Projeto antifacção aprovado pela Câmara permite gravar visitas a presos ligados a organizações criminosas
O projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 5582/25) altera a Lei de Execução Penal para permitir ao juiz autorizar a gravação de encontros entre visitantes e presos vinculados a organização criminosa, paramilitar ou milícia privada. O delegado de polícia, o Ministério Público ou a administração penitenciária poderão requerer a gravação. O texto […]
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