A eleição para os integrantes da sociedade civil do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), que havia sido retomada no início de março, foi novamente suspensa. Dessa vez por decisão judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A liminar do TJPR suspende a eleição do Cedca, exige publicação de novo edital, exclusão de organização candidata suspeita no processo eleitoral. A decisão veio após o MPPR apresentar uma ação civil pública na qual denuncia diversas irregularidades por parte de uma organização candidata chamada Fetespar – Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná e interferência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Família (Sedef).
O Cedca, que possui a função de deliberar a política pública infantojuvenil no Paraná, está vinculado à Sedef, que está sob responsabilidade do secretário Rogério Carboni. O Conselho tem, entre seus objetivos, gerir o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA). Segundo o último relatório anual disponível, o FIA tem mais de R$ 350 milhões em conta corrente.
O conselho é um órgão com participação paritária da sociedade civil e do governo – ou seja, metade dos integrantes é nomeada pelo Governo do Estado e o restante é composto por integrantes eleitos pela sociedade civil. As irregularidades e a suspensão judicial aconteceram na eleição da sociedade civil.
Como noticiado no Plural desde fevereiro, a sociedade civil integrante do conselho, o MPPR, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) emitiram pareceres contrários ao prosseguimento dessa eleição, mas mesmo assim, o Governo do Estado fez pressão para que ela seguisse.
Gabriel Rocha, vice-presidente do Cedca e conselheiro pela sociedade civil, avalia a ação do TJPR como ótima e afirma que “vai ao encontro de tudo que falamos e registramos em plenária”.
Irregularidades
A comissão eleitoral foi composta apenas por três conselheiros nomeados por Ratinho Jr, que também são servidores públicos de secretarias do estado. Segundo regimento interno do Cedca, seria necessário ao menos dois conselheiros civis na comissão.
O processo eleitoral teve um número recorde de inscrição de instituições votantes. O cadastro para que instituições da sociedade civil pudessem votar exigia apenas uma autodeclaração de atividades com crianças e adolescentes. Isso abriu brecha para que, por exemplo, a Federação de Motoristas de Aplicativo do Paraná e diversas associações de bairro que não possuem relação com as políticas públicas da infância e juventude fossem habilitadas para decidir sobre a composição civil do conselho.
Ao investigar essas inscrições, o MPPR e a OAB-PR, que são órgãos fiscalizadores do Conselho, averiguaram que alguns endereços de e-mails haviam sido usados para o envio da documentação de diversas organizações. A ação informa que 81 de 97 autodeclarações de instituições foram inseridas por um grupo de 6 e-mails. Todos pertencentes ou ligados à Fetespar.
Os indícios de fraude não param por aí. Algumas autodeclarações apresentaram assinaturas falsas e houve ao menos uma organização que afirmou que não tinha conhecimento de sua inscrição e não havia dado a permissão para que a Fetespar ou qualquer outra organização a fizesse.
Maria Cirleide da Silva, presidente da Fetespar, descreveu a atuação da OSC ao Plural em Março: “Somos uma instituição que assessora outras organizações. Fazemos desde documentação de fundação a de projetos”. “Tem muitas organizações que não sabem entrar no Google Forms para fazer um nada. Às vezes perdem de participar de processos porque não conseguem”, complementa.
Contatada para comentar a liminar, Cirleide não respondeu ao Plural.
Influência do Governo do Paraná no Cedca
Em reunião extraordinária no início de março, o Cedca aprovou a proposta de continuidade do processo eleitoral que antes estava suspenso, contrariando as recomendações do MPPR, OAB e PGE, além das argumentações da ala civil do conselho.
A ação movida pelo MPPR afirma que o Poder Executivo, por meio da SEDEF, interferiu no processo eleitoral, apresentando uma nova proposta visando manter o processo eleitoral em curso, com requisitos distintos dos indicados pela própria PGE.
A ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina Poniwas, em entrevista para o plural em março afirmou que percebe que o governo estadual está esvaziando o conceito de paridade do conselho.
“A paridade não é só numérica, né? Ela também é um princípio. Então, na medida em que o governo coloca representantes da sociedade civil que compactuam com os seus interesses como base da política da infância, está tirando o princípio básico do conselho de direitos, tira a possibilidade de fazer o controle social da política da infância”, complementa Poniwas.
Além da influência nas votações do Cedca, o Governo do Estado agiu marcando reuniões a portas fechadas no palácio das Araucárias, emitindo documentos que sugeriam a suspensão das atividades do conselho e adiantando plenárias. Um desses episódios ocorreu em fevereiro, quando um adiantamento aconteceu sem justificativa e sem aviso da presidência do Cedca, que na época era da sociedade civil, por meio da servidora da Sedef Prisciane de Oliveira
Prisciane de Oliveira é a servidora da Sedef que presidiu a Comissão Eleitoral do processo eleitoral, agora suspenso. Ela também é atualmente a presidenta do Cedca e comandou a sessão extraordinária de março que resultou na retomada da eleição.
Fonte: https://www.plural.jor.br/poder/tjpr-intima-gov-cedica-2/
