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Ministério Público divulga detalhes do processo envolvendo Traiano e a TV Icaraí

1 O Ministério Público do Paraná (MPPR) divulgou na tarde desta quarta-feira (17) detalhes do processo de corrupção passiva envolvendo o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), e o ex-deputado Plauto Miró. A informação foi passada pelo MPPR em uma nota relativa a esclarecimentos complementares sobre investigações relacionadas à TV Icaraí.

Traiano e Plauto confessaram ter cobrado propina antes da renovação do contrato da concessão da TV Assembleia, que era administrada pela TV Icaraí, representada pelo empresário Vicente Malucelli. A nota do MP não cita nominalmente os dois e nem outros eventuais envolvidos. “Em um dos anexos (do processo), foi noticiado suposto pagamento de vantagens indevidas a deputados estaduais por prepostos da TV Icaraí, motivando a instauração do procedimento investigatório criminal (PIC) nº 0046.20.076480-4, em 29 de maio de 2020, pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SubJur), em razão do foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Paraná”, diz a nota do MP.

Segundo a nota, o sigilo em torno do processo não foi por opção do Ministério Público, mas por determinação legal e ordem judicial. Isso porque, estavam “conectados a elementos de informação obtidos em acordos de colaboração premiada e acordos de leniência e) vinculados a medidas cautelares de afastamento de sigilos bancário e fiscal”.

Na conclusão da investigação, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SubJur) afirmou que houve “crime de corrupção passiva: constatada a existência de indícios de autoria e prova de materialidade em relação a deputados estaduais”. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, a nota do MP indica que houve “ausência de provas que confirmassem a hipótese de ocultação ou dissimulação dos valores ilicitamente obtidos”. O arquivamento foi homologado por Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná em 11 de setembro de 2023.

Somando todos os valores citados em acordos – Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – foi imposto, “como concreta resposta a atos de corrupção”, o recolhimento ao patrimônio do Estado do Paraná da quantia total de R$ 743.224,84 – mesmo sem ter ocorrido dano material aos cofres públicos.

Segundo a nota, apesar do imperativo do sigilo, as investigações estiveram permanentemente submetidas aos controles legais e constitucionais, exercidos pelo Poder Judiciário, pelas homologações firmadas no acordo ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pela Procuradoria-Geral do Estado.

O processo veio à tona em 8 de dezembro, quando o deputado estadual Renato Freitas (PT) protocolou no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná um pedido de cassação do mandato de Traiano, por quebra de decoro parlamentar do presidente da Assembleia. Antes disso, Traiano havia acusado o petista de quebra de decoro por tê-lo chamado de corrupto em uma discussão na sessão de 9 de outubro.

Fonte: https://www.bemparana.com.br/noticias/politica/ministerio-publico-divulga-detalhes-do-processo-de-corrupcao-passiva-envolvendo-traiano/

Delegado: Ordens para matar partem de mulheres, pois grávidas não ficam presas

Delegado Bruno França disse que isso acontece em todo o Brasil. O delegado da Polícia Civil Bruno França, da delegacia de Sorriso (420 km de Cuiabá), revelou que várias ordens de facções criminosas para matar algum rival, partem de mulheres, pois elas acabam pegando uma “brecha” na lei e não ficam presas na cadeia por estarem grávidas.

Conforme França, isso não acontece apenas em Mato Grosso, e sim no Brasil inteiro. “É em todo lugar. A jurisprudência do Brasil quase impossibilita a prisão de quem está grávida. E manda ficar em prisão domiciliar”, afirma.

“Então, o crime organizado no Brasil inteiro prefere usar mulheres grávidas para cometer os delitos, para dar ordens de morte, porque sabe que elas não vão ficar presas. É muito difícil, porque é uma posição dos tribunais superiores de que a mulher que tem filho pequeno, que depende dela ou a mulher grávida, a preferência total é para ficar em liberdade provisória ou prisão domiciliar.”, completa.

O delegado lamenta a brecha na legislação, e diz que não há muito para a Polícia Civil fazer. “Até é possível [ficarem presas], mas é muito difícil. Nós estamos prendendo, fazemos nosso trabalho, e depois o judiciário decide o que faz”.

Ele também acha que esses tipos de acabam beneficiando o crime. “Eu acho que são maléficas [essas decisões], mas não é o papel da polícia decidir isso. É o papel do Poder Judiciário, a gente simplesmente respeita a posição”, conclui.

Fonte: https://www.reportermt.com/policia/delegado-ordens-para-matar-partem-de-mulheres-pois-gravidas-nao-ficam-presas/200335

Morte de PM e eleição levam Senado a debater fim de "saidinha" de presos

https://cdn.reportermt.com/storage/webdisco/2023/12/13/800x600/c10fac09f889a4972a5fde7fa4b29713.jpg O Senado volta a discutir a extinção da "saidinha" de presos após a morte de um policial militar e na esteira de 2024, ano de eleições municipais. Parlamentares foram alvo de críticas nas redes porque o projeto está parado.

O tema ganhou visibilidade depois do assassinato do sargento Roger Dias da Cunha. O PM foi baleado por um detento que não havia se reapresentado depois da "saidinha" de Natal. O crime ocorreu na última sexta em Belo Horizonte.

O projeto de extinção do benefício está parado no Senado desde outubro. A proposta está em discussão na Comissão de Segurança Pública e aguarda votação.

Relator da proposta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) culpa o PT pela demora. Ele reclama que parlamentares da base governista, principalmente do Partido dos Trabalhadores, agem para atrasar a tramitação. Seu parecer é favorável ao fim das "saidinhas".

A liderança do PT nega ter trabalhado contra a proposta. Grupos, majoritariamente bolsonaristas, reclamam de indiferença em relação ao projeto.

"São recorrentes os casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante as saídas temporárias.", diz trecho do relatório de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra a "saidinha" de presos

Fonte: https://www.reportermt.com/poderes/morte-de-pm-e-eleicao-levam-senado-a-debater-fim-de-saidinha-de-presos/201616

 

Preso não pode receber visita de quem tem pendência criminal, diz TRF-1

A existência de pendência criminal impediu uma mulher de visitar um interno custodiado do Sistema Penitenciário Federal (SPF) que se encontra no Presídio Federal de Porto Velho.

O pedido de habeas corpus foi negado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que manteve a sentença do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (SJRO).

Na análise dos autos, a relatora, juíza federal convocada pelo TRF-1 Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, observou que a paciente teria atualizado seus dados cadastrais para, na condição de amiga do interno, garantir o direito à visitação.

A magistrada, portanto, verificou que, de acordo com a Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP 22, o custodiado tem direito ao cadastramento de até dois amigos cuja visitação é condicionada à inexistência de pendência criminal. Contudo, a paciente tem pendência criminal comprovada por certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB).

A magistrada constatou ainda que, além do fato de a paciente ser ré, as pendências criminais que ela possui se relacionam ao próprio histórico criminal do custodiado que a mulher busca visitar. Sendo assim, a visitação ao interno representa riscos à segurança pública e, consequentemente, não há ilegalidade patente ou desproporção a ser corrigida pelo habeas corpus.

Diante disso, a Turma, por unanimidade, negou o habeas corpus conforme o voto da relatora. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Processo 1002978-59.2023.4.01.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-dez-31/preso-nao-pode-receber-visita-de-quem-tem-pendencia-criminal-diz-trf-1/

Ministério da Justiça regulamenta assistência a egressos do sistema prisional

https://p2.trrsf.com/image/fget/cf/774/0/images.terra.com/2023/12/26/1632317118-mjsp-institui-assistencia-a-pessoa-egressa-do-sistema-prisional.jpg Publicação prevê o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir direitos fundamentais e assistencialistas aos egressos e seus familiares O post Ministério da Justiça regulamenta assistência a egressos do sistema prisional apareceu primeiro em AlmaPreta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, publicaram um decreto que regulamenta a assistência à pessoa egressa e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Pnape). 

A publicação nº 11.843/2023  prevê os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares. 

O decreto determina que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça, coordene a implementação da política nacional, facilitando a conexão entre entidades federais, estaduais, municipais, o poder judiciário e a sociedade civil. Essas entidades podem aderir à política e colaborar no desenvolvimento de ações e serviços especializados.

"Com a instituição do Pnape, o Governo Federal visa tratar de forma digna às pessoas egressas, considerando a seletividade do sistema de justiça criminal e promovendo a participação ativa e integrada das unidades federativas, municípios e sociedade civil, promovendo a dignidade e inclusão social", destaca o ministro Flávio Dino, em nota oficial.

O texto do decreto também define como pessoa egressa aquela que necessita de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, após período no sistema prisional, assim como a pré-egressa, pessoa que está a seis meses da soltura.

A implementação do Pnape será feita a partir de planos nacionais e locais, com equipes multidisciplinares de profissionais, um plano de formação continuada, cooperação técnica e financeira entre os entes federativos e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Está também previsto o incentivo à pesquisa científica e participação social para fortalecer a sua execução.

Após aderirem a Política Nacional, as Unidades Federativas terão a responsabilidade de estabelecer estruturas organizacionais para gerenciar e executar a política. Isso inclui fornecer suporte especializado aos egressos e suas famílias, criar uma rede de apoio para promover os direitos fundamentais dos egressos, coordenar estratégias de mobilização, incentivar a participação social, promover a formação contínua e realizar campanhas de comunicação sobre o tema.

Além disso, devem garantir a gestão apropriada das informações, em conformidade com os princípios legais de privacidade.

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Alma Preta

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