Governo de MT atualiza regras disciplinares em presídios
A norma foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (22) e também reorganiza o Conselho Disciplinar do sistema penitenciário estadual, além de revogar um decreto anterior de 2013, conforme o informado no decreto. O texto é apresentado pelo governo como uma atualização necessária para alinhar as regras internas à Lei de Execução Penal e garantir […]
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