ninguém. Esse caráter miserável, maldoso que todos tentam pintar dele é mentira. Era um homem religioso, profissional. 

O Ustra nunca encostou a mão em ninguém. Ele não tinha tempo pra isso. O comandante não pode se misturar lá embaixo com o cara que está ralando. Ele dá apenas a orientação, diz o que quer. 

(Nota da reportagem: as palavras do coronel Moézia contrastam com os depoimentos de presos políticos da ditadura que dizem ter sido torturados com a participação direta do coronel Ustra, como o hoje vereador Gilberto Natalini e a militante política Maria Amélia Teles.)

Ele era meu amigo. No fim da vida dele, a gente se reunia toda semana, à noite, na casa dele, assava uma carninha, tomava um vinhozinho, e discutíamos as coisas que estavam acontecendo.

Esse retrato de que o Ustra era um sanguinário, violento, isso é conversa de cara que nunca nem sentou em uma cadeira de interrogatório e quer dizer pra todo mundo que foi torturado no DOI-Codi.

Eu tenho até estranhado que o Bolsonaro passou a vida política toda dele enaltecendo a figura do Ustra e, depois da vitória, não ouvi mais uma palavra. Talvez isso tenha sido recomendado para não reacender a chama de que ele é fascista. Mas eu gostaria de vê-lo, depois de eleito, voltar a falar sobre a importância do Ustra.

O coronel Ustra chegou a ser condenado a pagar uma indenização no caso da morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela prescrição do caso, mas ainda cabe recurso. O que o senhor diz sobre esse episódio?

O Merlino era uma figura simpática. Era um jornalista conversador, bom papo. Vamos colocar o Merlino como um subversivo. Lá, nós tínhamos os subversivos e os terroristas. Eram dois tratamentos diferentes. Com o terrorista, era um tratamento mais duro. Com o subversivo, era outro.

O Merlino não era terrorista. Pertencia a uma organização, mas era um subversivo. Ele gozava de um livre trânsito lá em cima, a gente chamava para conversar. Houve um pedido do Rio Grande do Sul e ele foi convocado para uma acareação em Porto Alegre. Teve um deslocamento rodoviário, e o que consta nos autos é que ele tentou se evadir e foi atropelado.

Essa história vem se arrastando durante esses anos todos, influenciada por certas organizações de esquerda que têm interesse nisso. Esses órgãos ficam insuflando, eles querem dinheiro.

(Nota da reportagem: a versão de que Merlino teria morrido por conta de um atropelamento foi contestada pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, segundo a qual o jornalista foi torturado e morto nas dependências do DOI-Codi.)

Mas há também indícios de que outras mortes ocorridas no DOI-Codi também foram omitidas. O senhor nega que isso tenha acontecido?

Essa é uma história muito grande, vasta. Eu posso te dizer o seguinte: durante o período que eu servi no DOI, em São Paulo, ninguém foi morto lá dentro. Houve duas mortes, se não me engano, de caras que se sentiram mal, tiveram um problema de coração e morreram. Esses caras morreram, mas não foi por causa de tortura. Lá, eu te garanto: não houve mortes, assassinatos.

(Nota da reportagem: como citado na introdução desta entrevista, a Comissão Nacional da Verdade aponta que pelo menos 50 presos teriam sido mortos nas dependências do DOI-Codi de São Paulo.)

No começo, falava-se muito da Rua Tutóia, onde os presos eram levados inicialmente, porque ali quem estava no comando antes era o Dops, de São Paulo. Lá, todo mundo sabe que não tinha brincadeira. O Fleury (delegado Sérgio Fleury, que chefiava o Dops) foi o criador do Esquadrão da Morte.

Nós, do Exército, não temos esse temperamento, de matar, de trucidar, de torturar. Mas, para o pessoal da polícia, o dia a dia deles obriga a lidar com bandido, com a vida em jogo. Esses caras desenvolvem um mecanismo de defesa que é a violência.

Mas o senhor chegou a dizer que Fleury foi o maior delegado que São Paulo já teve...

O Fleury foi o maior delegado que São Paulo já produziu, apesar dos métodos dele serem heterodoxos. Durante o período em que ele esteve em São Paulo, o índice de criminalidade estava abaixo até da linha do razoável, porque ele controlava, ele conhecia o submundo do crime.

O Fleury tinha muito cachorrinho, muito dedo-duro, caras infiltrados que ele deixava em liberdade, mas que, em troca, ele usava como informante. Quando ele queria mandar um recado, ele apagava uma meia dúzia, desovava os presuntos por aí e São Paulo voltava ao nível sob controle. Toda polícia faz isso.

Eu não quero dizer que nós éramos santos. Nós trabalhávamos profissionalmente. Havia sofrimento físico? Sim, havia. Se não usar isso, você não tira informações de ninguém.

Valter Campanato-09.set.2014/Agência Brasil

Em depoimento à Comissão Nacional da Verdade, o coronel da reserva confirmou a existência de "castigo físico" contra esquerdistas realizada pela Polícia Civil de São Paulo durante a ditadura militar (1964-1985) Imagem: Valter Campanato-09.set.2014/Agência Brasil

Defender esses métodos do delegado Fleury não é aceitar que o Estado cometa crimes? Isso é aceitável?

Nós somos um país atrasado. Você não pode querer comparar o Brasil com a Suécia, a Dinamarca, os Países Baixos. São outros povos, com mil, 2 mil anos de civilização. O que eles trazem dentro deles está lá dentro do coração e da cabeça deles. Nós somos atrasados.

Você não vai querer colocar aqui no Brasil a mesma Justiça da Dinamarca, da Suécia. São pessoas diferentes. Então, existem duas justiças? Eu acredito que sim. Existem duas democracias? Eu acho que sim. Existe a democracia pura, que é praticada quase na sua verdadeira grandeza em alguns países, e existe a democracia relativa.

É a teoria da sístole e da diástole do general Golbery do Couto e Silva. Se a situação aperta, você aperta também. Se a situação melhora, você solta. Você não pode querer o exercício da democracia no Brasil, com esse bando de ladrão, analfabeto e pessoas despreparadas.

O castigo ainda é uma parte da solução. Não só o castigo, há uma série de coisas que tem de vir junto: educação, saúde, segurança, assistência. Mas, se não houver algo mais duro, pra causar aquele choque, não vai melhorar nada.

A democracia é o melhor regime, mas, na minha opinião, tem que ser uma democracia relativa, diferente da Europa. Aqui, no Brasil, democracia é sinônimo de esculhambação.

O senhor também disse, à Comissão da Verdade, que havia uma espécie de comando paralelo nas operações militares. Como isso funcionava?

As operações que eram realizadas eram de conhecimento restrito no Exército. Muita gente não sabia o trabalho que a gente realizava lá. E, como não sabiam, dificultavam o trabalho do canal de informação.

Só pra dar um exemplo: nós tínhamos autorização do Comando do Exército para deixar o cabelo grande, barba, bigode. Nós tínhamos que ser pessoas comuns, tínhamos que estar misturados dentro do grupo social. Não podíamos cumprir nossa missão de cabelo raspado, de coturno, de farda, porque nós seríamos um alvo fixo. Para poder desempenhar o nosso papel, tínhamos que agir como civis. Mas tinha comandantes que não aceitavam isso. A gente ia lá, cabeludo, e não deixavam a gente entrar no quartel.

Essas pessoas que impediam o fluxo normal das informações eram deixadas de lado, às vezes até comandante. Então, havia, por assim dizer, um canal paralelo.

A coisa tinha que sair lá de baixo, da ponta da linha, e ir até lá em cima, no SNI (Serviço Nacional de Informações), sem interferência dessas pessoas. O comandante, às vezes, não sabia de nada, mas havia alguma coisa acontecendo lá dentro. O canal de informação era firme, seguro e de pessoas que estavam comprometidas com a linha mais dura.

Depois da redemocratização, muitos agentes do regime militar criticaram a maneira como a cúpula do Exército reagiu às denúncias de abusos no período. O senhor concorda com essas críticas?

Eu, inclusive, escrevi um artigo em que critiquei o posicionamento das Forças Armadas, dizendo que eles colocaram nossas cabeças numa bandeja e entregaram para os nossos inimigos.

Durante esse tempo todo, foram anos de silêncio, ninguém dizendo nada. Nós, na época, éramos heróis, cantados em prosa e verso. Nossa atuação era enaltecida pelos nossos comandantes na época. Recebemos prêmios. Eu, por exemplo, tenho a mais alta condecoração do Exército em tempos de paz: a Medalha do Pacificador com Palma, que só é concedida pra quem cumpre missões com risco de vida. No entanto, nós fomos abandonados por nossos comandantes.

Alguns acham que é uma posição que o Exército tinha que tomar, porque a situação não permitia que se dissesse mais nada, para não piorar uma situação de revanchismo que as Forças Armadas iam sofrendo. Então, o Exército adotou a política do silêncio. Isso, pra nós, foi terrível. Nós fomos massacrados.

Fonte: UOL

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