Investigação por oficial de Justiça para aferir contratação de advogado é ilegal
Tem se difundido, no contencioso de massa envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários e contratos bancários em geral, a determinação para que oficiais de Justiça compareçam à residência da parte autora a fim de aferir se ela contratou e conhece o advogado que subscreveu a inicial. Invoca-se, em geral, o combate à litigância predatória e […]
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