Câmara aprova restrição à compra de armas por pessoas com medida protetiva
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, uma proposta que impede pessoas submetidas a medidas protetivas da Lei Maria da Penha de adquirir legalmente armas de fogo. Portal da Câmara dos Deputados+1
Principais pontos da proposta:
- Proibição de compra: pessoas com medidas protetivas concedidas pela Justiça não poderão comprar armas de fogo.
- Investigados por violência doméstica: a proposta também prevê restrições para pessoas que respondam a inquéritos ou processos criminais relacionados a esses casos.
- Certidões negativas: quem desejar comprar ou registrar uma arma deverá comprovar que não possui medidas protetivas contra si nem registros de investigações ou processos nas condições previstas.
- Lei Maria da Penha: o texto inclui expressamente a proibição de aquisição de armas entre as medidas protetivas que podem ser determinadas por um juiz.
Qual é o objetivo?
Evitar que pessoas acusadas de violência doméstica tenham acesso a armas, reduzindo o risco de agressões e feminicídios.
A proposta já virou lei?
Não. A aprovação ocorreu em uma comissão da Câmara. O projeto ainda precisa passar pelas etapas restantes de tramitação no Congresso antes de entrar em vigor.