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STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.
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Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo".
"A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos", acrescentou.
Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.
Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário".
Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.
"O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público".

Brancos se passam por negros para ingressar em universidade federal do RS via cotas

Procurador afirma que maioria de estudantes que fraudaram sistema são do curso de medicina. Comissão que investiga o caso recomendou o desligamento de 24 alunos

ufpelEstudantes brancos da UFPel (Universidade Federal de Pelotas) são investigados após denúncias de fraude no sistema de cotas para negros e indígenas da instituição. A comissão que investiga o caso recomendou o desligamento de 24 dos 27 alunos que foram analisados.

De acordo com a professora Georgina Helena, chefe do núcleo de ações afirmativas e diversidade, a denúncia veio por meio dos estudantes do setorial de negros e negras da universidade.

— A maioria dos fenotipicamente brancos não se autodeclaram negros e insistem serem apenas pardos e também buscam ascendência longínqua, ou seja, avós, bisavós e com poucas exceções em pais.             

O procurador Max Palombo diz que o Ministério Público recebeu a denúncia e que pediu para que os casos fossem apurados. Segundo ele, as pessoas que fazem parte da maioria dos casos de fraude são do curso de medicina.

— Está em andamento esse procedimento e estão sendo feitas as avaliações se se enquadram ou não no perfil.

Ele reafirma a fala da professora e diz que as características físicas das pessoas denunciadas “não estavam enquadradas” nos quesitos para entrarem por meio das cotas e diz que “há casos extremos”.

De acordo com um estudante negro da instituição, a situação acontece desde 2013. Ele diz que vários casos foram relatados e a questão da auto declaração foi questionada. O jovem passou a monitorar algumas dessas pessoas e afirma que teve um caso na universidade em que uma garota se bronzeava para tentar ficar com o fenótipo negro. “E todo mundo sabia”, diz ele.

— [A pessoa que frauda cotas] é corrupta e depois reclama de político. Eu perdi sono quando comecei a ver a cara de cada um. Por mais pobre que ela seja, a pessoa branca tem privilégios.

O estudante também diz que as pessoas que fizeram isso “são criminosas” e “usurparam uma vaga que não lhes pertencia”. Ele diz que não basta dizer “minha vó é negra”. O jovem afirma que é preciso mais que isso.

— Não é assim que funciona. São pessoas fenotipicamente negras: a pele negra, o cabelo, o nariz. É visual. O racismo no Brasil trabalha com fenótipo. Ela descende de uma pessoa negra, mas ela é branca. Ela não pode ocupar essa vaga.

A professora Georgina diz que, “mesmo fenotipicamente brancos” os estudantes analisados “se sentem representar, contraditoriamente, a população negra”.

— Outra questão é que a denúncia demanda que a UFPel revise as vagas para pretos e pardos [negros] e indígenas desde 2013, quando se estabelece a lei de cotas. A UFPel tem intenções de fazer isso e caso se conforme as irregularidades desligar os alunos e alunas.

Fonte: http://ponte.cartacapital.com.br/

Registros de crimes ajudam no planejamento das ações da polícia

registrosdecrimesQuase todo mundo sabe que é importante, mas ainda tem muita gente que deixa de comunicar quando é alvo de algum crime como roubo, furto ou estelionato. De acordo com o delegado-titular da Divisão de Crimes contra o Patrimônio, Miguel Stadler, a existência de dados específicos sobre cada delito, as regiões em que eles acontecem, e outros detalhes sobre a atuação dos criminosos podem indicar como os agentes de segurança pública do Estado devem atuar, o que aumenta a eficiência no combate ao crime. 

Com base nas informações dos registros de crimes, a Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná indica como as forças policiais podem ser direcionadas, aproveitando ao máximo todo o potencial da estrutura de segurança do Estado. 

“É fundamental o registro do boletim de ocorrência, mesmo que tenha sido, por exemplo, o furto de um telefone celular. Todos os dados são relevantes para análise do setor de estatística”, afirma o delegado. 

Ele explica que para a polícia é importante verificar não apenas onde o crime foi cometido. No caso dos veículos, por exemplo, havendo a recuperação do bem, também leva-se em consideração onde o carro foi encontrado. “As duas informações podem dizer muito a respeito do comportamento dos marginais e como nós devemos atuar. O registro do boletim de ocorrência pode até aumentar o índice de crimes que estejam subnotificados, mas com a informação correta nós aprimoramos nossa atuação”, explica. 

O delegado recomenda que todo tipo de furto ou roubo seja registrado, mesmo que a pessoa acredite que dificilmente o bem furtado ou roubado será recuperado. Ele completa que quanto mais registros o banco de dados tem, melhores e mais assertivas são as operações da polícia, o que, consequentemente, aumenta a proteção da população. 

“O planejamento utiliza como base a estatística e os dados georreferenciados. Com os números que temos, definimos planos de ação e estratégias, especialmente as de médio e longo prazo. Construímos mapas com base no cruzamento das informações e isso nos permite trabalhar em diversas frentes. O cruzamento de informações faz com que possamos atuar de forma integrada”, destaca o delegado. 

DIFERENCIAL - Ele cita como exemplo o caso do assalto ocorrido em abril deste ano num restaurante do bairro Cabral, em Curitiba, e que teve grande repercussão. “Fizemos o retrato falado digital e em menos de dois dias os marginais foram pegos em uma blitz policial“, conta. Neste caso, a ferramenta do retrato digital, aliada ao registro do crime, permitiu que os suspeitos fossem presos durante o policiamento de rotina na região. 

Desde o início do ano, o retrato falado de forma digital, disponível em diversas cidades do Paraná, vai além da confecção do desenho, pois possibilita o cruzamento da imagem elaborada por profissionais qualificados com o acervo de cerca de 80 mil fotografias de todos os que passaram pelo sistema penitenciário. Denominado case board, com base no desenho, o sistema filtra as fotografias que se aproximam da imagem. “Este trabalho auxilia fortemente nas investigações conduzidas pela polícia”, explica a investigadora Daiane Zanon Griesbach. 

OUTRAS MEDIDAS – Além do retrato falado digital, outras medidas têm sido adotadas para reduzir a criminalidade. Entre elas, a Operação Impacto, que exigiu rigoroso planejamento meses antes de ser deflagrada e reuniu todas as forças de segurança do Estado - polícias Militar, Civil e Científica, além do Departamento de Inteligência do Estado do Paraná (Diep) e do Departamento Penitenciário (Depen). 

A megaoperação durou 30 dias, entre setembro e outubro, e reduziu o número de roubos de veículos em Curitiba. Durante os 30 dias de operação (de 14 de setembro a 14 de outubro), o registro de roubo de carros na Capital caiu 3,49%, quando comparado com o mesmo período de 2015. Além de Curitiba, a Impacto foi deflagrada em dez municípios da Região Metropolitana. Na Capital, 850 pessoas foram conduzidas para a delegacia e em todo o Paraná 6.890 nos 30 dias da operação. 

Também foram colocadas em circulação novas viaturas e houve incremento da inteligência da polícia. Operações de formação de barreiras e que envolvem as polícias rodoviárias Estadual e Federal e a Polícia Militar são feitas diariamente e as fiscalizações nos estabelecimentos que comercializam peças para veículos ocorrem semanalmente. 

O Grupamento de Operações Aéreas (GOA), implantado em julho deste ano, também tem trazido importantes resultados no combate ao tráfico de drogas, transporte a locais de difícil acesso durante ações policiais, monitoramento, no apoio de ações de inteligência e outras atribuições definidas pela polícia judiciária do Paraná. A equipe integra a Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil do Paraná. Um helicóptero apreendido de criminosos, cedido pela Justiça, hoje é usado em ações de segurança. 

PARCERIAS – Ao destacar o trabalho integrado entre a população e as forças policiais, o delegado Miguel Stadler cita a importância da atuação dos conselhos comunitários de segurança (Conseg). O de Pinhais, por exemplo, confirma a relevância desta parceria. “Se não informamos o que está acontecendo no nosso bairro, as autoridades policiais vão considerar que estamos num bairro pacato. Mas quem mora sabe qual é a realidade. Nós já compreendemos que a polícia confia em dados, planeja com base em estatísticas. Nosso papel é informar sempre que algo acontecer”, afirma o conselheiro Alceu Pereira Filho.

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/

Uma prisão perigosa

gaecoNo dia 31 de maio de 2011, o servidor Adeilton Joaquim Teles, escrivão de Polícia lotado em Foz do Iguaçu, foi premiado com uma promoção funcional. Pela portaria nº 1858, publicada no Diário Oficial, a partir de então ele passou a exercer a função de Chefe de Transporte da 6.ª Subdivisão Policial com sede na estratégica Tríplice Fronteira.

Na última terça-feira (29), Teles foi preso. Diretamente, nada a ver com a função de chefe do Transporte na delegacia. As razões são outras: numa operação do Gaeco descobriu-se seu envolvimento em vários delitos – fraudes em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa, tentativa de obstruir o trabalho da Justiça e lavagem de dinheiro.

Ele participava, segundo consta, de irregularidades descobertas (também pelo Gaeco) na prefeitura de Foz – aquelas que motivaram a prisão e afastamento do prefeito Reni Pereira.

No dia 31 de maio de 2011, o servidor Adeilton Joaquim Teles, escrivão de Polícia lotado em Foz do Iguaçu, foi premiado com uma promoção funcional. Pela portaria nº 1858, publicada no Diário Oficial, a partir de então ele passou a exercer a função de Chefe de Transporte da 6.ª Subdivisão Policial com sede na estratégica Tríplice Fronteira.

Na última terça-feira (29), Teles foi preso. Diretamente, nada a ver com a função de chefe do Transporte na delegacia. As razões são outras: numa operação do Gaeco descobriu-se seu envolvimento em vários delitos – fraudes em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa, tentativa de obstruir o trabalho da Justiça e lavagem de dinheiro.

Ele participava, segundo consta, de irregularidades descobertas (também pelo Gaeco) na prefeitura de Foz – aquelas que motivaram a prisão e afastamento do prefeito Reni Pereira.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/

Matar bandidos ou humanizar presídios?

O Estado, incompetente, responde agressões com agressões numa reedição da Lei do Talião

presos2Uma pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança e realizada pelo Instituto Data Folha revelou que 60% dos brasileiros concordam com a afirmação de que "bandido bom, é bandido morto", frase muito propalada nas redes sociais e que desperta discussões acirradas. E os números são crescentes, o que denota a sensação de insegurança e descrédito nas instituições responsáveis pela área. Na prática, porém, há um vácuo entre a apologia à morte de bandidos e a realização do ato. Afinal, quantos realmente estariam dispostos a executarem criminosos para que se cumprisse o enunciado? O "cidadão de bem" não se disporia a sair às ruas caçando bandidos, pois, sendo "do bem", repudia a violência contra a vida. 

Quem então faria esse papel? Talvez, devêssemos instituir a pena de morte e abrir vagas em concursos públicos para o cargo de carrasco, ao qual não faltariam candidatos com perfis psicopatas, os mesmos que a população deseja eliminar. 

O fato é que a violência recrudesceu fazendo inverter o grito de "pega ladrão" para "pega polícia", provando o enfraquecimento das instituições. A população ficou entre o fogo cruzado, acuada, trancafiada em casa na esperança que surja algo como um "lava jato" geral para limpar tanto sangue das ruas. Especialistas concordam que é hora de se promover uma ampla reforma na área de segurança, o que transcende o simples combate ao crime por ação repressiva e estende-se à política de inclusão social, saúde, educação, cultura, esporte e, fundamentalmente, uma revolucionária política de humanização do Sistema Penitenciário. As primeiras medidas enunciadas atendem aos anseios imediatos da população, mas a proposta de humanizar os presídios causa ojeriza à maioria, conforme demonstrado na pesquisa. Dá quase para ouvir vozes exaltadas dizendo: "Tem pena de bandido? Leva ele pra sua casa!". 

Óbvio que não se trata de agir por pena, nem de tutelar bandidos, mas de ter uma estratégia que apresente resultados, pois o que temos é uma universidade do crime, afirmação consubstanciada pelo grande número de egressos do sistema prisional que volta a delinquir em níveis superiores nos quesitos elaboração/organização. Esse fenômeno está afeto à degradação promovida no ambiente carcerário que liquida de vez qualquer vestígio de "humanidade no homem preso". O Estado, incompetente, responde agressões com agressões numa reedição da Lei do Talião. Torturas, superlotação, ambiente infecto, abusos de toda sorte, que só ampliam a aversão pelas normas sociais e não ao contrário como se supõe. E lembremos que punições sem cominação legal, dá-se o nome de vingança. 

Nesse aspecto o tratamento humanizado nos presídios como parte da política de segurança pública é uma estratégia arguciosa e potencialmente mais barata, que contribuirá para amenizar o impacto social e econômico gerado pelo interminável ciclo do "entra bandido e sai mais bandido ainda". 

Precisamos entender que o conceito de saúde integral transcende aos aspectos físicos e pressupõe o bem-estar emocional, afetivo, psicológico, noológico e social e que o desequilíbrio nesses quesitos evidencia o adoecimento. Analogamente a qualquer doente tratado de forma deficiente, este fica predisposto a apresentar os mesmos sintomas quando retorna ao meio contaminado, além de contribuir para disseminar a "doença" da qual é portador - nesse caso a bandidagem. Intervir nessa patologia que engloba Estado, sujeito e sociedade, requer um olhar especializado e uma consideração à pessoalidade do homem apenado e não ao seu caráter criminógeno, pois por esse ele já foi julgado e sentenciado. 

Humanizar deve ser a atitude de homens humanizados, por ser moral, justa e eticamente correta, logo, que agrega todos os valores que esperamos dos bandidos que queremos matar. 

JAIR QUEIROZ é psicólogo pós-graduado em Segurança Pública e especialista em tratamento de dependentes químicos em Londrina 

Fonte: Folha de Londrina

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