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STF invalida leis estaduais de porte de arma a caçadores e vigilantes
O plenário do STF, por unanimidade, invalidou leis dos Estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas de fogo a atiradores desportivos e davam prazo para que os estados regulamentassem a matéria. No caso do Acre, também foi invalidada norma com previsão semelhante em relação aos vigilantes de empresas de segurança privada. O voto condutor foi da ministra Cármen Lúcia.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADIn 7.188 e ADIn 7.189, foram ajuizadas pelo PGR Augusto Aras contra as leis estaduais, que reconheciam o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte para os atiradores. Ele argumentava que, de acordo com a CF/88, é da União a competência exclusiva para legislar sobre o tema.
Estatuto do Desarmamento
Em relação aos atiradores desportivos, Aras explica que o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) prevê a possibilidade de concessão, pelo comando do exército, de porte de trânsito para essa categoria nos deslocamentos para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do CAC - Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e da Guia de Tráfego válida.
Quanto aos empregados das empresas de segurança privada, ele explica que a lei permite a utilização de armas de fogo somente quando estiverem em serviço e que a autorização de porte deve ser expedida, pela Polícia Federal, apenas no nome da empresa de segurança privada - e não para seus respectivos empregados, conforme prevê a lei do Acre.
STF invalida leis estaduais sobre porte de armas a caçadores e vigilantes.(Imagem: Pexels)
Uniformidade de regulamentação
A ministra Cármen Lúcia votou pela procedência dos pedidos. Ela observou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que compete à União definir os requisitos para a concessão do porte de arma e os possíveis titulares desse direito. A finalidade é garantir a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional.
Segundo a ministra, o Estatuto do Desarmamento estabelece que as empresas de segurança privada e os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo, terão direito ao porte. Contudo, é necessário preencher os requisitos previstos na lei, e apenas a União, por meio da Polícia Federal, pode autorizá-lo.
Normas
Na ADIn 7.188 foi declarada a inconstitucionalidade das leis estaduais 3.941/22 e 3.942/22 do Acre.
Pois, de acordo com a relatora, ao presumir o risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e aos vigilantes de empresa de segurança privada, o Estado do Acre suprimiu requisito estabelecido na lei 10.826/03, a ser examinado pela Polícia Federal para a concessão de autorização de porte de arma de fogo, em contrariedade à norma da CF/88, pelo qual compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de (.) material bélico".
Na ADIn 7.189, foi invalidada a lei 5.835/22 do Amazonas.
Nos termos do voto da ministra, não há como reconhecer validade constitucional de norma pela qual a entidade federada busca definir uma atividade de risco, para fins de atentar a necessidade de porte de arma, para atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, "pois inexiste lei complementar nacional delegando essa competência aos Estados".
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'Barbaridade', 'ação terrorista', 'desrespeito'... Presidenciáveis repudiam ofensa de bolsonarista a Vera Magalhães
Deputado bolsonarista ofende jornalista Vera Magalhães durante debate de candidatos ao governo de São Paulo
Candidatos à Presidência da República utilizaram as redes sociais nesta quarta-feira (14) para repudiar a ofensa e a intimidação feitas pelo deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos-SP) à jornalista Vera Magalhães, após o debate da TV Cultura desta terça-feira (13).
Com o celular em punho, Garcia se aproximou de Vera e disse que ela é "uma vergonha para o jornalismo" (veja no vídeo acima).
Postulantes ao Palácio do Planalto classificaram como "barbaridade", "ação terrorista" e "desrespeito" a conduta do parlamentar. Candidato do PL à reeleição, Jair Bolsonaro ainda não comentou o assunto nas redes sociais.
Garcia, que é candidato a deputado federal, estava na comitiva do ex-ministro e candidato ao governo de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos). Nas redes sociais, Tarcísio alegou que não viu o ocorrido e criticou a postura do correligionário, sem citar o nome dele.
Em nota conjunta, o jornal "O Globo" e a Rádio CBN, veículos para os quais Vera Magalhães trabalha, classificaram como "inaceitável" o ataque feito por Douglas Garcia. As empresas também afirmaram que o deputado estadual promoveu um "atentado" à imprensa livre; e que o episódio prova que a conduta de Bolsonaro no debate da Band "gera agressões subsequentes" (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
Veja o que disseram os candidatos à Presidência
Ciro Gomes (PDT): "A escalada de ataques de bolsonaristas à jornalista @veramagalhaes já chegou ao ponto máximo, e tem que ser visto como uma múltipla ação terrorista que afronta não apenas uma mulher e jornalista independente, mas toda uma sociedade democrática. Os cães raivosos, como Douglas Garcia, não agiriam com tanta desenvoltura se não tivessem, de um lado, o estímulo e o apoio de Bolsonaro, líder da facção, e do outro, a passividade das autoridades. A mesa do Legislativo paulista também não pode ficar em silêncio".
Luiz Inácio Lula da Silva (PT): "Triste com o desrespeito contra a jornalista @veramagalhaes por um deputado bolsonarista no debate de São Paulo. Debates deveriam ser notícia pelas propostas, não por ataques contra mulheres jornalistas, promovidos por quem vive do ódio e não gosta da democracia".
Simone Tebet (MDB-MS): "Solidariedade e indignação. Acordei em Recife/PE com essa barbaridade. Mais uma vez @veramagalhaes sob ataques de bolsonaristas. O comportamento covarde do Presidente é uma licença para esse tipo de absurdo, agora de um parlamentar. Espero que a Polícia Civil de São Paulo, a @AssembleiaSP e o @republicanos10 tomem providências para punir mais essa violência. Abraço e força @veramagalhaes".
'O Globo' e CBN
Leia a íntegra da nota conjunta de "O Globo" e Rádio CBN:
"É inaceitável sob todos os aspectos o ataque feito pelo deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos) à jornalista Vera Magalhães, colunista do GLOBO, da CBN e apresentadora da TV Cultura. Não há espaço para esse tipo de ataque contra profissionais de imprensa em um ambiente democrático. Ao ofender e constranger a jornalista, uma das mais respeitadas do país, o deputado desferiu um atentado à imprensa livre. A situação é agravada pelo fato de Douglas estar no debate como convidado do candidato Tarcísio de Freitas, que, menos mal, repudiou a agressão. O episódio também prova, para que ainda tinha alguma dúvida, que a conduta violenta do presidente Jair Bolsonaro, que atacou a jornalista no debate da Band, há duas semanas, gera agressões subsequentes. Os ataques não impedirão que o jornalismo independente siga fazendo as perguntas necessárias a todos que ocupam, ou pretendem ocupar, cargos de poder".
Mulher em trabalho de parto é abandonada na estrada por não pagar taxa de R$ 65
Uma mulher, de 24 anos, em trabalho de parto foi abandonada à beira de uma estrada por não pagamento de uma taxa de serviço de ambulância, na cidade de Uttar Pradesh, na Índia.O episódio ocorreu na última segunda-feira (5/9) e repercutiu nas redes sociais, após o jornalista Rajesh Sahu, pedir ajuda para identificar os envolvidos.
Em entrevista ao "Times of India", parentes de Rekha informaram que não tinham como pagar o valor de mil rúpias (aproximadamente R $ 65) de taxa pelo serviço de ambulância. Por isso, o motorista parou o veículo e o enfermeiro ‘pediu’ que a mulher se retirasse.
— Rajesh Sahu (@askrajeshsahu) September 6, 2022यूपी में एंबुलेस कंपनी और उनके ड्राइवरों की बदमाशी कौन नहीं जानता।
ये वीडियो हमीरपुर के पंधरी गांव का है। परिवार के पास देने के लिए 1000 नहीं थे इसलिए गर्भवती महिला को सड़क पर ही छोड़ दिया।
इतने निर्मम लोगों हैं कि क्या ही कहा जाए। pic.twitter.com/So8OKthLsP
Ainda segundo a reportagem, a grávida foi levada a um hospital por outro serviço e passa bem. Já o motorista, Abhishek Pratap, e o enfermeiro, Ajit Kumar, foram presos por negligência.
Policial preso por dar instruções de tiro a miliciano recebeu homenagens e medalha nas Câmaras do Rio e Duque de Caxias
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O policial penal Wesley José dos Santos, instrutor de tiro que foi preso em maio por envolvimento com uma milícia na Zona Oeste do Rio, recebeu uma moção de reconhecimento na Câmara do Rio de Janeiro e uma medalha de Embaixador da Paz em um evento na Câmara de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
Wesley foi investigado por ter dado dicas de tiro ao miliciano Francisco Anderson da Silva Costa, o Garça ou PQD. Ele recebeu ainda uma camisa tática de presente do miliciano, de acordo com mensagens interceptadas.
Segundo investigações da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), Wesley e outros policiais penais repassavam informações de bancos de dados da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), de dentro das unidades prisionais, para os milicianos.
Camisa tática foi presente de Garça para policial penal, segundo as investigações — Foto: Reprodução
O juiz Marcelo Rubioli, em decisão publicada no dia 20 de agosto, substituiu a prisão dos presos na operação, entre policiais militares, penais e uma delegada da Polícia Civil, por medidas cautelares.
São elas:
- Comparecimento bimestral para justificar atividades;
- Proibição de se ausentar do Estado sem autorização;
- Proibição de contato entre si e com testemunhas, salvo parentes e advogados;
- Afastamento dos cargos de policial penal e delegada de Polícia Civil;
- Impossibilidade de entrada e permanência em dependências operacionais ou administrativas da Seap-RJ e da Sepol-RJ.
Em sua rede social, Wesley postou no dia 30 de agosto sobre a homenagem que recebeu na Câmara de Duque de Caxias, ao receber a Medalha do Mérito Embaixador da Paz no Brasil.
A honraria é concedida pela Associação Internacional dos Embaixadores da Paz no Brasil a personalidades militares e civis que tenham prestado relevantes serviços na construção de uma sociedade mais pacífica.
"Deus é fiel!!! Dia de honraria na Câmara de Caxias. Me sinto imensamente honrado em receber a medalha, indicado pela minha grande amiga Luciane Santiago. Vamos com tudo", diz ele.
Em outra postagem, no final de agosto, ele mostra uma moção de louvor e reconhecimento dada pela Câmara do Rio. A homenagem foi proposta pelo vereador Celso Costa, a quem ele agradece na postagem.
"Infelizmente eu não pude estar presente para receber essa honraria, mas não posso deixar de expressar a minha gratidão ao vereador Celso Costa pelo reconhecimento. Vamos com tudo!!"
O vereador Celso Costa, que é um policial penal, relatou que a homenagem foi "um equívoco da equipe que organiza as moções, e que a mesma será revogada."
Diálogos com Garça
Em mensagens interceptadas pela Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE), Garça pede dicas a Wesley sobre como atirar melhor.
"Boa tarde irmão, estou muito ruim de tiro, cara kkk Quatro disparos de pistola, três distâncias de um palmo. Pô, eu não entendo, eu devo estar errando em algum fundamento", diz Garça.
"Às vezes é velocidade", responde Wesley.
Após alguns questionamentos e fotos enviadas pelo miliciano, o policial penal responde:
"Agora sim, padrão Brigada!"
Em outra mensagem, Wesley segue nas instruções de tiro.
"Um pouco à frente do outro. Show!"
Em outro momento, ele ganha um presente de Garça: uma camisa tática. Uma foto comprova o “mimo”. Outros diálogos mostram que o miliciano pergunta a Wesley se o presente já havia chegado.
"E aí irmão? Já recebeu a blusa?", pergunta Francisco.
"O amigo está trazendo", responde o policial.
"Show", diz o miliciano, que logo em seguida recebe a foto do policial com a camisa tática."
Respostas
A Associação Internacional Embaixadores da Paz, procurada pelo g1, não respondeu até a publicação desta reportagem.
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IMPAKTO PENITENCIÁRIO
Assessoria de imprensa: editoraimpacto1987@gmail.com
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