PM que confessou matar esposa é condenado a 21 anos de prisão após 12 anos solto; 'Caixão que nunca foi fechado', diz filho da vítima

PM que confessou matar esposa é condenado a 21 anos de prisão após 12 anos soltoCrime aconteceu em 2013, em Paulista, no Grande Recife. Filhos da vítima estavam dormindo no quarto ao lado quando policial matou esposa.

A vítima foi Yana Luiza Moura de Andrade, que tinha 30 anos quando foi assassinada pelo marido. Os filhos dela, de outro relacionamento, estavam dormindo no quarto ao lado. Um deles foi quem encontrou a mãe morta na cama.

 Dário tinha 39 anos na época e, atualmente, tem 51 anos. Ele era capitão da PM e, ao ser posto na reserva, foi promovido a major. O casal morava no Sertão e estava de passeio no Grande Recife, na casa da mãe do criminoso. Yana foi morta com dois tiros na cabeça.

Depois de cometer o crime, Dário se apresentou ao Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (Creed), confessando o crime. Ele ficou preso por três meses, até abril de 2013.

Parentes e amigos da vítima viajaram de Ouricuri, no Sertão, até o Grande Recife para acompanhar o julgamento, que aconteceu no Fórum de Paulista. Eles levaram faixas e camisas com a foto da vítima.

Filho de Yana, o estudante Arthur Moura tinha 7 anos quando a mãe foi assassinada. Ele contou que os 12 anos de espera pelo julgamento foram marcados pelo sentimento de impunidade.

"É um caixão que nunca foi fechado, e agora temos a chance de fechar e dar um ponto final nessa história. Ela vai estar sempre no nosso coração, sempre esteve, mas agora a gente pode terminar essa história e recordar dela da melhor forma possível", contou.

Arthur disse, também, que enquanto a família sofria pela falta de resposta da Justiça, Dário cursou direito, foi aceito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, até hoje, já atuou em mais de 100 processos.

"Foram 12 anos muito intensos, tristes, de muita incerteza e dor. Nossa família se destruiu depois da morte da minha mãe. É, no mínimo, revoltante saber de tudo que aconteceu e todos os privilégios que ele teve, enquanto nossa família estava sofrendo. Ficou preso por três meses. Depois disso, foi solto e está em liberdade até agora. Teve a OAB aceita e está advogando, tem mais de 130 processos. O sentimento é que a Justiça é muitas vezes muito leniente", afirmou o filho da vítima.

Durante o julgamento, o réu confessou ter matado Yana Luiza Moura de Andrade. Ele relatou o que aconteceu na noite do crime e disse que não responderia perguntas do Ministério Público, responsável pela acusação.

Dário foi condenado pelo crime de homicídio qualificado. Na época em que o crime aconteceu, ainda não existia a tipificação de feminicídio, que é quando uma mulher é morta pela condição de gênero. Por isso, esse agravante não pode ser aplicado, já que a lei não retroage contra o réu.

O estudante Heitor Moura, primo da vítima, contou que, segundo perícias, Yana sofria agressões anteriormente. Ele disse que espera que o caso dela não se repita.

"São 12 anos de espera, de invisibilidade, não só de Yana, mas de toda a minha família. Da dor da minha tia Rosa, dos meus primos que cresceram e passaram mais tempo sem a mãe que com a mãe. É uma injustiça que não tem nome que possa descrever", afirmou.

Fonte:https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2025/06/12/pm-que-confessou-matar-esposa-e-condenado-a-21-anos-de-prisao-apos-12-anos-solto-caixao-que-nunca-foi-fechado-diz-filho-da-vitima.ghtml

 
 
 

Revolta da Chibata

e0613 A Revolta da Chibata foi uma revolta que aconteceu na Marinha em novembro de 1910. Nessa revolta, os marinheiros lutaram por dignidade e pelo fim dos castigos físicos.

A Revolta da Chibata foi uma revolta que aconteceu na Marinha brasileira entre os dias 22 e 27 de novembro de 1910. Essa revolta se iniciou na Baía de Guanabara, mobilizando milhares de marinheiros que estavam insatisfeitos com os castigos físicos que eram praticados na corporação. Os marinheiros tomaram alguns navios e apontaram os canhões para o Rio de Janeiro.

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A revolta se iniciou no dia que uma recepção do novo presidente, Hermes da Fonseca, era realizada. Depois de alguns dias de indefinição, o governo brasileiro aceitou em colocar fim aos castigos físicos na Marinha e anistiar os rebelados. A anistia não foi cumprida, e muitos marinheiros, incluindo o líder João Cândido, foram presos.

Resumo sobre a Revolta da Chibata

  • A Revolta da Chibata foi uma revolta que aconteceu na Marinha brasileira em novembro de 1910.

  • Nessa revolta, milhares de marinheiros se rebelaram e assumiram o comando de embarcações brasileiras na Baía de Guanabara.

  • Os marinheiros se rebelaram porque queriam o fim dos castigos físicos que eram praticados na Marinha.

  • Eles assumiram o comando de alguns navios e ameaçaram bombardear a cidade do Rio de Janeiro.

  • O governo aceitou colocar fim aos castigos físicos e dar anistia a eles, mas a parte da anistia não foi cumprida.

  • Diversos marinheiros foram expulsos da Marinha e presos como punição.

  • João Cândido, o Almirante Negro, foi o principal líder dessa revolta.

O que foi a Revolta da Chibata?

A Revolta da Chibata foi uma revolta militar que aconteceu entre os dias 22 e 27 de novembro de 1910. Essa revolta aconteceu na Marinha brasileira durante os primeiros dias do governo de Hermes da Fonseca e foi realizada pelos marinheiros afro-brasileiros que estavam insatisfeitos com o código disciplinar da Marinha.

Esses marinheiros ocupavam os postos mais baixos da hierarquia da Marinha brasileira, sendo tratados com muito rigor e sendo vítimas de constantes castigos físicos por conta dos oficiais da Marinha. A insatisfação com esses castigos, além de outras questões, deu início à revolta liderada por João Cândido.

Milhares de marinheiros se rebelaram na Baía de Guanabara, tomaram o controle de alguns navios da Marinha, com destaque para dois encouraçados da Marinha – o Minas Gerais e São Paulo –, apontaram os canhões para a cidade do Rio de Janeiro e anunciaram que abririam fogo caso não tivessem suas exigências atendidas. A principal delas era o fim dos castigos físicos.

A revolta dos marinheiros gerou uma grande indefinição no governo brasileiro sobre como agir, mas no final a exigência principal dos revoltosos foi atendida com uma promessa de anistia – que não foi cumprida. A Revolta da Chibata foi uma dos mais importantes revoltas do Brasil durante a Primeira República, demonstrando também a insatisfação dos marinheiros afro-brasileiros com o racismo e a desigualdade social.

Contexto histórico da Revolta da Chibata

A Revolta da Chibata é fruto do contexto político e social que o Brasil havia enfrentado nas últimas décadas. O Brasil havia passado por mudanças expressivas, como a abolição da escravidão e a Proclamação da República. Essas mudanças, apesar de sua importância, não permitiram grandes transformações sociais, principalmente para a população negra.

Além disso, o sistema político que se estabeleceu no país era antidemocrático, e muitas vezes autoritário e repressor, mantendo os cidadãos à margem do sistema. Esse regime era dominado pelas oligarquias, que usavam o poder para sustentar seus privilégios econômicos, mantendo um status quo de grande desigualdade social.

No caso da população negra, o racismo e a falta de oportunidades era a tônica da Primeira República (ou República Velha), mantendo essa população à margem da sociedade. O racismo, a desigualdade, os desmandos das oligarquias, entre outros, foram responsáveis por diversos conflitos sociais, como a Guerra de Canudos.

A Revolta da Chibata foi um dos conflitos motivados por esse contexto de racismo e desigualdade muito flagrante da Primeira República (ou República Velha). No caso da Marinha, as posições mais baixas eram ocupadas em grande parte por marinheiros negros, enquanto os cargos do oficialato eram quase todos ocupados por homens brancos.

Essa segregação gerava insatisfação no interior da Marinha, mas, além disso, a relação dos marinheiros com o oficialato foi abalada por práticas de violência que eram usadas para controlar os marinheiros. A Marinha possuía o costume de usar castigos físicos para punir os marinheiros que cometiam delitos.

O castigo físico mais comum eram as chibatadas, estabelecidas em uma quantidade mínima de 25 chibatadas para delitos considerados graves. Foi nesse contexto de insatisfação com as punições físicas, e de insatisfação com o racismo e a desigualdade social, que surgiu a Revolta da Chibata.

Causas da Revolta da Chibata

A Revolta da Chibata teve como razão principal os castigos físicos que eram usados para punir os marinheiros. O castigo mais temido eram as chibatadas, consideradas pelos historiadores um resquício do período da escravidão na Marinha brasileira.

O grande estopim da insatisfação dos marinheiros foi a punição de Marcelino Rodrigues. Ele foi punido com 250 chibatadas nas costas, e a dor causada pela punição foi tamanha que ele desmaiou e não teve acesso a tratamento médico. As costas dele ficaram em carne viva e o ato indignou os marinheiros, mobilizando-os para iniciar a revolta.

O início da Revolta da Chibata não foi algo espontâneo, mas foi um evento planejado, pois os marinheiros reuniam-se no Rio de Janeiro para discutir a realização de um motim.

Os marinheiros estavam incomodados com a situação à qual eles estavam submetidos e queriam melhorias em seu trabalho e o fim dos castigos físicos. Esses marinheiros viajavam todo o mundo e tiveram acesso à luta dos trabalhadores na Europa, ficaram sabendo da revolta de marinheiros na Rússia, e todas essas experiências e demandas de outros movimentos serviram de inspiração para os marinheiros brasileiros.

Além disso, muitos historiadores apontam que a Revolta da Chibata foi resultado também do racismo e da desigualdade da sociedade brasileira, não apenas motivada por questões vinculadas à Marinha.

Objetivos da Revolta da Chibata

A primeira grande demanda dos marinheiros que se rebelaram na Revolta da Chibata foi o fim dos castigos físicos, mas essa não foi a única exigência realizada por eles. Os marinheiros reivindicavam também:

  • aumento de soldo;

  • medidas educacionais para marinheiros indisciplinados;

  • retirada de oficiais violentos;

  • criação de uma nova tabela de serviço;

  • anistia para os marinheiros que se rebelaram.

Como começou a Revolta da Chibata?

Quando a Revolta da Chibata se iniciou, em 22 de novembro de 1910, uma recepção era realizada pelo presidente Hermes da Fonseca, recém-empossado, na capital. Os marinheiros manobraram as embarcações que eles amotinaram e apontaram os seus canhões para o Rio de Janeiro afirmando que só recuariam caso o governo atendesse as suas propostas.

Antes de tomar os navios, os marinheiros tiveram de lidar com uma resistência por parte de alguns oficiais, resultando em quatro mortes. Pouco depois de a revolta se iniciar, alguns fortes militares foram bombardeados, e duas crianças morreram em consequência desses bombardeios.

Líderes da Revolta da Chibata

Fotografia de João Cândido Felisberto, o principal líder da Revolta da Chibata.
Fotografia de João Cândido Felisberto, o principal líder da Revolta da Chibata.

O grande líder da Revolta da Chibata foi João Cândido Felisberto, popularmente conhecido como Almirante Negro. Foi ele quem conduziu as negociações com o governo brasileiro, e muitos dos preparativos foram realizados por ele. O papel que ele cumpriu na Revolta da Chibata fez com que ele fosse severamente punido.

Ele foi preso por dois anos, foi expulso da Marinha e teve todos os seus registros apagados na Marinha. Por isso, ele não recebeu nenhuma pensão da Marinha após a Revolta da Chibata e passou anos de sua vida trabalhando como estivador e descarregando peixes em um local no Rio de Janeiro.

Além dele, outros importantes nomes da Revolta da Chibata foram:

  • Francisco Dias Martins;

  • Manuel Gregório do Nascimento;

  • André Avelino;

  • Ricardo Freitas.

Desfecho da Revolta da Chibata

O início da Revolta da Chibata marcou dias de indefinição sobre o que ser feito com a revolta. Os comandantes da Marinha queriam atacar os navios, naufragando-os e encerrando a revolta por meio da repressão. O Congresso Nacional, por sua vez, escolheu o caminho da diplomacia e decidiu negociar com os rebelados.

O Congresso Nacional decidiu estabelecer um projeto de lei que votaria a proibição dos castigos físicos aos marinheiros brasileiros, além de estabelecer a anistia dos rebelados. O projeto foi aprovado. Na noite do dia 26 de novembro, os marinheiros ficaram sabendo que o governo havia aceitado sua proposta e depuseram armas no dia seguinte.

Logo após a rendição dos marinheiros, a perseguição começou. Centenas de marinheiros foram expulsos da Marinha brasileira por indisciplina. No começo de dezembro outra revolta de marinheiros se iniciou, mas na Ilha das Cobras. Essa revolta fracassou, e esses soldados foram presos em uma fortaleza na ilha.

Foi depois dessa segunda revolta que João Cândido foi preso (apesar de ele não ter participado dela). O presidente decretou estado de sítio, prendeu centenas de marinheiros e expulsou milhares da corporação. Centenas de marinheiros foram punidos e levados ao Acre para trabalhar em seringais.

Consequências da Revolta da Chibata

Entre as consequências da Revolta da Chibata, destacam-se:

  • o fim dos castigos físicos contra os marinheiros.

  • aumento da repressão dos marinheiros para impedir que novas revoltas acontecessem.

  • punição rigorosa aos envolvidos e descumprimento da anista.

  • estabelecimento da Revolta da Chibata como símbolo de luta contra o racismo e a desigualdade social no Brasil.

  • estigmatização de João Cândido, que passou o restante de sua vida no ostracismo.

Veja também: O que foi a Revolta da Vacina?

Exercícios resolvidos sobre a Revolta da Chibata

Questão 1

A Revolta da Chibata foi realizada em qual governo da Primeira República?

A) Artur Bernardes

B) Floriano Peixoto

C) Prudente de Morais

D) Hermes da Fonseca

E) Nilo Peçanha

Resolução:

Alternativa D.

A Revolta da Chibata aconteceu entre 22 e 27 de novembro de 1910, poucos dias depois que Hermes da Fonseca foi empossado como presidente do Brasil.

Questão 2

Entre as exigências realizadas pelos marinheiros durante a Revolta da Chibata estava:

A) o fim dos castigos físicos nos marinheiros.

B) aumento salarial.

C) afastamento dos oficiais violentos.

D) educação para os marinheiros indisciplinados.

E) todas as alternativas acima.

Resolução:

Alternativa E.

Todas as alternativas apresentam exigências que foram realizadas pelos marinheiros durante a Revolta da Chibata. Essas exigências demonstram que os marinheiros estavam buscando mais dignidade na Marinha brasileira.

Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/revolta-chibata.htm

ALERTA DE GOLPE: Mensagens via whatsapp usando foto de advogado do SINDARSPEN são falsas

e0606 ALERTA DE GOLPE: Mensagens via whatsapp usando foto de advogado do SINDARSPEN são falsas

Alertamos nossos filiados sobre tentativas de golpe envolvendo processos judiciais.

Recentemente a foto de um dos nossos advogados, Dr. Dhiogo Anoíz, foi utilizada para entrar em contato com policiais penais filiados em um número de whatsapp que não é seu.

Os criminosos utilizam dados pessoais dos policiais penais, números reais de processos em andamento e nomes dos advogados que atuam no SINDARSPEN.

O SINDARSPEN jamais vai pedir que seus filiados depositem qualquer quantia em dinheiro sob o pretexto de liberação de valores a receber.

Importante que o filiado saiba que o departamento jurídico do sindicato não irá solicitar que entre em links e muito menos que se realize pagamentos.

Sempre procure o atendimento do sindicato para confirmar qualquer tipo de comunicação.
Se você receber qualquer mensagem similar, denuncie!

Entre no link para contato com o Departamento Jurídico do SINDARSPEN:

Fonte: https://sindarspen.org.br/pagina/juridico

Militares criaram empresa para espionagem e homicídios, segundo PF

e0530 Organização chamada “Comando C4” tinha tabela de preços para matar autoridades e já é responsabilizada pela morte de advogado em Cuiabá

247 - Durante a sétima fase da Operação Sisamnes, deflagrada nesta terça-feira (28), a Polícia Federal revelou indícios de que militares — da ativa e da reserva — fundaram uma empresa com atuação clandestina voltada à espionagem e execuções por encomenda, relata Aguirre Talento, do UOL. A investigação apura um esquema de corrupção em diversas esferas do Judiciário.

De acordo com a PF, o grupo operava sob o nome informal de “Comando C4: Caça Comunistas, Corruptos e Criminosos” e usava uma empresa registrada como fornecedora de segurança privada para, na prática, praticar crimes graves, incluindo homicídios por contrato. Uma das evidências mais alarmantes encontradas na investigação é uma tabela manuscrita com valores para espionar ou eliminar figuras públicas, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e parlamentares.

A tabela apreendida indicava os seguintes valores, o que reforça a suspeita de que os preços se referiam ao serviço de espionagem — embora não se descarte a possibilidade de envolvimento com execuções:

  •  Ministros do Judiciário: R$ 250 mil
  •  Senadores: R$ 150 mil
  •  Deputados: R$ 100 mil
  •  Cidadãos comuns: R$ 50 mil

Coronel da reserva já está preso e é alvo de novo mandado - Entre os investigados está o coronel da reserva do Exército Etevaldo Caçadini de Vargas. Ele foi novamente alvo de um mandado de prisão nesta terça-feira, embora já estivesse detido por decisão da Justiça estadual de Mato Grosso, em razão do mesmo esquema. Foi na residência de Caçadini que, em operação anterior, os agentes da PF encontraram a tabela com os valores e os nomes de possíveis alvos.

A defesa do militar sustenta que não há provas contra ele e que seu nome só foi citado após “tortura” sofrida por um dos executores do assassinato do advogado Roberto Zampieri, crime central na apuração. O pedido de liberdade, feito ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ainda está pendente de análise. Agora, com a nova fase da operação, o coronel também é alvo de ordem de prisão expedida pelo STF.

Além dele, outros quatro indivíduos foram alvos de mandados de prisão, mas seus nomes não foram divulgados. Também foram cumpridas ordens de monitoramento eletrônico e busca e apreensão. A operação desta terça foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal.

Assassinato de advogado levou à descoberta de esquema no Judiciário - A Polícia Federal afirma que o “Comando C4” foi responsável pela execução do advogado Roberto Zampieri, assassinado a tiros em dezembro de 2023, em Cuiabá. A vítima estava no centro de uma investigação sobre pagamento de propina a membros do Judiciário. A análise de seu celular — apreendido após o homicídio — revelou provas de um esquema de corrupção envolvendo desembargadores e assessores de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a PF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi comunicado sobre os dados extraídos do aparelho de Zampieri, que indicam o pagamento de vantagens indevidas a servidores de cortes superiores. A corporação destacou que a organização criminosa elaborava seus contratos com base no cargo da vítima. “A Polícia Federal identificou registros manuscritos contendo menções a autoridades brasileiras, entre as quais se destacam parlamentares do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal”, aponta trecho do documento encaminhado ao STF.

Com a descoberta da tabela e os vínculos diretos com crimes de homicídio e corrupção, a PF afirma que a organização atuava como uma estrutura empresarial do crime, com clara motivação política e institucional.

Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/militares-criaram-empresa-para-espionagem-e-homicidios-segundo-pf

'Era a escravidão que sustentava a Igreja Católica no Brasil'

e0522 "Era a escravidão que sustentava a Igreja Católica no Brasil." Quem diz é o historiador Vitor Hugo Monteiro Franco, pesquisador na Biblioteca Nacional, doutor pela Universidade Federal Fluminense (UFF), autor do livro Escravos da Religião e uma das maiores autoridades sobre o tema no país.

Segundo seus estudos, no auge do século 19, somente a Ordem de São Bento tinha cerca de 4 mil pessoas escravizadas trabalhando em suas unidades espalhadas pelo território, nos atuais Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Bahia.

Mas não é somente isso. Apoiados em argumentos de que era melhor viver sob a escravidão "e se tornar um cristão" do que seguir "no paganismo e ir para o inferno", religiosos deram um salvo-conduto à elite escravocrata que ao longo de quase 400 anos exploraram mão de obra compulsória no Brasil.

Além disso, eles próprios também se envolveram no emprego desse trabalho e até mesmo no chamado tráfico negreiro que abastecia o mercado.

Em entrevista à BBC News Brasil, Franco dá dois exemplos de como se dava essa relação. O primeiro era uma imiscuidade quase natural: a presença de sacerdotes católicos a bordo das naus. "No nível cotidiano, os navios negreiros deveriam [por regulamentação] ter padres, religiosos que conduziam o batismo desses africanos, no momento de embarque ou já a bordo", explica ele.

"A ideia era que a escravidão fosse acompanhada da conversão. Então existiam diversas leis do governo português que estabeleciam a necessidade de um acompanhamento de religiosos nos navios negreiros."

"A Igreja considerava o escravizado, sim, um ser humano com alma. Mas via na escravidão uma maneira dessas populações não cristãs conhecerem o cristianismo e fazerem um caminho de provação e salvarem suas almas. É um posicionamento ambíguo", afirma à BBC News Brasil o historiador Ítalo Domingos Santirocchi, professor na Universidade Federal do Maranhão.

O outro ponto, na análise do historiador Franco, implicava uma participação "mais firme" do ponto de vista institucional. Havia religiosos atuando no processo de compra e venda dos escravizados, ou seja, naquele que era considerado um comércio de pessoas.

Isso principalmente por conta dos missionários jesuítas, os religiosos da Companhia de Jesus. "Eles tinham presença no continente africano desde o início do processo da expansão portuguesa, no século 15. Estavam, portanto, bem inseridos na lógica africana", diz.

De acordo com as pesquisas de Franco, no século 18 a possessão jesuítica localizada na região de Luanda, em Angola, "era a maior proprietária de escravizados" daquele país, com um total na casa dos milhares, somadas todas as suas propriedades.

"Essa riqueza era adquirida da relação que os jesuítas tinham com os líderes africanos e os residentes portugueses em Luanda", explica. "A Companhia de Jesus estava muito bem ajustada a essa dinâmica escravista."

O interessante era que esses escravizados não ficavam restritos às colônias portuguesas na África. "O colégio jesuíta de Luanda mandava frequentemente escravizados africanos de sua posse para o colégio que ficava no Rio de Janeiro", conta o historiador.

"Então havia um trânsito direto entre ambos e a transação era feita por navios da própria ordem religiosa. Isso significa que eles nem sequer pagavam os tributos da Coroa, então era um comércio que ocorria à margem do controle real."

Franco ressalta que essa informação é importante porque, por norma, o tráfico negreiro, por ser então um comércio regular, "gerava dividendos para a Coroa portuguesa" e, mais tarde, para o império brasileiro.

"A transação feita pelos jesuítas passava ao largo e facilitava o acesso dos jesuítas ao comércio negreiro", afirma.

O pesquisador aponta para um dado que indica o verdadeiro uso que os jesuítas baseados no Rio faziam desses africanos importados paralelamente. Segundo seus levantamentos, o número de escravizados nas fazendas mantidas pelos religiosos no Rio não apresentava aumento considerável, levantando a hipótese de que, na realidade, esse contingente era colocado à venda pelos religiosos para aqueles interessados em adquirir mão de obra negra escravizada.

Em outras palavras, os jesuítas teriam contribuído para alimentar o mercado escravocrata brasileiro — e lucrado com isso, é claro.

E o mesmo pode ter ocorrido em outras localidades administradas pelos jesuítas no continente. O historiador norte-americano Dauril Alden (1926-2023), da Universidade de Washington, afirmava que a Companhia de Jesus era, no século 18, a instituição que mais tinha escravizados em toda a América.

É importante ressaltar que as ordens religiosas que atualmente operam no Brasil não têm institucionalmente a responsabilidade por atos cometidos neste período da história.

Isso porque, até a Proclamação da República, em 1889, vigorava então o regime do padroado, ou seja, durante o período colonial e, em seguida, do império já independente, a administração de qualquer instituição da Igreja no território estava sob a administração da Coroa — era uma ingerência do poder terreno sobre os assuntos da religião.

"Difícil pensar em Igreja, no caso brasileiro, como uma entidade de espírito corporativo como a gente vê hoje. No período, ela era organicamente integrada ao sistema estatal monárquico", pontua o historiador Santirocchi.

Conforme enfatiza à BBC News Brasil o historiador Paulo Henrique Martinez, professor na Universidade Estadual Paulista (Unesp), a Igreja Católica "desde sempre" esteve envolvida no regime escravocrata ocorrido no território brasileiro. "Já no século 16 o trabalho de africanos tornou-se parte da ação religiosa na colônia", diz ele.

"As maiores concentrações de utilização do trabalho escravo estavam em conventos e demais instalações da Igreja", afirma.

"Havia engenhos, fazendas, hortas, pomares, pequenas criações e ofícios artesanais para cestaria, cerâmica, pedreiro, marceneiro, lenhador, confecção e reparos de instrumentos e de equipamentos, além de grande variedade de serviços domésticos, de transporte, carregadores e comércio", acrescenta Martinez.

Ele cita as ordens religiosas dos beneditinos, dos jesuítas, dos carmelitas, dos mercedários e dos franciscanos como as que "recorreram amplamente ao trabalho escravo no atendimento de sua manutenção diária, rendimentos econômicos e rotina disciplinada no cotidiano dos serviços e de atividades religiosas".

"Antes de condenar a Igreja por isso, é preciso sublinhar que o sistema econômico brasileiro, durante o período colonial e em boa parte do século 19, dependeu da escravidão", diz à BBC News Brasil o historiador Renato Pinto Venancio, autor de, entre outros livros, Cativo do Reino: a circulação de escravos entre Portugal e o Brasil e professor na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

"Então, um clero antiescravista não seria aceito pelas classes dominantes. Antonio Vieira [padre português, da ordem dos jesuítas, que viveu entre 1608 e1697] é exemplo da ambiguidade da relação entre a Igreja e a escravidão."

Aprisionados pela fé

Entender como o catolicismo fundamentava e autorizava a escravidão ajuda a compreender como esse sistema funcionava e, de certa forma, era moralmente aceitável pela sociedade da época.

A chamada escravidão moderna foi um processo que se intensificou ao mesmo tempo que ocorriam as grandes navegações e o processo de colonização do chamado Novo Mundo. Em 13 de janeiro de 1435, o papa Eugênio 4º (1383-1447) publicou a bula Sicut Dudum, documento no qual proibia, sob pena de excomunhão, que fossem escravizados os nativos das Ilhas Canárias que tivessem se convertido ou estivessem se convertendo ao cristianismo.

No entanto, seu sucessor, papa Nicolau 5º (1397-1455), foi condescendente com a prática. No documento Dum Diversas ele autorizava submeter à "servidão perpétua" todos aqueles pagãos, "inimigos de Cristo", que se encontrassem nos territórios então recém-descobertos pelos europeus.

O historiador Santirocchi observa que houve alternâncias de bulas chamando a escravidão de "guerra justa", aceitando-as, com outras nas quais a instituição condenava o trabalho compulsório.

A bula de Nicolau é um dos mais importantes documentos daquele conjunto que ficaria conhecido como Doutrina da Descoberta. Ou seja, uma série de textos da Santa Sé publicados no contexto da expansão marítima europeia em que ficavam "autorizados" aos conquistadores cristãos o controle de territórios e pessoas sob a desculpa de que aquilo implicaria em um esforço de conversão ao cristianismo.

Dum Diversas acabou sendo a carta na manga lançada pelos que se fiavam numa autorização cristã para a prática da servidão. Mesmo que sumos pontífices posteriores emitissem pareceres contrários à escravidão, como o papa Paulo 3º (1468-1549), o papa Urbano 8º (1568-1644) e o papa Gregório 16 (1765-1846).

Este último é o autor da bula In Supremo Apostolatus. "Condenou formalmente a escravidão africana", ressalta Venancio.

Muito abaixo dos papas, contudo, padres que atuavam nas colônias se encarregavam de fundamentar a retórica conveniente ao regime que vigorava. É o caso do famoso padre Antônio Vieira (1608-1697), influente orador jesuíta que teve atuação de destaque na América Portuguesa.

Segundo o historiador Franco, as pregações de Vieira reforçavam aquela chancela anteriormente dada pelo papa Nicolau. Na lógica da época, escravização e evangelização eram encarados como "processos indissociáveis", explica o especialista. "Então, evangelizar os africanos muitas vezes era sinônimo de escravizá-los", diz.

"Em um dos seus sermões, [padre Antônio Vieira] dizia a uma plateia majoritariamente negra que 'os pais de vocês viveram nas trevas porque cultuavam os deuses pagãos, eles vão para o inferno; vocês que conhecem a palavra de Deus e estão sendo cristianizados, vocês vão conhecer o paraíso, mas esse paraíso vem através da escravidão'", conta Franco.

"Então, por mais que a escravidão lhes parecesse uma desgraça, ela tinha de ser vista como 'um milagre' porque os trazia ao seio da Igreja Católica, e aqueles que tinham vindo ao Brasil escravizados iriam encontrar, no final, a felicidade da vida eterna."

Papel do papa Leão 13

"Era a lógica católica que Vieira, com sua erudição, com o seu trabalho, do ponto de vista eclesiástico, muito bom, acabava condensando. Uma lógica muito tributária do papa Nicolau 5º", analisa.

Ao longo do século 19, os papas passaram a se preocupar com a escravidão de uma maneira mais humanitária. "Havia um debate antiescravismo [entre os católicos] no Brasil pelo menos desde os anos 1830, embora a Igreja sempre foi dividida e a questão tinha apoiadores e combatentes", aponta Santirocchi.

Em 1888, o papa Leão 13 (1810-1903) enviou uma condecoração para a princesa Isabel (1846-1921) por conta da assinatura da Lei Áurea.

O historiador lembra que o abolicionista Joaquim Nabuco (1849-1910) havia conseguido uma audiência e, em 10 de fevereiro de 1888, encontrou-se com papa Leão 13 para angariar seu apoio ao fim do regime escravocrata no Brasil.

Uma carta da Igreja sobre o tema foi publicada em 5 de maio daquele ano, oito dias antes da Lei Áurea ser decretada — mas a tradução em português só seria conhecida no Brasil depois da lei nacional. A encíclica era dirigida aos bispos do Brasil. "Pedia apoio à abolição da escravidão", diz Venancio.

Na opinião de Venancio, as iniciativas católicas contra a escravidão foram "iniciativas tardias".

"Durante séculos, a Igreja Católica conviveu com a escravização de africanos sem condená-la formalmente. No século 19 essas bulas foram importantes", comenta.

"As novas posições da Igreja, em geral, são lentas e pontuais. A Igreja comungou da convivência, da conveniência e conivência com senhores de escravos, administradores coloniais, a vigilância da rebelião e a repressão às insurreições negras", comenta Martinez.

Nas últimas décadas a Igreja se posicionou algumas vezes pedindo desculpas pela sua relação com a escravidão. O mais recente posicionamento acerca do tema data de março de 2023. Em nota oficial, o Vaticano repudiou "os conceitos que não reconhecem os direitos humanos" durante o processo de colonização e, alegando ser "justo reconhecer estes erros" da própria Igreja, declarou "pedir perdão".

O documento focava especificamente nos povos indígenas, mas também condenou "atos de violência, opressão, injustiça social e escravidão" praticados no período.

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cnv1j95q464o#:~:text=%22Era%20a%20escravid%C3%A3o%20que%20sustentava%20a%20Igreja%20Cat%C3%B3lica,das%20maiores%20autoridades%20sobre%20o%20tema%20no%20pa%C3%ADs.

Contratos sem licitação de empresas para empréstimos consignados no Paraná viram alvo do MP

 O Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Contas do Estado estão de olho num recente e estranho vai e vem de contratação de empresas de crédito consignado para fazer a gestão de empréstimos com desconto em folha de pagamento de servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Governo do Estado.

A cronologia dos fatos mostra contratações equivocadas, admitidas pela própria Secretaria de Administração e Previdência — sempre pelo regime de dispensa de licitação, o que levou o MP estadual a não só abrir uma investigação para apurar o caso como entrar na Justiça para suspender um dos contratos firmados, que segundo os promotores, estaria encorpado de irregularidades. O caso foi alvo de um discurso do deputado Requião Filho na sessão desta segunda-feira (24) da Assembleia Legislativa.

Documentos obtidos pelo Blog Politicamente revelam que esta estranha instabilidade na oferta do serviço para mais de 240 mil servidores estaduais tem início em 2024 quando é encerrado o contrato com a empresa mineira Zetrasoft Ltda — que desde 2019 fazia a gestão da margem consignável. A Zetra pagou R$ 15.712.450,00 em 12 parcelas mensais de R$ 1.309.370,83 que eram depositados em conta vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. durante a vigência anual do contrato.

O governo é quem recebe os recursos uma vez que a empresa contratada se remunera e custeia a execução do serviço a partir das cobranças realizadas junto às consignatárias, com base no valor por linha processada, ou seja, por cada operação de desconto efetivada mensalmente. Esse valor é livremente negociado entre a contratada e a instituição bancária.

Ciente de que o prazo do contrato se findava em 09/10/2024, o governo, ao invés de lançar no mercado um procedimento licitatório, preferiu o caminho mais fácil: a dispensa de licitação. E aí começou um imbróglio que vem sendo investigado pelo MP e também no TC.

O relâmpago contrato com a fundação

O governo optou por fazer a contratação direta da Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI) pelo prazo de 60 meses para gestão de margem consignável e descontos facultativos. O contrato, iniciado em 18 de setembro de 2024, no entanto, não durou nem 4 meses. O MP chegou a ingressar com uma ação na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no dia 29 de janeiro de 2025, narrando uma série de irregularidades no referido contrato pedindo a nulidade do mesmo.

O MP pontua, dentre outras coisas, que não há qualquer correlação desse produto com as finalidades da Fundação Parque Tecnológico Itaipu. E que a própria Fundação Itaipu, ao tentar defender a possibilidade da contratação, admitiu nunca ter prestado o serviço de processamento e gestão de margem consignável.

Levantamento do próprio MP mostra que atualmente, “há 21 instituições financeiras, 6 empresas de cartão de benefícios, 6 imobiliárias, 13 instituições de ensino, 2 operadoras de planos de saúde, 3 operadoras de planos odontológicos, 2 operadoras de planos funerais, 2 empresas de previdência privada e 4 empresas de seguro de vida credenciadas pelo Estado do Paraná, com as quais os integrantes do quadro funcional estadual podem transacionar e ter o respectivo pagamento descontado diretamente em folha”.

Mas por que então, diante deste farto mercado, a Secretaria de Administração, na época comandada por Cláudio Stabile, que recentemente deixou a pasta para presidir a Fomento Paraná, contratou a fundação que não possuía experiencia ou capacidade técnica própria para desenvolver um software para fazer a gestão de empréstimos consignados?

A suspeita subcontratação da Neoconsig

O fato da Fundação Parque Tecnológico Itaipu ter adquirido o software diretamente de uma empresa privada talvez ajude a responder ao questionamento. A empresa Neoconsig Tecnologia S/A foi quem vendeu a tecnologia para a fundação. De acordo com uma fonte do Blog Politicamente, o custo do software foi de R$ 100 mil. O valor até não chama a atenção. O que impressiona mesmo é a taxa de 35% sob a receita líquida mensal — o que escala consideravelmente o valor do contrato.

Nas palavras do MP, a Fundação PTI atuou na prática “como intermediária, configurando, assim, uma clara tentativa de contornar o processo licitatório obrigatório”. Em outras palavras, a fundação serviu como uma barriga de aluguel. A suspeita é que a intenção era adquirir o sistema da Neoconsig sem qualquer concorrência.

“A SEAP contratou a Fundação Itaipu por dispensa de licitação (apesar de se tratar de serviço comum e de diversas empresas atuarem nesse mesmo segmento), para que esta lhe disponibilizasse sistema informatizado de gestão de margem consignável e essa instituição adquiriu a integralidade do aludido software de uma empresa privada que, inclusive, participa ativa, constante e nacionalmente de licitações com o mesmo objeto”, cita o MP.

O fato da fundação ter comprado o software para fazer a gestão de empréstimos consignados dos servidores estaduais afronta diretamente a cláusula número 14 do contrato firmado com a Seap que versa sobre “das causas de extinção do contrato”. O item 14.1.6 é cristalino ao prever a extinção do contrato caso de “subcontratação total ou parcial do seu objeto”.

“A Fundação Itaipu subcontratou a totalidade do objeto à empresa NEOCONSIG, ‘emprestando’ apenas seu nome e sua natureza jurídica para contornar a necessidade da realização de licitação. Resta evidenciado que a contratação direta da Fundação Itaipu está eivada de ilegalidade, uma vez que se apoia no completo desvirtuamento da hipótese de dispensa de licitação”.

O MP aponta uma situação inusitada, que teria acontecido em 27 de agosto de 2024, quando o sócio administrador da Neoconsig, Fernando Weigert, registrou no portal www.registro.br, o domínio do site www.parquetec-consig.com.br. Dias depois, em 02 de setembro, a Neoconsig solicitou o pedido de registro da marca “PARQUETEC-CONSIG junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (IPNI), demonstrando ser ela, cita o MP, “a verdadeira titular do software e da marca”.

Uma ação civil pública proposta em junho de 2010 pelo promotor de Justiça Benedito Wilson Sá, do Ministério Público do Estado do Pará, revela uma relação comercial entre Fernando Weigert e Eduardo Bekin — atual presidente da Invest Paraná. Na época, Bekin era representante regional da empresa Aliás Teleinformática LTDA, cujo diretor geral era Fernando Weigert.

Fundação “pede para sair”

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No dia 30 de janeiro de 2025, um dia depois que o MP propôs a ação, o diretor superintendente da fundação PTI, Irineu Mario Colombo, encaminhou um oficio à Seap, endereçado ao secretário Claudio Stabile. O Blog Politicamente teve acesso ao documento.

A fundação manifesta o interesse na formalização da rescisão consensual do contrato firmado com a Seap. Isso, repita-se, quatro meses depois de ser contratada pelo governo. A decisão, cita o superintendente da fundação PTI, “decorre de uma revisão estratégica interna, que demanda a realocação de recursos para outras frentes prioritárias desta instituição”.

Esclarece ainda no documento, que reitera o compromisso em “conduzir esse processo de forma harmoniosa e transparente, assegurando a continuidade dos serviços até o efetivo encerramento do contrato, bem como garantindo uma transição ordenada e sem prejuízos às partes envolvidas”.

Um dia depois desta manifestação da Fundação, o juiz Guilherme de Paula Rezende 4ª Vara da Fazenda Pública, negou o pedindo feito pelo MP, para anular o contrato com o PTI, argumentando a necessidade de “continuidade da prestação se serviço essencial aos servidores paranaenses, qual seja, contratação de empresa especializada para desenvolvimento, implantação e administração de Sistema de Gestão composto de solução tecnológica e técnico-comercial integrada para o gerenciamento dos descontos facultativos na folha de pagamentos dos servidores públicos”.

Seap contrata a Salt Tecnologia

No dia 14 de março, a secretária da Administração em exercício, Marta Cristina Guizelini, dispara o ofício circular número 06/2025 às empresas consignatárias informando o encerramento do contrato com a Fundação Parque Tecnológico Itaipu e o anúncio que o serviço seria prestado, a partir da última quinta-feira (20), pela empresa Salt Tecnologia LTDA — conforme publicação no Diário Oficial do Estado número 11.583.

O caso chega ao TC no início do mês de março, através de uma representação com pedido de cautelar feita pela empresa Safe Consig que questiona o contrato com a Salt elencando supostas irregularidades — dentre elas o fato da atual operadora de gestão de empréstimos consignados do Paraná ser, na verdade, uma intermediária e não a proprietária real do software que está sendo oferecido. A tecnologia seria da ZetraSoft.

A Safe Consig cita na representação que a Salt teve de refiticar os dados cadastrais pois, ao invés de informar o próprio CNPJ, indicou o CNPJ da Zetra — reforçando a suspeita de se tratar da mesma empresa.

Na representação protocolada na Corte de Contas, a Safe argumenta que “a Zetrasoft teria passado por uma reestruturação corporativa envolvendo a venda de sua plataforma de consignados para a SERASA EXPERIAN e a criação da SALT, que absorveu alguns dos contratos públicos da Zetrasoft”.

Salt e Zetra estão no mesmo endereço

O Blog Politicamente apurou que o endereço comercial da Zetrasoft e da Salt é exatamente o mesmo: Alameda Oscar Niemeyer, 132 -11° andar, salas 1101 e 1102, no Vale do Sereno Nova Lima, em Minas Gerais.

Outro ponto levantado que chamou a atenção é que a Salt fez uma proposta de custo zero para assumir o contrato com a Seap. “É insustentável e logicamente impossível para uma empresa manter sem métodos alternativos de monetização. Argumenta que, se a empresa vencedora Salt pretende gerar receita por outros meios (como uso de dados ou serviços agrupados), estes deveriam ter sido divulgados e disponibilizados a todos os licitantes para garantir uma concorrência justa”, cita a Safe.

Ou seja, em menos de um ano, o governo deixou de receber por mês R$ 1.309.370,83 da empresa que administrava os empréstimos consignados.

Por fim, a Safe requer ao TC a imediata suspensão da contratação da Salt. A representação, com pedido cautelar, foi distribuído ao gabinete do conselheiro Fernando Guimarães que deu prazo de 5 dias para que a Seap se manifestasse. Coube à secretaria interina, Marta Cristina Guizelini, prestar as informações e defender a contratação da Salt.

Governo abre processo para apurar contrato com fundação

Em resposta ao TC, a Seap, primeiramente, refutou veementemente as acusações feitas e rebateu os indícios apontados. Mas antes disso, a secretaria corroborou que a contratação da Fundação Parque Tecnológico Itaipu foi equivocada ao informar que o governo instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) a partir de reiteradas irregularidades constatadas na execução do contrato.

“É fato público e devidamente documentado que, embora o contrato administrativo nº 6.093/2024 (com a Fundação Parque Tecnológico Itaipu) estivesse formalmente em vigor, sua execução encontrava-se gravemente comprometida, em virtude do descumprimento reiterado de cláusulas contratuais, falhas técnicas significativas e inexecuções materiais que foram objeto do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR)”

E argumentou que contratou emergencialmente a Salt, em 12 de março de 2025, por conta do “risco iminente de descontinuidade de serviço público essencial, que atende diretamente mais de 240 mil servidores estaduais”. A secretaria pontuou ainda que são cerca de 540 mil linhas processadas a cada fechamento de folha, “o que torna o processamento impossível sem a plataforma tecnológica, de modo que, os danos irreparáveis, ou de difícil reparação, suscitados, irão ocorrer justamente se houver a suspensão cautelar do contrato”.

Com relação ao fato da Salt ter informado o CNPJ da Zetra, o governo disse se tratar de “mero erro material”. E com relação à proposta de custo zero, a secretaria de Administração explicou que a Salt apresentou justificativa formal detalhando o modelo de negócio adotado, esclarecendo que “sua remuneração decorre das consignatárias cadastradas no sistema, sem qualquer ônus para a Administração Pública”.

Justificou ainda citando que a proposta de custo zero não é inédita, tampouco irregular, tendo sido demonstrado nos autos que a empresa presta serviços semelhantes a outros entes públicos, com sustentabilidade financeira comprovada, capacidade técnica reconhecida e operação em larga escala, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à viabilidade de sua proposta.

Ao fim, defendeu o processo de contratação emergencial conduzido pela Seap, que observou rigorosamente os preceitos legais, constitucionais e administrativos, tendo sido fundamentado em situação emergencial real e documentada, alegando que “a suspensão do contrato só serviria para atender aos interesses privados e financeiros da denunciante, em detrimento do interesse público”.

Governo, Neoconsig e Fundação PTI comentam

A Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI) , a Neoconsig Tecnologia e o Governo do Estado encaminharam nota ao Blog Politicamente comentando o caso.

Tanto a Neoconsig quanto a Fundação alegaram que o contrato firmado entre eles é resguardado por cláusulas de confidencialidade, o que impede o compartilhamento de detalhes como valores, percentuais ou condições comerciais.

A Fundação cita que “a decisão de rescisão contratual com a Seap foi motivada por divergências entre a proposta técnica inicialmente acordada, voltada à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), e a mudança de expectativas do projeto, que passou a assumir caráter meramente de prestação de serviços, em desacordo com nossa missão enquanto instituto de ciência e tecnologia”.

Pontuou ainda sua “sólida reputação técnica, construída ao longo de mais de duas décadas de atuação no desenvolvimento de soluções tecnológicas para instituições públicas e privadas”.

Já a Neoconsig afirmou que não recebeu nenhuma comunicação do Ministério Público sobre o processo que corre em sigilo e que envolve a Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI) e o Governo do Paraná. “A empresa não é parte arrolada nesse processo e, portanto, não possui acesso aos autos, que tramitam sob sigilo. Dessa forma, a empresa não pode se manifestar sobre o conteúdo da ação nem sobre interpretações feitas a partir de trechos do processo aos quais não teve acesso oficial”.

Sobre o registro do domínio e marca “parquetec-consig.com.br”, a empresa alega que “foi um procedimento comercial legítimo, comum no lançamento de novos produtos. Essa prática segue os padrões adotados pela empresa no lançamento de soluções ao mercado, respeitando as etapas contratuais e jurídicas”.

Por fim, reiterou que “atua de forma ética e, há 15 anos está comprometida com a transparência, tem atuação em total conformidade com a legislação vigente e seguindo os mais rígidos padrões nacionais e internacionais”.

Garantia do serviço

O governo do Estado, por sua vez, também por nota, informou que “contratou a Fundação Parque Tecnológico Itaipu (Parquetec) em novembro de 2024, por dispensa de licitação, conforme prevê a Lei 14.133/2021 em casos de contratação de fundações, para prestar serviço de administração do sistema de consignados”.

“Foram constatadas irregularidades ao longo da execução, como incapacidade técnica para integração com os sistemas de folha de pagamento e subcontratação, o que gerou notificações, a rescisão do contrato e a implementação de um processo administrativo para apuração das irregularidades levantadas, o qual ainda está em andamento”.

Para garantir a continuidade do serviço, ponta o Palácio Iguaçu, foi realizado “um processo licitatório emergencial com dispensa de outorga, também amparado na Lei de Licitações, com concorrência de seis empresas e vencido pela que apresentou menor custo e melhor capacidade de atendimento das demandas. Ele tem validade máxima de um ano e nesse período será feita uma nova licitação para um contrato mais longo. A empresa que administra atualmente o sistema não é a mesma que tinha contrato com o estado antes do Parquetec. A administração pública tem compromisso com a transparência e o bom atendimento aos servidores”.

O governo não comentou a suposta relação entre Eduardo Bekin e o sócio administrador da Neoconsig, Fernando Weigert — que teria vendido o software para a Fundação Parque Tecnológico Itaipu que foi contratada pela Seap. A fundação apenas citou que não tem conhecimento de qualquer participação do sr. Eduardo Bekin.

A Neoconsig apenas consignou que “a negociação foi conduzida diretamente entre as partes, sem intermediários”.

 Fonte: https://www.pacocacomcebola.com.br/destaque/contratos-sem-licitacao-de-empresas-para-emprestimos-consignados-no-parana-viram-alvo-do-mp/
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