Governador equipara Sistema Penitenciário à Polícia Penal para garantir isenções em armas e munições
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) publicou decreto que equipara formalmente o Sistema Penitenciário à Polícia Penal de Mato Grosso para garantir segurança jurídica em compras públicas e permitir a utilização de incentivos e isenções fiscais na aquisição de armas, munições, equipamentos de proteção e outros insumos estratégicos. O Decreto nº 2.214, de 6 de agosto […]
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