Conselheiro do Tribunal de Contas se compromete a retirar escolas do MST do TAG

 Depois de quase um ano de forte pressão social, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) abriu uma primeira janela de diálogo para desfazer a ameaça que impôs às escolas do campo do Espírito Santo, ao propor um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) a todas as redes públicas capixabas, estadual e municipais, repudiado desde o início por especialistas, com base em manifestos, declarações em audiências públicas e denúncias ao Século Diário.

A mudança se deu a partir de reuniões com educadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces), ocorridas ao longo desta semana na esteira das manifestações pelo Dia Internacional da Mulher.

Com mais um manifesto em mãos, os educadores conseguiram sensibilizar o conselheiro Rodrigo Coelho, que lidera o processo de TAG na Corte de Contas, recebendo então um comprometimento por parte dele de que irá se empenhar para aprovar, junto aos demais conselheiros, a retirada das escolas de assentamentos da reforma agrária ligados ao MST.

Por meio da assessoria de imprensa do Tribunal, o conselheiro explicou que o pedido de exclusão será feito formalmente pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES) e julgado no Plenário do TCE.

No "Manifesto contra o Termo de Ajuste de Gestão sobre as redes escolares públicas do ES", entregue pelos educadores ao conselheiro, estão pontuadas, de forma resumida, algumas das principais falhas do TAG, já esmiuçadas em outros documentos, manifestos e falas públicas feitas nos últimos dez meses.

O primeiro dos 13 tópicos que estruturam o manifesto toca na ilegitimidade do Tribunal de Contas em definir políticas públicas de educação, com base nos artigos 70 da Constituição Federal e 71 da Constituição Estadual.

O documento denuncia também que "a municipalização indiscriminada dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental tem sido motivo para que gestores municipais estejam afirmando que fecharão as escolas do campo que forem transferidas para sua responsabilidade devido à falta de condições estruturais para manter mais escolas, mesmo que recursos financeiros a eles possam ser repassados", como ocorreu em 2022 com cerca de nove escolas do interior de Baixo Guandu, na região noroeste.

O manifesto traz ainda a forma simplista e quantitativista com que a qualidade da educação é analisada pelo TCE, contrariando diretrizes consolidadas de avaliação em âmbito estadual e nacional, e pondera sobre a fragilidade da "câmara regional de compensação" sugerida no TAG, como forma de manejar os servidores do serviço estadual para os municipais, com base em experiências semelhantes pretéritas, visto que as tentativas de municipalização em massa de escolas já ocorreram no Estado nos últimos trinta anos, todas resultando em fechamento de escolas, alcançando, segundo estimativa do Comeces, mais de 500 escolas fechadas nas comunidades rurais.

O manifesto ressalta, por fim, que "o sucesso de qualquer política pública, não apenas a de natureza educacional, depende de um cuidadoso processo de avaliação durante e após sua realização como forma de se verificar tanto a adequação de seus princípios e procedimentos quanto à adequação do uso do recurso público que a envolve", mas o TAG, por sua vez, "exige que os compromissários renunciem a todo e qualquer direito de questionar os termos ajustados".

E lembra que a Educação do Campo no Espírito Santo vem sendo construída há mais de 40 anos a muitas mãos e é um projeto que vai além da educação. "É um projeto de vida no campo, de formação humana, de produção de alimentos saudáveis, de preservação dos bens da natureza, da agricultura familiar, de vida no campo que só se sustenta com o povo no campo. Um povo que precisa de escolas!"

Todas as escolas

A retirada das escolas de assentamentos, se assim confirmada pelo Plenário, é considerada uma vitória parcial pelos educadores, pois durante as tratativas desta semana com os dois órgãos, o Comeces salientou a necessidade de que todas as escolas do campo sejam abrangidas no pedido de exclusão do TAG. 

"Estão todas sob a mesma ameaça de fechamento, caso sejam municipalizadas, como propõe o Termo de Ajustamento", alerta a educadora Maria Geovana Mellin Ferreira, da coordenação colegiada do Comitê de Educação do Campo, lembrando que o Conselho Estadual de Educação (CEE) aprovou, em dezembro passado, as Diretrizes Operacionais da Educação do Campo do Espírito Santo, conforme foi proposto pelo Comeces. "As diretrizes são finalmente aprovadas, para agora haver uma nova onda de fechamento de escolas do campo?", questiona.

A extensão do pedido, no entanto, não foi confirmada ainda pelo Tribunal de Contas. "A luta continua", lamenta a educadora do Comeces.

Fonte: https://www.seculodiario.com.br/educacao/conselheiro-do-tribunal-de-contas-se-compromete-a-retirar-escolas-do-mst-do-tag

Você sabe o que significa a tatuagem de palhaço no mundo do crime?

 Dentro do ambiente prisional, as tatuagens são uma forma muito significativa de comunicação e marcação da identidade. Elas possuem um forte significado cultural e simbólico, e podem representar informações sobre a gangue, crime cometido ou posição social do indivíduo dentro da hierarquia da prisão.

A tatuagem de palhaço é um exemplo de tatuagem altamente simbólica dentro do ambiente prisional. Seu significado pode variar dependendo do contexto e do desenho utilizado. Em muitos casos, a tatuagem de palhaço pode ser um sinal de que o portador é um ladrão ou pertence a uma quadrilha, o que pode gerar respeito ou temor entre os outros presos.

 Gerentes de pontos de venda de drogas também podem utilizar a tatuagem de palhaço como um sinal de alerta, tatuando palhaços segurando olhos para indicar que estão sempre observando possíveis ameaças.

No entanto, se o palhaço estiver chorando lágrimas vermelhas, isso pode indicar que parceiros do bandido foram mortos e que o portador está em busca de vingança.

Em alguns casos, essa tatuagem pode até mesmo indicar que o portador é responsável pela morte de outros presos ou inimigos da gangue. Por esses motivos, a tatuagem de palhaço é vista como um sinal de perigo e pode gerar medo ou desconfiança entre os outros presos.

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/significa-tatuagem-palhaco-mundo-crime/

5ª Turma do TRF-3 veta transferência de advogado para presídio federal

 A possível periculosidade de um réu baseada em investigações ainda não concluídas não é o suficiente para caracterizar exceção prevista no artigo 3º do Decreto 6.877/09, que disciplina a transferência de presos para presídio federal.

Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para vetar a transferência de um advogado que estaria supostamente envolvido em atividades do Primeiro Comando da Capital — facção criminosa que atua no tráfico internacional de drogas — para um presídio federal. 

A decisão foi provocada por pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do acusado solicitando o veto da transferência e, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar, já que o Sistema Penitenciário Estadual não dispõe de sala de estado maior como determina o Estatuto da Advocacia.

O relator, desembargador Maurício Yukikazu Kato, lembrou que a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima foi disciplinada pela Lei 11.671/08 e regulamentada pelo Decreto 6.877/09. Segundo essas normas, a transferência só se justifica para atender interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

"A mera afirmação de que o paciente exerce função importante em organização criminosa integrada por membros do PCC não demonstra, por si só, a excepcionalidade da medida", registrou o julgador. 

Diante disso, ele votou pelo provimento parcial do HC vetando a transferência, mas negando o pedido de prisão domiciliar. O desembargador ponderou que a unidade prisional em que o advogado está preso possui perfil diferenciado de detentos, abrigando ex-policiais, ex-militares, ex-agentes penitenciários e outros advogados. 

Ele também pontuou que o réu está separado dos presos comuns, em cela com apenas quatro presos, o que não configura constrangimento ilegal que fundamente a concessão de prisão domiciliar. A decisão da Turma foi por unanimidade

O HC foi impetrado pelos advogados Eugênio Malavasi, Bruno Galhardo e Felipe Cassimiro.

Processo 5030965-79.2022.4.03.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-fev-19/advogado-preso-nao-transferido-presidio-federal

Forças Armadas deixam de entregar 85% das cestas de alimentos destinadas aos Yanomami

 Mais de 85% das cestas de alimentos destinadas ao povo Yanomami não foram entregues pelas Forças Armadas desde o dia 2 de fevereiro. Nesta data, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a Funai, enviou um ofício ao Ministério da Defesa pedindo “suporte logístico” na distribuição de 4.904 cestas, que já estavam em Roraima e deveriam ser entregues para 243 comunidades.

Até o momento, apenas 761 cestas foram repassadas pelas Forças Armadas aos indígenas — o que corresponde a 15,5% do total armazenado. A falta de alimento nas terras Yanomami, provocada principalmente pelo avanço do garimpo ilegal, tem trazido desnutrição em crianças e mortes. Os indígenas ainda enfrentam um surto de malária, sobretudo na faixa etária de 0 a 9 anos.

O Intercept obteve acesso às fotografias da última segunda-feira que mostram alimentos empilhados nos galpões da Companhia Nacional de Abastecimento, a Conab, órgão do Ministério da Agricultura, em Boa Vista. Em uma planilha interna, também acessada pela reportagem, é possível ver que as entregas foram feitas em dias espaçados e em baixas quantidades. Foram cinco datas: quatro feitas pelo Exército e uma da Força Aérea Brasileira, a FAB. O máximo entregue em um dia foram 300 cestas e o mínimo, 160. O Exército entregou 661 cestas e a FAB, 100. Outras 158 cestas estão catalogadas como tendo sido buscadas pelos indígenas a pé.

Somando janeiro e fevereiro, as Forças Armadas fizeram 3.828 entregas, numa média de 85 cestas enviadas por dia esse ano. Nos registros da Funai, o número ideal seria de 423 por dia — ou seja, a entrega diária está 80% abaixo do esperado. Nos números do Ministério da Defesa, eles dizem ter entregado 5,2 mil cestas básicas aos Yanomami entre os dias 22 de janeiro e 15 de fevereiro.

O ofício da Funai foi enviado ao almirante de esquadra Renato Rodrigues de Aguiar Freire. O órgão justificou o pedido aos militares afirmando que os contratos que possui com a única empresa de aviação local “não contemplam a necessidade de voos para o atendimento diligente desse momento emergencial”. O portal Brasil de Fato publicou o conteúdo de dois ofícios cobrando providências do Ministério da Defesa.

No sábado, 11, a presidente da Funai, Joenia Wapichana, enviou novo ofício ao mesmo almirante estabelecendo um planejamento de entrega para cada comunidade, prevendo a chegada de 12.692 novas cestas para os próximos dias. Na planilha, estimou-se que, em uma semana, as Forças Armadas deveriam distribuir 3.136 cestas — quase cinco vezes mais do que o próprio Exército não conseguiu dar conta em 13 dias.

No planejamento da Funai, cada região do território Yanomami em Roraima é listada como um grau de prioridade, que vai de 1 a 6. Quanto menores os números, maior o indicativo de ação imediata. Quatro regiões estão como número 1: Arathau, Waputcha, Parafuri e Surucucu.

Nós procuramos o Ministério da Defesa para questionar a baixa distribuição das cestas. Em nota, a pasta disse que está “mobilizando, atualmente, 15 aeronaves e cerca de 500 militares no atendimento emergencial aos indígenas e no enfrentamento ao garimpo ilegal, em Roraima”.

O órgão afirmou que, no comando do exército em Roraima, “não haviam mais cestas a serem transportadas”. Fontes ouvidas pelo Intercept desmentem essa informação. Nossa apuração também contradiz a resposta do Ministério da Defesa, com fotos que mostram as cestas empilhadas no galpão da Conab, ainda aguardando para serem distribuídas. Essas cestas são armazenadas e transportadas pela Conab até as Forças Armadas.

Um outro problema são as cestas arremessadas das aeronaves diretamente no território Yanomami. Fotos registradas dentro da área Surucucu mostram alimentos desperdiçados após impacto com o solo.

Na avaliação dos técnicos da Funai, mesmo quando a cesta não é destruída, essa prática traz problemas, pois não há uma distribuição planejada de alimento, criando disputas em uma área vulnerável.

Fotos obtidas pelo Intercept mostram alimentos desperdiçados.Fotos: Reprodução

Sacrifícios e racionamento

Em razão da baixa entrega, uma das lideranças indígenas da região, o presidente da URIHI Associação Yanomami, Junior Hekurari Yanomami, disse que foi necessário fazer uma lista para acompanhar as aldeias e priorizar aqueles que mais precisam de alimentos.

“Onde tem mais desnutrição, invasão e malária a gente prioriza. Mas são 180 comunidades prioritárias e todas precisando de alimento e saúde. A gente também precisa fazer chegar água”, contou.

Devido a falta de cestas, há comunidades que recebem menos alimentos. “A gente deixa de 50 a 100 cestas básicas onde tem 400 pessoas. Não é suficiente. Mas colabora, ajuda muito. Se chegar 50 quilos de arroz, vão dividir 1 quilo para cada família, por exemplo”, explicou.

“A Funai avisa antes de entregar para as comunidades se organizarem no local, porque há comunidades em que as aeronaves não podem pousar. Eles mesmos, os Yanomami, abrem o ponto para chegar. [Para os próximos dias] não temos previsão de quantas cestas vão chegar”, afirmou.

Entidade denunciou ‘conflitos sangrentos que no limite podem atingir a proporção de genocídio’.

A estimativa da Hutukara Associação Yanomami é que 20 mil garimpeiros tenham ocupado algo em torno de 3 mil hectares do território indígena. Nós mostramos em agosto do ano passado, a partir do relatório “Yanomami sob ataque”, que alguns indígenas abandonaram seus cultivos para trabalhar com os garimpeiros. Muitos contraíram dívidas e outros, sobretudo as mulheres, foram estupradas em troca de comida.

Publicamos também que o governo de Jair Bolsonaro ignorou, ao longo de dois anos, 21 ofícios enviados pela associação Yanomami denunciando “conflitos sangrentos que no limite podem atingir a proporção de genocídio”.

No dia 21 de janeiro, o presidente Lula esteve em Roraima e visitou os Yanomami. Em seu discurso, disse que ia priorizar a saúde dos indígenas, combater o garimpo ilegal e melhorar o transporte para permitir melhor acesso na região.

Nesta semana, durante dois dias, representantes da Casa Civil se reuniram com integrantes da Defesa e da Funai, em Brasília. O objetivo foi cobrar respostas para a demora na entrega dos alimentos. Entre as justificativas dadas pelas Forças Armadas, a principal foi que a péssima qualidade das pistas de pouso dificulta a chegada de aviões para o transporte de alimentos, somadas com as fortes chuvas que caem na região.

No dia 8 de fevereiro, a Funai já havia enviado outro ofício ao Ministério da Defesa pedindo, em caráter emergencial, a manutenção das pistas no território Yanomami.

A Defensoria Pública da União também encaminhou um ofício, citando diretamente o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara e Joênia Wapichana, da Funai, e cobrando que o Ministério da Defesa providencie o envio de meios aéreos para distribuição das cestas básicas e que ampliem o “apoio logístico” para garantir alimentação aos Yanomami.

Fonte: https://theintercept.com/2023/02/16/forcas-armadas-deixam-de-entregar-85-das-cestas-de-alimentos-destinadas-aos-yanomami/