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Recalcatti propõe que policiais aposentados mantenham posse de armas

recal1A exemplo de uma prática do Exército Brasileiro regulamentada em 2006, o deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD) apresentou Projeto de Lei para que Policiais Militares, Bombeiros e Policiais Civis do Paraná, aposentados ou da reserva, passem a ter o direito à alienação das armas que tenham utilizado ao longo de sua carreira na ativa.

“A proposta é uma iniciativa legal que demonstra o compromisso do Estado com a valorização dos seus servidores da segurança pública e, além disso, um policial não deixa de ser policial por estar aposentado e longe das atividades de rua”, explicou Recalcatti na justificativa do PL 347/2017. “É uma forma indireta de premiar o policial pelos relevantes serviços prestados à sociedade”.

Pela proposição, a alienação das armas de fogo será feita mediante venda direta no momento da aposentadoria ou reforma, obedecendo três critérios básicos: o servidor não ter punição em sua ficha funcional; a arma de fogo ter no mínimo 15 anos de uso na respectiva corporação; e o servidor realizar testes psicológicos de cinco em cinco anos, conforme estabelece o Decreto Federal 5.123/2004.

A alienação será feita ao servidor aposentado ou da reserva mediante pagamento de três Unidades Padrão Fiscal (UPF/PR), que serão destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funesp/PR). O PL 347/17 do deputado Delegado Recalcatti segue, em linhas gerais, a Instrução Normativa 16B/2006, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, do Exército Brasileiro.

Em média, um policial permanece no serviço público durante 25 anos e carrega uma única arma, período em que o bem se torna obsoleto, conforme norma do Conselho Federal de Contabilidade. Para Recalcatti, a proposta, além de premiar o servidor aposentado, estimula o Estado a renovar os estoques de armas de fogo, facilitando o processo licitatório e modernizando o seu arsenal.  

“Outro motivo que me levou a apresentar a proposta foi a recente notícia de que o governo do Paraná estuda estimular os policiais aposentados a retornarem à corporação para prestarem serviços administrativos”, lembrou ele. Essa proposta ainda não foi apresentada na Assembleia Legislativa, o que deverá ocorrer nas próximas semanas.


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FOTO: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA DE IMPRENSA

LEGENDA: Deputado Recalcatti pede que armas permaneçam com policiais aposentados


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6 propostas para enfrentamento da crise no sistema penitenciário

6 propostas para enfrentamento da crise no sistema penitenciário

Família Carcerária, amigos e leitores,

familiaEste post é com grande sentimento, pois, trata-se de matéria elaborada sugerindo propostas de melhoria para o nosso sistema penitenciário, atualmente devastado, indigno, desrespeitoso e desumano.

Gostaria de ressaltar os avanços no sentido da necessidade da audiência de custódia, da proibição da prisão preventiva para o tráfico de drogas e para crimes sem violência ou grave ameaça (alguns casos), e outras hipóteses de grande avanço.

Essa matéria foi selecionada pela estagiária Victória Nivea Pescatori Vigliazzi, estudante de direito do terceiro ano da instituição toledo de ensino.

Ah, quase me esqueço. Não perca essa lista com os 10 melhores blogs informativos dos do WordPress (Consumidor, Deficientes, Defesa da Mulher, Família Carcerária, Contos e casos e muito mais: http://bit.ly/2dZIwlS

Seguimos juntos nesse momento de aflição, mas com a certeza de que após a tempestade, sempre vem a calmaria. Na luta pela família carcerária, presos e presas, amigo de todo o País.

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

No Brasil, segundo últimos dados oficiais, existem cerca de 622 mil pessoas encarceradas das quais 40% ainda não foram julgadas. Há, porém, apenas 372 mil vagas, o que significa um déficit de cerca de 250 mil vagas (40%), demonstrando a situação calamitosa de superlotação e provando que há anos pessoas têm sido aprisionadas em condições inadequadas.

Em 10 anos, o Brasil testemunhou um crescimento de 72% de sua população carcerária, — ao passo que a população brasileira apresentou crescimento de 10% — em um cenário inicial de superlotação, o crescimento de 80% no número de vagas não foi suficiente para suprir o déficit existente.

A superlotação e péssimas condições dos presos foram fatores que culminaram na série de massacres nos presídios no início do ano. As rebeliões mataram mais de uma centena de presos, em diferentes estados.

Diante desse cenário, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) foi além das tradicionais críticas ao sistema penitenciário e medidas adotadas pelos governos ao longo dos anos e apresentou seis propostas para reduzir a superlotação e melhorar o sistema. O estudo foi apresentado em São Paulo nesta quinta-feira (2/2), pelo presidente do IDDD, Fábio Tofic Simantob. O documento será enviado tanto ao Supremo Tribunal Federal quanto para o Ministério da Justiça.

Com base nos dados analisados, a conclusão do IDDD é que no Brasil se prende jovens, negros e pobres, tornando-os munição para as facções criminosas que hoje dominam diversas unidades prisionais. O instituto ressalta, ainda, que a atual política criminal é ineficaz pois apesar do crescimento da população carcerária, não há redução no número de mortes violentas no país.

O IDDD considera ainda que medidas como a proposta pelo governo de construir novos presídios não implicará o final da violência, pois seriam precisos recursos “intermináveis” para abrigar de forma digna todas as pessoas presas nos dias atuais. “Além disso, com mais vagas se prende mais e prendendo mais gera-se nova demanda por vagas. Não há viabilidade econômica em tal ideia”, diz o instituto.

O instituto lembra ainda que o encarceramento massivo afeta uma série de preceitos constitucionais como restrição ao acesso à Justiça, a negação do direito ao devido processo legal, o desrespeito ao direito de defesa, a violação do princípio da presunção de inocência e a manutenção de uma série de prisões ilegais e desnecessárias.

“Não haverá esperança enquanto não forem implementadas medidas que enfrentem a cultura do encarceramento em massa, sendo necessário iluminar o debate sobre a política de segurança pública e a política prisional para que medidas eficazes e racionais sejam adotadas. É preciso construir verdadeiras alternativas ao cárcere de modo a responsabilizar os condenados pela prática de um crime sem, contudo, tirar-lhes a dignidade e a chance de escolha sobre seu futuro”, diz o IDDD.

Proposta 1: Audiências de custódia
No documento, o instituto apresenta seis medidas, com suas respectivas justificativas, para melhorar o sistema penitenciário. A primeira delas é a regulamentação das audiências de custódia por meio de lei. O IDDD considera que a efetiva adoção das audiências de custódia tal como recomendado pelo Pacto de San José da Costa Rica, isto é, como procedimento presencial preliminar e indispensável à prisão, constitui-se como uma das providências mais efetivas para solucionar a superlotação de nossas unidades prisionais.

Por isso, o instituto propõe a imediata implementação irrestrita da Resolução 213 de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que determina as audiências de custódia, e a tramitação autônoma do PL 6.620/2016, em caráter de urgência, para que o procedimento seja legalmente assegurado e aprimorado, resolvendo definitivamente o estado de coisas inconstitucional já declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

Proposta 2:  Proibição da prisão preventiva para tráfico privilegiado
O IDDD propõe a vedação da decretação de prisão preventiva nos casos do chamado tráfico privilegiado por meio de alteração na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), para que dela conste o seguinte artigo: “Não será admitida a decretação da prisão preventiva se os elementos contidos nos autos do inquérito policial ou do processo penal indicarem a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 desta Lei, demonstrado que o indiciado ou acusado não é reincidente, não tem maus antecedentes e nem se dedica a atividades criminosas ou pertencente a organização criminosa.”

De acordo com o instituto, a alteração de lei proposta impedirá que uma grande maioria de pequenos traficantes, primários, que não integram organizações criminosas, sejam inseridos no sistema carcerário e sejam cooptados pelas facções criminosas, contribuindo, ainda, com a solução do problema da superlotação carcerária.

O IDDD lembra que o STF já declarou inconstitucional a vedação de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Além disso, também já afastou a obrigatoriedade de imposição do regime inicial de cumprimento de pena fechado para os crimes de tráfico de drogas. Apesar disso, o instituto aponta que os juízes insistem em continuar mantendo presos preventivamente pequenos traficantes ou traficantes eventuais, que foram presos com pequenas quantidades de drogas, sem maus antecedentes ou envolvimento com quadrilhas ou com organizações criminosas e que, ao final do processo, não teriam que cumprir as penas no regime fechado ou deveriam ter suas penas substituídas por penas restritivas de direito.

Proposta 3: Proibição da prisão preventiva para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima igual ou menor a quatro anos
Com o objetivo de corrigir o que chama de “falta de lógica” do sistema judicial brasileiro, o IDDD propõe a modificação do artigo 313 do Código de Processo Penal. O instituto explica que a atual redação dispositivo estabelece que só caberá prisão preventiva “nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos”.

O problema é que diversos crimes têm pena máxima superior a quatro anos mas a mínima (patamar onde em regra gira a condenação), é inferior. “Frequentemente pessoas ficam presas preventivamente no regime fechado e acabam sendo condenadas ao regime semiaberto ou têm a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Isso significa que a prisão provisória, por regra excepcionalíssima, acaba por punir com mais rigor que a própria pena definitiva, minando a presunção de inocência, princípio basilar do Direito”, justifica.

Proposta 4: Edição de resolução pelo CNJ para controle das prisões provisórias e medidas cautelares
Segundo o instituto, no Brasil, para alguns crimes, principalmente os patrimoniais e ligados a drogas, a prisão preventiva virou regra, e tem servido como punição antecipada, fundamentada no que se convencionou chamar gravidade do delito, argumento — no entanto, o STF e o STJ vêm considerando isso ilegal. A situação é responsável pelo grande número de presos provisórios no sistema prisional brasileiro (quase 42% das pessoas encarceradas estão presas sem uma sentença definitiva).

Diante desses dados, o IDDD propõe a redação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de resolução por meio da qual se determine que o magistrado periodicamente passe a reavaliar a necessidade de manutenção da prisão cautelar, após um prazo de 60 dias.

Idêntica providência deverá ser adotada no âmbito dos tribunais, enquanto não julgada a apelação, devendo os autos ser conclusos ao relator para que se verifique a manutenção da presença dos requisitos de cautelaridade e, consequentemente, a necessidade de permanência da medida constritiva de liberdade.

O IDDD sugere ainda a expedição de ofício aos Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais exigindo aplicação do estabelecido no artigo 10 da Resolução 213 do CNJ que obriga o juiz a rever a necessidade da medida cautelar periodicamente. Para o IDDD essa medida é fundamental para que, não só as medidas alternativas, mas principalmente a medida de prisão, sejam usadas de forma .

Proposta 5: Edição de súmulas vinculantes que pacifiquem os entendimentos consolidados pelo STF e criação de mecanismos urgentes que garantam o cumprimento das súmulas do STJ
Para o IDDD, obrigar os tribunais dos Estados a cumprirem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é um passo fundamental para democratizar o acesso à justiça e aliviar a superlotação das prisões.

Por isso, o instituto propõe a edição de nove súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal em matéria penal envolvendo questões mais urgentes que visam a garantir a igualdade de tratamento de toda a população e em todos os tribunais do país. Além disso sugere adoção de medidas que exijam dos juízes e tribunais estaduais o cumprimento irrestrito das súmulas do STJ.

Entre as súmulas propostas estão a que proíbe a decretação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito e clamor público, e a que exige fundamentação concreta para decretar a preventiva, baseada em elementos do processo, e não em meros receios íntimos do magistrado — leia a lista completa das súmulas propostas na tabela ao final da notícia.

De acordo com o instituto, apesar de o STF e STJ possuírem entendimentos já consolidados em diversas questões da área penal que, no entanto, não são aplicadas pelos tribunais estaduais. Uma pesquisa da FGV Direito Rio aponta, por exemplo, a resistência dos tribunais inferiores de aplicarem os enunciados sumulares 718 e 719, do STF, posteriormente reafirmados pela Súmula 440 do STJ. Essas súmulas tratam de proibir que o magistrado aplique regime prisional mais gravoso do que previsto em lei apenas por causa da sua opinião pessoal sobre o crime. 

Proposta 6: Alterações na Lei de Execução Penal para garantir direitos do apenado
O IDDD propõe a votação em separado e em regime de urgência de algumas alterações da Lei de Execuções Penais (LEP), propostas pelo PLS 513/2013, que resultou de um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas e, como medida principal veda a acomodação de presos em número superior à capacidade do estabelecimento penal .

O projeto, que propõe 200 alterações à Lei de Execução Penal, institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Do projeto, o IDDD propõe a votação urgente e em separado de alterações em 12 artigos da LEP.

Ao justificar, o instituto explica que o atual sistema de execução de penas inverte a ordem constitucional que tem a liberdade como regra e a prisão como exceção. “É ilógico que o sistema preveja a necessidade de decisão judicial para a progressão do regime, vencido o lapso objetivo (temporal) legal. Na verdade, o juiz deveria ser chamado apenas a decidir sobre a exceção ao direito à liberdade”, afirma o IDDD.

Assim, complementa o instituto, uma mudança legislativa adequada, com algum potencial de desencarceramento, é aproximar a execução penal da forma como o instituído para a prisão temporária, ou seja, para manutenção da cautelar, vencido o prazo, o juiz precisa atuar.

“Assim, a mora ou omissão do Estado e/ou dos operadores do sistema e do Direito não prejudica o direito do sentenciado, que terá um alvará de progressão garantido, a menos que o juiz diga que não faz jus à próxima fase. No mínimo, a fila andaria com maior fluidez, sem descurar dos interesses da sociedade em geral, já que agentes públicos, identificando casos que mereçam atenção específica, poderiam pedir ao Judiciário a manutenção do regime mais gravoso”, explica.

O instituto afirma ainda que isso provocaria uma desjudicialização de uma fase da execução. “Para ver respeitado o direito do sentenciado à progressão não deveria ser necessária a intervenção do juiz. O Poder Judiciário deve estar presente para apreciar lesão ou ameaça a direito. Para presenciar o respeito, a toga não precisa se fazer presente”, conclui.

Súmulas vinculantes propostas pelo IDDD

– A prisão preventiva não pode ser decretada com base na gravidade abstrata do delito, clamor público, credibilidade das instituições ou outras circunstâncias reprovadas pela jurisprudência do STF.
– A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos do processo, e não em meros receios íntimos do Magistrado, ou argumentos especulativos como risco abstrato de fuga ou de ameaça a testemunhas, sem nenhuma indicação concreta da prova dos autos.
– A prisão preventiva não pode ser decretada sem que o Magistrado, fundamentadamente, afaste a suficiência de imposição de uma das medidas cautelares alternativas à prisão.
– O aumento da pena-base não pode se dar com referência a circunstâncias elementares do tipo penal, como natureza ilícita da droga no tráfico, ou o uso de fraude no estelionato.
– A fixação de regime mais gravoso do que o previsto em lei exige fundamentação idônea.
– A mera gravidade abstrata do delito não justifica a imposição do regime mais grave do que o previsto em lei.
– O tráfico privilegiado não é hediondo, e permite a aplicação de penas alternativas.
– A confissão deve diminuir a pena quando foi usada pelo juiz para motivar a condenação.

– Penas de até 4 (quatro) anos não devem ser cumpridas no regime fechado.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-fev-02/iddd-apresenta-seis-propostas-melhorar-sistema-penitenciario

 

Dornelles veta projeto que permitiria revista de autoridades em presídios do RJ

Proposta foi aprovada na Alerj dias após deputados visitarem o ex- governador Sérgio Cabral (PMDB) em Bangu 8, sem serem revistados. Com o veto, projeto volta à Assembleia.

 

scannerO governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles (PP), vetou um projeto de lei que permitiria a revista de autoridades em presídios. Atualmente, parlamentares, governadores, ministros e até advogados não passam pelo scanner eletrônico nem se sujeitam à procura manual por objetos como armas e celulares.

Estão excluídos da revista também secretários, defensores públicos e procuradores.

O projeto é dos deputados Flávio Bolsonaro (PSC) e Milton Rangel (DEM) e foiaprovado na Alerjdias apósparlamentares visitaremo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) sem serem revistados. A elaboração da proposta, no entanto, é de fevereiro do ano passado.

Na justificativa do veto, o governador interino diz que a lei original "não possui qulquer lacuna que justifique modificação ou retoque". Afirma também que a "iniciativa legislativa invade a competência administrativa do Poder Executivo".

Autor da proposta, Milton Rangel lembra que ele e Bolsonaro tiveram uma lei "muito semelhante" sancionada integralmente pelo governador. Esta, no entanto, acabava com o privilégio da não-revista em estabelecimentos do Degase, onde ficam apreendidos os menores de idade.

"É a mesma lei. A do Degase, o governador [Luiz Fernando] Pezão sancionou no dia 16. Agora vem o Dornelles e veta integralmente. Por que pode ser lei para o Degase e não para os presídios? Que autoridades não querem se submeter à revista dos 'grandinhos' e dos 'pequenininhos' pode?", questiona o deputado.

Vetado, o projeto volta à Alerj para ser votado novamente pelos deputados. Os parlamentares podem derrubar o veto e, assim, o projeto teria de ser sancionado. Não há prazo para o novo pleito.

Projeto causou polêmica na Assembleia

Inicialmente, o texto pedia que fossem revistados manualmente adolescentes e crianças. Autor do projeto, Bolsonaro sugeriu que até mesmo bebês de fralda pudessem esconder drogas sob o produto de higiene íntima. O clima esquentou no plenário e uma emenda da deputada Enfermeira Rejane (PC do B) foi aceita, barrando a revista manual de menores de idade.

Ex-chefe da Polícia Civil, Martha Rocha (PDT) defendeu que algumas autoridades não devessem se submeter à revista, como os próprios deputados que visitam o sistema penitenciário para avaliações da carceragem. Paulo Ramos (PSOL) rebateu. "É saudável que todos sejam tratados de forma igual", disse no plenário.

Fonte: G1

CPI busca soluções para falsos atestados médicos

recalcTiveram início nesta terça-feira, 11, na Assembleia Legislativa, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Indústria do Atestado Médico, que vai apurar irregularidades nesse tipo de justificativa para a falta no trabalho e propor soluções que reduzam o seu impacto na economia.

“Mais do que investigar o crime de emissão ou uso de atestados médicos falsos, queremos realizar um trabalho propositivo e que ofereça soluções para o problema”, afirmou o deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD), relator da CPI. Ele terá 180 dias para apresentar o seu relatório.

O presidente da CPI, deputado Anibelli Neto (PMDB), convocou para serem ouvidos o presidente do Conselho Regional de Medicina, Wilmar Mendonça Guimarães, a conselheira do CRM, Keti Stylianos Patsis, o diretor de Recursos Humanos do Sesc-PR, Marcos Antonio Carneiro, o assessor da Fecomércio, Edson Luiz Guariza, e o delegado Vilson Toledo, que compareceu com uma pilha de inquéritos sobre o tema abertos pela Delegacia de Combate ao Crime contra a Saúde (Decrisa).

Logo na primeira audiência, o delegado do Decrisa apresentou a proposta de autenticação digital dos atestados, que seriam emitidos por e-mail diretamente do médico para a empresa. “Nesse caso, seria necessário um sistema que garanta a segurança digital da assinatura”, afirmou.

O presidente do CRM disse que o uso da tecnologia já foi debatido no órgão para combater a emissão de receitas de medicamentos controlados. “Não houve uma unanimidade, mas o uso da tecnologia é inexorável e devemos estudar essa proposta com muita profundidade”, avaliou.

Os representantes do setor comercial demonstraram preocupação com os transtornos com a apresentação dos atestados falsos para justificar falta ao trabalho. “Acho muito importante que a Assembleia inicie esse debate para que possamos encontrar uma saída para os prejuízos provocados pelos atestados médicos falsos”, disse Marcos Antonio Carneiro.


FOTOS: Assessoria de Imprensa

LEGENDA 1: Deputados Delegado Recalcatti e Anibelli Neto, relator e presidente da CPI, em frente a inquéritos do Decrisa

LEGENDA 2: Deputados Delegado Recalcatti e Anibelli Neto defendem CPI com resultados propositivos

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Operação SPECTRUM prende “barão das drogas” mais procurado pela Polícia Federal

spectrumLondrina/PR– A Polícia Federal deflagrou hoje (01/07) a OperaçãoSPECTRUMpara desarticular Organização Criminosa Transnacional especializada em tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, comandada por LUIZ CARLOS DA ROCHA, vulgo “CABEÇA BRANCA” um dos traficantes mais procurados pela Polícia Federal e INTERPOL na América do Sul, considerado como um dos“barões das drogas”do Brasil ainda em liberdade, com condenações proferidas pela Justiça Federal que somam mais de 50 anos de prisão.

Cerca de 150 Policiais Federais cumprem 24 mandados judiciais, sendo 2 de prisão preventiva, 9 de busca e apreensão em imóveis, 10 de busca e apreensão de veículos e 3 de conduções coercitivas a serem cumpridos nas cidades de Londrina/PR, Araraquara/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, São Paulo/SP e Sorriso/MT. As ordens judiciais foram expedidas pela 23ª Vara Federal de Curitiba/PR.

O nome da operação, derivado do latim, tem o significado na língua portuguesa como espectro/fantasma, uma referência ao líder da organização criminosa (ORCRIM), Luiz Carlos da Rocha, criminoso que vivia discretamente e nas sombras, reconhecido no meio policial pela experiência internacional, transcontinental e com larga rede ilegal de relacionamentos, desviando-se das investidas policiais há quase 30 anos.

O chefe da organização criminosa, Luiz Carlos da Rocha, foi recentemente localizado pela área de combate ao tráfico de drogas da Polícia Federal mesmo com as alterações de suas feições faciais promovidas mediante cirurgias plásticas, a exemplo do que fez outro mega traficante internacional preso pela Polícia Federal em 2007, o colombiano Juan Carlos Ramírez-Abadía, vulgo Chupeta.

Diante da suspeita de identificação de Cabeça Branca, foi acionada área pericial da Polícia Federal que, de posse de dados fotográficos com os antigos traços faciais de Luiz Carlos da Rocha e a atual identidade fotográfica de Vitor Luiz de Moraes, concluiu-se que Luiz Carlos da Rocha e Vitor Luiz de Moraes é a mesma pessoa.

A organização criminosa de tráfico internacional de drogas liderada por Luiz Carlos da Rocha, o Cabeça Branca, possuía perfil de extrema periculosidade e violência, sendo desvendado durante as investigações a utilização de escoltas armadas, ações evasivas, carros blindados, ações de contra vigilância a fim de impedir a proximidade policial, porte de armas de grosso calibre, bem como o emprego de ações violentas e atos de intimidação para se manter em atividade por aproximadamente 30 anos no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.

O grupo criminoso capitaneado por Cabeça Branca operava como uma estrutura empresarial, controlando e agindo desde a área de produção em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, Peru e Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil, fixando-se também em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína para Europa e Estados Unidos. Também foi apurado que Luiz Carlos da Rocha é um dos principais fornecedores de cocaína para facções criminosas paulistas e cariocas. Estima-se que a quadrilha liderada por ele era responsável pela introdução de 5 toneladas de cocaína por mês em território nacional com destino final ao exterior e Brasil.

Segundo as investigações, a cocaína era transportada em aviões de pequeno porte que partiam dos países produtores Colômbia, Peru e Bolívia, utilizando-se do espaço aéreo venezuelano com destino para fazendas no Brasil, na fronteira entre os estados do Pará e Mato Grosso. Depois de descarregada dos aviões do narcotráfico, a cocaína era colocada em caminhões e carretas, com fundos falsos especialmente preparados para o transporte da droga, cujo destino era o interior do estado de São Paulo para distribuição para facções criminosas paulista e carioca, ou o Porto de Santos/SP, de onde era exportada para Europa ou Estados Unidos.

Trata-se de mais uma ação da Polícia Federal focada na desarticulação estrutural e financeira de organização criminosa de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro responsável por abastecer facções criminosas brasileiras e internacionais. Somente no ano passado a Polícia Federal desencadeou 121 operações contra o tráfico de drogas, com o sequestro de R$ 250 milhões em patrimônio ilegal e mais de 41 toneladas de cocaína.

A OPERAÇÃOSPECTRUMembasou-se em profundas investigações e ações de inteligência que conectaram as atividades ilícitas aos reais operadores do tráfico de drogas, bem como estabeleceu as conexões entre o patrimônio sujo da quadrilha e a traficância, encerrando a atual fase com a prisão de um dos maiores traficantes da América do Sul e o mais procurado pela Polícia Federal. As ações de hoje desarticulam o núcleo e comando do grupo criminoso, encerrando a continuidade das ações delitivas e estancando o ingresso de vultosas cargas de cocaína destinada ao uso no Brasil e no exterior, combustível que impulsiona o crime e violência em todo o mundo.

O descortinamento e sequestro de patrimônio ilegal também foram objetivos das ações de hoje. Estimativas iniciais indicam que o patrimônio sequestrado somente nesta primeira fase da OperaçãoSPECTRUMfoi de aproximadamente, de US$ 10 milhões, concentrado em fazendas, casas, aeronaves, diversos imóveis e veículos de luxo importados.

A Polícia Federal em cooperação internacional com a polícia paraguaia receberá apoio para o cumprimento de buscas e apreensões no Paraguai, país onde Luiz Carlos da Rocha é proprietário de diversas fazendas e mantinha parte de suas operações criminosas.

Somente na data de hoje, durante a deflagração da operação, foram seqüestrados cerca de US$ 10 milhões em patrimônio. Cabe destacar que as investigações apontam que o patrimônio adquirido por Luiz Carlos da Rocha com o tráfico internacional de drogas pode atingir a soma de US$ 100 milhões, consubstanciado em veículos e imóveis no Brasil e em outros países (registrados em nome de “laranjas”), bem como em contas bancárias em paraísos fiscais, elementos que serão objeto da segunda fase da OperaçãoSPECTRUM.

Os presos responderão pelos crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, associação para o tráfico, falsificação de documentos públicos e privados e organização criminosa, com penas somadas que passam de 20 anos de prisão.

Será concedida entrevista coletiva às 15h na Superintendência de Polícia Federal em Curitiba/PR, situada na Rua Professora Sandália Monzon, 210, Santa Cândida.

Legenda:

MBA – mandado de busca e apreensão

MPP – mandado de prisão preventiva

CC – mandado de condução coercitiva

Locais de cumprimento dos mandados:

Londrina/PR – 3 CC e 6 MBA

São Paulo/SP – 1 MBA e 1 MPP

Araraquara/SP – 1 MBA

Cotia/SP – 1 MBA

Sorriso/MT – 1 MBA e 1 MPP

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