Mulheres que recebem auxílio-reclusão relatam preconceito

INSS pagou 48.755 benefícios em abril de 2018. Do total, 40.011 foram pagos a pessoas de até 19 anos, na maioria filhos dos presos 

A manicure Helloisa André e a auxiliar de cozinha Erica Joice Mendes são exemplos de pessoas que recebem o auxílio-reclusão no Brasil. As mulheres fazem parte do grupo de 48.755 benefícios ativos em abril deste ano, segundo os dados enviados ao R7 pela Diretoria de Benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) via lei de Acesso à Informação.

Helloisa recebe o auxílio-reclusão há dois anos e diz que é constantemente julgada por receber o benefício, principalmente por familiares. Segundo a manicure, ela utiliza todo dinheiro que recebe para comprar apenas produtos para o filho, de dois anos.

“Eu pego R$ 300, pois divido [o benefício] com os outros filhos dele”

Helloisa André, manicure

Helloisa diz que as pessoas têm a ideia errada sobre o pagamento do auxílio, ressaltando a necessidade de o preso ter contribuído com o INSS enquanto estava solto. 

“Falam que o brasileiro recebe um salário mínimo e ainda tem que nos pagar o auxílio todo mês. Ainda têm pessoas que falam que recebemos R$ 2.000 e não é isso”, comenta.

Erica recebe o auxílio em nome do filho, de quatro anos. Desempregada há três meses, ela recebe R$ 1.080 por mês, valor total do benefício, já que o ex-marido não tinha outros dependentes na época da prisão. Ela comenta que, da primeira vez que ele foi preso, não recebeu o benefício, porque o salário dele era superior ao teto.

Na segunda prisão, o homem era autônomo, com salário inferior ao limite, o que fez com que o dependente pudesse receber o auxílio.

Assim como Helloisa, Erica diz que já foi julgada por receber o auxílio. “Eu moro em um conjunto habitacional. Só no meu bloco, tem duas moças que recebem. A gente escuta que somos acomodadas, que é bolsa bandido. Falam que a população que paga o salário da gente, falam que estão bancando família de vagabundo”, conta.

O ex-marido de Erica está na prisão pela segunda vez desde setembro de 2017 e ela conseguiu o benefício em dezembro do mesmo ano. Hoje, o dinheiro serve para comprar produtos para o filho.

“Eu compro roupa para meu filho, coisa para ele comer, material de escola” Erica Joice Mendes, auxiliar de cozinha

Dos 48.755 dos auxílios-reclusão ativos, 82% (40.011) são destinados a pessoas de até 19 anos, sendo 20.573 homens e 19.438 mulheres.

O grupo de pessoas com idades entre 35 e 39 anos é o segundo mais representativo. Há 1.685 benefícios ativos, sendo a maior parte deles destinados a mulheres (1.661). Em terceiro lugar, aparece a faixa etária de 30 a 34 anos, com 1.637 benefícios ativos: 1.618 para pessoas do sexo feminino e 19 homens.

Auxílio-reclusão é direito adquirido

Confirmando a fala de Helloisa, a advogada penal Anna Julia Menezes afirma que o auxílio-reclusão é um direito adquirido dos presos que contribuíram com a Previdência Social e se encaixam nos pré-requisitos do benefício. Segundo ela, é concedido nos mesmos moldes da pensão por morte.

Anna Julia diz que o auxílio é registrado no nome do dependente e há um mito de que o “preso tem um salário”. Ela explica que o valor do benefício é calculado de acordo com o tempo de contribuição do preso.

“Eu acho que o auxílio-reclusão tem um caráter de que a prisão teria seria um espaço de ressocialização. Por isso é um benefício da Previdência Social. É um direito adquirido lá atrás”, afirma Anna Julia. A advogada afirma que há grande quantidade de informações equivocadas a respeito do auxílio, o que faz com que a população rejeite o pagamento aos dependentes dos presos.  

O advogado criminalista Daniel Bialski afirma que a sociedade não enxerga o auxílio como um amparo às famílias dos presos, porque o Estado não cumpre seu papel em outras áreas. “A sociedade acha injusto faltar leito em hospital e destinar um dinheiro para o tipo de benefício. O correto seria não faltar nada e que o auxílio reclusão fosse pago”, afirma o advogado.

A advogada e integrante do Programa Migrantes Egressas do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania) Viviane Balbuglio afirma que o número de benefícios concedido é pequeno se comparado com o tamanho da comunidade carcerária. Segundo o último Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), divulgado em dezembro de 2017, o sistema carcerário do país tinha 726.712 presos em junho de 2016. Na época, o INSS pagou 46.224 auxílios-reclusão, o que significa que o auxílio foi concedido a dependentes de apenas 6,3% dos presos (46.224).

"Se a gente for pensar na população carcerária, a maior parte nunca teve nem acesso a um trabalho formal" Viviane Balbuglio, advogada do ITTC

Para ela, a discriminação a respeito do benefício é explicada pelo senso comum e pela falta de informação sobre as regras do auxílio-reclusão.

“Muito vem de uma hipocrisia e um senso comum de que pessoas que comentem crimes são perigosas. Essas faixas de criminalizados estão relacionadas a dificuldade de acesso a política pública, a conseguir emprego”, afirma Viviane.

Para ela, mesmo que o preso já tenha uma condenação, é preciso entender sua trajetória e garantir que ele tenha condições humanas dentro da prisão.

Observando os dados enviados ao R7, é possível ver que as mulheres acima de 20 anos são as que mais recebem o auxílio-reclusão.  Viviane afirma que o alto número de mulheres maiores de 20 anos que recebem o auxílio faz pensar que “as mulheres que continuam a manutenção do lar. Seja a mãe de uma mulher que foi presa, quanto esposa de um preso. É interessante ver o quanto o auxílio é importante para manter a jornada tripla”.

Veja o perfil de pessoas que receberam o auxílio em abril deste ano:

Quem tem direito?

O auxílio-reclusão é um benefício concedido pelo INSS garantido aos dependentes dos presos que contribuíram com a Previdência enquanto trabalhavam. Pode ser dado a presos em regime fechado ou semiaberto.

O tempo de validade do auxílio varia de acordo com a idade dos dependentes e o tipo de beneficiário. Quando a pessoa presa não tiver contribuído 18 meses à Previdência ou se o casamento ou união estável começar em menos de dois anos antes da prisão, o benefício tem duração de 4 meses. 

Caso a prisão aconteça depois das 18 contribuições, o tempo de duração do benefício varia de acordo com a tabela abaixo. 

valor é calculado com base no salário do preso enquanto ele trabalhava, sendo que o teto previsto pela legislação é de R$ 1.319,18. Quando o salário for maior que este valor, os dependentes não terão direito ao benefício.

Fonte: r7

 

Fonte: R7

 

Quais são e o que propõem as ’10 Medidas contra a corrupção’ do Ministério Público

Campanha de procuradores da República prevê ações legislativas para coibir delitos que envolvam desvio de verbas públicas e atos de improbidade administrativa; objetivo é reunir 1,5 milhão de assinaturas

O Ministério Público Federal está à frente de uma campanha chamada “10 Medidas contra a corrupção” – iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República. A campanha é um conjunto de providências legislativas propostas para coibir os delitos que envolvam o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. O objetivo é reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, a exemplo da Lei da Ficha Limpa – iniciativa popular que acabou sendo aprovada pelos deputados e senadores. Esse apoio tem sido colhido em palestras dos procuradores da Lava Jato, que tem base no Paraná, em outros Estados do País e até em atos públicos, como as manifestações de 16 de agosto contra o governo.

A campanha reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa 2, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. Os anteprojetos já foram enviados ao Congresso, mas a pressão popular é considerada fundamental pelos procuradores para que entrem na pauta de votações do Legislativo.

Saiba quais são as medidas propostas e suas finalidades pretendem:

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
Dentre as propostas sugeridas estão: testes de integridade – sem o conhecimento do agente público ou funcionário – que simulem situações para avaliar conduta moral moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública; o investimento de 10% a 20% dos recursos de publicidade dos órgãos públicos em ações voltadas ao estabelecimento de uma cultura de intolerância à corrupção, treinamento de funcionários públicos, realização de programa de conscientização em universidades; estímulo à denúncia de casos de corrupção, além de tornar obrigatória a prestação de contas do Judiciário e do Ministério Público sobre duração dos processos que ultrapassem o prazos razoáveis de duração

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
Estabelecimento de penas de três a oito anos para crimes de enriquecimento ilícito, passíveis de alteração no caso de delitos menos graves. Caberá, no entanto, à acusação provar a existência de renda discrepante da fortuna acumulada pelo agente público. Se houver dúvida quanto à ilegalidade da renda, o suspeito será absolvido

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
Os procuradores propõem o aumento das penas para corrupção, que hoje são de 2 a 12 anos, para de 4 a 12 anos. Com isso, a prática do crime de corrupção passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto. A pena estaria escalonada segundo o valor envolvido no crime, podendo variar de 12 a 25 anos, quando os valores desviados ultrapassem R$ 8 milhões.

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
Com o objetivo de aumentar a rapidez na tramitação de recursos sem prejudicar o direito de defesa, a medida propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional. As mudaças incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
Dar mais agilidade à fase inicial das ações de improbidade administrativa com a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada), após a qual o juiz poderá extinguir a ação caso seja infundada. Além disso, sugere-se a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção. Por fim, propõe-se que o MPF firme acordos de leniência, como já ocorre no âmbito penal (acordos de colaboração), para fins de investigação.

6) Reforma no sistema de prescrição penal
Com o objetivo de corrigir distorções do sistema, as mudanças envolvem a ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória e a extinção da prescrição retroativa (instituto que só existe no Brasil e que estimula táticas protelatórias).

7) Ajustes nas nulidades penais
Ampliar a preclusão (perda do direito de recorrer a uma sentença por estar fora do prazo legal) de alegações de nulidade; condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o problema e se omitiu; estabelecer, como dever do juiz e das partes, o aproveitamento máximo dos atos processuais e exigir a demonstração do prejuízo gerado por um defeito processual

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
Esta medida visa responsabilizar os partidos políticos pelas práticas corruptas, criminalizar o caixa 2 (contabilidade paralela) e criminalizar, no âmbito eleitoral, a lavagem de dinheiro proveniente de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados conforme o exigido pela legislação

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Tornar possível a prisão preventiva para que se possa identificar e localizar os valores desviados, assegurar a sua devolução ou evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou defesa dos investigados. Essa medida também propõe mudanças para que o dinheiro sujo seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos ilicitamente.

10) Recuperação do lucro derivado do crime
Criação de medida que permita confiscar a parte do patrimônio do condenado que corresponda à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total. Outro ponto dessa proposta visa possibilitar o confisco dos bens de origem ilícita, independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência de prescrição.

Fonte: estadao

OIT considera colocar Brasil em sua 'lista negra' de violações

O governo brasileiro corre o risco de fazer parte da "lista negra" da Organização Internacional do Trabalho, entidade que dá inicio nesta segunda-feira, 28, à sua reunião anual. A OIT avalia se incluirá o Brasil na lista dos 24 casos que considera como as principais violações das convenções trabalhistas.

O motivo são as denúncias apresentadas por sindicatos quanto às reformas trabalhistas. O Brasil já foi citado em uma lista mais ampla e preliminar, depois de ter sido investigado pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT.

Composta por trabalhadores, empregadores e governos, a organização com sede em Genebra forma sua agenda com base em um entendimento entre as três partes.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que nas comissões de trabalhadores, o Brasil foi amplamente citado e estaria entre os 24 casos principais. Mas há uma forte resistência por parte dos empresários e, do lado do Itamaraty, um lobby intenso tem sido feito para evitar que o País apareça como um dos piores casos de violação do mundo.

Em 2017, liderado pela CUT, movimentos trabalhistas conseguiram fazer com que a OIT chegasse a abrir uma avaliação sobre o Brasil, apontando para denúncias contra violações dos direitos dos trabalhadores estipulados pela reforma trabalhista.

Ainda em 2017, a delegação enviada pelo governo brasileiro criticou abertamente a OIT por estar se envolvendo em temas "políticos" no Brasil e que sua função deveria ser meramente "técnica".

Em junho, o então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, alertou em um discurso na OIT que a entidade tem "grandes responsabilidades, devendo preservar sua natureza estritamente técnica e especializada". "A OIT é um órgão técnico e especializado e tem uma parceria com o Brasil desde sua fundação", disse o então ministro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em junho de 2017. "Respeitamos a organização. Tenho uma relação respeitosa com o diretor-geral Guy Ryder e defendemos que ela mantenha sua natureza técnica e especializada para assessorar países membros para promover o trabalho digno no mundo", completou.

O Brasil, ainda assim, apareceu em 2018 na lista preliminar dos 40 casos mais preocupantes no que se refere às violações de leis trabalhistas.

"Em 2017, a CUT conseguiu colocar o Brasil na lista longa por violação às Convenções 98, 151 e 154 da OIT em função da reforma trabalhista de Temer", disse o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa. "Agora, seis meses após a aprovação da nova lei, a gravidade e a quantidade de ataques promovidos não deixam dúvidas no movimento sindical internacional de que as alterações feitas devem ser combatidas com todas as forças", afirmou Lisboa, que está nesta semana na Suíça.

Se entrar na lista dos 24 casos mais graves, o Brasil passará a ser alvo de um intenso exame pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Na prática, isso obrigará o governo a dar respostas e criaria um constrangimento internacional ao governo.

Carta

Em julho de 2017, uma carta enviada pela entidade aos sindicatos brasileiros acabou vazando para a imprensa. Nela, a OIT destacava que a reforma violaria uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à Convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

O documento foi assinado por Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho. Segundo ela, o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, "é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País".

A diretora ainda apontou para o fato de que a Comissão de Peritos da entidade, condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT.

"Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país", afirmou a diretora.

Contudo, procurada em sua sede em Genebra há um ano, a entidade se recusou a divulgar oficialmente o documento enviado aos sindicatos. "Ele não deveria ter sido público", disse Hans von Rohland, porta-voz da OIT.

Fonte: Massa News

Anistia Internacional condena uso das Forças Armadas em protestos

Anistia Internacional critica uso das forças armadas contra protesto de caminhoneiros

A Anistia Internacional divulgou nota na noite desta sexta-feira (25) em que critica a convocação e autorização pelo presidente Michel Temer do uso das Forças Armadas para desocupar as rodovias obstruídas por caminhoneiros em todo o país.

Alexandre de Moraes autoriza uso da força para liberar rodovias

"O papel das Forças Armadas não é atuar em protestos, manifestações e greves. A liberdade de expressão e manifestação são um direito humano", diz a nota.

Greve ou locaute? Como a paralisação pode ser chamada

insistirt na negociação para solicionar os impasses. A organização para também para o risco da violência.

" Enviar as Forças Armadas é grave erro e pode levar a uma escalda da violência. Além disso, o precedente de convocação e autorização para que as Forças Armadas atuem nacionalmente é mais um passo inadmissível no caminho da militarização da gestão das políticas públicas," afirma Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil.

A organização também pede que o governo federal recue na sua decisão e que os governos estaduais não lancem mão das Forças Armadas para atuar em protestos e manifestações.

Fonte: R7