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Polícias exigem cabeça de dirigente sindical que denunciou racismo

Manuel Morais, 53 anos, agente do Corpo de Intervenção e vice-presidente do maior sindicato da PSP, provocou uma onda de contestação interna ao alertar para o "preconceito racial" nas polícias. E já há uma petição pública contra o agente.

Quem não está connosco está contra nós - é o que fica subjacente no texto de uma petição pública a exigir a "demissão imediata" de Manuel Morais, 53 anos, agente do Corpo de Intervenção, da vice-presidência da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP), o maior sindicato da PSP.

A ASPP, sabe o DN, vai ceder à pressão e aceitar a demissão do seu dirigente histórico, que há 30 anos faz parte da direção deste sindicato, e ousou reconhecer a existência de racismo nas polícias.

Morais tem alertado para a necessidade de "desconstruir" o preconceito racial "na sociedade em geral", assumindo que o racismo e a xenofobia existem também nas forças de segurança.

Mas a sua opinião, que há um ano tinha expressado ao DN - e que na altura já lhe causou problemas -, voltou a ganhar força, nesta quinta-feira, numa reportagem da SIC sobre a ação policial violenta em algumas zonas urbanas sensíveis, provocando a ira na PSP, a começar pelos sócios da própria ASPP.

Paulo Rodrigues, presidente desta estrutura sindical, não defende a opinião de Morais e admite que "neste momento está muito difícil não ceder" à pressão quem vem dos associados, a pedir que Morais seja expulso. Garante que a ASPP "desconhecia" a participação do seu número dois no programa televisivo.

Caça aos associados

Assinala ainda o "momento inoportuno" desta intervenção, numa semana em que oito polícias que eram da esquadra de Alfragide foram condenados por agressões, injúrias, sequestros, denúncia caluniosa e falsificação de documentos, contra seis jovens negros da Cova da Moura, em 2015.

Para a ASPP, há outra preocupação ainda: com a nova lei sindical da PSP aprovada, que faz depender o número de dirigentes com direito a folgas sindicais da representatividade dos sindicatos, abriu a "guerra" entre as 17 estruturas para a "caça" ao sócio - e perder associados é fragilizar o seu poder.

"O que nos preocupa é que as declarações do Manuel Morais, apesar de terem sido a título pessoal, geraram uma enorme onda de contestação de muitos sócios que entendem que a opinião dele não representa os polícias", sublinha Paulo Rodrigues, que remete a decisão sobre o destino do vice-presidente para a reunião de dirigentes nacionais da ASPP prevista para segunda-feira.

Por seu lado, Manuel Morais já adiantou ao DN que não pretende causar constrangimentos ao sindicato e pretende "colocar o lugar à disposição" da direção. Não deixa, no entanto, de lamentar a situação.

"É preciso que as organizações assumam as suas responsabilidades sociais, incluindo os sindicatos. Assumi um risco e vou pagar por isso, mas vou continuar a ter a minha opinião e a defender uma sociedade melhor. Não abdico um milímetro do que disse na reportagem: há um preconceito, não nos polícias, mas na sociedade, a desconstruir. O difícil é as pessoas terem consciência desse preconceito", salienta.

Na entrevista, Morais admitia que os polícias que patrulham as zonas urbanas sensíveis, cujas comunidades são principalmente constituídas por afrodescendentes, "acabem por aprofundar o preconceito".

Morais "está a mais na polícia"

Na petição pública, que à hora desta notícia contava com perto de 200 assinaturas, o primeiro signatário, que diz ser sócio da ASPP, refuta qualquer comportamento racista na polícia. "Mesmo nos tempos de juventude, em que percorria os típicos bairros da Amadora, onde éramos apedrejados e cuspidos, como se fôssemos excremento. Mesmo aí, nunca vi ninguém usar da condição policial para ser arrogante, xenófobo ou racista."

Neste texto, assinala-se o timing da entrevista do agente do CI. "Agora, e depois da leitura da sentença dos nossos irmãos, sabendo nós que nenhum crime de racismo, tortura ou xenofobia teve condenação, vem o mesmo Manuel Morais constituir-se elemento fundamental de uma peça televisiva da SIC, em que vem, uma vez mais, afirmar que os polícias são racistas e xenófobos, não só na PSP, mas como no seio dos nossos outros irmãos polícias. Uma vez mais, pasme-se, o timing da peça televisiva seguramente é mera coincidência com a leitura da sentença do caso de Alfragide."

Para os signatários da petição, "em todos os lados há pessoas menos válidas; se na nossa PSP essa percentagem estiver abaixo de 1%, o vice-presidente Manuel Morais estará a mais na nossa polícia, porque ainda não percebeu que a essência de ser polícia não está na violência".

É exigido que a ASPP "se demarque imediatamente de todas as afirmações e lhe retire a confiança para o desempenho do cargo, demitindo-o imediatamente".

No último relatório de um grupo criado pela Comissão Europeia contra o racismo e a intolerância, foi assinalada a infiltração da extrema-direita nas forças de segurança portuguesa, existindo elementos que simpatizam com discursos de ódio, racistas e homofóbicos.

Dois dirigentes sindicais da PSP são candidatos ao Parlamento Europeu pela coligação Basta, que integra o partido Chega de André Ventura. O sindicato a que pertencem assumiu a defesa dos polícias acusados no processo de Alfragide e acreditam na inocência de todos.

Formado em Antropologia e sem medo de dar opinião

Manuel Morais está habituado a ser contestado na Polícia de Segurança Pública. Há um ano este agente principal e coordenador de equipa no Corpo de Intervenção foi criticado depois de ter reconhecido no seu trabalho de mestrado - "Relações das Polícias com os Jovens dos Bairros Periféricos" - que existia racismo e xenofobia na PSP. Resultado divulgado numa entrevista ao DN e que coincidiu com o início do julgamento dos 17 elementos da esquadra de Alfragide. A diferença agora, além da condenação recente a penas de prisão de oito daqueles elementos, é que a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) vai ceder às pressões dos associados e, provavelmente, aceitar o pedido de renúncia ao cargo de vice-presidente que Manuel Morais garante ir apresentar. Na PSP desde abril de 1991, é formado em Antropologia, com o referido mestrado que tirou, tal como o curso, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Além disso, tem, ao longo dos anos, dirigido várias formações profissionais na sua área. Natural de Melgaço, Manuel Morais (53 anos) entrou para a PSP depois de terminar o serviço militar no Regimento de Comandos da Amadora.

Fonte: dn

Ausência do Estado

Lei de Execução Penal 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelece as regras para a implantação das penas, assim como os direitos e deveres dos apenados. A LEP define uma espécie de “contrato” entre o condenado e o Estado. O preso perde o seu direito de ir e vir para compensar o crime cometido. Enquanto isso, o Estado deve oferecer uma cela com 6 metros quadrados, cama, comida decente, trabalho, acesso à educação e a cursos profissionalizantes, “banho de sol” e convivência familiar.

Entre as cláusulas pactuadas está a descrita no artigo 10 da LEP: o Estado tem a obrigação de prestar assistência aos detentos. O artigo 11 indica quais são os direitos: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Já o artigo 40 prevê “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”.

Pois bem, o apenado cumpre sua parte nesse contrato. Fica recluso em unidades prisionais definidas pelo Estado para pagar sua dívida com a sociedade. Mas pelo que acompanho diariamente nesses últimos 30 anos de militância pelos direitos humanos, e há quatro anos à frente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal, o sistema penitenciário do país não cumpre sua parte.

Os presídios, com raras exceções, são verdadeiros calabouços. Em celas nas quais deveriam estar dois, três presos, são colocados seis, sete. Não há cama para todos. Alguns dormem em colchonetes no chão. Na gíria dos presos, “dormem na praia”. A maioria das penitenciárias não oferece vagas de trabalho por falta de estrutura física. Poucos detentos têm acesso à educação. Cursos profissionalizantes são raros. A comida é de má qualidade. Em algumas unidades, os detentos têm direito ao banho de sol a cada dois meses.

A superlotação deixa as unidades em constante risco de rebelião. Mas em tempos de recrudescimento nos ânimos e com o avanço de posições mais conservadoras, surgem propostas para colocar mais gente atrás das grades e para endurecer ainda mais as penas.

Primeiro, só para dar um exemplo, no Paraná não se constroem novas penitenciárias há mais de dez anos. Existem unidades com 200, 300 presos a mais do que sua capacidade. O Estado mais uma vez não faz sua parte.

Segundo, a LEP já estabelece punições severas para todos os tipos de crime. O que vai ajudar a diminuir a violência e a insegurança no país não é colocar mais gente atrás das grades, mas sim estabelecer políticas sociais e de inclusão para que as pessoas tenham acesso à educação, moradia digna, alimentação saudável e trabalho.

Em tempos de desconstrução dos direitos humanos, surgem propostas para proibir visitas íntimas nas penitenciárias. Realmente esse direito não é assegurado pela Lei de Execução Penal, mas é um paliativo importante para distensionar o sistema.

Os defensores da medida alegam que os presos usam as visitas para comandar organizações criminosas. Pensamento de quem realmente não conhece e nunca pisou em uma penitenciária. O sistema demanda vontade política para solucionar o problema da superlotação, da falta de segurança e do descumprimento da lei no que se refere aos direitos dos apenados. Mas há quem se aproveite de uma sociedade amedrontada pelo aumento da insegurança para criar medidas que só tornam o ambiente prisional ainda mais violento.

Ledo engano imaginar que a violência vai diminuir com o fim da visita íntima ou se o tempo de aprisionamento se prolongar. Um sistema penitenciário hostil apenas favorece as práticas criminosas e violentas no lado de fora, onde brasileiros se mantêm aprisionados nas próprias casas, cercados de grades e sistemas de segurança.

Fonte: conselhodacomunidadecwb

Justiça proíbe MPF de investigar militar que se infiltrou em movimentos sociais

Procurador pretendia denunciar o major Willian Pina Botelho por falsidade ideológica e usurpação de função pública; por dois anos, o militar atuou como infiltrado em movimentos sociais, com o nome falso de Balta Nunes

O major de inteligência do Exército Willian Pina Botelho, que em 2015 e 2016 infiltrou-se em manifestações e encontros de movimentos sociais e assediou mulheres desses grupos sob a identidade falsa de Balta Nunes, escapou na semana passada, pela quinta vez, da possibilidade de responder por suas ações. O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Marcos Ângelo Grimone, da Procuradoria da República em São Paulo, que investigava a possibilidade de denunciar o militar pelos crimes de falsidade ideológica e usurpação de função pública, foi obrigado a arquivar a investigação por ordem do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3, responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul).

Atendendo a um pedido de habeas-corpus em favor do major Botelho, feito pela Advocacia-Geral da União, o TRF-3 ordenou o trancamento da investigação, aberta pelo procurador Grimone, por considerar que não havia indícios de crime contra o militar. O acórdão (decisão assinada por mais de um magistrado) do Tribunal, relatado pelo desembargador federal André Nekatschalow, foi proferido em 28 de novembro do ano passado. Como a Procuradoria Geral da República, em Brasília, não recorreu, a decisão transitou em julgado (tornou-se uma decisão definitiva, sem possibilidade de recurso) em 6 de dezembro.

Como não havia sido informado da decisão, Grimone prosseguiu nas investigações e estava pronto para denunciar o major quando, na semana passada, descobriu que o seu procedimento investigatório criminal havia sido trancado pela Justiça. “Fiquei de mãos atadas, infelizmente”, afirmou o procurador à Ponte. Impedido de acusar Botelho, arquivou a investigação em 6 de maio.

Veja a decisão que impediu o MPF de investigar o capitão Botelho

Desde que o papel de Botelho como infiltrado do Exército em movimentos sociais veio à tona, em setembro de 2016, por meio de reportagens da Ponte e El País, o militar conseguiu escapar ileso de todos os procedimentos que se aproximaram de investigar sua atuação: no próprio Exército, no Ministério Público Estadual, na Procuradoria de Justiça Militar, na Câmara dos Deputados e, agora, no Ministério Público Federal.

Arte: Junião / Ponte Jornalismo

O fato de Botelho ter sido inocentado em outras investigações, por sinal, foi um dos argumentos usados pelo desembargador André Nekatschalow para concluir pela inocência do militar. Na sua decisão, o desembargador afirma que “não há indícios mínimos que confiram justa causa para o prosseguimento das investigações, ressaltando-se que a conduta de que se trata foi objeto de sindicância e de apuração pelo Ministério Público Militar, procedimentos que tiveram conclusões favoráveis” a Botelho.

As infiltrações de Botelho — ou Balta

Página do capitão Botelho no aplicativo de paquera Tinder | Foto: reprodução

O papel de Botelho/Balta veio à tona depois que ele foi detido pela Polícia Militar, em 4 de setembro de 2016, no Centro Cultural São Paulo (CCSP), na região central da cidade de São Paulo, juntamente com outros 18 jovens e três adolescentes, que se preparavam para participar de um protesto contra o presidente Michel Temer na Avenida Paulista. Ao contrário dos demais, Botelho, que os manifestantes conheciam como Balta Nunes, foi liberado sem explicações pela polícia (a amigos no Facebook, ele disse que havia sido libertado após pagar R$ 1.200 em suborno para um delegado).

A misteriosa liberação de Botelho levantou a suspeita entre os manifestantes, apontada pela Ponte, de que ele fosse um infiltrado. Cinco dias após a prisão dos manifestantes, Ponte e El País revelaram que o homem de barba e cabelo desgrenhado, que se apresentava no aplicativo de paquera Tinder como um revolucionário de esquerda, com direito a uma frase falsamente atribuída a Karl Marx, era o capitão do Exército Willian Pina Botelho.

A Ponte apurou que a atuação de Botelho como agente infiltrado do Exército em movimentos sociais vinha de antes. A página no Facebook com a identidade falsa de Balta Nunes existia desde dezembro de 2014. No ano seguinte, o capitão participou de reuniões da Frente Povo Sem Medo, que reunia o PT e outros partidos de esquerda, além de movimentos sociais como MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e UNE (União Nacional dos Estudantes), e fez parte, sempre com nome falso, do encontro Comunicadores Sem Medo, ocorrido em 4 e 5 de junho, segundo relato da Mídia Ninja. Em setembro do mesmo ano, Botelho/Balta comprou 15 banquinhos de plástico para manifestantes do Terra Livre, movimento de luta por terra e moradia, em troca da promessa de um dia conhecer uma ocupação.

Em novembro de 2016, dois meses após a prisão dos 18 jovens no CCSP, Botelho foi transferido da 3ª Companhia de Inteligência de São Paulo para o Comando Militar da Amazônia. No Natal daquele ano, viu-se promovido “por merecimento” a major, o que fez a remuneração básica bruta do seu salário aumentar de R$ 10.624,15 para R$ 14.592,80, conforme o Portal da Transparência do governo federal — atualmente, está em R$ 16.964,64.

Os manifestantes que foram presos juntos com Botelho/Balta é que não se deram tão bem. O processo contra os adolescentes foi arquivado, mas os 18 adultos detidos, que ficaram conhecidos como “os 18 do CCSP”, foram acusados de associação criminosa e corrupção de menores pelo Ministério Público Estadual. O promotor de justiça Fernando Albuquerque Soares de Souza apontou o porte de vinagre e de equipamentos de primeiros socorros, entre outros objetos, como prova de que o grupo pretendia cometer atos de vandalismo e de violência contra policiais. O processo foi denunciado por entidades de direitos humanos, como a Artigo 19 e a Conectas, como exemplo de uso ilegal do aparato judicial para impedir o direito de manifestação. Em 22 de outubro do ano passado, a Justiça absolveu todos os réus por falta de provas. O Ministério Público Estadual recorreu da decisão.

Tudo dentro da lei

Analisando as ações de Botelho apenas em 4 de setembro de 2016, a decisão do desembargador Nekatschalow considerou que havia “fundamentos legais” para o trabalho do militar: um decreto federal de 31 de agosto de 2016, que autorizava o emprego das Forças Armadas em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO, que dá poder de polícia aos militares) no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016. Graças à GLO, Botelho poderia realizar atividades de inteligência “mediante a coleta de dados em proveito dos órgãos encarregados das ações de segurança do evento e de sua organização”, tudo isso com a autorização de seu superior hierárquico, o comandante da 3ª Companhia de Inteligência, tenente-coronel Edgard Brito de Macedo. Para Nekatschalow, “não há indícios mínimos da imputação investigada, ou seja, de que o paciente tenha provocado prisões ilegais de manifestantes mediante condutas consistentes em abuso de poder e/ou falsidade ideológica”.

Sobre as prisões dos “18 do CCSP”, o desembargador não viu relação de Botelho com o episódio. “A autoridade que chamou para si a responsabilidade pelas detenções, a Polícia Militar de São Paulo, negou que houvesse atuado por força de operação conjunta com o oficial das Forças Armadas, e não há sequer indícios de que a presença dos Policiais Militares tenha sido por ele solicitada”, afirma Nekatschalow. Aparentemente, o desembargador não foi informado de que o então comandante-geral do exército, general Eduardo da Costa Villas Boas, admitiu que o Exército havia atuado em “absoluta interação com o governo do estado” no dia da prisão dos manifestantes, durante uma entrevista à Jovem Pan, em 18 de outubro de 2016.

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Capitão Willian, no papel de Balta Nunes, entre os presos no CCSP em 4/9/16: só ele foi liberado | Foto: arquivo pessoal

Ao sepultar a investigação, o TRF-3 pôs fim a um longo caminho de idas e vindas que cercou a investigação do MPF, a que chegou mais perto de fazer uma denúncia contra Botelho. A investigação havia sido aberta, ainda em 2016, pela Procuradoria da República em São Paulo, a pedido da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional), da Procuradoria Geral da República, com base nas reportagens publicadas por Ponte e El País. Mas avançou pouco: a procuradora Cristiane Bacha Canzian Casagrande concluiu que não havia indícios de crime e, no ano seguinte, pediu o arquivamento da investigação.

Os procuradores de Brasília, contudo, não aceitaram o pedido de arquivamento e devolveram o procedimento para a Procuradoria paulista. Em 19 de fevereiro do ano passado, a investigação foi parar na mesa do procurador da área criminal Marcos Ângelo Grimone, que decidiu retomar o caso. Se a investigação não tivesse sido barrada pelo TRF-3, o procurador teria denunciado Botelho por falsidade ideológica e usurpação de função pública. “Em tese, ele usou falsa identidade e documentos falsos para se fazer passar por terceiro. Ele também poderia ter cometido usurpação de função pública, porque um oficial do Exército não tem poder de polícia”, afirmou Grimone, durante a fase de investigação.

Do que mais Botelho escapou

A primeira investigação sobre Willian Pina Botelho foi uma sindicância aberta pelo Exército em 9 de setembro de 2014, mesmo dia em que Ponte e El País denunciaram a atuação do militar como infiltrado na prisão dos “18 do CCSP”. O resultado da sindicância, que foi classificado como sigiloso até 2021, mas à qual a Ponte teve acesso, concluiu que não havia “evidência do cometimento de qualquer transgressão disciplinar”. A investigação interna limitou-se a ouviu Botelho e seu chefe, o tenente-coronel Edgard Brito de Macedo, e a analisar os fatos de 4 de setembro de 2016.

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Botelho na foto em que se exibia como Balta, no Tinder e, à direita, vestido com traje militar | Fotos: reprodução

Pouco depois, a Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo, do Ministério Público da União, arquivou um procedimento investigatório preliminar que seguiu um caminho muito parecido. Também ouvindo apenas militares e se limitando a analisar a conduta de Botelho em 4 de setembro, o promotor de justiça militar Luís Antonio Grigoletto chegou à conclusão de que “não emergem dos autos quaisquer indícios da prática de ato ilícito” por parte de Botelho e arquivou a investigação, em 25 de novembro.

O Ministério Público Estadual de São Paulo abriu um procedimento investigatório criminal para apurar a conduta dos policiais civis e militares envolvidos na prisão dos jovens em 4 de setembro, a cargo do Gecep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial) e da Promotoria da Justiça Militar. Botelho também foi ouvido nessa investigação e reafirmou que estava monitorando “eventos que pudessem interferir” na passagem da tocha paralímpica e que não fez qualquer trabalho de infiltração. Embora a investigação dos promotores devesse apurar possíveis irregularidades praticadas pela polícia, o interrogatório do Gecep não perguntou sobre a afirmação, feita por Botelho a amigos no Facebook, de que teria subornado um delegado para não ser preso. Em 22 de fevereiro do ano passado, o MP paulista determinou o arquivamento dos autos, dizendo: “não há indícios suficientes de ilícito criminal praticado por policiais militares a ensejar adoção de providências”.

O Legislativo também tentou entrar no “caso Balta”, em 2016, quando a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pediu a convocação dos ministros da Justiça, da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional para apurar as denúncias envolvendo o militar. O requerimento nem chegou a ser votado.

Fonte: ponte.org

Decreto pró-armas de Bolsonaro beneficia milícias rurais e urbanas

e1305O decreto de Jair Bolsonaro que altera as regras para porte e posse de armas de fogo e também para a aquisição de munição e armamento, tornou mais fácil a vida de milícias urbanas e rurais. Ou seja, ajuda a trazer um verniz de legalidade para quem toca a morte como um negócio.

O ato presidencial considera que uma longa lista de categorias não precisa "demonstrar a sua efetiva necessidade [de portar a arma] por exercício de atividade profissional ou de ameaça à sua integridade física", critério previsto na lei 10.826/2003. Caminhoneiros, conselheiros tutelares, políticos, jornalistas estão na lista. Mas também "residentes de áreas rurais" e agentes de forças de segurança da ativa e inativos. Nessas categorias, há quem faria uso para autodefesa e que, mediante justificativa, já pode pleitear porte ou posse. O problema é que as mudanças facilitam a vida de quem já usa armas em atividades criminosas.

Conforme este blog mostrou, tão logo o conteúdo do decreto veio a público, movimentos sociais que atuam na defesa do direitos dos trabalhadores rurais e dos povos tradicionais demonstram sua preocupação com as mudanças. De acordo com José Batista Afonso, advogado e coordenador da Comissão Pastoral da Terra no Pará, o decreto deve contribuir para o aumento das milícias rurais formadas por seguranças contratados e armados por fazendeiros e grileiros, dando um verniz de legalidade a uma situação já existente.

Milícias como essas têm sido acusadas de envolvimento nas mortes de trabalhadores e lideranças no campo. "Quem as usava [as armas] para cometer crimes, vai ter a situação legalizada. Quem não usava, poderá começar a usar", afirma.

Mudanças também beneficiam milícias urbanas. Armas que eram de uso privativo de agentes de segurança passam a poder ser adquiridas pelo cidadão comum, como pistolas 9 mm e calibre .40. E o limite para compras de cartuchos de uso permitido (que, agora, englobam esses dois modelos) passou de 50 para 5 mil anuais. No caso de munição para armas de uso restrito, foi de 50 para 1 mil.

Ou seja, o mercado será inundado com munição anteriormente restrita a agentes de segurança – o que inclui aqueles que mudaram de lado e tornaram-se bandidos, os milicianos. Com mais projéteis em circulação e sem o anúncio de medidas específicas para identificá-los, torna-se mais difícil afirmar de onde eles saíram em futuras investigações.

"Foi ampliada a quantidade de munição que pode ser adquirida, mas sem exigência de marcação de lote", afirma Bruno Langeani, gerente da área de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz. Ele lembra que esse tipo de marcação foi o que ajudou no esclarecimento de assassinatos, como o da juíza Patrícia Acioli, em 2011, por milicianos.

"Como justificar a liberação de armas ao cidadão comum que só a policia tem acesso?", questiona Langeani. "E como justificar 5 mil cartuchos para quem tem arma para defesa em casa?" A partir de agora os próprios agentes e ex-agentes de segurança poderão comprar legalmente essa munição em quantidades suficientes para promover uma guerra.

O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que presidiu a CPI do Tráfico de Armas e Munições e a CPI das Milícias, quando deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, afirmou anteriormente ao blog que as armas que cometem 82% dos homicídios no Rio de Janeiro vem do mercado legal e, em algum momento vai para o mercado do crime. São desviadas, roubadas, vendidas. "Existe um mercado legal de armamento que não é bem fiscalizado."

Especialistas em direito que conversaram com o blog afirmam que a expectativa é de que o decreto de Bolsonaro seja derrubado no Supremo Tribunal Federal, através de uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram apresentadas, ou pelo Congresso Nacional. Afinal, o Poder Executivo tomou o poder de legislar dos parlamentares ao propor essas alterações.

"O presidente só pode emitir um decreto, ou seja, criar uma norma, se ela seguir os estritos limites da legislação aprovada pelo Congresso Nacional e pela Constituição. O decreto de Jair Bolsonaro claramente extravasa os limites da lei, ampliando as possibilidades para o porte de arma de fogo. E, por isso, é um claramente ilegal." A análise é de Eloisa Machado de Almeida, professora da FGV Direito SP e coordenadora do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta.

O problema é que, até que qualquer uma das situações aconteça, ele já está valendo. A obtenção do porte de armas não é imediata, mas quem já tem porte ou posse pode adquirir cartuchos em grandes quantidades. "Pode haver gente estocando munição neste momento", afirma Bruno Langeani.

Isso abre uma outra discussão: como revogar a aquisição de munição e armamentos se o decreto vier a cair? Será uma disputa jurídica complicada, que pode incluir até pessoas que foram condenadas por estar com armas de uso restrito, como uma 9 mm, sem autorização para tanto e, com o decreto, pedirão a revisão da pena. Não se sabe se essa foi sua intenção, mas o presidente criou problemas em cascata ao assinar esse decreto. A questão é se isso não era planejado.

"Elegemos alguém de perfil autoritário e populista que aposta no 'nós contra eles' e na violência, o que inclui a liberação de armas, para legitimar e manter sua autoridade." Para Bruno Paes Manso, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, medidas como o decreto devem ser analisadas em meio à situação política para poderem ser compreendidas.

De acordo com ele, Bolsonaro vem trabalhando nesse populismo e o autoritarismo violentos para deixar claro quem devem ser os inimigos. Ao mesmo tempo, libera armas para as categorias que são seus apoiadores políticos, como caminhoneiros, ruralistas e agentes de segurança. Sabota generais que estão em seu governo e conversa diretamente com cabos e soldados. Ignora a política institucional e fala direto com seus seguidores.

"Analise o que ele disse na época em que defendeu milícias, o que falou durante as eleições, quem um de seus filhos empregou em seu gabinete [a esposa e a mãe do líder de uma das principais milícias do Rio de Janeiro trabalhava no gabinete do então deputado estadual e, hoje, senador Flávio Bolsonaro]. Ninguém está inventando nada, isso é objetivo. As instituições democráticas precisam estar preparadas para se defender", afirma.

Fonte: uol

Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos

e0905O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (6), que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. Para o ministro, é importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

"Temos que acreditar na ressocialização do preso. Este é um objetivo importante. Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas”, disse o ministro durante a cerimônia de entrega do Selo Resgata a 198 empresas de 15 estados. Juntas, estas empresas contratam 5.603 pessoas. No primeiro ciclo de certificação das companhias, em 2017/2018, 112 instituições receberam o selo. A maioria delas, órgãos públicos. A expectativa do ministério é ampliar este número para mil empresas em 2020 e atrair mais empresas privadas.

Lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no fim de 2017, o selo é uma estratégia federal de estímulo às empresas públicas e privadas, bem como a órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, para que contratem pessoas privadas de liberdade que estejam cumprindo penas alternativas ou que já tenham deixado o sistema prisional.

A contratação dos presos é feita por meio de convênios que as empresas habilitadas a apoiar o trabalho de ressocialização assinam com os governos dos estados onde atuam. A certificação da habilitação é a obtenção do próprio Selo Resgata. Para obtê-lo, a empresa tem que contar com entre 1% e 3% de presos no total de mão de obra contratada, mediante o que, recebem algumas vantagens, como redução das despesas trabalhistas.

Presente à cerimônia de habilitação de mais 198 empresas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, lembrou que a Lei de Execução Penal prevê que os presos trabalhem, não podendo, em nenhuma circunstância, receber menos que 75% do salário-mínimo (R$ 998), não tendo algumas das garantias trabalhistas. Deste valor, um percentual pode ser descontado a título de custeio das unidades prisionais, como já acontece em Santa Catarina, apontado como um estado-modelo.

Para Bordignon, o maior benefício para os presos é a possibilidade de reduzir sua pena, já que, a cada três dias de trabalho, um dia é abatido da sentença a cumprir. “A Lei de Execução Penal diz que o preso condenado é obrigado a trabalhar. Claro que tratamos isto como um direito, já que a maioria dos detentos do Brasil quer trabalhar. A dificuldade é que dar trabalho para os presos dá trabalho. Então, precisamos criar estruturas nas unidades prisionais para que elas recebam parte deste trabalho”, comentou o diretor do Depen, admitindo que um dos desafios à iniciativa é o convencimento de mais empresas privadas.

“Temos que romper um certo preconceito. Também precisamos classificar melhor os presos para que as empresas saibam que podem recebê-los. A Lei de Execução Penal prevê as Comissões Técnicas de Classificação para fazer isso, mas, hoje, com as estruturas prisionais, a deficiência de servidores e de sistemas informatizados, isso é uma dificuldade”, pontuou o diretor-geral do Depen.

Microempresário do ramo da construção civil, José Geraldo Rosa Júnior era o responsável por um dos estabelecimentos que receberam o selo. Embora esteja afastado da direção da empresa, ele compareceu à cerimônia e garantiu que repetiria a experiência encerrada em 2018.

“Para nós, empresários, é uma maravilha; uma vantagem”, disse Júnior, revelando àAgência Brasil que os custos com a contratação de um apenado podem chegar a ser 65% inferiores aos de outro trabalhador. O que lhe permitiu, inclusive, vencer licitações para fornecer serviço a órgãos públicos. “Eu fiz um teste com alguns reeducandos e consegui êxito porque o meu valor [do serviço] era menor porque minha mão de obra era mais barata”, acrescentou o microempresário que chegou a ter sete apenados entre seus funcionários.

“Nunca tive problemas. Até porque, quando você dá uma oportunidade para eles, eles te vêm como um amigo e dão o seu melhor. Eles costumavam chegar antes do horário e, geralmente, eram os últimos a sair”, comentou o microempresário, explicando que o contrato que assinou com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), do Distrito Federal, previa que, caso houvesse algum problema, a entidade prestaria todo o auxílio necessário – o que nunca foi necessário.

Fonte: Portalholanda

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