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Juízes vão a evento em Portugal com dinheiro de empresas com ações pendentes

https://media.gazetadopovo.com.br/2020/11/24215200/9b94537e-7e30-11e9-97ad-00505697492c-wp-960x540.jpg Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e outros magistrados vão participar de um fórum em um resort em Algarve, em Portugal, tendo todas as despesas pagas por empresas que possuem litígios bilionários pendentes de julgamento. Segundo informação do Estadão, as demandas judiciais de patrocinadores do evento sob relatoria de ministros e juízes que irão a Portugal somam ao menos R$ 8,17 bilhões.

O fórum é organizado pelo Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), e conta com o patrocínio de diversas empresas, como um banco, empresas de investimentos, administradores judiciais e escritórios de advocacia que atuam na área de falências. São esses patrocinadores que vão custear as passagens, hospedagem e alimentação dos magistrados convidados para o evento, programado para a próxima segunda e terça-feira. Os magistrados ficarão em um hotel quatro-estrelas, com diárias em torno de € 200 (cerca de R$ 1 mil). Os quartos têm vista para a Praia de Vilamoura.

Segundo a programação do evento, a abertura contará com uma palestra do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Também participam dos painéis os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, Marco Buzzi, Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Ricardo Cueva, Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria. Outros 14 magistrados, entre juízes de varas empresariais e de falências e desembargadores, estão relacionados como participantes.

Fonte Gazeta do povo

Tráfico de armas é favorecido por mudança na lei sobre o controle de carregadores, miras e lunetas

 Em março de 2020, o traficante de armas Alex Maicon Silva da Leve foi um dos 19 alvos da Operação Gun Express, da Polícia Federal (PF), que desbaratou uma quadrilha que fornecia armas e acessórios do Paraguai para traficantes, milicianos e ladrões de banco de quatro estados: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Bahia. Agentes rastrearam duas encomendas enviadas por Leve pelos Correios da fronteira para Salvador, capital baiana, em junho de 2018: numa, o traficante postou 16 miras laser, usadas para aumentar a precisão dos disparos; na outra, nove carregadores estendidos de pistola, para 31 cartuchos, escondidos num aparador de chutes — produto acolchoado usado em treinos por lutadores de MMA.

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Leve virou réu por tráfico internacional de acessórios de armas. Como as miras eram produtos restritos a algumas categorias e os carregadores alongados eram proibidos no país, o crime era mais grave, o que fazia a pena aumentar 50%, podendo chegar a 12 anos.

No entanto, a série de decretos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) desde 2019 para flexibilizar a compra e o uso de armas no Brasil beneficiou o traficante. De lá para cá, carregadores, miras e lunetas — que aumentam a precisão e a capacidade de uma arma e são frequentemente apreendidos em poder de organizações criminosas — deixaram de fazer parte da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

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Com a mudança, a compra, a importação e o uso dos acessórios não dependem mais de autorização militar e eles não são mais considerados restritos ou proibidos. A medida teve repercussão na sentença de Leve: em janeiro de 2021, quando ele foi condenado, o juiz Marcus Holz, da 14ª Vara Federal de Curitiba (PR), não aplicou o aumento de 50% da pena. Leve foi sentenciado a 5 anos e 10 meses por tráfico internacional de acessórios; antes dos decretos, a pena chegaria a 8 anos de prisão.

Leve não foi o único traficante de armas beneficiado: sete condenados por entrar no país ilegalmente com lunetas, miras ou carregadores conseguiram penas menores — ou foram até absolvidos — graças aos decretos. Um deles também foi alvo da Gun Express. O baiano Danilo Azevedo Sá Oliveira Teles é apontado como o responsável por encomendar e receber quatro pistolas calibre .40, quatro miras laser e oito carregadores — quatro deles “com marcas de solda, indicando que foram alongados e tiveram a capacidade aumentada”. O MPF pediu a condenação por tráfico internacional com aumento de pena porque os produtos eram, na época da compra, restritos e proibidos. Com os decretos, no entanto, as pistolas .40 passaram a ser permitidas e os acessórios deixaram de ser PCE — a pena de Teles, que poderia chegar a 7,5 anos, foi de 5 anos.

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Apreendidos com frequência com traficantes no Rio, os carregadores estendidos foram os que sofreram maior alteração. Antes dos decretos, o produto — que permite mais disparos sem interrupção — era proibido no Brasil e não era usado nem pelo Exército ou pelas polícias. Em fevereiro de 2021, no entanto, um decreto tirou da lista dos PCE carregadores “com qualquer capacidade de munição”.

Condenados têm penas reduzidas

Os decretos também levaram condenados por tráfico de acessórios restritos a recorrerem a cortes superiores para terem suas penas reduzidas, sob o argumento de que os produtos não são mais controlados pelo Exército. Num caso, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diminuiu de 6 para 4 anos a pena de Wanderlei Antônio Frey, preso com uma luneta usada em espingardas. Em primeira instância, a punição havia sido aumentada em 50% porque o acessório era de uso restrito. Na decisão, Cordeiro citou a mudança trazida pelo decreto de Bolsonaro: “Com a nova normativa, somente será considerado acessório de arma de fogo de uso restrito aquele que possuir visão noturna ou que for de utilização exclusiva ao emprego militar ou policial” — ou seja, as demais lunetas são de uso permitido. O réu passou do semiaberto para o aberto.

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O mesmo entendimento foi seguido pelo juiz Fernando Dias de Andrade, da Vara Criminal de Guairá, e pelo desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao diminuírem a pena de Marcello Alexandre Canete, preso em 2015 com 46 lunetas e sete miras laser. “A nova regulamentação alterou a classificação dos acessórios de arma de fogo apreendidos, que passaram a ser ‘de uso permitido’ e ‘não são controlados pelo Exército’”, escreveu o juiz ao diminuir a pena de 6 para 4 anos e, depois, substituí-la pela prestação de serviços. A decisão foi mantida pelo desembargador.

Punições são extintas

Em outros processos, os magistrados decidiram, com base no decreto, extinguir a pena do réu. É o caso de Tiago Carvalho Matos, que havia sido condenado a seis anos de prisão por entrar no país ilegalmente com três lunetas de uso restrito na época. Após a mudança na legislação, a defesa pediu que o caso fosse revisto, e a 4ª Seção do TRF-4 o absolveu “pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso” — ou seja, para os desembargadores, o Estado, ao editar os decretos, “externou desinteresse em punir criminalmente o agente que importa lunetas/miras, sem autorização do órgão público”. “Agora, as lunetas introduzidas clandestinamente em território nacional não mais podem ser classificadas como produto controlado pelo Exército, por expressa determinação legal”, escreveu o juiz Guilherme Beltrami no voto.

Para Bruno Langeani, gerente do Instituto Sou da Paz e especialista em controle de armas, as decisões divergentes tomadas pelos tribunais sobre o tema são consequência dos sucessivos decretos e portarias publicados pelo governo, que tornaram a legislação nebulosa:

— Sempre houve algum nível de interpretação nas decisões judiciais, mas o governo Bolsonaro amplificou muito o problema. Foram mais de 30 decretos e portarias alterando de forma brutal um assunto muito técnico. É comum hoje operadores da ponta, policiais, promotores e juízes não saberem qual é a última normativa válida.

Fonte: https://extra.globo.com/casos-de-policia/trafico-de-armas-favorecido-por-mudanca-na-lei-sobre-controle-de-carregadores-miras-lunetas-25515433.html

Deolane Bezerra revela se já trabalhou ou não para membros de grandes facções

 Apesar de seu trabalho nas redes sociais e também como DJ,Deolane Bezerranão deixou de advogar e mantém seu escritório funcionando desde 2017. A advogada atende apenas criminalista e decidiu abrir o jogo sobre seus clientes.

“Prefiro os grandes”

Deolane foi sincera e afirmou que sim, advoga para bandidos, mas declarou também sobre o preconceito que sofre. Pois, de acordo com o relato, médicos também atendem essas pessoas e não ficam questionando.

“Oadvogado criminalista sofre inúmeros preconceitos. O médico, quando opera bandido, não pergunta a ele se é um bandido. O engenheiro, quando constrói uma casa, não pergunta a profissão. Do mesmo jeito é o advogado criminalista. Ele não defende o bandido ou a pessoa, defende a lei. Nós defendemos a lei”,disparou.

Questionada sobre advogar para o PCC, uma facção criminosa, a influenciadora negou, mas afirmou que gosta de trabalhar para os ‘grandes’, pois assim, o retorno financeiro é maior.

“Advogo para pessoas e não para uma facção. Um advogado criminalista em São Paulo não tem como afirmar que nunca advogou para um membro do PCC, a não ser que você advogue para clientes baixos. Eu prefiro os grandes, que me pagam bem. Não tem como ser hipócrita. Atendo uma pessoa que supostamente pertence a uma organização”, declarou.

Para finalizar, Deolane afirmou que não tem medo de advogar para grandes bandidos, pois, possui uma tática. A advogada afirmou que nunca promete soltura ou qualquer coisa do tipo, assim, evita qualquer confusão e perigo.

Fonte: https://observatoriodosfamosos.uol.com.br

Delegado de Maringá é impedido por seguranças do Governador de participar da abertura oficial da Expoingá

https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwld-QeACtiiT_AOB194u_nwQAVemSFSh3HhrvnAkicIk5YD4vEQepIqLfxkAQYrHZV8ktfIFQY0YSLDow-ohGwgQmUDJLLf7XdFKsHP98yLCmyFUbE6cfBeQVjVAqxPGHyNrEH5vpjWXeRxnAS4Ze0_sce3QoXiNNyzrUJTN48AQdJBA0qooBR-udVw/s873/Noticias_Maringa_Parana_Brasil_Saiba-J%C3%A1-News-Recuperado-Recuperado-Recuperado-Recuperado-Recuperado.jpg Delegado Luiz Alves (Republicanos) que além de policial em Maringá, é também Vereador na cidade, foi convidado pelo prefeito Ulisses Maia, para participar da abertura oficial da 48ª Expoingá 2022. Ao chegar junto com demais autoridades na sala onde a cerimônia estava para acontecer, foi barrado pelos seguranças do Governador do Paraná Ratinho Junior, por estar "armado."

A fato ocorreu na tarde desta sexta-feira, 06 de maio. A abertura oficial da Expoingá geralmente recebe a participação de políticos e autoridades locais. Luiz Alves além de ser político, é o delegado da cidadee inclusive estava de plantão. 

Ao ser impedido de participado do evento, a atitude dos seguranças causou mal-estar na pessoas que estavam presentes. 

Nos últimos meses, o Governador Ratinho Junior vem vem enfrentando protestos, manifestações e sendo duramente criticado pelo policiais em todo o Paraná por não ter feito reajustes salariais adequados e por não ter melhorado as condições de trabalho tanto dos policiais militares, quanto dos policiais civis. 

Na manhã deste sábado (7) o portal Saiba Já News tomou conhecimento de uma nota oficial publicada pelo Delegado Luiz Alves:

Caríssimos colegas Policiais de todas as forças de segurança, só posso dizer que foi um situação lamentável e, espero, que fruto apenas de despreparo do tal Chefe de segurança do governo. 

Toda a celeuma se desenvolveu porque eu, convidado para ir na abertura oficial da Expoingá, resolvi ir armado:

Armado porque estava de serviço, apesar do Estatuto da Polícia Civil me garantir a prerrogativa de andar armado mesmo fora de serviço;

Armado porque prendo pessoas, sou ameaçado e preciso estar pronto para me defender;

Armado porque essa foi a ferramenta que o Estado me cedeu para defender a sociedade. 

Por óbvio que não havia qualquer parâmetro legal que determinasse o meu desarmamento e por isso disse que não ficaria num evento onde não era bem quisto, não me desarmaria e fui embora.

Claro que havia indícios da prática de possível abuso de autoridade por parte do agente a serviço da Casa Militar, agindo, ao que parece, ao alvedrio da Lei, mas qualquer conduta repressiva imediata seria temerária e geraria mais transtorno do que solução e eu não poderia colocar em risco a integridade física daqueles que juramos defender. 

Claro que fica a decepção pela falta de noção e preparado daquele que deveria conhecer um mínimo da legislação que envolve porte de arma, prerrogativas funcionais e a própria precedência entre autoridades civis e militares, mas podem ter certeza que farei a LEI ser cumprida.

O constrangimento não foi só porque eu como cidadão tinha o direito de estar ali; ou porque como Vereador representava o Poder Legislativo local e parcela da população. A decepção foi muito maior pelo fato de ser um Policial efetivo, devidamente investido e no exercício das minhas funções com o dever primordial de proteger justamente aqueles que lá estavam.

A conduta desse servidor foi ilógica, desarrazoada e precisa de reparos, sem dúvidas.

Seguimos firmes em defesa de quem precisar.

Obrigados a todos pela consideração aqui demonstrada.

Abraços 

Luiz Alves

Delegado de Polícia.

Leia também: Governador Ratinho Junior participa da abertura oficial da Expoingá

A ADEPOL-PR saiu em defesa do Delegado Doutor Luiz Alves e publicou Nota de Repúdio:

NOTA DE REPÚDIO ADEPOL-PR

A Associação dos Delegados de Policia do Estado do Paraná ADEPOL-PR vem, por meio desta nota, tornar público o voto de veemente REPÚDIO ao episódio de violação de prerrogativa do Delegado de Polícia Doutor Luiz Alves ocorrido na Expoingá 2022, ocasião na qual o Delegado foi injustificadamente impedido de adentrar ao evento por estar portando sua arma de fogo. Ora, é sabido que a arma de fogo é instrumento de trabalho do Delegado de Polícia e é prerrogativa do servidor portá-la em serviço ou fora dele porque, como se sabe, a criminalidade não respeita a escala de trabalho dos policiais e os policiais estão diuturnamente à disposição da população para servir e proteger. É lamentável que o Governo do Paraná trate de maneira tão aviltante os servidores da segurança pública do nosso Estado.

A ADEPOL-PR estará atenta a todo e qualquer ato que venha a expor Delegados de Polícia e demais Policiais Civis a tamanha violação. Para tanto, no presente caso, adotará as medidas cabíveis a fim de promover a responsabilização dos autores desse verdadeiro abuso de autoridade e reparar o dano causado ao Delegado de Polícia.

Fonte: https://www.saibaja.news

Transparência de contracheques no Ministério Público é pior que a do Judiciário

 Obstáculos dificultam pesquisa sistemática da remuneração de promotores e procuradores, mostra estudo

A transparência da remuneração de promotores e procuradores dos Ministérios Públicos nos estados é pior do que a do Judiciário como um todo, aponta estudo inédito da Transparência Brasil.

De acordo com relatório que a entidade divulga nesta terça (3), o órgão responsável por fiscalizar os poderes públicos e defender o cumprimento das leis cria uma série de obstáculos para a coleta mensal automatizada dos contracheques de seus membros, prejudicando o controle social sobre salários e demais verbas que recebem.

A existência de barreiras à consulta sistemática atrapalha ou até impede que a sociedade civil saiba se os recursos públicos estão sendo utilizados corretamente ou se há casos de pagamentos abusivos a promotores e procuradores, por exemplo.

Sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília Sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília - Divulgação

As dificuldades começam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centraliza as prestações de contas dos Tribunais de Justiça, o CNMP apenas oferece a lista de links para acesso ao portal de cada unidade nos estados.

Os órgãos estaduais, contudo, adotam critérios diferentes de organização e apresentação das informações.

Segundo a Transparência Brasil, essa variação de formatos torna excessivamente custoso o levantamento dos contracheques, o que contraria a Lei de Acesso à Informação e a resolução do próprio CNMP.

Além dessa falta de padrão nacional, há ainda empecilhos no site de muitos Ministérios Públicos. Na maior parte das unidades da federação, o obstáculo é tão grande que a Transparência Brasil considerou inviável continuar com a análise e optou por excluir de seu ranking 14 dos 27 órgãos estaduais.

Por meio da assessoria de imprensa, o CNMP afirmou que o Judiciário possui maior hierarquia administrativa, ao passo que, no Ministério Público, prepondera o princípio da autonomia, o que permite a existência de especificidades e distinções entre as unidades.

Para Juliana Sakai, diretora de Operações da Transparência Brasil, a explicação não convence. "O dever de dar transparência não conflita de forma alguma com essa autonomia", diz.

​"[Essa postura] levanta a preocupação de que talvez o CNMP não tenha interesse de promover o controle social sobre o Ministério Público, abusando do princípio de autonomia para justificar a falta de transparência", afirma Sakai.

Ela observa que o CNMP chegou a consolidar os dados de remunerações de todos os Ministérios Públicos, mas a iniciativa durou somente de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019.

"Esse retrocesso demonstra quão pouco o órgão está disposto a concretizar a Lei de Acesso à Informação", afirma a diretora da Transparência Brasil.

Sakai aponta o paradoxo dessa situação: "A quem vamos recorrer se o CNMP, que deveria promover a transparência do Ministério Público, não cumpre com normas de transparência estabelecidas para o Ministério Público?".

"Espera-se que o CNMP reveja sua postura e que os Ministérios Públicos melhorem sua apresentação de dados, porque de outra forma é difícil crer que o Ministério Público não tenha nada a esconder do contribuinte", diz Sakai.

O CNMP, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que a promoção da transparência e do acesso à informação é medida imprescindível para o fortalecimento da democracia e para o aperfeiçoamento da gestão pública.

O órgão afirmou que faz um trabalho constante de fiscalização e acompanhamento da transparência e que, quando são identificados problemas, a unidade responsável é instada a fazer o ajuste.

Disse também que pode minimizar erros com o monitoramento periódico e orientação a partir de um manual.

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RANKING DE TRANSPARÊNCIA

Um dos objetivos da Transparência Brasil com o Índice de Transparência DadosJusBr é contribuir para que as informações sejam divulgadas com mais clareza e o acesso a elas seja facilitado.

Após a publicação do relatório sobre o Poder Judiciário, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o da Paraíba e o do Tocantins corrigiram os problemas identificados pela organização não governamental.

No caso dos Ministérios Públicos, todos têm aspectos a aprimorar, já que nenhum obteve pontuação máxima na avaliação da Transparência Brasil.

Os problemas mais sérios estão nas 14 unidades que nem constam do ranking. São os Ministérios Públicos dos seguintes estados: Acre, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Esses órgãos, segundo a Transparência Brasil, não cumpriram a resolução 89/2012 do CNMP, segundo a qual os sites devem possibilitar "acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina" (os problemas de cada um estão indicados no infográfico).

Os outros 13 que apresentaram condições mínimas foram analisados segundo diversos critérios agrupados em duas dimensões. A pontuação no índice corresponde à média delas (o infográfico indica a classificação completa).

A primeira dimensão é a facilidade, que afere se o órgão possibilita, dificulta ou impede o processamento automatizado dos dados. A segunda dimensão é a completude, que avalia quão completa é a prestação de contas realizadas.

Por causa da ausência de um controle centralizado por parte do CNMP, o ranking dos Ministérios Públicos apresenta mais disparidade de pontuação do que o dos Tribunais de Justiça, já que o CNJ promove uma padronização.

Assim, enquanto os problemas nos TJs quase que se restringem à omissão de contracheques, no caso dos Ministérios Públicos eles envolvem não só a ausência de informações mas também dificuldades específicas de acesso aos dados.

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OUTRO LADO

A Folha procurou os Ministérios Públicos de todos os estados, além do CNMP.

Apesar das tentativas de contato na quarta (27) e na sexta (29), não foi possível falar com o MP-ES e não houve resposta dos seguintes órgãos: MP-ES, MP-MA, MP-RS, MP-CE, MP-AL e MP-AM.

O CNMP diz que avalia o desempenho dos órgãos estaduais com base em seu manual de transparência, o qual traz parâmetros para apresentação dos dados e está em constante atualização.

Todos os Ministérios Públicos que responderam à reportagem disseram valorizar a transparência na administração pública.

Além disso, MP-AC, MP-BA, MP-RJ, MP-RN, MP-SC, MP-SP, MP-TO, MP-GO, MP-PE, MP-MS, MP-PB, MP-MT, MP-MG e MP-AP afirmaram que seguem os parâmetros do manual do CNMP ou estão se adequando a eles e que procuram se aperfeiçoar constantemente.

O MP-SE disse que por vários anos alcançou a nota máxima na avaliação sobre transparência feita semestralmente pelo CNMP e que realizará uma auditoria interna para verificar a necessidade de adequação de seu portal, conforme a Lei de Acesso à Informação e o manual do Conselho.

O MP-RR e o MP-PA disseram que seguem os parâmetros do CNMP e que fizeram ajustes no site após contato da reportagem.

O MP-RO disse não ter como comentar porque o relatório da Transparência Brasil não foi publicado.

O MP-PI disse que segue os parâmetros do CNMP, que não está ciente de dificuldades de acesso ao site e que, portanto, não está tomando providências para melhorar.

O MP-PR afirma que não impõe dificuldades de acesso, que as informações são disponibilizadas nos termos prescritos pelo CNMP, que sempre busca o aperfeiçoamento de suas interações com a comunidade e que tem transparência como um princípio fundamental da administração pública.

O MP-DFT disse que a suposta dificuldade de acesso deve ser encaminhada diretamente ao CNMP para que os ajustes necessários sejam feitos e que a instituição segue as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados. A unidade diz ainda que as informações são disponibilizadas em arquivo PDF, o que, segundo o órgão, facilita o manuseio dos dados.

Augusto Aras, procurador-geral da República

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br

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