Polícia Civil orienta paranaenses sobre importância de fazer a representação de crimes

 A representação é a manifestação de vontade da vítima em autorizar a instauração do inquérito policial ou de uma ação penal. O não oferecimento da representação dentro do prazo de seis meses acarreta a extinção da punibilidade pela decadência.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) orienta a população sobre a importância em fazer a representação de crimes após o registro do Boletim de Ocorrência (B.O). A representação é a manifestação de vontade da vítima em autorizar a instauração do inquérito policial ou de uma ação penal.

A representação pode ser feita pela própria vítima ou pelo advogado constituído, em casos como o de crimes de injúria racial, ameaça e lesão corporal de natureza leve. Na representação feita pelo advogado, também podem ser juntados documentos e demais informações que comprovem as alegações da vítima.

Nos casos de estelionato, após as mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019, a representação é a regra, devendo a vítima, após o registro da ocorrência, procurar a Delegacia mais próxima e informar o desejo de prosseguir com a investigação. A representação para este crime fica dispensada em casos que envolvem administração pública direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz, em que a investigação será iniciada diretamente.

“Somente com a representação é possível a autoridade policial iniciar as investigações desses tipos de crimes”, diz o delegado-titular da Delegacia de Estelionatos, Emmanoel David. Em crimes de ameaça que envolvam violência doméstica, a orientação é no mesmo sentido. A vítima deve procurar a Delegacia para representar.

O não oferecimento da representação dentro do prazo de seis meses acarreta a extinção da punibilidade pela decadência, ou seja, não oferecida no prazo, terá o ofendido decaído de seu direito e a infração não mais poderá ser apurada.

A delegada-chefe da Delegacia da Mulher, Vanessa Alice, alerta que a falta de representação gera a impunidade ao infrator. “Precisamos que a vítima queira que o autor responda criminalmente por esse crime para poder fazer um procedimento em relação à ofensa”, afirma.

Ela ainda explica que crimes pertinentes à Lei Maria da Penha e violência doméstica dependem da representação da vítima para que a polícia possa agir. Entre eles ameaça, injúria, difamação, calúnia, perseguição e divulgação de imagem íntima.

A partir da representação, a Polícia Civil poderá instaurar o procedimento a fim de esclarecer o ocorrido. Com isso serão feitas diligências e as partes deverão prestar depoimentos.

Para outros crimes como roubo, extorsão e homicídio, a representação também será dispensada, já que a lei permite que ao registrar o B.O o delito já será investigado pela polícia.

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BOLETIM DE OCORRÊNCIA – O B.O é o primeiro passo após ter sido vítima de um crime. Ele pode ser registrado online, diretamente no site da PCPR, ou presencialmente na delegacia mais próxima.

Em casos ocorridos em Curitiba, quando houver a representação e for de autoria desconhecida, o caso será investigado pela delegacia especializada. Enquanto que em outros municípios a investigação ficará a cargo da delegacia local.

Fonte: https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Policia-Civil-orienta-paranaenses-sobre-importancia-de-fazer-representacao-de-crimes

Mulheres articulam rede global pelo fim das prisões

 Mesmo após ser algemada durante o trabalho de parto e de ter dado à luz no chão de um hospital, em Aracaju (SE), o tempo todo vigiada por dois agentes prisionais armados, Iza Jakeline Barros da Silva, 38 anos, seguiu acreditando que ela própria era a única culpada por tudo de ruim que lhe acontecia. Afinal, era uma presa cumprindo pena. “O cárcere me fez pensar que a culpa era minha por todas as violações que sofria”, conta hoje, dez anos depois.

“É estranho dizer isso, mas a gente vai se acostumando com aquela situação, achando que é normal”, confirma Patrícia Mendes, 50 anos, outra mulher vinda do cárcere, negra como Iza — e como 62% das mulheres encarceradas no Brasil, segundo o Infopen, do Ministério da Justiça. Presa entre 2002 e 2011 em São Paulo, ao longo de todo esse tempo Patrícia aceitou como normal que passasse fome, que se sujasse por falta de absorventes, que os agentes a revistassem xingando-a de “negra do cabelo duro”, que o dentista providenciado pelo Estado para cuidar de uma dor de dente estivesse bêbado e arrancasse três dos seus dentes bons, deixando-a com os cariados.

É que os longos muros do cárcere não se limitam a prender os corpos dos condenados. Também encarceram a cabeça da gente. “Eu achava que por estar na prisão eu não tinha direitos”, resume Patrícia.

Iza e Patrícia só foram se livrar do cárcere dentro de suas cabeças quando entraram em contato com movimentos sociais de mulheres que, como elas, haviam passado pelo sistema prisional, fossem como presas ou como parentes de pessoas encarceradas — o que não deixa de ser um outro jeito de estar preso. Com essas mulheres, aprenderam que nunca deixaram de ter direitos e que o sofrimento que encontraram atrás das grades violava um sem número de normas constitucionais, leis, tratados internacionais, a própria noção de humanidade.

Juntas, aprenderam a se amparar, a reivindicar, a lutar. “O cárcere me fez entender o que é ser uma mulher preta na sociedade”, afirma Iza, que se tornou rapper, com o nome de Iza Negratcha, e se tornou representante no Sergipe da Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Em São Paulo, Patrícia integra a Associação de Amigos e Familiares de Presos, a Amparar.

Ambas narraram suas histórias durante o II Seminário Internacional da Associação Amparar, realizado entre 16 e 18 de novembro, em São Paulo. Com o lema “Tecendo redes globais pelo fim das prisões”, o evento reuniu ativistas do Brasil, EUA, Argentina e Colômbia, fortalecendo os laços de um movimento global, formado principalmente por mulheres, que luta para acabar com as prisões.

Sobreviventes do cárcere

Sim, acabar. Esses movimentos não querem apenas diminuir o encarceramento em massa, nem pregam “melhorar” ou “humanizar” as prisões. O que querem é nada menos do que abolir todos os espaços que aprisionam seres humanos. “Toda prisão é ilegal. Nenhuma prisão deveria existir, porque todas são espaços de tortura”, dispara Railda Alves, 56 anos, coordenadora institucional da Amparar. “A cadeia só serve para torturar os corpos negros, tanto dos presos como dos seus familiares.”

Por isso, as ativistas não se referem a quem passou pelo sistema prisional como ex-detentas ou egressas do sistema penal. Preferem se definir como sobreviventes do cárcere, fazendo uso da mesma expressão de quem tivesse escapado de uma chacina ou de um campo de concentração. Falar em sobrevivente faz todo o sentido, principalmente, se levar em conta que, apenas no Brasil, as prisões matam em média 1.550 pessoas todos os anos, a maioria pelas chamadas “causas naturais”, segundo os mais recentes levantados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A história de Railda resume os resultados das diferentes políticas de aprisionamento executadas pelo Estado. Um de seus filhos, Daniel, que é dependente químico, foi apreendido na adolescência e, em 1998, levado para a antiga Febem (atual Fundação Casa), autarquia do governo paulista encarregada de aplicar aos adolescentes apreendidos as chamadas “medidas socioeducativas”, que têm pouco de educativas e menos ainda de social, como Railda veio a descobrir. “Com 14 anos, vi meu filho ser colocado num verdadeiro campo de concentração”, lembra. Cansada dos maus tratos aplicados contra seu filho, ela se juntou a outras mães para denunciar os abusos que sofriam.

Nos anos seguintes, essas mesmas mães viram seus filhos atingirem a maioridade e saírem do socioeducativo apenas para, pouco tempo depois, caírem nos cárceres dos adultos e sofrerem novos abusos. Foi aí que, em 2006, resolveram fundar a Amparar, para dar suporte aos familiares dos encarcerados, uma gente esquecida que, mesmo sem nunca ter sido condenada por qualquer crime, se vê como que aprisionada e cumprindo pena ao lado das pessoas que amam. “Todos os direitos, de segurança alimentar, educação, habitação, foram negados para o nosso povo. O sistema penal é o único que conseguimos acessar, e rápido”, analisa Railda, que espera poder rever seu filho na saída temporária do Natal.

Por abrigar a terceira maior população carcerária do planeta, com cerca de 700 mil presos, atrás apenas de EUA e China em números absolutos (dos quais 67% são negros), o Brasil é um campo de batalha fundamental dessa guerra.

Hoje os movimentos anti-cárcere se espalham pela maioria dos estados brasileiros, por meio das Frentes Estaduais pelo Desencarceramento, criadas a partir da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, lançada em 2013, que propõe medidas como o desfinanciamento do sistema prisional, mudanças na lei para restringir a aplicação de prisões preventivas, o fim da criminalização das drogas e a ampliação das garantias da Lei de Execução Penal. Também fazem parte da luta contra as prisões diversas outras entidades, entre elas as Mães de Maio, a Pastoral Carcerária, as Mães do Cárcere, o Movimento Negro Unificado.

No coração do monstro

O II Seminário Internacional da Associação Amparar levou suas falas indignadas para um ambiente tão opressivo quanto simbólico: a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, a principal faculdade de direito do país, responsável pela formação de aproximadamente 40% dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e a que mais aprova candidatos a promotor de justiça no Ministério Público Estadual. Era o local que havia formado boa parte dos promotores que acusaram e dos juízes que condenaram as ativistas ali reunidas, quando não seus filhos, maridos ou irmãos, todos obrigados, pelos agentes da lei, a viverem nas prisões brasileiras, que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu viverem num permanente “estado de coisas inconstitucional”.

Ativistas fizeram evento no local que formou promotores e juízes responsáveis pelo encarceramento do seu povo | Foto: Fausto Salvadori/Ponte

Reunidas no Salão Nobre da faculdade, sob o peso da ostentação neoclássica de um pé direito com mais de 15 metros de altura, de mármores envoltos em cortinas de veludo de um vermelho sangrento, em meio a móveis de madeira escura e a quadros e bustos de homens brancos e velhos dos séculos passados, as ativistas anunciaram que estavam ali para denunciar as injustiças perpetuadas pelos homens formados sob aquelas arcadas.

“Aqui é onde se formam os gestores da justiça no Brasil, e onde caberiam quatro famílias vivendo confortavelmente se fosse transformado em casas. Eles não entendem o que passamos e para eles é muito fácil dizer que nosso povo tem que permanecer preso. Mas eu digo: não tem”, desafiou Regina Lucia dos Santos, 67 anos, coordenadora estadual do Movimento Negro Unificado (MNU), que desde sua fundação, nas escadarias do Theatro Municipal, em 1978, já levantava a bandeira do fim dos cárceres ao proclamar que “toda prisão é política”.

Mesmo sem ser sobrevivente do cárcere nem familiar de preso, Regina conta que abraçou a luta anti-cárcere por entender que o sistema capitalista, estruturado a partir do racismo, se vale das prisões para desumanizar a população negra e garantir o controle dos seus corpos. “Não existe possiblidade de lutar contra o racismo sem lutar contra o genocídio e a sua face mais perversa, que é o encarceramento”, diz.

A decepção com a Defensoria

Regina Lucia dos Santos foi uma das ativistas que criticou a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, diante do único representante do poder público que participou do seminário, o defensor público Samuel Friedman, que atua na área de juventude. “A Defensoria foi fruto de uma luta para que a gente tivesse quem defendesse os nossos e temos que cobrar os defensores para que não reproduzam a desigualdade do sistema judicial do Brasil. A Defensoria está muito longe das lutas que fizemos para construi-la”, reclamou.

Outras ativistas, entre elas Débora Maria da Silva, das Mães de Maio, reclamaram da dificuldade para acessar os serviços da instituição e também de um convênio firmado entre a Defensoria e o governo estadual para defender policiais militares acusados de crimes. Débora também cobrou um posicionamento a respeito de uma nota técnica elaborada pelas Mães, em parceria com o Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo, propondo a implantação de Núcleos Especializados de Atendimento Integral às Vítimas de Violência Estatal — Friedman disse que não conhecia a nota e iria procurar por ela, mas que a cobrança deveria ser direcionada ao defensor-geral.

A fala do defensor público desapontou muita gente, porque Samuel Friedman passou a maior parte do tempo falando dos limites do trabalho da instituição e admitiu que a Defensoria estava destinada a sempre frustrar quem esperasse muito dela. “É muito difícil estar numa instituição que foi criada a partir de lutas populares, porque acho que nunca vamos alcançar todas as expectativas que os atores da sociedade civil depositam sobre ela”, disse.

Friedman disse que, no seu dia a dia, trabalhando com medidas socioeducativas, seu trabalho como defensor costuma servir de anteparo para as angústias dos jovens apreendidos e dos seus familiares, que procuram a Defensoria como a “última esperança” de verem seus direitos atendidos, mas que na prática a instituição não tem condições de atender a essas demandas, porque os tempos do Judiciário são longos demais. “A resposta do Judiciário vai acontecer quase sempre depois que os adolescentes saíram da unidade e ter um impacto pequeno na vida das pessoas”, reconheceu.

Participantes do II Seminário Internacional da Associação Amparar, na Faculdade de Direito da USP | Foto: Fausto Salvadori/Ponte

Assim, na impossibilidade de conseguir ajudar efetivamente as pessoas que a procuram, a Defensoria vem buscando levantar alguns casos emblemáticos e levá-lo às cortes internacionais, na tentativa de obter decisões que obrigem o Brasil a adotar mudanças estruturais, a exemplo da Lei Maria da Penha, adotada no país a partir de uma decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. “Talvez seja uma coisa muito abstrata, mas estamos visando a uma mudança de paradigma”, disse Friedman.

Ao final, o defensor deixou um aviso: os movimentos precisam manter uma pressão constante sobre a Defensoria, para que o trabalho dela não venha a piorar ainda mais: “Se não for cobrada sistematicamente, a Defensoria vai se afastar das expectativas que a sociedade civil deposita sobre ela”.

Prisão é prisão em qualquer lugar

A estudante Babi Lourenço podia contar sua idade nos dedos de uma única mão quando aprendeu a pendurar sorrisos de mentira no rosto e chorar apenas por dentro. Tudo para evitar aumentar ainda mais a dor dos seus pais nos dias de visita na prisão, no interior de São Paulo. “Você sorri para seu pai e sua mãe para não fazer eles sofrerem mais do que já sofrem”, conta a jovem, hoje com 14 anos, membro do coletivo de filhes de sobreviventes do cárcere da Amparar.

Ela tinha 4 anos quando seus pais foram presos após um roubo a banco. O juiz que condenou o casal provavelmente nunca pensou no quanto sua decisão afetaria para sempre a vida de uma criança. É o que acontece com os familiares dos prisioneiros, especialmente filhas e filhos, os mais vulneráveis. “Muitas crianças que tem os pais encarcerados têm depressão e ansiedade pelo fato de nunca terem uma ajuda, porque acham que a gente não tem dor, que a gente não sente, sendo que a gente sente mais que alguns adultos”, conta Babi. Filhos e filhas de prisioneiros formam uma multidão de que costuma ser invisível aos olhos do mesmo Estado que, na prática, as condenou sem julgamento nem sentença.

Na véspera de uma visita aos pais no presídio, quando tinha 12 anos, Babi teve um ataque de pânico dentro da escola onde estudava. Acabou contando sobre os pais encarcerados a uma colega e a notícia se espalhou. Desde então perdeu amigos e passou a ser alvo de bullying, de gente que dizia que ela iria terminar atrás das grades como seus pais. “Falam que filho de peixe, peixinho é”, diz. Babi chama atenção para a injustiça dessa situação: “Não é porque meus pais estão encarcerados que a gente também está. Não é porque sou filha de presa que eu tenho de ser julgada”.

É uma realidade que se repete em todas as partes do mundo, ainda que as Regras de Bangcoc, aprovadas pela Organização das Nações Unidas 2010, tenham estabelecido uma série de recomendações para evitar o encarceramento de mães.

Moradora da Colômbia, Laura Vargas, 18 anos, contou que a prisão da sua mãe a obrigou a se virar sozinha como podia. Aprendeu até a cozinhar sozinha, com o que sua mãe lhe ensinava por telefone. “Nós, que sofremos diretamente as consequências das penalizações de nossos familiares, somos invisibilizados”, afirma a jovem. Depois que deixou a prisão, a mãe de Laura, Cláudia Cardona, se uniu ao movimento colombiano Mujeres Libres. Hoje, mãe e filha militam na mesma organização e, juntas, lutam para que os muros das prisões deixem de separar as pessoas, como as separaram um dia.

Ainda que todas as experiências com o cárcere sejam infelizes, alguns países escolhem jeitos diferentes de produzir infelicidade à sua maneira. Sobrevivente de cárceres dos Estados Unidos, Dawn Harrington, que é diretora da ONG Free Hearts (Corações Livres) e do National Council of Incarcerated and Formerly Incarcerated Women and Girls (Conselho Nacional de Mulheres e Garotas Encarceradas e Ex-Encarceradas), trouxe para o debate a dimensão da exploração econômica do corpo negro pelas prisões privatizadas.

Participantes do II Seminário Internacional da Associação Amparar | Foto: Fausto Salvadori/Ponte

Segundo Dawn, a mão de obra dos prisioneiros, inclusive aqueles sem condenação formal, é intensamente explorada por grandes coporações e agências de governo, que pagam apenas 17 centavos por hora — isso quando pagam alguma coisa. Para piorar, durante muito tempo os encarcerados simplesmente não podiam se recusar a trabalhar. É que a abolição do trabalho escravo nos EUA não valeu para as pessoas presas.

“O sistema prisional é uma continuação da escravidão das pessoas negras por outras formas. Quando eu estava encarcerada, fui ameaçada de espancamento por quatro guardas porque num dia estava muito doente para trabalhar”, conta Dawn. Ela é natural do Tennessee, estado onde negros são 18% da população em geral, mas 42% das pessoas presas, e um dos pioneiros na privatização do sistema prisional. Neste ano, durante as eleições de meio de mandato, o Tennessee e outros três estados votaram plebiscitos aprovando o fim da escravidão nos presídios. “Mas a escravidão de presos só será abolida quando for retirada da Constituição federal”, advertiu.

Por uma luta menos ‘limpinha’

Para a advogada Gabrielle Ribeiro Nascimento, 24 anos, membro da Amparar e da Frente Estadual pelo Desencarceramento de São Paulo, a luta dos movimentos anti-cárcere rompe com uma lógica de atuação “limpinha”, centrada na defesa da legalidade e das instituições, que durante muito tempo foi adotada por movimentos de direitos humanos.

“Nosso campo passou muito tempo correndo atrás de ‘vítimas ideais’ da violência de Estado. A gente queria defender ‘inocente’, gente defensável de cabelo loiro e olhos azuis para mostrar ‘olha que feio o que o Estado fez'”, afirma.

Gabrielle conta que, para ela, a constatação de como as leis brasileiras estavam submetidas a uma lei maior, a do racismo, saltou aos olhos já na faculdade de direito. “Sempre tive uma relação atravessada com o que via na sala de aula”, conta. Negra e moradora de Itaquera, na periferia leste de São Paulo, conta que teve contato com “um Estado de Direito diferente” ao estudar, como bolsista, na Pontifícia Universidade Católica (PUC), em Perdizes, bairro rico na zona oeste.

“Muitos dos meus amigos na PUC podiam usar drogas na frente da universidade sem receber enquadro nem transtorno nenhum pela polícia e inclusive podiam fechar a rua para fazer o que na favela a gente chamaria de baile funk e nunca enfrentariam nada parecido com o massacre de Paraisópolis”, compara.

Foi a partir dessa constatação que Gabrielle se aproximou da Amparar e de outros movimentos abolicionistas que, como ela, diagnosticam que todo o sistema de justiça está estruturado para servir a um projeto de morte da população negra. “Quem quer combater o racismo tem que lutar pelo desencarceramento e pela desmilitarização da sociedade”, afirma.

E o governo do ‘ex-presidiário’?

Os olhos de todos agora se voltam para o governo Lula (PT), que tem uma péssima tradição quando o assunto é encarceramento. A atual lei de drogas, sancionada por Lula em 2006, é apontada por diversos estudiosos como um dos principais motivos para a explosão da população carcerária nas décadas seguintes, ao endurecer as penas para traficantes de drogas sem fixar regras claras para diferenciar usuários de vendedores, o que abriu espaço para que a distinção fosse feita, na prática, pela polícia nas ruas usando critérios racistas.

Embora nem Lula, nem o PT tenham dado qualquer sinal de que pretendam rever a lei de drogas ou adotar quaisquer dos pontos da Agenda Nacional pelo Desencarceramento, parte da militância acredita que pode haver motivo para esperar uma mudança se postura se levar em conta que o Lula que chega ao poder no próximo dia 1º é um homem que passou 580 dias encarcerado e que foi constantemente ofendido pelo presidente Jair Bolsonaro e seus seguidores por conta disso.

“Lula sabe o que é ir para o cárcere e ser chamado de ex-presidiário. Espero que ele se lembre disso. Não queremos que nosso país continue entre os que mais encarceram no mundo. Enquanto movimento de mães, esperamos que Lula olhe para nós”, encerra Railda.

Fonte:

Advogada chora em sustentação no STJ: "estou à base de Rivotril"

 Nesta terça-feira, 6, em sessão da 5ª turma do STJ, uma advogada se emocionou ao defender seu cliente, condenado por homicídio qualificado à pena de 12 anos no regime fechado, e disse estar à base do remédio Rivotril.

"Ele é inocente doutor, esse cara não matou. Essa família vem sofrendo em Goiás, eu estou à base de Rivotril. Peço vênia que conceda a ordem, nem que for para anular o Tribunal do Júri."

No habeas corpus, sustentou a defesa que o paciente foi injustamente condenado pelo crime de homicídio qualificado, inexistindo prova de sua participação no evento criminoso.

A advogada ainda apontou que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram categoricamente: "com certeza que o rapaz que chegou atirando" não era o paciente. A defesa ressalta também que o reconhecimento pessoal realizado não obedeceu às regras estampadas no art. 226 do CPP.

Após a sustentação, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pediu vista regimental.

• Processo: HC 781.074

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/378158/advogada-chora-em-sustentacao-no-stj--estou-a-base-de-rivotril

"Tratado como bandido", vereador Renato Freitas chama PM de covarde

 O vereador de Curitiba Renato Freitas, eleito deputado estadual nas eleições deste ano, publicou um vídeo nas suas redes sociais em que acusa policiais militares de o tratarem como bandido nas dependências da Assembleia Legislativa do Paraná na tarde desta quarta-feira. Segundo o vereador, que acompanhava a votação que pode resultar na privatização da Copel, policiais militares o trataram de forma discriminatória.

“Fui tratado como bandido por Policiais Militares, dentro da própria Assembleia Legislativa do Paraná. Eu, Renato Freitas, deputado estadual eleito, chamado de suspeito e ameaçado no local para o qual fui eleito, isso é absurdo”. Renato Freitas chamou os policiais que teriam o intimidado de covardes por não assumirem o comportamento que ele afirmou ter sido desrespeitoso.

“Isso é uma grave ofensa, como se eu fosse suspeito. Ficar de olho? Dentro de um lugar onde fui eleito pelo povo?”, desabafou na frente de um dos representantes da casa que foram até o local da confusão, ainda nos corredores da ALEP.

A reportagem solicitou um posicionamento da assessoria de imprensa da Alep. A assessoria de imprensa da Assembleia informou que, no momento, não há nenhum posicionamento oficial.

Sobre o caso, a Polícia Militar (PMPR) também foi procurada. Em nota, a PMPR disse que “não recebeu nenhuma denúncia com relação a conduta dos policiais militares presentes na Assembleia Legislativa do Paraná”.

Fonte: https://tribunapr.uol.com.br/noticias/curitiba-regiao/tratado-como-bandido-vereador-renato-freitas-chama-pm-de-covarde/