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Pelo fim do foro “privilegiado”. Criação de uma Vara Especializada (excelente ideia do ministro Barroso)

Síntese do artigo

ministro barroso1) A eliminação do chamado foro “privilegiado” constitui uma das microrrevoluções jurídicas urgentíssimas de que o Brasil necessita (é aristocrático, viola a igualdade e favorece a prescrição).

2) O foro “privilegiado” (foro especial) é típico das cleptocracias antirrepublicanas, que possuem elites/oligarquias econômicas e políticas extrativistas, que convivem com a corrupção sistêmica.

3) A ideia do ministro Barroso da criação de uma Vara Especializada para julgar esses casos de foro especial em primeira instância, com recurso para o STF ou STJ conforme a autoridade, é muito boa e deveria ser discutida prontamente.

4) O foro especial, ao menos no STF, tem favorecido a impunidade de deputados e senadores. Dos 500 processos e investigações que foram abertos de 1988 a 2015, apenas 16 resultaram em condenação (a 1ª só se deu em 2010). Mais de 100 casos prescreveram. Dos 16 condenados, cinco prescreveram. Em oito houve execução efetiva e três ainda estão com recursos pendentes (verCongresso em foco).

5) A estrutura do STF para fazer frente à atual demanda de processos (e inquéritos) é deplorável. Quando oinputdo sistema (entrada de processos e inquéritos) é totalmente incompatível com ooutput(saída), é uma irracionalidade manter esse sistema.

6) Eis alguns dados estatísticos sobre o foro privilegiado oferecidos pelo ministro Barroso: “ (i) tramitam no STF, atualmente (maio/16), 369 inquéritos e 102 ações penais contra parlamentares; (ii) o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 617 dias (um juiz de 1º grau recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples); e (iii) desde que o STF começou a julgar efetivamente ações penais (a partir da EC35/2001, que deixou de condicionar ações contra parlamentares à autorização da casa legislativa), já ocorreram 59 casos de prescrição, entre inquéritos e ações penais”.

7) Na Lava Jato, até agora, das 11 denúncias oferecidas, o STF só conseguiu receber uma delas (contra Eduardo Cunha). Hoje se vê no Brasil dois sistemas de Justiça: a Justiça Moro e a Justiça morosidade (STF).

8) Como bem ponderou o ministro Barroso, “o foro por prerrogativa de função, apelidado de foro privilegiado, é um mal para o Supremo Tribunal Federal e para o país. É preciso acabar com ele ou reservá-lo a um número mínimo de autoridades, como os chefes de Poder”.

9) A emblemática frase do jornalista Lincoln Steffens (“Eu vi o futuro e ele funciona” – referia-se ao equívoco da revolução russa de 1917, que naufragou em 1989) nunca valeu (seriamente) para o Brasil, porque se trata de um país de futuro duvidoso, posto que institucionalmente funciona muito mal (em razão do extrativismo e da corrupção sistêmica).

Artigo completo

1) Para melhorar a eficácia do Estado no controle da corrupção, outra microrrevolução que deve acontecer no plano jurídico consiste em eliminar o chamado foro “privilegiado” (desde logo, nos tribunais superiores), que é uma “reminiscência aristocrática” totalmente incompatível com a igualdade proclamada pelos Estados Republicanos.

2) Os países de tradição extrativista e sistemicamente corruptos (as cleptocracias), invariavelmente, não só levam suas economias à recessão (e à estagnação) como interferem na configuração de todas as demais instituições do país, a começar pelas jurídicas.

3) A ideia do ministro Barroso da criação de uma Vara Especializada é muito boa e deveria ser discutida prontamente (veja abaixo).

4) As elites/oligarquias econômicas e políticas organizam suas instituições jurídicas tendo em mente suas impunidades, que podem ser alcançadas em três níveis: (a) impunidade primária (não elaboração das leis repressivas necessárias); (b) impunidade secundária (tudo se faz para se evitar a investigação, a denúncia, o processo, a produção das provas, a sentença condenatória e, depois, a execução da pena); (c) impunidade terciária (aprovação de leis benéficas aos criminosos, leis de anistia, como a da repatriação de bens no exterior, “pactos nacionais para abafar tudo” – como o entabulado pela cúpula do PMDB – etc.).

5) No que diz respeito à impunidade secundária, dentre outras, três são as preocupações centrais das elites/oligarquias extrativistas e cleptocratas: (a) quem julga quem (o foro especial é elemento-chave); (b) como os juízes das cortes superiores (que vão julgá-las) devem ser escolhidos; (c) como deve funcionar o andamento da investigação e do processo. A manipulação (máxima possível) da Justiça (assim como de todas as demais instituições jurídicas e sociais, midiáticas, militares, eclesiásticas, culturais etc.) faz parte do “sucesso” do exercício do poder extrativista e corrupto.

6) Quando os donos cleptocratas do poder (instituições econômicas e políticas) “perdem o controle” das instituições jurídicas citadas, começam a blasfemá-las e atacá-las (porque seus interesses passam a ser contrariados). Sarney disse nos áudios que o Judiciário (agora) é uma “ditadura”. Renan afirmou que o Procurador-Geral da República é “mau caráter”. Berlusconi e sua tropa, na Itália, depois de 1994, massacraram midiaticamente os juízes que os investigavam na Operação Mãos Limpas. Operações desse tipo ameaçam concretamente o poder extrativista e cleptocrata, que de repente vê seus privilégios questionados e/ou suas rendas e seus poderes diminuírem.

7) Ao prefeito do Rio de Janeiro (Eduardo Paes), Lula disse (em áudio vazado): “esses meninos da Polícia Federal e esses meninos do Ministério Público […] se sentem enviados de Deus”; é “uma coisa absurda”; “a chance que esse país tem de brigar com eles pra tentar colocá-los no seu devido lugar. Ou seja, nós criamos instituições sérias, mas tem que ter limites, tem que ter regras”. Como se vê, o interesse em “delimitar” a Lava Jato não é exclusivo do PMDB.

8) De qualquer modo, a tentativa (particularmente da alta cúpula do PMDB, mas não só dela) de se fazer (como disse Jucá) um grande “pacto nacional para estancar a sangria” que a Lava Jato está gerando nas elites/oligarquias econômicas e políticas extrativistas e corruptas é apenas umplusàquilo que o “sistema” já “programou” para assegurar sua impunidade.

9) Tomemos como exemplo o foro especial no STF: em razão da sua incapacidade operacional e consequente morosidade, ele sempre decretou muito mais prescrições que condenações. O tempo transcorre e a prescrição do crime gera impunidade. A estrutura do STF para fazer frente à atual demanda de processos (e inquéritos) é deplorável. Quando oinputdo sistema (entrada de processos e inquéritos) é totalmente incompatível com ooutput(saída), é uma irracionalidade manter esse sistema.

10) Eis alguns dados estatísticos sobre o foro privilegiado oferecidos pelo ministro Barroso: “ (i) tramitam no STF, atualmente, 369 inquéritos e 102 ações penais contra parlamentares; (ii) o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 617 dias (um juiz de 1º grau recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples); e (iii) desde que o STF começou a julgar efetivamente ações penais (a partir da EC35/2001, que deixou de condicionar ações contra parlamentares à autorização da casa legislativa), já ocorreram 59 casos de prescrição, entre inquéritos e ações penais”.

11) Há duas maneiras de se matar um organismo vivo: pela anomia (ausência de alimentação) ou pela bulimia (excesso de alimentação). A bulimia que acomete o STF (excesso de casos de foro especial) faz parte dos interesses das elites/oligarquias extrativistas e corruptas. Entope-se oinputdo sistema para estrangulá-lo (pela inoperosidade dooutput).

12) Como se vê, bem ponderou o ministro Barroso, “o foro por prerrogativa de função, apelidado de foro privilegiado, é um mal para o Supremo Tribunal Federal e para o país. É preciso acabar com ele ou reservá-lo a um número mínimo de autoridades, como os chefes de Poder.

13) Há três ordens de razões que justificam sua eliminação ou redução drástica: (a) é uma reminiscência aristocrática (não republicana, por ser um privilégio); (b) as Cortes Constitucionais não são juízos criminais de 1º grau; (c) o foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade, porque é demorado e permite a manipulação da jurisdição do Tribunal”.

14) Sua proposta (que deveria ser adotada com alguns aprimoramentos) é a seguinte: “criar uma Vara Federal especializada no Distrito Federal, para julgar os casos que hoje desfrutam de foro privilegiado. O juiz titular seria escolhido pelo STF (sic) e teria um mandato de 4 (quatro) anos, ao final dos quais seria automaticamente promovido para o 2º grau. Teria tantos juízes auxiliares quantos necessários, mas seria um único titular para dar unidade aos critérios de decisão. De suas sentenças caberia recurso para o STF ou para o STJ, conforme a autoridade.

15) A racionalidade sugere que essa proposta de solução do ministro Barroso seja devidamente examinada. Será mais uma relevante microrrevolução no sistema judicial, que vai aprimorar o combate à corrupção.

16) De 1988 a 2015 (27 anos), como se sabe, o STF condenou 16 parlamentares. Cinco foram favorecidos com a prescrição (1/3). Três estão com recursos pendentes e oito estão cumprindo ou já cumpriram suas penas. Os crimes mais imputados aos parlamentares são (ver V. Bretas,Exame):


Pelo fim do foro privilegiado Criao de uma Vara Especializada excelente ideia do ministro Barroso

17) Os dez parlamentares com inquéritos e processos (em 2015) eram os seguintes (ver V. Bretas,Exame):

Veja os 10 mais

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18) A tripartição dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) foi consolidada no século XVIII para que um poder seja o freio do outro (Montesquieu). A Praça dos Três Poderes, em Brasília, reúne em cada vértice suas respectivas sedes: o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e oSupremo Tribunal Federal (STF). Na triangulação concebida por Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, não há árvore nem qualquer obstáculo ao campo de visão. Um poder deveria vigiar o outro para evitar os excessos.

19) Nos países prósperos essas três instituições funcionam efetivamente como limitadoras umas das outras. Se o Brasil é um país institucionalmente fracassado também no campo criminal (79º no ranking da Transparência Internacional que mede a percepção da corrupção) isso se deve não à inexistência das instituições básicas dos Estados de Direito, sim, ao mau funcionamento delas, em virtude do extrativismo imperante (e da corrupção sistêmica).

20) Logo que terminada a 1ª Guerra Mundial (1918), os países vencedores e derrotados se reuniram no Palácio de Versalhes, próximo de Paris, para discutir e normatizar os parâmetros da paz. A ausência notória foi da União Soviética (já sob o domínio bolchevique, desde outubro de 1917). Uma missão foi enviada à URSS para entender melhor a revolução socialista. Dela fez parte Lincoln Steffens, que tinha bons contatos com Lênin e que considerava impressionante o potencial do regime implantado (um governo revolucionário com planejamento evolucionário). Seu plano “não era enfrentar males como pobrezas e riquezas, subornos, privilégios, tiranias e guerras de maneira direta, mas buscar eliminar suas causas” (citado por Acemoglu e Robinson,Por que as nações fracassam, p. 99).

21) Implantaram na URSS uma ditadura implacável que era dirigida por uma oligarquia extrativista, sonhática e utópica. Steffens, ao voltar da missão diplomática, escreveu: “Eu vi o futuro e ele funciona” (ver Acemoglu e Robinson). Claro que não teve vida suficiente (1866-1936) para ver a queda do muro de Berlim em 1989 (que simboliza a derrota fragorosa do modelo socialista de sociedade). Steffens estava completamente equivocado. De qualquer modo, sua emblemática frase nunca valeu (seriamente) para o Brasil, porque se trata de um país de futuro duvidoso, posto que institucionalmente funciona muito mal.

22) Não há como imprimir celeridade ao STF com sua atual estrutura. Mais: o STF não foi desenhado para exercer funções de primeiro grau. As imperfeições institucionais são notórias. Há mais prescrições no STF que condenações e absolvições. No Judiciário brasileiro a Justiça tarda e falha. O senador Ivo Cassol (PP-RO), por exemplo, ainda segue no exercício do mandato de senador há três anos após a condenação a quatro anos de prisão.

23) Entre julgo/13 e julho/15 o Supremo arquivou 290 inquéritos (procedimentos preliminares de investigação) e ações penais (processos que podem resultar na condenação) contra 167 parlamentares. Do total, 63 processos (22%) foram para o arquivo por prescrição (ver Salcedo, Sardinha e Resende,El País).

24) O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) foi um dos beneficiados com a lentidão da Justiça. Ele já se livrou de vários processos judiciais desde que completou 70 anos de idade, em outubro de 2014. Os casos “remetem à suspeita de participação de Jader num esquema que, de acordo com os investigadores, desviou 1 bilhão de reais dos cofres da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Uma das denúncias da Sudam foi a gota d’água para ele renunciar à Presidência do Senado e, pouco depois, ao mandato de senador, em 2001: a acusação de que tinha se beneficiado de repasses da superintendência a um projeto para criação e abate de rãs, tocado por Márcia Zahluth, sua esposa à época. Por causa das acusações da Sudam, ele passou 16 horas preso preventivamente em fevereiro de 2002” (ver Salcedo, Sardinha e Resente,El País).

25) São incontáveis as manobras que possibilitam a prescrição. “Um dos inquéritos contra Jader arquivados por prescrição – em 2015 – apurava se o senador cometeu os crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e peculato entre o fim dos anos 1990 e 2000. Iniciada em Tocantins 13 anos atrás, a investigação chegou ao Supremo em 2003, quando o então ex-senador assumiu o mandato de deputado. O vaivém desse caso é uma mostra de como os políticos, auxiliados por bons advogados e pelo sistema, podem controlar o andamento das investigações e retardar as conclusões conforme o seu interesse. Em 2009, quando a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia, o peemedebista renunciou ao mandato na Câmara. A manobra fez com que o processo voltasse a Palmas. Em 2011, a Justiça Federal de Tocantins determinou a remessa dos autos ao Maranhão, que centralizava as investigações do caso Sudam. Naquele mesmo ano, o inquérito retornou ao Supremo com a volta de Jader ao Senado. Enquanto esteve no STF, o caso passou pelas mãos de quatro ministros. E assim aconteceu a prescrição” (ver Salcedo, Sardinha e Resende,El País).

26) Dentre outros incontáveis casos de prescrição (no STF) os jornalistas citados ainda narram:

(a) “O deputado Josué Bengtson (PTB-PA) fez parte da lista dos congressistas investigados por envolvimento com o esquema de corrupção desarticulado pela Operação Sanguessuga, da Polícia Federal, em 2006. O petebista era suspeito de ter recebido propina da empresa Planam, que fornecia ambulâncias para municípios por meio de licitações fraudulentas, em troca da apresentação de emendas parlamentares às administrações municipais. Réu desde 2013 por corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e crime contra aLei de Licitações, Bengtson se livrou do julgamento em fevereiro deste ano. Os ministros entenderam que os delitos atribuídos a ele há quase dez anos prescreveram assim que o deputado completou 70 anos, em maio de 2014”;

(b) “O senadorFernando Collor (PTB-AL)respondia no Supremo, até novembro de 2014, por acusações que o levaram a deixar o Palácio do Planalto em 1992, quando sofreu processo deimpeachment. Collor era acusado de três crimes. Dois deles, porém, prescreveram antes do julgamento: falsidade ideológica e corrupção passiva. Os ministros prosseguiram com o julgamento para apurar se o ex-presidente havia cometido peculato. Concluíram que as provas reunidas contra ele eram insuficientes para demonstrar sua culpa e o absolveram. Ao final, Collor foi inocentado das três acusações. A denúncia contra o petebista havia sido recebida pela Justiça comum. O caso chegou ao Supremo em 2007, quando ele assumiu o mandato de senador”;

(c) Nos últimos anos (2013-2015), a prescrição beneficiou pelo menos 34 dos 113 congressistas da atual legislatura (2015), que tiveram casos arquivados pelos ministros da suprema corte. Apenas esse grupo se livrou de 12 ações penais e 29 inquéritos com prazo de aplicação de pena vencido. A quantidade é elevada e reveladora das falhas do sistema de Justiça no país.

27) Para o ministro Luís Roberto Barroso, o foro privilegiado abre caminho para “distorções exóticas e espertezas diversas”. Segundo Barroso, políticos acusados têm manejado o sistema de acordo com sua conveniência. “Há os que procuram se eleger para mudar a competência do órgão que vai julgá-los, que passa do primeiro grau para o STF. Há os que deixam de se candidatar, depois de processados no STF, com o propósito inverso: fazer o processo baixar para sua área de influência. E há os que renunciam ao mandato aos 45 minutos do segundo tempo, igualmente manipulando o sistema e alterando o órgão competente para julgamento”. Tudo isso acontece diuturnamente no STF e a instituição não muda. A microrrevolução do fim do foro “privilegiado” deveria ocorrer com urgência.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas]

STF decide se tráfico privilegiado é crime hediondo

Atualização | 24/5/16 - O Supremo Tribunal Federal adiou para o dia 1/6 o julgamento do Habeas Corpus 118533, que pode equiparar o chamado tráfico privilegiado aos crimes hediondos. 
 

stfdecideO caso foi levado ao STF pela Defensoria Pública da União depois de perder no Supremo Tribunal de Justiça. Em sessão realizada em agosto de 2015, a ministra relatora do caso, Carmen Lucia, votou contra a equiparação e foi seguida por Roberto Barroso. Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa Weber votaram a favor. O julgamento foi interrompido depois do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

  

        AVISO DE PAUTA :: STF decide se tráfico privilegiado é crime hediondo

>> Nesses casos, réus são primários, têm bons antecedentes e não integram organizações criminosas;

>> Equiparação teria impacto “explosivo” no sistema prisional, alertam ONGs;

>> Votação deve ser concluída na próxima quarta (25/5) depois de pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes.

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal a retomada do julgamento do Habeas Corpus 118533, apresentado pela Defensoria Pública da União, que pode equiparar o chamado tráfico privilegiado, em que o réu é primário, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa, aos crimes hediondos.Na prática, uma decisão nesse sentido dificultaria a progressão de pena de pessoas condenadas por pequeno tráfico, agravando a superlotação no sistema prisional.

Segundo dados de dezembro de 2014 do Ministério da Justiça,28% da população prisional responde por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Entre as mulheres, a taxa sobe para 64%.Segundo Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas, esse inchaço acontece porque a lei atual é usada para enquadrar usuários como traficantes, sobretudo nas periferias, e prioriza penas altas em detrimento de medidas alternativas.

“Além do efeito explosivo na superlotação, porque deixaria as pessoas por mais tempo nos regimes fechado e semiaberto, a equiparação contraria a lógica da própria Lei de Drogas, já que a norma reconhece que nesses casos específicos a resposta do Estado deve ser menos gravosa”, afirma Custódio.

Para ele, é temerário que a Corte vá na contramão do debate internacional, onde ganha força a defesa de soluções alternativas à prisão para lidar com o tema. “Lembremos que esse é o mesmo tribunal que está julgando a descriminalização do porte para uso pessoal”, completa, referindo-se à análise do recurso extraordinário 635.659, iniciada em agosto de 2015 e interrompida depois de pedido de vistas feito pelo ministro Teori Zavascki. “Seria um retrocesso histórico perpetrado pelo Supremo”, afirma.

Histórico

O caso foi levado ao STF pela Defensoria Pública da União depois de resultado negativo no Supremo Tribunal de Justiça. A ministra relatora do caso, Carmen Lucia, votou pela não equiparação a crime hediondo e foi seguida por Roberto Barroso. Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa Weber votaram pela equiparação. O julgamento foi interrompido depois do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Conectas

Pastor investigado na Lava Jato que recebeu passaporte diplomático é aliado de Temer

Samuel Ferreira foi um dos escolhidos pelo presidente interino para “abençoar” sua posse no Planalto. Na igreja dele, peemedebista disse entregar a Cunha as “tarefas mais difíceis”. Temer também foi a aniversários do religioso

pastorPrimeiro investigado da Operação Lava Jato a ser brindado com um passaporte diplomático concedido pelo Ministério das Relações Exteriores, o pastor Samuel Cássio Ferreira, mantém laços estreitos com o presidente interino Michel Temer (PMDB). Presidente da Assembleia de Deus Ministério Madureira, que reúne cerca de 8 milhões fieis em todo o Brasil, Samuel foi um dos líderes religiosos escolhidos por Temer para celebrar um culto ecumênico no Palácio do Planalto na semana passada, quando foi empossado na Presidência da República. O pastor é suspeito de ter cedido conta bancária da igreja para o presidente da licenciado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), receberparte de uma propina de US$ 5 milhõesde contratos na Petrobras.

Em 2014, Samuel e seu pai, o ex-deputado federal Manoel Ferreira, fundador da Assembleia de Deus, apoiaram a reeleição de Dilma Rousseff e Michel Temer. Ao lado de Eduardo Cunha, o peemedebista voou até São Paulo para agradecer pelo apoio. Na ocasião, prestou uma homenagem a Manoel Ferreira e a Cunha, apontados por ele como “generais eleitorais” de sua terceira eleição à presidência da Câmara, em 2008. O trecho em que o então vice dizia ter recebido “um auxílio extraordinário” de Cunha, a quem entregava “as tarefas mais difíceis”, viralizou na internet no mês passado. Ainda no vídeo, Temer diz conviver com Manoel há mais de 35 anos.

Ação de graça

Nos últimos anos, o presidente interino compareceu a pelo menos dois cultos de ação de graça pelo aniversário de Samuel Ferreira, em 2013 e 2014. Naquele ano, Temer estampou foto da cerimônia em que discursou para mais de 4 mil pessoas presentes no templo do Brás, em São Paulo,em sua página no Facebook.

Na comemoração de 2013, Samuel também recebeu José Serra, o novo ministro das Relações Exteriores que autorizou ontem, em um de seus primeiros atos à frente do Itamaraty, a liberação do passaporte diplomático por três anos ao líder religioso e à sua esposa, Keila Campos Costa Ferreira. A decisão foi publicada na edição de hoje doDiário Oficial da União. Os cultos em homenagem ao pastor, que tem 48 anos, reuniram políticos de vários partidos, inclusive do PT.

Na eleição de 2012, Serra teve apoio declarado de Samuel e Manoel Ferreira na disputa, em segundo turno, com o petista Fernando Haddad pela prefeitura de São Paulo. O tucano acabou derrotado pelo ex-ministro da Educação, que concorria pela primeira vez a um mandato político.

Bastante cobiçado pelas portas que abre, o passaporte diplomático é concedido a autoridades como parlamentares, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente da República, entre outros. O portador do documento tem facilidades para embarcar em aeroportos, como prioridade em filas e no despacho de bagagens, e, em alguns casos, até a dispensa de visto para entrar em vários países.

Veja o vídeo em que Temer agradece à Assembleia e a Cunha pelo apoio:

Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença

prisaoA falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.

O RE foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), que concedeu a prisão domiciliar a um sentenciado em razão da falta de vagas no regime semiaberto.

Voto-vista

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (11) com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que acompanhou o ministro Gilmar Mendes, relator, no sentido de dar parcial provimento ao RE. Para Zavascki, é inadiável a necessidade de adotar medidas concretas que permitam eliminar ou, pelo menos, atenuar “as graves consequências práticas decorrentes da inexistência de vagas suficientes para viabilizar a adequada execução da sentença condenatória no que toca o regime de cumprimento da pena imposta”. Assim, considerou indispensável a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “seja em forma de recomendação ou determinação”. 

Relator

Em dezembro de 2015, o relator votou pelo provimento parcial do recurso, conclusão seguida na sessão desta quarta-feira (11) pela maioria do Plenário, vencido o ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao RE. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes fixou o entendimento de que, caso não haja estabelecimento penal adequado, o condenado não deve ser mantido em regime mais gravoso.

O ministro Gilmar Mendes propôs em seu voto uma série de medidas alternativas para enfrentar o problema, mas admitiu a possibilidade de concessão da prisão domiciliar até que elas sejam estruturadas. As medidas propostas são: a abertura de vagas no regime semiaberto mediante a saída antecipada de detentos que estejam mais próximos da progressão (e que serão colocados em liberdade monitorada eletronicamente) e a conversão em penas restritivas de direitos e/ou estudo para os apenados em regime aberto.

Para viabilizar a efetivação da proposta, o relator considerou indispensável a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já desenvolve políticas que atendem ao que foi proposto, bem como a criação do Cadastro Nacional de Presos. Assim, será possível verificar quem são os apenados com expectativa de progredir no menor tempo e, em consequência, organizar a fila de saída com observação do princípio da igualdade.

O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do CNJ, informou que o Cadastro Nacional de Presos já foi criado e está em fase de implementação pelas unidades da federação.

Fonte: STF

Moro fez “investigação e grampos ilegais” (diz UOL). Quais as chances de anular toda a Lava Jato? As labaredas do inferno já ardem

moroMeus amigos: no artigo que postei no dia 28/03/16 eu alertava: “Próxima etapa da Lava Jato: Operação Abafa Tudo”. Na mídia ainda não repercutiu intensamente a matéria da UOL, sobre o risco de anulação da Lava Jato. A Operação Abafa Tudo não para de trabalhar. Não há ato, não há intimidade, não há opinião, gesto ou aceno do juiz Moro que não virá a público doravante. Mais: tudo será questionado. Qualquer telhado de vidro fará arder hecatômbicas labaredas vulcânicas.

Novos documentos obtidos peloUOLapontam “prova ilegal no embrião da operação Lava Jato, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros”.

As listas da Odebrecht assustaram todas as castas corruptas do país.Enquanto a Lava Jato pegava só o PT e aliados, todos os ventos favoráveis sopravam. A partir do momento que se descobre que quase todos os partidos e centenas de políticos, empresas e autoridades estão envolvidos,stop, stop, stop!Para as castas corruptas de todos os partidos e oligarquias empresariais já não interessa a Lava Jato. Quando mais rápido for enterrada melhor.

Na Itália essascastas intocáveis arrefeceram a Mãos Limpasdestruindo a imagem e os atos dos juízes (“comunistas”, “oportunistas”, “midiáticos”, “perseguidores” e por aí vai). Um deles sofreu 38 processos. Atacar a corrupção institucionalizada das elites poderosas é tarefa de titã. E se não for feitarigorosamente dentro da lei, anula-se tudo.

No dia 03/04/16, 06:00h (hora do japonês da federal!), a UOL estampou:“STF irá julgar nas próximas semanas se Moro continuará ou não julgando os crimes relacionados à Operação Lava Jato”[1].

Um erro do Moro (reconhecido por ele mesmo)– divulgações desastradas de conversas telefônicas – já fez o STF retirar da sua jurisdição o ex-presidente Lula. Na hora em que a maré fica baixa é que vemos quem estava tomando banho sem calção (Warren Buffett). Em matéria processual, quando aselites poderosasestão envolvidas, pisou na bola, cartão vermelho.

Que diz o povo sobre nosso “herói nacional”?“Ele sabe o que faz”. Mas o que gostaríamos que acontecesse – punição das castas intocáveis, dentro da lei –, está correndo o risco de virar pó. Nova Satiagraha? Novo Castelo de Areia? Da delação premiada vamos passar para a “melação premiada”? As castas corruptas ficarão impunes novamente?

O Instituto Lula, por meio de reclamação, pede ao STF que as investigações da Lava Jato sejam mandadas aos juízos competentes (SP e o STF). Entende que a Lava Jato não é da competência do Moro.

Todos os partidos, os políticos e as empresas devidamente “planilhados” pelo DPO(Departamento de Propinas da Odebrecht) vão se unir em torno dessa operação “abafa tudo”. Todos massacrarão a Lava Jato (que agora ficou inconveniente para eles). Adotarão, claro, a tese de que Moro não é o juiz competente. Mas o mais grave é o que vem em seguida.

A origem de toda Lava Jato reside numa investigação de 2006, onde Moro tenta descobrir as ligações entre o doleiro Youssef e o ex-deputado Janene (PP), envolvido no mensalão, que foi vergonhosamente absolvido pela Câmara em dez/2006.

A ponte entre Youssef e Paulo Roberto Costa (da Petrobras)foi feita porJanene. Quando a PF descobriu que PRC “ganhou de presente” uma Land Rover de Youssef, explodiu a Lava Jato. Sua delação premiada foi uma “bomba de Hiroshima” sobre as cabeças de políticos, empresários e agentes públicos.

Mas se Janene era deputado federal, não podia ser investigado por Moro. Quando um juiz toma conhecimento de algo contra quem tem foro especial, deve enviar tudo ao respectivo tribunal imediatamente (no caso, ao STF). Moro fez isso em 45 situações (31 do PP, 7 do PT e 7 do PMDB) nos dois últimos anos. No caso Dilma-Lula resolveu inovar e divulgou tudo. A galera da geral e dos camarotes delirou de prazer (porque adoramos saber o que as castas andam fazendo). Mas o STF disse que Moro errou. Ele mesmo admitiu o equívoco. Pena: perdeu a investigação do Lula e ainda pode ser processado, inclusive criminalmente.

O vício de origem da Lava Jato é polêmico e grave. Moro não podia investigar deputado federal. Ele ainda não deu sua versão sobre isso. Não se sabe por qual motivo não mandou tudo para o STF. Se provado mais esse erro, aí realmente estáum pecado original(que significa, desde o Gênesis, expulsão do Jardim Edênico com todos os sofrimentos que o pecador merece). O inferno de Dante arderá com as nossas lamúrias e frustrações de ver novamente as castas oligarcas não pagarem nada pelos seus desmandos e caprichos. Se a Lava Jato for anulada, por ter havido investigação ilegal de um deputado, a insatisfação popular será imensa, mas é assim que sempre funcionou a Justiça contra as castas (porque ela mesma faz parte dessas castas intocáveis).

Documento obtido pelo UOL, de 2009, da própria PF (Polícia Federal), afirma que o elo entre Youssef e Janene (e a investigação) surgiu de umgrampo aparentemente ilegal. Eis o documento:

Reprodução/UOL

doc

“Grampo entre advogado e outra pessoa” jamais tem validade, salvo se o advogado é também objeto da investigação. Se Adolfo Góis não estava sendo investigado, énula a prova(que mostrou a ligação original entre Youssef e Janene, ligação essa que chegou a Paulo Roberto Costa, da Petrobras).

Toda investigação teria começado a partir de um “grampo ilegal” entre um advogado e terceira pessoa.Seu conteúdo envolve instruções sobre um depoimento, exercício típico e legal da advocacia. Os desdobramentos dessa ligação chegaram, anos depois, a Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e o primeiro delator da Lava Jato.

Reprodução/UOL

doc1

“Essa prova ilícita original contaminará todas as provas subsequentes”.É a chamada “teoria dos frutos da árvore envenenada”. Todavia, “a prova posterior poderá ser mantida como válida, desde que haja uma fonte independente” (Gustavo Badaró). Essa análise caberá ao STF. Toda prova derivada será perdida. Só sobrarão as provas independentes. Só a providência divina e o STF revelarão o que é uma coisa e o que é outra coisa. Há um juiz na Bolívia (Gualberto Cusi), nomeado por Evo Morales, que diante dos conflitos difíceis ele estende uma manta no chão e joga folhas de coca para o ar. Conforme o número de folhas caisobreouforada manta, ele profere sua decisão. Claro que nosso STF não chegará a tanto.

Operação Lava Jato teria, então, dois pecados originais.Moro não podia ter investigado Janene, que era deputado federal. Mais: todo caso Petrobras (que começou com a descoberta de PRC) seria desdobramento não só dessa investigação, mas também de um “grampo ilegal” (contra um advogado). São juridicamente relevantes essas argumentações. Outro detalhe: não haverá setor das castas corruptas que não vão apoiar eusar todos os seus laços sociais e políticospara que o STF anule tudo ou grande parte da Lava Jato. Os eventuais erros judiciais fazem parte da Operação Abafa Tudo. Foi assim na Satiagraha. Foi assim na Castelo de Areia.

Lava Jato já deveria ter saído do Paraná. A reclamação do PT diz que os crimes mais graves não ocorreram lá, sim, em outras comarcas do país. Houve violação ao princípio do juiz natural (diz Geraldo Prado). A questão aqui é que o próprio STFjá reconheceua competência do Moro para a Lava Jato. Essa tese do PT terá muita dificuldade de vitória num eventual reexame da matéria. Do contrário, até o STF deverá reconhecer seu erro, abrindo mão do seu “privilégio de errar por último”.

Longa investigação sem denúncia.Teria havido, ademais, excesso investigativo. Ninguém pode ficar sendo investigado com ou sem fato certo por longo período. Há jurisprudência do STJ nesse sentido (HC 283.75, de 2014; HC 144.593, de 2010). Não existe prazo na lei para terminar a investigação ou mesmo o processo. A legislação paraguaia, aqui, é muito mais evoluída que a nossa (fixa o prazo máximo de 3 anos – ver Aury Lopes Jr.). De qualquer modo, a investigação não pode ser excessiva (disse o STJ).

As investigações de 2006 (que chegaram a ser arquivadas) somente em 2014 revelaram seus primeiros frutos em relação à Petrobras(ligação de Youssef com PRC, ex-diretor da empresa). Trata-se, diz a defesa, deinvestigação prospectiva(“eterna”), que seria incompatível com o Estado Democrático de Direito. Para se fazer um paralelo com ainterceptação prospectiva, ver HC 76.686, de 2008 (que reconheceu a nulidade de uma interceptação de longa duração). Ao STF caberá enfrentar esse tema. Como suas decisões são jurídicas e também políticas, tudo dependerá dos ventos que estarão soprando na época do julgamento. As castas oligarcas, obviamente, tudo farão para que se julgue a nulidade das investigações do juiz Moro (por excesso de prazo).

Decisões tomadas sem consulta ao MPF. Durante os oito anos de investigações, o juiz Sérgio Moro autorizou sucessivas quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático e decretou prisões cautelares, sem consultar previamente o MPF (Ministério Público Federal) ou até contrariando recomendação deste órgão, que, por lei, é o titular da ação penal pública. A não oitiva do MPF não é causa de nulidade, salvo quando ele pede isso (e desde que mostre prejuízo).

Incontáveis medidas cautelares foram tomadas sem pedido do MPF. Aqui o que se alega é abuso investigativo e transformação do Juiz em investigador (que é causa de nulidade de todos os atos). Ao juiz cabe julgar, não investigarsponte propria. Juiz que investiga se contamina. Juiz não pode exercer o papel que é da polícia e do Ministério Público. Isso é o que diz o princípio acusatório. Juiz que investiga por conta própria perde a imparcialidade. Isso é muito grave (e anula os atos de que participa).

Reprodução/UOL

doc2 

Presos sem acesso a advogados e banho de sol.Isso é o que vale para todos os réus das classes populares. Esse é o “direito vigente” para elas. Estão agora aplicando o sistema“minha cela, minha vida”para as castas poderosas (que deveriam mesmo pagar pelo que fazem de errado, na medida da culpabilidade de cada um). Porém, dentro da lei. Há uma diferença nisso tudo: as castas reclamam e são ouvidas; as classes populares não reclamam e quando o fazem nunca são ouvidas.

Na Lava Jato a denúncia (constante da reclamação) é que teria havido violações de direitos humanos:prisões temporárias prolongadas com o objetivo de obter delações premiadas(os advogados de defesa sempre alegaram isso). Já durante a Lava Jato, os presos teriam sido isolados, privados de encontros com seus advogados e até de banho de sol.Um parecer do Ministério Público Federal de junho de 2014 aponta a ilegalidade dessas práticas e pede para que sejam interrompidas. O preso em questão é Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras(que nós estamos chamando de Delator Geral da República). Foi a partir da sua delação que eclodiu com toda força o caso “petrolão”. Mas teria havido “extorsão premiada”, não “delação premiada”. Se provada a “extorsão”, teremos uma “melação premiada geral”. Aguardemos as provas.

Reprodução/UOL

doc3

Moro já defendeu, em 2004, o uso da prisão preventiva como forma de forçar um investigado a assinar um termo de delação premiada(diz a reportagem do UOL)[2]: “O juiz considera válido submeter os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a suspeita de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de confissão”.

O famoso artigo do juiz Moro de 2004 vai ainda dar muito o que falar. As castas putrefatas e corruptas sabem pouca coisa sobre o explosivo conteúdo desse artigo, onde se estabelece um rito: prisão, delação, vazamentos e apoio popular. Tudo isso será muito questionado doravante, dentro da Operação Abafa Tudo. Se o Castelo da Lava Jato não for resiliente, a água jorrada poderá corroer seus pilares (e isso será uma das maiores decepções da população brasileira). Com a palavra o STF.

  • CAROS internautas que queiram nos honrar com a leitura deste artigo: sou do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) e recrimino todos os políticos comprovadamente desonestos assim como sou radicalmente contra a corrupção cleptocrata de todos os agentes públicos (mancomunados com agentes privados) que já governaram ou que governam o País, roubando o dinheiro público. Todos os partidos e agentes inequivocamenteenvolvidos com a corrupção(PT, PMDB, PSDB, PP, PTB, DEM, Solidariedade, PSB etc.), além deladrões, foram ou sãofisiológicos(toma lá dá ca) eultraconservadoresnão do bem, sim, dos interesses das oligarquias bem posicionadas dentro da sociedade e do Estado. Mais: fraudam aconfiançados tolos que cegamente confiam em corruptos e ainda imoralmente os defendem.

[1]Verhttp://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2016/04/03/documentos-indicam-grampo-ilegaleabusos-de-poder-na-origem-da-lava-jato.htm, consultado em 03/04/16.

[2]Verhttp://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2016/04/03/documentos-indicam-grampo-ilegaleabusos-de-poder-na-origem-da-lava-jato.htm, consultado em 03/04/16.

*Artigo Livre para Publicação em Sites, Revistas, Jornais e Blogs.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas]

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