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Pauliki cobra construção da Casa de Custódia em PG

paulikiPara deputado, necessidade é de 716 vagas para resolver superlotação, já que sistema carcerário de PG também atende municípios vizinhos

A construção da Casa de Custódia em Ponta Grossa foi um dos temas discutidos pelo deputado estadual Marcio Pauliki em visita da Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PEPG). Ela já foi anunciada em outros momentos, mas a obra não iniciou, por isso Pauliki protocolou um requerimento questionando o andamento do projeto.

A PEPG tem capacidade para 420 detentos e tem, no momento, 480, ou seja, já ultrapassou a sua capacidade. É consenso que na Cadeia Pública Hildebrando de Souza a situação é caótica, ela deveria abrigar 270 pessoas, mas já conta com 680. A situação é insuportável tanto para os presos como para a direção da cadeia.

“Precisamos buscar soluções para o problema da superlotação do sistema carcerário o mais rápido possível”, defende Pauliki. Ele acrescenta que isso irá se refletir diretamente na segurança da população. “Estabelecer condições mais humanas nos presídios é fundamental para evitar que os detentos recaiam na criminalidade e pratiquem novos delitos. Esses indivíduos irão retornar para a sociedade e o nosso papel é fazer com que eles voltem melhores”, enfatiza. O deputado lembra ainda que já dá a sua contribuição há muitos anos através do Instituto Mundo Melhor, do qual é fundador, para que a reabilitação de detentos oferecendo capacitação e encaminhamento para o mercado de trabalho.

Pauliki começou a trabalhar pela construção da Casa de Custódia em 2010, quando o deputado ainda era Presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG). A solicitação também é uma reivindicação do Conselho Comunitário de Segurança de Ponta Grossa.

De acordo com o diretor da PEPG, Luiz Francisco da Silveira, a necessidade é de 716 vagas para a Casa de Custódia para resolver a superlotação, pois o sistema carcerário de Ponta Grossa também atende municípios vizinhos. Ele também reivindicou a liberação de três funcionários treinados para o grupo de intervenção rápida com o objetivo de inibir as situações de rebelião, bem como os equipamentos necessários para o trabalho desse grupo.

Ele ressalta que a penitenciária tem ações voltada a reintegrar o indivíduo na sociedade, através de atividades profissionalizantes e remissão de pena no regime fechado e semiaberto. “Os detentos fazem cursos, onde recebem os certificados, além de projetos religiosos, de leitura e um centro de inclusão digital, fato que vem atraindo a direção de outros presídios que veem conhecer o modelo”, frisa.

A visita de Pauliki na PEPG aconteceu no dia 18 de fevereiro.

Informações da Assessoria de Imprensa.

Fonte: arede.info

Atualizando: conforme antecipamos posse de Ministro da Justiça é inconstitucional - liminar concedida

ministrodajusticaConforme nosso entendimento esposado no dia de ontem em artigo publicado também aqui no JusBrasil a posse do Ministro da Justiça está maculada pela pecha da inconstitucionalidade. Foi assim que decidiu a justiça em sede liminar corroborando nosso arrazoado. Assim o ato de nomeação fica suspenso nos termos da ação interposta pelo DEM

Seguimos escrevendo e não abdicando do ideal de credibilidade que nos orienta em nossos posicionamentos que sempre procuramos fundamentar.

O artigo para ser visto e revisto, segue:

http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/310753867/ministro-da-justiça-escolhido-por-dilma-t...

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Processual Civil, Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas centenas de art...

Delegados Federais afirmam que decisão do STF é um passo para o fim da impunidade no país

stfO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (17) que os recursos às decisões proferidas em segunda instância não possuem efeito suspensivo. Ou seja, a prisão decorrente de uma decisão condenatória deve ocorrer mesmo que defesa apresente recurso para a terceira instância - STJ ou STF.

Antes dessa decisão a sentença somente poderia ser executada após o julgamento de todos os recursos.

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, essa decisão é um passo importante rumo ao fim da impunidade no país.

“A constituição garante a todos o duplo grau de jurisdição. A decisão do STF consolida essa disposição constitucional e permitirá a aplicação da lei imediatamente após o julgamento por um Tribunal. Eventuais recursos para o STJ ou STF não terão mais o efeito de impedir a aplicação da lei, já decidida por um juiz e ratificada por um tribunal”, afirma Sobral.

A diretora de Comunicação da ADPF, Andréa Assunção, complementa: "A decisão é um avanço no sistema penal nacional. Quando alguém é condenado pelo Tribunal, em regra, teve sua conduta avaliada anteriormente por duas autoridades: a autoridade judicial, o juiz que o condenou, e a autoridade policial, o Delegado de Polícia, que o indiciou."

De acordo com o relator do caso, o ministro Teori Zavascki, até que seja dada a sentença penal, confirmada em segunda instância, deve-se presumir a inocência do réu.

Após esse momento, exaure-se o princípio de não culpabilidade até porque o STJ ou STF não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito.

“Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”, relatou.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Portal da ADPF

DELEGADOS.com.br
Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

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