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Direito ao esquecimento é 'incompatível' com Constituição, diz relator Dias Toffoli; julgamento no STF terá repercussão geral

https://s01.video.glbimg.com/x240/9241584.jpg O ministro Dias Toffoli afirmou nesta quinta-feira (4), ao votar em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que o chamado "direito ao esquecimento" é incompatível com a Constituição.

Toffoli é relator de um recurso em julgamento no tribunal que discute se alguém pode reivindicar que meios de comunicação sejam impedidos de divulgar fatos e informações de um acontecimento que considere prejudicial ou doloroso.

O julgamento começou nesta quarta-feira (3), teve continuidade nesta quinta e deve ser retomado na próxima semana, com os votos dos demais dez ministros. A decisão dos ministros terá repercussão geral, isto é, servirá de referência para julgamento de casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.

O debate, que confronta liberdade de expressão e direito à intimidade, chegou ao STF em razão de um caso ocorrido em 1958. Após uma tentativa de estupro, a jovem Aída Curi, então com 18 anos, foi jogada de um terraço em Copacabana, no Rio de Janeiro, a fim de que o caso parecesse suicídio.

A família argumenta que, além de tristeza e indignação com o crime, o noticiário da época deu notoriedade ao sobrenome Curi, que teria ficado estigmatizado.

Para o ministro, impedir o acesso a informações verdadeiras e obtidas de forma legal fere a liberdade de expressão.

Toffoli afirmou que a ideia de direito ao esquecimento é “incompatível com a Constituição” quando se refere “a fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social análogos ou digitais”.

"É incompatível, incompatível, com a Constituição, a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais", afirmou o ministro.

Segundo ele, "eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral — e também as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível".

O ministro apontou a inexistência no ordenamento jurídico brasileiro "de um direito genérico com essa conformação, seja expressa ou implicitamente”.

Para Toffoli, “a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar um dado contido nela de lícito para ilícito” e que é preciso coibir abusos, mas “não se protege informações e dados pessoais, porém, com obscurantismo”.

O ministro afirmou ainda que a internet "deu início a uma nova fase ao associar o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na rede”, mas que a lei não prevê um direito genérico de excluir dados lícitos em meio digital.

Sobre a liberdade de expressão, Toffoli afirmou que tema “envolve toda a coletividade, que será cerceada de conhecer os fatos em toda a sua amplitude”.

“Ao pretender o ocultamento de elementos pessoais constantes de informações verdadeiras em publicações lícitas, ela [pretensão do direito ao esquecimento] finda por conduzir notícias fidedignas à incompletude, privando os seus destinatários de conhecer, na integralidade, os elementos do contexto informado”.

Os familiares de Aída Curi pedem indenização pela veiculação em 2004 no programa "Linha Direta – Justiça", exibido pela TV Globo, de reportagem que reconstituiu o assassinato.

A defesa dos herdeiros afirma que, embora o tempo tenha se encarregado de levar a “sinistra notoriedade que por tantos anos os perseguiram", a tragédia voltou a ter dimensão pública com o programa.

“Não há que se falar em liberdade de expressão e imprensa quando o ato cometido pela empresa jornalística atinge direitos de personalidade”, argumenta o pedido.

O pedido de indenização foi negado nas instâncias inferiores da Justiça.

Toffoli também rejeitou a indenização. “Passados agora mais de 60 anos do assassinato, as mulheres em nosso país são mais ou menos respeitadas?”, questionou.

“Casos como de Aída Curi, Ângela Diniz, Daniela Perez, Eloá Pimentel, Marielle Franco e, recente, da juíza Viviane Vieira, entre tantos outros, não podem e não devem ser esquecidos”, argumentou.

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Tribunal europeu determina que, caso seja solicitado, empresa não precisa apagar páginas no mundo todo, apenas em links europeus

O julgamento no STF tem repercussão geral, ou seja, servirá de base para outros semelhantes, mas a expectativa é que os ministros também definam — caso o direito ao esquecimento seja reconhecido — a quais casos esse entendimento pode ser aplicado, incluindo a internet.

Diante da possibilidade de um debate mais amplo, diversas entidades se inscreveram como interessadas na causa, entre as quais a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITS; a Artigo 19 Brasil, organização britânica de direitos humanos; o Instituto Brasileiro de Direito Civil; o Google Brasil; e a Yahoo! do Brasil.

Em setembro do ano passado, o Instituto Vladimir Herzog também pediu para contribuir com o debate a fim de discutir “em que medida os fatos da nossa vida em sociedade devem ser relembrados, sobre os efeitos que essas narrativas trazem à baila com o decurso do tempo e a proposição de um regime jurídico constitucional do direito à memória”.

Para a entidade, as reproduções de acontecimentos verídicos, muito embora dolorosos na esfera privada (em especial aos seus familiares, sem sombra de dúvidas), têm “inegável” conteúdo carregado do “mais alto teor de interesse público para a coletividade e que, por esse motivo, jamais deve ser esquecido, inclusive para não ser repetido”.

A Procuradoria Geral da República apresentou parecer pela rejeição do recurso, afirmando que o direito ao esquecimento não pode ser absoluto e que a veiculação de fato de conhecimento público “representou regular exercício dos direitos à liberdade de imprensa e de expressão”.

A emissora afirma que o programa Linha Direta é jornalístico e tinha como objetivo "relatar fatos históricos, do interesse de toda a coletividade, relacionados a crimes de grande repercussão e seus respectivos julgamentos pelo Poder Judiciário".

A defesa incluiu no processo um parecer do professor de direito constitucional Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, segundo o qual o direito ao esquecimento não está previsto no ordenamento jurídico.

“As liberdades de expressão e de imprensa configuram direitos preferenciais na ordem constitucional brasileira. Elas ostentam prioridade 'prima facie' em casos de colisão com outros princípios, e a restrições que lhes são impostas estão sujeitas a uma série de requisitos, que o suposto ‘direito ao esquecimento’ não atende. Não há base constitucional ou legal para tal restrição”, avaliou Sarmento.

Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu o direito de alguém não apenas ser esquecido, mas a possibilidade de apagar dados pessoais da lista de resultados de busca na internet.O Google Brasil afirma que, desde então, vem sendo alvo de milhares de pedidos de remoção de conteúdo com esse fundamento, em escala global.

O Brasil é um dos países com maior número de registros e ainda há muita divergência nas decisões sobre remoção de conteúdo.

“Não há qualquer razão para supor que o valor intrínseco da liberdade de expressão seria menor nos meios digitais”, afirma a Google.

“Muito ao revés, as características desse ambiente apenas reforçam esse valor, na medida em que democratizam a difusão de ideias e fomentam o pluralismo.”

A Abraji apresentou estudo segundo o qual os políticos e os partidos são os que mais acionam o Judiciário para impedir o acesso à informação sobre si, principalmente em anos eleitorais.

“Daí a importância de se prestigiar o direito à informação, impedindo que um conceito tão incipiente seja adotado”, argumentou a entidade.

Ação no STJ reacende polêmica sobre direito ao esquecimento na internet

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Promotora ganha no STJ direito de não ter nome associado à fraude. Carlos Affonso Souza, professor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, aponta os possíveis precedentes que a decisão do STJ pode abrir. 

Fonte: g1.globo.com

Novo presidente do TJ-MS diz que quem recomenda isolamento é "picareta e covarde"

 Na solenidade de posse como presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Carlos Eduardo Contar pregou o desprezo a "covardes e picaretas de ocasião" que pregam o isolamento como medida para reduzir o contágio pelo coronavírus.

Em cerimônia na última sexta-feira (22/1), Contar conclamou os presentes a retornar ao trabalho "com segurança, pondo fim à esquizofrenia e à palhaçada midiática fúnebre, honrando nosso salário e nossas obrigações, assim como fazem os trabalhadores da iniciativa privada, que precisam laborar para sobreviver, e não vivem às custas da viúva estatal, com salários garantidos no fim de cada mês".

Ele também defendeu a prescrição de remédios que não têm eficácia comprovada contra a Covid-19 (e que podem causar efeitos adversos graves) como experimento "no campo da possibilidade" para ajudar na prevenção da doença, engajando os ouvintes na tentativa de combate à "histeria coletiva, à mentira global, à exploração política" e "ao louvor ao morticínio".

"Deixemos de viver conduzidos como um rebanho para o matadouro daqueles que veneram a morte, que propagandeiam o quanto pior, melhor", afirmou Contar. "Desprezemos, pois, o irresponsável, o covarde e picareta de ocasião, que afirme 'fique em casa', 'não procure socorro médico com sintomas leves', 'não sobrecarregue o sistema de saúde'."

Leia o trecho do discurso de posse:

"Combatendo a histeria coletiva, a mentira global, a exploração política, o louvor ao morticínio, a inadmissível violação dos direitos e garantias individuais, o combate leviano e indiscriminado a medicamentos, que, se não curam — e isto jamais fora dito —, podem simplesmente no campo da possibilidade, ajudar na prevenção ou diminuição do contágio, mesmo não sendo solução perfeita e acabada. 
Porém, como já dito ao início, razões de ordem prática recomendam meu silêncio. Primeiro, para não ser penalizado, nestes tempos de caça às bruxas, onde até o simples direito de manifestar qualquer opinião que não seja a da grande mídia corrompida e partidária, também, porque a idade vai ensinando, que melhor do que estar certo, é ser feliz, mesmo que padecendo com a revolta, a indignação, e o inconformismo. Também, porque já me alongo nesta fala, e não gostaria de deixar a má impressão de ser inconveniente. Voltemos nossas forças ao retorno ao trabalho. Deixemos de viver conduzidos como um rebanho para o matadouro daqueles que veneram a morte, que propagandeiam o quanto pior melhor. Desprezemos, pois, o irresponsável, o covarde e picareta de ocasião, que afirme “fique em casa”, “não procure socorro médico com sintomas leves”, “não sobrecarregue o sistema de saúde”. É. Paciência, senhores. Os tempos realmente são estranhos. Mostremos nós, trabalhadores do serviço público, responsabilidade com os deveres e obrigações com aqueles que representamos. E, por isto mesmo, retornemos com segurança, pondo fim à esquizofrenia e à palhaçada midiática fúnebre, honrando nosso salário e nossas obrigações, assim como fazem os trabalhadores da iniciativa privada, que precisam laborar para sobreviver, e não vivem às custas da viúva estatal, com salários garantidos no fim de cada mês."

Fonte: conjur.com.br

MP vai propor regras para fiscalizar polícias

MP vai propor regras para fiscalizar polícias O Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) deve propor até maio novas regras para fiscalizar e exercer o controle externo da atividade policial no Brasil. Um grupo de trabalho composto por membros de promotorias das cinco regiões do País, além de promotores públicos militares e federais, irá estabelecer novas regras para o cumprimento do trecho da Constituição que atribui às promotorias a função de acompanhamento das polícias Civil e Militar.

Um dos pontos se refere à investigação de casos de letalidade policial e dos casos em que policiais são assassinados em confrontos. As discussões ocorrem em meio a movimentos no Congresso para aumentar a independência das polícias militares, o que reduz o poder dos governos estaduais, e elevar os status das corporações ante as Forças Armadas.

O promotor público encarregado de coordenar o grupo de trabalho, Antonio Suxberger, do Distrito Federal, disse que mudanças como as que foram reveladas pelo Estadão nesta semana não podem ser feitas de forma simples por uma lei ordinária, uma vez que são regras definidas pela Constituição e por legislações estaduais. Ele lembra que o controle externo das polícias é atividade do MP prevista na Constituição. “Instituição autônoma e armada é algo inviável dentro de um projeto democrático do mundo ocidental.”

O grupo de trabalho encarregado de redigir as novas regras foi constituído no fim do ano passado, após a edição do pacote anticrime do governo Bolsonaro.

Padrão

Uma das ideias é padronizar procedimentos das visitas e produzir informações que possam dar mais visibilidade aos temas da área, em especial a letalidade e a vitimização policial. “Estamos falando de dificuldade jurídica em se definir de quem é a competência para apuração.”

Fonte: flitparalisante.wordpress.com

O Mal da Impunidade

2 Embora tenha passado minha vida pública combatendo o crime como Promotor de Justica, Procurador de Justiça, Diretor-Geral da Secretaria de Segurança Pública e Secretário de Estado da Justiça com risco da própria vida, jamais me descurei do trabalho que me incumbia e nunca posterguei atos de ofício. Só como Juiz de Alçada e depois Desembargador do Tribunal de Justiça é que deixei de militar na esfera penal para atuar no trato do Direito Civil. E agora no outono de minha vida e há poucos meses de completar 76 anos de idade, sinto que a luta que travei com bandidos e quadrilheiros foi em vão. A nova geração de Promotores está mais preocupada com o trabalho social, índios, gays, lésbicas, Sem Terras, desocupados, menores delinquentes, dar aulas em faculdades e ansiosos para subscrever moções de repúdio ao Bolsonaro na insignificante Comissão de Direitos Humanos da ONU do que combater o crime.
Só o GAECO é que cuida dos corruptos de colarinho branco para a alegria da imprensa decadente, ignorando os demais delitos. E o crime no país cresce há níveis nunca antes imaginado. Por quê?
Porque o país sofre com a crise elaborada por políticos venais e homens públicos sem caráter. Um exemplo atual? Vem do Rio de Janeiro berço de eleitores sem amor ao estado e a Pátria que deram votos suficientes para a filha do perigoso traficante Fernandinho Beira -Mar ficar como primeira suplente dentre os vereadores, mas que acabou assumindo a cadeira titular de outro candidato eleito que aceitou ser Secretário Municipal. Trama urdida pelo atual Prefeito Municipal. O Rio está entregue nas mãos da escória política. E na madrugada de ontem em Minas e Goiás os membros do PCC colocaram fogo em trinta caminhões “cegonhas” carregados de automóveis recém saídos da fábrica, para intimidarem os proprietários das transportadoras aceitar traficar armas em seus veículos porque não ficam sujeitos à fiscalização nas estradas. Cenários de horror e tensão pela ousadia da bandidagem. Enquanto isto o Fachin e seus “dignos” colegas do STF desfrutam da alegria e do prazer incontido de viverem no mundo da lua. Todos eles sem nenhuma exceção sequiosos em beneficiar larápios, ladrões, traficantes e criminosos de Leza Pátria. E os contribuintes arcando com as despesas de ex-Presidentes e ex-políticos que fizeram sua própria Previdência para usufruírem do mal que fizeram a Nação. O Brasil é uma grande latrina para esse grupo de gente. Aqui no Paraná um vice-Governador que assumiu a Governadoria por seis meses e que se “aposentou” com o maior salário do estado do Paraná,
ficou ofendido quando escrevi em uma das minhas crônicas que salários pagos para ex-governadores e respectivas viúvas era caso de polícia. Não gostou e como menino ofendido virou a cara. Mal sabe ele que continuo dormindo muito bem. E ele perdeu a mamata. Ponto para o governador Ratinho.
E é sempre assim, os políticos querem sempre tirar vantagens de tudo para se perpetuarem no cargo pois a ganância não tem freio. E com tudo isso a criminalidade toma conta do território brasileiro e se fortalece cada vez mais a ponto de seus perigosos chefes exercerem um Poder paralelo. E os cidadãos de bem ? Acuados e sofrendo a sanha dos piores guerrilheiros urbanos. Tudo reflexo da impunidade, daí a violência covarde e insana contra as mulheres, crianças e idosos. O povo tem que voltar às ruas e exigir providências dos incompetentes Secretários de Segurança Pública e de seus despreocupados Governadores ...

“Ou o povo sai às ruas, bate panelas e grita exigindo o seu direito de viver em segurança, ou os mais perigosos bandidos fazem do Brasil um ninho de larápios. O cenário é assustador. Temos que pensar nas novas gerações que hão de nos suceder. Não podemos deixar para eles uma herança maldita.”

Texto: Edson Vidal Pinto

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