26 de fevereiro - O Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos, através de seu escritório para a América do Sul, reagiu hoje (26/2) à aprovação do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil (PL 2016/15). Para Amerigo Incalterra, representante do ACNUDH na América do Sul,o texto “inclui disposições e definições demasiado vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos”.
Incalterra afirmou ainda que a as ressalvas contidas no projeto, incluídas sob a justificativa de proteger organizações e movimentos sociais, “por si só não garantem que essa lei não seja usada contra manifestantes e defensores de direitos humanos”.

Essa não é a primeira vez que a ONU se manifesta contra o PL 2016/15. Em novembro, quatro relatores especiaisda organização afirmaram em pronunciamento conjunto que a definição estabelecida pelo projeto poderia resultar em ambiguidades e confusão, “potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.

Histórico

Oprojeto de lei antiterrorismo começou a tramitar em regime de urgência em junho de 2015, quando foi apresentado ao Congresso pelos ministérios da Fazenda e da Justiça. A primeira versão da proposta foi aprovada com pequenas alterações na Câmara apenas dois meses depois.
No Senado, a relatoria ficou à cargo de Aloysio Nunes (PSDB-SP), que apresentou substitutivo com penas ainda mais duras e retirou as salvaguardas para organizações e movimentos sociais. O texto foi aprovado pelos senadores no final de outubro. Na quarta-feira (24/2),a Câmara derrubou a proposta do Senado e reafirmou apoio à versão anterior. O texto aguarda agora a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Veja aqui as diferenças entre os textos apresentados pelo governo federal, pela Câmara e pelo Senado.