Comissão da Câmara aprova proibição de compra de arma para alvo de medida protetiva

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Câmara aprova restrição à compra de armas por pessoas com medida protetiva

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, uma proposta que impede pessoas submetidas a medidas protetivas da Lei Maria da Penha de adquirir legalmente armas de fogo. Portal da Câmara dos Deputados+1

Principais pontos da proposta:

  • Proibição de compra: pessoas com medidas protetivas concedidas pela Justiça não poderão comprar armas de fogo.
  • Investigados por violência doméstica: a proposta também prevê restrições para pessoas que respondam a inquéritos ou processos criminais relacionados a esses casos.
  • Certidões negativas: quem desejar comprar ou registrar uma arma deverá comprovar que não possui medidas protetivas contra si nem registros de investigações ou processos nas condições previstas.
  • Lei Maria da Penha: o texto inclui expressamente a proibição de aquisição de armas entre as medidas protetivas que podem ser determinadas por um juiz.

Qual é o objetivo?

Evitar que pessoas acusadas de violência doméstica tenham acesso a armas, reduzindo o risco de agressões e feminicídios.

A proposta já virou lei?

Não. A aprovação ocorreu em uma comissão da Câmara. O projeto ainda precisa passar pelas etapas restantes de tramitação no Congresso antes de entrar em vigor.

Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/comissao-da-camara-aprova-proibicao-de-compra-de-arma-para-alvo-de-medida-protetiva/

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