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Sobre a descriminalização das drogas

decrim.drgaA sociedade brasileira estaria preparada para a descriminalização do porte de drogas ilícitas para consumo próprio? A discussão está em andamento no Supremo Tribunal Federal e, dependendo dos votos dos ministros, portar pequenas quantidades de maconha ou de qualquer tipo de droga ilícita poderá deixar de ser considerado crime. O tema merecia mais envolvimento da população, uma vez que trará impactos diretos a todos.
Uma das primeiras questões que devem ser respondidas é a própria questão legal. Como os usuários poderão portar uma substância cujo comércio é ilegal? Parece um contrassenso até mesmo porque o consumo continuará alimentando uma extensa cadeia do crime. Baseada em critérios como conduta, comportamento, antecedentes, local, personalidade do agente e quantidade, o atual texto da lei não determina a quantidade exata para presumir a conduta. E isso pode levar os agentes de segurança a tomar decisões baseadas em aspectos discriminatórios, com base na cor da pessoa ou em sua condição socioeconômica – fator que poderá trazer prejuízos ainda maiores.
No entanto, o que é consenso e quase não se discute é a prevenção. O ideal seria que o País focasse suas políticas públicas para evitar ou postergar o início do consumo. Dados das Organizações das Nações Unidas indicam que para cada US$ 1 investido em prevenção economiza-se US$ 10 com tratamento. A melhor das soluções passa obrigatoriamente por esse tipo de ação até mesmo porque o consumo de drogas traz impactos na vida do usuário, que pode ser levado a abandonar a escola ou o trabalho. Além disso, traz prejuízos diretos à família.
Outra questão que não pode ser desconsiderada é o próprio custo para o sistema de saúde. Sabe-se que o usuário de drogas pode desenvolver doenças psíquicas e outras enfermidades diretamente ligadas ao consumo dessas substâncias. São fatores que não podem ser ignorados. A gravidade do assunto tem que ser considerada e requer uma maior discussão da sociedade.

Fonte: http://www.folhaweb.com.br

Juíz decide que estagiário pode entrar em presídio desacompanhado de advogado

oabEstagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil pode entrar desacompanhado em presídio ou cadeia, desde que com autorização de expressa de um advogado. A decisão é do juiz Katsujo Nakadomari, da Vara da Corregedoria dos Presídios de Londrina, atendendo a um Pedido de Providências feito por um estagiário.
No pedido, o estagiário Marcos Menezes Prochet Filho conta que fez sua inscrição com o único objetivo de entrar nos presídios e ter contato com os detentos, podendo assim aperfeiçoar seus conhecimentos. De acordo com ele, um funcionários da própria penitenciária informou que a apresentação da identificação de estagiário da OAB bastaria para ter acesso ao presídio.
Porém, em julho, o estagiário devidamente inscrito na Ordem foi impedido de entrar no presídio sem a companhia de um advogado. Ao falar com o vice-diretor do presídio, foi informado de que ele nunca poderia entrar ou falar com qualquer preso.
Diante dessa situação, o autor ingressou com um pedido de providências junto à Vara da Corregedoria dos Presídios para que a entrada de estagiários fosse autorizada. De acordo com ele, o Estatuto da OAB e seu regulamento geral autorizam o estagiário a exercer atos extrajudiciais desacompanhado, desde que autorizado pelo advogado.
O juiz Katsujo Nakadomari julgou procedente o pedido e estabeleceu os requisitos necessários para que o estagiário de advocacia tenha acesso aos estabelecimentos penais de Londrina. De acordo com a decisão, para ingressar sozinho no presídio o estagiário deve estar inscrito na OAB e ter uma autorização expressa do advogado autorizando a visita descompanhada. 
Nakadamori registra ainda que o direito do acesso não permite que o estagiário tenha contato com todo e qualquer preso. Quando desacompanhado do advogado, o contato do estagiário deve ser restrito ao preso descrito na autorização.

Secretário de Segurança Pública ignora casos de violência policial que chegam nas audiências de custódia‏

secretario spA respeito da entrevista do secretário de Segurança pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, ao portal G1, o mesmo afirmou que "nenhum caso" de maus-tratos ou tortura foi registrado nos seis primeiros meses do projeto piloto de audiências de custódia na capital paulista. No entanto, desde julho uma equipe de pesquisa da Conectas acompanha o projeto com o objetivo de relatar e registrar todas as denúncias de violência policial feitas pelos suspeitos diante do juiz e, apenas no mês de agosto, a organização presenciou 45 relatos de presos afirmando terem sido vítima de maus tratos ou tortura. 

“A declaração do secretário é distante da realidade. Denúncias de humilhação, xingamentos, agressões físicas de todos os tipos e tortura são recorrentes no momento das prisões, e alguns dos presos têm a coragem de denunciar isso aos juízes e promotores presentes nas audiências. Basta acompanhar um dia no Fórum para comprovar isso. E é bom ressaltar que diante da prática cotidiana das nossas polícias, a inexistência de relatos oficiais não significaria a ausência dessa prática de fato, mas o mal funcionamento dos atores envolvidos em identificar os casos”, afirma Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça de São Paulo.

“O desconhecimento da Secretaria de todos esses casos que a gente vem testemunhando prova como deve ser melhorado o sistema de prevenção e combate à tortura em São Paulo. As audiências de custódia são um instrumento importantíssimo para acabar com a tortura policial. Se essa dimensão não for efetivamente levada a sério por todas as autoridades e órgãos envolvidos, o projeto perde o seu sentido ”, completa. 

Com as audiências de custódia, um instrumento inspirado na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, presos em flagrante são apresentados a um juiz em até 24h. O magistrado, após ouvir o preso, seu defensor e o Ministério Público, avalia a necessidade real de a pessoa permanecer detida ou responder o processo em liberdade. 

Além de evitar prisões desnecessárias e, assim, desafogar o sistema prisional, as audiências coíbem a prática de tortura no momento da prisão. Isso porque é praticamente impossível esconder do juiz, Ministério Público e defesa, em menos de 24h, as marcas físicas (ou emocionais) de uma eventual violência.

CPI erra ao apontar privatização como saída para problemas no sistema prisional‏

Segundas intenções

CPI erra ao apontar privatização como saída para problemas no sistema prisional

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do sistema prisional brasileiro aprovou ontem (5/8) seu relatório final. O documento não traz novidades sobre a natureza e a extensão dos problemas que acometem a população carcerária – segundo o balanço de junho de 2014 do Ministério da Justiça, de 607,7 mil pessoas. Maus-tratos, violência, falta de condições materiais, falta de acesso à saúde, educação, defesa e trabalho, além da superlotação, continuam compondo o cenário de abandono que caracteriza as prisões brasileiras.

A surpresa desconcertante do relatório está na conclusão sobre o que deve ser feito para mudar o quadro: ignorando a posição de juristas, sindicatos, da sociedade civil e do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), os deputados apontam a privatização total ou parcial do sistema como saída para a crise – um modelo que vem sendo aplicado em cada vez mais estados, ainda que sem regulamentação.

Para Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas e membro do CNPCP, “a conclusão mostra que os deputados veem os presos como uma commodity e o sistema prisional como um mercado em expansão a ser explorado”. “A experiência de países como os Estados Unidos prova que os interesses econômicos são absolutamente irreconciliáveis com os objetivos do sistema prisional, que deveriam ser a recuperação e a ressocialização. Afinal, não faria sentido apostar em um mercado sem, ao mesmo tempo, trabalhar por sua ampliação – o que, nesse caso, significa privar cada vez mais pessoas de liberdade. Há um claro conflito de interesses.”

Segundo o Ministério da Justiça, a taxa de encarceramento brasileira (número de presos em cada grupo de 100 mil pessoas) cresceu quase 120% desde o ano 2000. Entre os quatro países com as maiores populações carcerárias do mundo (Estados Unidos, China, Rússia e Brasil), a taxa brasileira é a única que aumenta. De acordo com levantamento de 2014 da Pastoral Carcerária, mais de 20 mil presos em sete estados cumprem pena em cadeias privatizadas.

Na entrevista abaixo, Fuchs explica por que, ao contrário do que afirmam os deputados, a expansão desse modelo é prejudicial para a política prisional brasileira.

1. Na prática, o que significa privatizar um presídio?

Hoje a privatização se dá de vários modos e em diferentes graus no sistema prisional. Ela acontece quando o Estado delega a uma empresa a execução de um ou vários serviços, que podem ir da limpeza e do fornecimento de marmitas à construção e administração do presídio, passando pela segurança e o atendimento médico. Há casos, inclusive, da privatização do serviço de assistência jurídica – ou seja, o advogado que atende o preso é contratado pela mesma empresa que administra a unidade, em claro conflito de interesses.

2. Por que é um erro defender a privatização, como faz o relatório da CPI?

Primeiro, porque essa conclusão mostra que os deputados veem os presos como uma commodity e o sistema prisional como um mercado em expansão a ser explorado. Não pode ser assim. A experiência de países como os Estados Unidos prova que os interesses econômicos são absolutamente irreconciliáveis com os objetivos do sistema prisional, que deveriam ser a recuperação e a ressocialização. Afinal, não faria sentido apostar em um mercado sem, ao mesmo tempo, trabalhar por sua ampliação – o que, nesse caso, significa privar cada vez mais pessoas de liberdade. Há um claro conflito de interesses.

3. Mas os deputados afirmam que a privatização é mais barata e eficiente.

Também é preciso refutar esse argumento econômico. Os números utilizados pelos deputados no relatório derivam de uma única fonte, a Abesp (Associação Brasileira de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios). Não há qualquer evidência empírica de que a privatização seja menos onerosa para os cofres públicos. Inclusive, há vastos exemplos de que é justamente o oposto. O Paraná, primeiro estado a adotar a privatização no sistema prisional, já voltou atrás e retomou controle de todas as unidades. O Reino Unido já aboliu esse modelo, a Alemanha o proibiu. Um estudo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos foi enfático ao afirmar que o custo-benefício propagado pelas empresas e pelas autoridades não se materializou.

4. E do ponto de vista das condições de detenção? O presídio privado é melhor que o público?

Para fazer essa comparação seria preciso partir de um ponto em comum, o que é impossível porque os presídios privados são beneficiados com a possibilidade de não receber mais pessoas do que os contratos estabelecem e também de escolher o perfil de presos que querem abrigar. Os presídios privados operam em uma realidade bastante diferenciada, privilegiada eu diria. É preciso pontuar, ainda, que o repasse de verbas por preso para o sistema privado é maior do que no sistema público, como mostra o próprio relatório da CPI. Como seriam as condição nos presídios públicos se o investimento do Estado fosse o mesmo?

Por outro lado, não são incomuns as situações de crise em presídios onde grande parte dos serviços são privatizados. Um exemplo trágico é o caso de Pedrinhas, no Maranhão, onde praticamente toda a segurança é feita por terceirizados. Essas pessoas recebem salários muito menores, estão menos preparadas e às vezes sequer sabem que vão lidar diretamente com os presos quando são contratadas. 
 
 

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Conectas é uma organização internacional de direitos humanos fundada em São Paulo há mais de 10 anos, com status consultivo no Conselho de Direitos Humanos da ONU e status de Observador na Comissão Africana dos Povos e dos Direitos Humanos. Conectas publica com antecipação suas informações no Twitter e no Facebook. Siga.

O STF e o direito de greve dos servidores públicos

greve29/07/2015 - 01:03
O STF e o direito de greve dos servidores públicos
B) O STF e os mandados de injunção n° 670, 708 e 712

Nesse quadro de grave insegurança, ante a interpretação majoritária de ineficácia do direito de greve enquanto não editada a lei regulamentadora (bem ainda diante da admissão, como lícita, do desconto da remuneração dos dias parados durante a realização do movimento grevista), diversos sindicatos de servidores públicos propuseram mandado de injunção, presente o pressuposto de ausência da norma regulamentadora (lei específica) dos termos e limites para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, a inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente garantido.

Foi nesse contexto que o STF decidiu que, enquanto não for elaborada a lei específica, os servidores públicos poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites tomados de empréstimo, por analogia, da Lei nº 7.783/89, que regula a greve no âmbito dos trabalhadores em geral.

Surpreendeu, porém, a extensão dos efeitos da decisão para todos os servidores públicos do Brasil, e não apenas para os servidores públicos representados pelos sindicatos que fizeram parte dos respectivos e já mencionados processos (vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski). O STF adotou, então, a “teoria concretista geral” dos efeitos das decisões em mandado de injunção. É dizer: exerceu um papel regulamentador genérico, um papel normativo. Essa posição surpreendeu porque um dos principais óbices que a própria Corte levantava (em sua antiga composição) para a adoção da “teoria concretista” era o da separação de poderes. A função normativa primária do Poder Legislativo seria usurpada.

Outro aspecto que chamou atenção nessa decisão do STF é mais sutil, tanto que passou despercebido à maioria dos analistas, e se refere mais especificamente ao objeto do presente artigo. Tratam-se das motivações psicológicas e ideológicas a ela subjacentes. Em todos os votos, os Ministros ressaltaram a importância de dar efetividade aos comandos constitucionais, sendo inconcebível que, por inércia do legislador, os servidores públicos ficassem privados do exercício de um legítimo direito assegurado na Constituição. Contundo, tais votos revelaram mesmo uma preocupação em estabelecer (em caráter geral) os limites ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Confira-se trecho de declaração do então Ministro Eros Grau, prestada ao jornal Folha de São Paulo e publicada na edição de 26/10/2007: “A virtude dessa decisão é que agora toda e qualquer paralisação de atividade no serviço público está sujeita a um limite”. Observe-se bem: a imposição dos limites foi colocada como “a virtude” da decisão. Não a garantia do exercício de um direito constitucional frustrado pela ausência de norma regulamentadora. Não. A sua grande virtude foi a sujeição da greve dos servidores públicos a um limite.

Em outras palavras: o STF valeu-se do mandado de injunção não propriamente para assegurar a efetividade do direito constitucional de greve dos servidores públicos. Em boa verdade, o que o STF fez foi valer-se de mandados de injunção (impetrados por servidores públicos organizados em sindicatos) para estabelecer uma regulamentação geral - substitutiva da regulamentação específica que deve ser elaborada pelo Congresso Nacional - na perspectiva limitadora do seu exercício. Isso para atender ao que a Suprema Corte indicou como sendo um anseio da sociedade.

Esse é um típico exemplo de como as motivações de determinadas decisões judiciais só podem ser realmente encontradas numa contextualização bem mais ampla do que nas fundamentações formalmente apresentadas. E de como mecanismos processuais podem ser utilizados, ainda que involuntariamente ou não deliberadamente, para o alcance de finalidades inteiramente distintas daquelas para as quais originalmente se destinam.

Talvez essa motivação ideológica conservadora esteja na raiz das vertentes hermenêuticas que, mesmo após a decisão do STF nos referidos mandados de injunção, negam efetividade ao direito de greve dos servidores públicos. É o que abordaremos na próxima semana, na sequência dos textos sobre a difícil concretização do direito de greve dos servidores públicos.

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