A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio, em parceria com a Polícia Civil, prendeu 14 suspeitos de tentar burlar um benefício no cumprimento de pena, conhecido como Trabalho Extramuros (que é feito fora do presídio) no Rio de Janeiro nesta quarta-feira (16).

Ao todo, eram 16 alvos de mandado de prisão, incluindo suspeitos de roubos de cargas. De acordo com a decisão da Justiça, três empresas com endereços no município de Campos dos Goytacazes estavam com grande oferta de emprego para condenados que ainda cumprem pena e tinham sido beneficiados com a possibilidade de trabalhar fora do presídio.

Nos locais, a investigação descobriu que as empresas eram de fachada e não havia apenados trabalhando.

Ao checarem as tornozeleiras eletrônicas dos suspeitos de envolvimento no esquema, descobriram que eles não estavam nos locais relatados como sendo de trabalho. Para a Justiça, foi uma tentativa de burlar o sistema do cumprimento de pena, a fim de ficar em liberdade sem respeitar as condições impostas.

As três empresas investigadas perderam a permissão para a oferta de Trabalhos Extramuros e todos os 16 envolvidos deverão voltar para o regime fechado.

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/07/16/policia-prende-condenados-no-rj.ghtml

 A Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Oeste, por meio do setor de Vigilância Sanitária, vem a público esclarecer informações divulgadas por veículo de imprensa a respeito das condições sanitárias de uma empresa sediada no município, responsável pelo fornecimento de marmitas às unidades prisionais da região.

Informamos que a referida empresa foi devidamente inspecionada no mês de abril de 2025 e reinspecionada em junho, para verificação do cumprimento das adequações solicitadas. Durante as vistorias realizadas, não foi constatada a ausência de telas nas janelas, conforme citado na reportagem. Ao contrário, foi verificada a presença de telas de proteção em todos os pontos necessários.

Na reinspeção, constatou-se que a empresa passou por reformas estruturais significativas, incluindo substituição de forração interna, pintura completa do ambiente e troca de pisos danificados. Além disso, equipamentos utilizados na produção foram trocados por modelos novos, atendendo às exigências técnicas e sanitárias.

A empresa também apresentou o procedimento de Manejo Integrado de Pragas e certificado de dedetização atualizado, comprovando a realização de controle sanitário conforme a legislação vigente.

Diante do conhecimento da denúncia mencionada na matéria, a Vigilância Sanitária realizará uma nova visita técnica ao local, com o objetivo de averiguar os fatos relatados e adotar as medidas cabíveis, caso sejam constatadas inconformidades.

A Secretaria Municipal de Saúde reafirma seu compromisso com a saúde pública, a segurança alimentar e o cumprimento rigoroso das normas sanitárias, mantendo fiscalização contínua e responsabilidade no exercício de suas atribuições.”

Fonte: https://portalumuaramanews.com.br/2025/07/04/preso-encontra-barata-na-marmita-e-familia-denuncia-empresa-de-cruzeiro-do-oeste

 A decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir as revistas íntimas vexatórias deveria tornar as provas decorrentes delas automaticamente ilícitas — e não permitir que sejam validadas pelo juiz do caso, como fixou a corte.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, leu na última quarta-feira (2/4) a tese de repercussão geral (Tema 998) firmada em conjunto por todos os ministros, a partir de sugestão inicial do relator do caso, ministro Edson Fachin.

Entre outros pontos, o tribunal estabeleceu que a revista íntima vexatória em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é inadmissível. Dessa forma, as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas, salvo por decisões judiciais em cada caso concreto. Porém, a autoridade pode negar a visita diante de indício robusto de que o visitante carrega produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos.

Provas ilícitas

Se o Supremo proibiu as revistas íntimas, as provas decorrentes do procedimento são ilícitas e não poderiam ser relativizadas, segundo os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

O jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá, considera “problemática” a tese firmada pelo STF.

“Esse tipo de tese é problemática porque quer funcionar como lei geral e abstrata. Como se uma lei pudesse abarcar todas as hipóteses de aplicação. Não existem respostas antes das perguntas. Esse problema da revista intima só se resolve com scanners. O resto é tentativa metafísica de englobar uma realidade que é mais complexa que a lei. Quanto à prova ilícita, parece uma questão circular ou tautológica. Proibida a revista, não se pode usar como prova o que foi encontrado. Parece estranho, porque o risco é sempre do Estado”, avalia Lenio.

O professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Antonio Eduardo Ramires Santoro tem dúvidas sobre como a tese vai funcionar na prática. “Nada impede que a autoridade indefira a visita, a menos que o visitante se submeta à revista, o que pode funcionar como uma espécie de coação.”

De acordo com o advogado, se as revistas íntimas são ilícitas, as provas decorrentes do procedimento também deveriam ser. Ele questiona em que situações tribunais vão admitir uma prova decorrente de uma revista vexatória.

“A inadmissibilidade de prova ilícita encontra uma exceção direta (quando a prova é a favor da defesa) e duas exceções no caso de prova ilícita por derivação (quando não evidenciado o nexo de causalidade entre a prova original e a derivada ou nas hipóteses de fonte independente). O problema é que a prova extraída da revista íntima é ilícita diretamente, e não por derivação, de tal forma que a única hipótese de admissibilidade é quando a prova for a favor da defesa. Assim, a menos que o STF esteja atribuindo ao juiz uma função legislativa de criar casuisticamente uma nova hipótese de admissibilidade de prova ilícita, me parece que apenas se poderia admitir a prova a favor da defesa”, opina Santoro.

Decisão positiva

A decisão do STF é correta por alinhar a dignidade da pessoa humana com a necessidade de proteger a segurança prisional, já que meios técnicos podem ser usados em lugar das revistas intimas vexatórias, analisa o procurador da República Vladimir Aras, professor de Direito Processual Penal na Universidade Federal da Bahia.

“A decisão também equilibra no ponto o direito dos cidadãos de não se submeterem a exames vexatórios, mas permite-os excepcionalmente se houver ordem judicial, como por exemplo quando houver uma ação controlada ou entrega vigiada em curso ou quando houver informação concreta (filmagem ou relator de colaborador) sobre a pessoa visada (transportadora)”, diz Aras.

Risco de choque

O item 5 da tese firmada pelo Supremo estabelece que “devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos”.

Não há consenso, porém, sobre se o Judiciário pode impor prioridades administrativas e orçamentárias aos outros poderes.

“Esse item desborda do limite da controvérsia e pode gerar um choque com competências do Poder Executivo e do Legislativo”, avalia Vladimir Aras.

Por outro lado, Antonio Santoro destaca que “cabe ao Poder Judiciário determinar atos para dar cumprimento às suas decisões e implementar medidas de respeito aos direitos humanos e fundamentais”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-abr-08/decisao-do-stf-de-proibir-revista-intima-deveria-tornar-provas-ilicitas/